2654 2660 2018-10-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a22a7221bbc74e2da0c1625677d2176a c25cbe9f024c24f7c3942c5514248c6d01860640d1d4cfafe8ecfb0538d7b30b c25cbe9f024c24f7c3942c5514248c6d01860640d1d4cfafe8ecfb0538d7b30b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2654/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2654/ 3260 Diario Importado 2660

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 11 de Outubro de 2018 • Ano VI • Nº 2660 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Aviso de Licitação Pregão Eletrônico Nº 031/2018/SRP – Objeto: Aquisição de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da prefeitura municipal de Amargosa/Bahia, mediante sistema de registro de preços. • Edital de Licitaçã o Pregão Eletrônico Nº 031/2018/SRP – Objeto: Aquisição de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da prefeitura municipal de Amargosa/Bahia, mediante sistema de registro de preços. Aviso de Licitação Num: PE031/SRP/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2018/SRP A pregoeira realizará licitação em 31/10/2018 às 10H00MIN, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. N° da Licitação: 740329. Aquisição de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. Informações e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo tel (75) 3634-3977. Cópia do Edital www.amargosa.ba.io.org.br. Carla Souza Oliveira- Pregoeira. Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 031/2018/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2018 PREÂMBULO 1. O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional mediante a Pregoeira, designada pelo Decretonº 039, de 2018, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 15/06/2018, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidadePregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para Seleção das melhores Propostas de Preço, visando a aquisição de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da prefeitura municipal de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº 353/2006, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 31/10/2018 HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 740329 SEÇÃO I - DO OBJETO 2. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para seleção das melhores propostas de preço, visando à aquisição de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da prefeitura municipal de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA A despesa com a aquisição do objeto é estimada conforme o orçamento estimativo disposto no Termo de Referência – Anexo I. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil . SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 4. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Adminsitração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 5. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; d) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; e) Secretaria Municipal de Saúde; f) Outras. 5.1. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 5.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 5.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 5.1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 5.1.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 5.1.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 6. Poderão participar deste Pregãoosinteressadosque estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 7.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 8. Não poderão participar deste Pregão: 8.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 8.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 8.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 8.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 8.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 8.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 8.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 353/2006) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 8.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 8.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 8.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 8.8. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 8.9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 8.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 9. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informare m seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 10. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 11. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 11.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 11.2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 11.3. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 12. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 13. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204/07). 13.1. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão. 14. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 15. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 16. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 16.1. Habilitação Jurídica; 16.2. Qualificação econômico-financeira; 16.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 16.4. Qualificação técnica e 16.5. Documentação complementar. 17. Documentos relativos à habilitação jurídica : 17.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 17.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 17.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 17.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 18. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 18.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; 18.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 18.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 18.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 18.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 18.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 19. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 20. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 21. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 22. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 22.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ); 22.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 22.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 22.4. Prova de regularidade perante: 22.4.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 22.4.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante. 22.5. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; 22.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 22.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 23. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 24. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 8 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 25. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 25.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 25.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 25.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 26. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 26.1. Comprovação de aptidãodo desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 26.2. Licença de Funcionamento ou Alvará Sanitário, concedido pelo órgão de vigilância Sanitária onde se encontra instalado o estabelecimento; 26.3. Os produtos indicados no Termo de Referência, Anexo I, que assim exigirem, deverão atender as especificações técnicas constantes da ABNT/NBR, bem como os itens que exigirem RDC/ ANVISA/MS e INMETRO. 27. O licitante deverá declarar, conforme modelos sugeridos: 27.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 27.2. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99; 27.3. que a proposta foi elaborada de forma independente; 27.4. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06. 28. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 29. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 30. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 31. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 31.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 9 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 31.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 31.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 31.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 32. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 33. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 34. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 35. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 36. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 37. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 38. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 39. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 39.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. 39.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 40. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 10 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 41. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 42. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo pregoeiro serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA 43. O licitante deverá encaminhar a proposta ANEXA, por meio do sistema eletrônico até a data e hora marcadas para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 43.1. O licitante deverá, no sistema eletrônico, apresentar a proposta de preços descrevendo o produto ofertado, indicando a marca, modelo, bem como o valor total de cada item e lote, sob pena de desclassificação de sua proposta. 43.2. É facultado ao licitante cotar todos, alguns, ou somente um dos lotes definidos no Anexo Ideste Edital. 44. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 45. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 46. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 47. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. 48. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 49. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 50. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital,no sítio www.licitacoes-e.com.br 51. A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 52. A sessão pública poderá ser reaberta: 53.1 Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 11 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 53.2 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 54. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 54.1 O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE”será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 54.2 O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 54.3 Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUNO PORTE E EQUIPARADOS”; 54.4 Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUNO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 54.5 Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 55. A convocação poderá ser por meio do “chat”, e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 56. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 57. Aberta a sessão, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 58. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 59. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 60. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 60.1 Cada um dos itens do presente Pregão será objeto de lances em separado. 61. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 12 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 62. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 63. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema. 64. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 65. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 66. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 67. O pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência. 67.1 Realizada a diligência, o pregoeiro notificará os licitantes sobre a data, horário e local onde será dado prosseguimento à sessão pública. SEÇÃO XIV – DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO 68. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 69. No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br . SEÇÃO XV – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 70. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 71. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 72. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 73. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 13 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 74. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 75. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 76. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não have r lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta. 77. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 78. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVI – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 79. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 79.1. Sucessivamente, aos bens: 79.2. Produzidos no País; 79.3. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 79.4. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 80. Na ausência das hipóteses de preferência acima enumeradas ou no caso de concurso entre as hipóteses previstas nos itens 76, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. SEÇÃO XVII - DA NEGOCIAÇÃO 81. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 82. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XVIII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 83. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 14 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 83.1. Deverá apresentar a proposta de preços de forma detalhada, descrevendo o produto ofertado, indicando a marca, modelo, quantidade, prazos de validade, de garantia e de entrega, no que for aplicável, bem como os valores unitários e o total, sob pena de desclassificação de sua proposta. 84. O critério de julgamento será o de menor preço por lote 1. 85. Será desclassificada a proposta final que: 85.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 85.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 85.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 85.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 85.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 86. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 87. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 88. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 89. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 90. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 91. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO XIX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 92. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 11 Tribunal de Contas da União: Acórdão 5301/2013 Segunda Câmara - Licitação. Representação. Lotes.É legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens isolados exigirá elevado número de processos licitatórios, onerando o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 15 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 93. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92), que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 94. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado. 95. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 95.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 96. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 97. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 98. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XX – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 99. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br no prazo de 06 (seis) horas, contados da solicitação do Pregoeiro. 100. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 16 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 101. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por email deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia , em envelope fechado com as seguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número do fax, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. 102. A proposta de preços deverá ser apresentada juntam ente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 103. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 104. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXI - DA AMOSTRA 105. Não será exigida amostra. SEÇÃO XXII - DOS RECURSOS 106. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 107. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar ao Pregoeiro o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 108. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 109. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 110. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 111. Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitantes interessados, o prazo para recurso será suspenso. 112. Manifestado o interesse de recorrer, o pregoeiro poderá: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 17 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 112.1 Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 112.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 112.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 113. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 114. Não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 115. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 116. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. SEÇÃO XXIV – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 117. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 118. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 119. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 120. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 121. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 122. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 18 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 123. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. 124. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: 124.1. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame. 124.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 125. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 126. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/2013, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 127. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 128. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de (a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou, d) especificar outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 129. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, conforme for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 130. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 131. Previamente à formalização de cada contratação, a Prefeitura Municipal realizará consulta da regularidade fiscal, do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 19 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 132. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 133. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 134. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 135. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem durante sua vigência, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DA GARANTIA DO CONTRATO 136. Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. SEÇÃO XXIX – DO PREÇO 137. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos e irreajustáveis. SEÇÃO XXX - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 138. O contratado obriga-se a: 138.1 Fornecer os materiais de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; 138.2. Zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; 138.3 Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; 138.4. Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em conseqüência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; 138.5. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 138.6. Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 20 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 138.7. Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislaçõe Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; 138.8. Adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; 138.9. Promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; 138.10. Executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, ut ilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; 138.11. Trocar, às suas expensas, o bem que viera ser recusado; 138.12. Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; 138.13. Emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 139. O Município de Amargosa obriga-se a: 139.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 139.2. Fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura; 139.3. Realizar o pagamento pela execução do contrato; 139.4. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura. SEÇÃO XXXII - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 140. O prazo de entrega será de 05 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato; ou, instrumento equivalente. 141. Os materiais deverão ser entregues no local indicado na Ordem de Fornecimento, no período 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00. 142. O material deverá ser entregue acondicionado adequadamente e acompanhado da nota fiscal correspondente, devidamente preenchida. SEÇÃO XXXIII - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 143. O objeto será recebido provisoriamente, para posterior verificação da conformidade do material com as especificações do edital e seus anexos. 144. O recebimento definitivo ocorrerá em até 15 (quinze) dias, após a verificação e aceitação da qualidade e quantidade do material recebido. 145. O recebimento será formalizado mediante recibo expedido pela Administração. 146. A Administração rejeitará os bens fornecidos em desacordo com o edital e seus anexos, através de termo circunstanciado, no qual deverá constar o motivo da não aceitação do objeto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 21 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 147. Os bens que não atenderem às especificações deverão ser substituídos pelo contratado no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. SEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 148. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 149. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXV – DA GARANTIA DO PRODUTO 150. O produto deverá possuir prazo de garantia de 12 (doze) meses. 151. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou menor necessidade de estocagem da Administração. 152. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da data da entrega. 153. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 154. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXVI - DO PAGAMENTO 155. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. a. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 156. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. a. Na hipótese de irregularidade na condição fiscal, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 02 (dois) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 157. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 158. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 22 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 159. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 160. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 161. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 162. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 163. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXVII - DAS SANÇÕES 164. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 164.1. Advertência por escrito; 164.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 164.3. Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; 164.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 164.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 23 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 165. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 165.1. Advertência por escrito; 165.2. Em caso de inexecução parcial, multa com pensatória de 0,03% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 20% (vinte por cento). 165.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; 165.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 165.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 166. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 167. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 167.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 167.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 167.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 168. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 169. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 170. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Prefeito Municipal; 171. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XXXVIII - DA RESCISÃO DO CONTRATO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 24 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 172. Constituem motivo para rescisão do contrato: 172.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 172.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 172.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados; 172.4. O atraso injustificado no início do fornecimento; 172.5. A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 172.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 172.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 172.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 172.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 172.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 172.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 172.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 172.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 172.14. A supressão, por parte da Administração, das compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 172.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 172.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 172.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do fornecimento, nos prazos contratuais; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 25 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 172.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 172.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 172.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XXXIX - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 173. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 174. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XL – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 175. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. 176. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 177. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 178. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 179. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 180. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 180.1. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 181. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLI - DO FORO 182. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLII - DISPOSIÇÕES FINAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 26 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 183. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 184. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 185. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 186. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 187. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Amargosa. SEÇÃO XLIII - DOS ANEXOS 188. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: 188.1. Anexo I - Termo de Referência; 188.2. Anexo II – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; 188.3. Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06); 188.4. Anexo IV – Modelo de Procuração p/ Prática de Atos Concernentes ao Certame/Credenciamento; 188.5. Anexo V – Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação; 188.6. Anexo VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor; 188.7. Anexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preços; 188.8. Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços. 188.9. Anexo IX – Modelo do Contrato Amargosa - BA, 02 de outubro de 2018. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 27 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para registro de preço de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da prefeitura municipal de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme demanda. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. Justifica-se a realização do processo licitatório aqui pretendido para garantir o abastecimento das secretarias municipais no tocante a materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas imprescindíveis à gestão administrativa municipal. Os quantitativos elencados em anexo refletem expectativa de consumo das secretarias municipais, de acordo o volume de atividades que venham a desenvolver. 3. ESPECIFICAÇÕES 3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE I – UTENSÍLIOS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND. QTD 1 Assadeira retangular, em alumínio revestido com material antiaderente, medindo 26x12x6 cm, espessura mínima da chapa 1mm, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas UND 50 2 Bandeja, de aço inox com alça. Dimensões: 34,5 x 25 cm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas UND 70 3 Bandeja, de plástico resistente a impacto, dimensões: 24,5 x 32 cm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 110 4 Bandeja, retangular em alumínio, com dimensões: 30 x 43 x 4 cm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 55 5 Caçarola, em alumínio, nº 22 , capacidade de 3 litros, com tampa, com alças em baquelite. Embalagem com dados de identi ficação do produto e marca do fabricante. UND 100 6 Caçarola, em alumínio, nº 26, capacidade de 5 litros, com tampa, com alças em baquelite. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 7 Caldeirão nº 28 , em alumínio, com alça em arame, capacidade de 15 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 8 Caldeirão 14 litros , em alumínio, com alça em arame, nº 32, capacidade de 14 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 28 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 9 Caldeirão nº 26, modelo industrial, em alumínio, com alças e tampa, com dimensões: 26 x 24 cm, capacidade de 12,7 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 50 10 Caldeirão nº 30, modelo industrial, em alumínio, com alças e tampa, com dimensões: 30 x 26 cm, capacidade de 18,3 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 50 11 Caldeirão nº 40, modelo industrial, em alumínio, com alças e tampa, com dimensões: 40 x 36 cm, capacidade de 45,2 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 50 12 Canecão, nº16, em alumínio reforçado, com cabo em baquelite, capacidade mínima 2,5 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante UND 100 13 Canecão, nº 20, em alumínio reforç ado, com cabo em baquelite, capacidade mínima 5 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 14 Chaira estriada, fabricada em aço, 10 polegadas, profissional, cabo com proteção antimicrobiana, dimensões aproximada s (cxlxa) 320mm x 60mm x 37mm, com cabo branco em polipropileno. Garantia 12 meses, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas UND 15 15 Cháira lisa, com haste em aço profissional 10''. Marca de referência: tramontina ou superior. UND 15 16 Colher escolar em PVC, pacote com 12 unidades de alta resistência. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. PCT 1.000 17 Colher para refeição , feita totalmente em aço inox AISI 304, acabamento polido, lâminas e cabos monobloco, ou seja , em uma única peça, sem emendas. Possibilidade de lavagem em máquina de lavar louças, comprimento em média de 190 a 207 mm, largura de 40 a 44 mm. Peso aproximado da unidade: 0,04 a 0,07 kg. Qualidade igual ou superior a Tramontina. UND 2500 18 Colher, de polietileno, resistente a altas temperaturas, na cor branca, com cabo de 30 cm de comprimento. UND 120 19 Colher, uso em cozinha , em polietileno, comprimento 50 cm e máximo de 60 cm, na cor branca. O produto deverá ter a identificação e marca do fabricante. UND 70 20 Colher, de servir, em inox, com cabo de 20 cm de comprimento. UND 50 21 Colher de arroz inox, uso em cozinha, medidas (axlxp) 34x10x6cm. O produto deverá ter a identificação e marca do fabricante, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 100 22 Concha inox, capacidade 100ml, em aço inox. UND 160 23 Concha inox, pequena, em aço inox capacidade de 150 ml, com variação de +/- 5 ml. UND 120 24 Copo plástico com alça , em polietileno resistente a impacto, capacidade para 300 ml, cores variadas. UND 5.000 25 Cortador, de legumes, profissional, manual, estrutura em liga de alumínio fundido e pintado, facas em aço inoxidável, placa de pressão em plástico. Embalagem com dados de identificação do UND 70 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 29 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 produto e marca do fabricante. 26 Cuscuzeiro nº 26, em alumínio polído, modelo industrial, com tampa, com 02 alças laterais em baquelite, tampa e disco difusor de calor em alumínio com suporte. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 45 27 Cuscuzeiro nº 30, em alumínio polido, modelo industrial, com tampa, com 02 alças laterais em baquelite, tampa e disco difusor de calor em alumínio com suporte. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 28 Escorredor de macarrãoe alimentos em geral, nº 40, em alumínio polido, dimensões: 26 cm (diâmetro superior) x 15 cm (profundidade). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 29 Escorredor de macarrão , em alumínio polido, dimensões: 55cm (diâmetro superior) x 20cm (profundidade), com alças laterais em baquelite, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas UND 40 30 Escorredor de pratos, em PVC, com capacidade mínima de 18 pratos. O produto deverá ter etiqueta com a identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 100 31 Escumadeira nº 20, em alumínio, dimensões: 20cm (diâmetro) x 100 cm (comprimento), com variação de +/- 1 cm. UND 60 32 Facas de corte , conjunto 03 peças - lâminas em aço inox, afiadas e com corte preciso, com maior durabilidade do fio devido ao tratamento térmico. Cabos de polipropileno na cor branca injetados diretamente sobre a espiga da lâmina que garantam mais resistência e durabilidade, e com design anatômico e texturizado, evitando que a mão deslize ao manusear o produto. Conjunto contendo 3 peças: 01 faca legumes 4", 01 faca cozinha 6'', 01 faca carne 8". Garantia de 12 meses. CONJ 50 33 Faca de mesa, fabricada em material inoxidável, de 213 mm comprimento, aceitável variação de +/ -10% nas dimensões apresentadas.. Aço inox AISI 420. Semelhante ou similar a linha laguna tramontina. PCT 600 34 Facapara legumes, lâmina em aço inox cromo molibdênio, dureza de 53 a 56 RC, com tratamento sub zero, cabo de polipropileno com ação antimicrobiana, cor branca, 03 polegadas. Embalagem com dados de identificação do produto. UND 20 35 Taça, material cristal, altura 112 mm, capacidade 260 ml, uso água, diâmetro boca 65 mm UND 200 36 Taça para água, em vidro translúcido liso, capacidade 250ml. UND 200 37 Panela de pressão 20L, fabricada com alumínio polido, reforçado por dentro, com válvula de escape e segurança, capacidade para 20 (vinte) litros com cabos e asas resistentes e excelente vedação, embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 38 Panela frigideira nº 36 , tipo frigideira, em alumínio polido, cabo lateral revestido em baquelite, dimensões 36 cm (diâmetro) x 05 cm (profundidade). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 30 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 39 Panela frigideira nº 45, em alumínio polido, cabo lateral revestido em baquelite, dimensões 45 cm (diâmetro) x 05 cm (profundidade). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 40 Peneira 17, inox, diâmetro de 17 cm. UND 15 41 Peneira 25, plástica, diâmetro de 25 cm. UND 15 42 Prato redondo, tamanho 3x23cm (altura x largura), cor tabaco, marca de referência nutriplan, aceitável variação de +/ -10% nas dimensões apresentadas. UND 5.000 43 Ralador com 4 lados, em alumínio, com uma lâmina em cada lado, para ralar diversos alimentos como frutas, queijo e verduras em 4 tamanhos diferentes, medidas: comprimento 10cm x largura 8cm x altura 23cm, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 60 44 Tábua de carne, antideslizante e atóxica, modelo retangular com bordas arredondadas, aprovada pela ANVISA, tamanho 40 cm x 25 cm, cor branca, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 170 45 Tábua para corte , em polietileno, com canaleta, 02 faces nas dimensões: 1,5 x 30 x 50 cm, cores variadas, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 20 46 Tacho nº 40, em alumínio, reforçado, com alças, sem tampa, capacidade 10 litros, embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 30 47 Tacho nº 60, em alumínio, reforçado, com alças, sem tampa, capacidade para 38 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 30 48 Xícaras em conjunto para cafezinho , conjunto de 06 xícaras e 06 pires de porcelana branca, total 12 peças, capacidade para 50ml, para café ou café expresso. CONJ 250 49 Xícaras para cafezinho, de vidro transparente, com pires, capacidade para 50ml. UND 150 50 Xícaras, de vidro tran sparente, com pires, capacidade para 200 a 246ml. UND 100 LOTE II – LIXEIRAS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Lixeira inox 15L , com tampa e pedal , resistente a impacto, parede e fundo reforçado, em aço inox, capacidade para 15 litros. O produto deverá ter etiqueta com identificação do fabricante. UND 100 2 Balde 10L , em polietileno de alta densidade, com tampa, pedal em polietileno de dupla função (abrir/fechar), resistente a impacto, paredes e fundo reforçados, capacidade 10 litros. O produto deverá ter etiqueta com a identificação da marca do fabricante e capacidade UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 31 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 3 Balde 30L, plástico, em polietileno de alta densidade, resistente a impacto, com tampa, paredes e fundo reforçados, alças laterais em plástico, capacidade 30 litros. O produto devera ter etiqueta com a identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 120 4 Borracha para panela de pressão, de 7 litros. UND 120 5 Borracha para panela de pressão, de 20,8 litros. UND 120 6 Caixa de isopor 120L, com tampa, capacidade para 120 litros. UND 15 7 Caixa de isopor 170L, com tampa, capacidade para 170 litros. UND 15 8 Caixa isopor 37L, com tampa, capacidade para 37 litros. UND 15 9 Caixa organizadora plástica 78L , caixa e tampa em plástico polipropileno, transparente, resistente, fechamento com travas que ajudam no manuseio, indicada para guardar brinquedos, roupas e objetos. Dimensões aproximadas - altura: 41cm, largura: 45 cm, profundidade: 64cm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 100 10 Cesto, para lixo, com tampa, em polietileno, resistente a impacto, capacidade de 100 litros, o produto deverá ter etiqueta com identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 100 11 Cesto 50L , telado para lixo, com tampa, em polietileno, resistente a impacto, capacidade de 50 litros. O produto deverá ter etiqueta com identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 150 12 Cesto 10L, telado para lixo, em polietileno, resistente a impacto, capacidade de 10 litros . O produto deverá ter etiqueta com identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 300 13 Corda para varal, pacote com 10 metros, produto com identificação do fabricante. PCT 200 14 Vela para filtro, elemento filtrantre tipo vela, para filtro de água, interno, modelo CART 200 / 230, com carvão ativado, rosca de 1/2", similar ao modelo “Aquaplus”, capacidade de uso para até 4.000 litros de água. UND 400 15 Espelho 30x30 cm, formato quadrado, moldura reta 3 cm, material de alta qualidade, durável e resistente. Dimensões aproximadas - altura: 30 cm, largura 30 cm, profundidade 3 cm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 30 16 Espelho 90x40 cm, formato retangular, moldura reta 3 cm, material de alta qualidade, durável e resistente. Dimensões aproximadas - altura: 90 cm, largura 40 cm, profundidade 3 cm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 30 17 Espelho 100 x 50 cm , formato retangular, moldura reta 4 cm, fabricado com estrutura de madeira e zamac com papelão, material de alta qualidade, durável e resistente. Dimensões aproximadas - altura: 98 cm, largura 48 cm, profundidade 4 cm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 30 18 Filtro, de água, AP 230 (refil) , sistema tripla filtração, com elemento filtrante a base de carvão ativado, conexão de 1/2 polegada, na cor branca. UND 50 19 Filtro de pé plástico com vela - produzido em material virgem (termoplástico atóxico), sistema de filtragem com carvão ativado ecológico de origem vegetal de alta eficiência na retenção de partículas sólidas e redução do cloro. Baixo custo de manutenção, torneira UND 35 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 32 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 plástica resistente, refil de vazão rápida (4 litros de água por hora), sistema anti-transbordante, selo de certificação INMETRO. Capacidade total de 7,5 litros. Dimensões aproximadas - 45,5 x 25,5 x 23 cm (axlxc). Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. 20 Garrafa térmica 1L , modelo rolha, com alça e tampa, corpo revestido em plástico resistentente a impacto, com verniz e ampola interna de vidro, de a cordo com a norma da ABNT NBR 13282, capacidade 1 litro.o produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. UND 140 21 Garrafa Térmica 0,5L , térmica, modelo rolha, com alça e tampa corpo revestido em plástico resistente a impacto, capacidade 0,5 litros. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. UND 50 22 Garrafa térmica , de pressão, com capacidade de 1,8 litros, corpo em polipropileno, ampola em vidro, devendo estar d e acordo com a NBR 13282, fundo de polipropileno, com tampa em polipropileno, com alça, lisa, na cor preta UND 30 23 Jarra 3L em PVC , de alta resistência capacidade de 3 litros. O produto deverá ter a identificação, e marca do fabricante. UND 120 24 Jarra, em plástico resistente, alto impacto, com alça e tampa, capacidade 01 litro. As seguintes informações deverão ser impressas e coladas pelo fabricante diretamente sobre o produto: nome ou cnpj do fabricante, marca do produto e capacidade. UND 30 25 Jarra, em plástico resistente, alto impacto, com alça e tampa, capacidade 02 litros. As seguintes informações deverão ser impressas e coladas pelo fabricante diretamente sobre o produto: nome ou CNPJ do fabricante, marca do produto e capacidade. UND 50 26 Jarra 2l inox , com tampa e alça, em aço inox, capacidade 2 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante UND 120 27 Mamadeira 240 ml - para crianças a partir de 6 meses, frasco, capuz, disco e tampa em polipropileno, inquebr ável, seguro e resistente, livre de bisfenol - a, bico de silicone ortodôntico. Com certificação do INMETRO. Capacidade de 240 ml. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 50 28 Mamadeira chuca 50 ml - frasco em plástico policarbonato, inquebrável, seguro e resistente, livre de bisfenol - a, bico redondo extra macio em látex natural, furo pequeno, capuz antivazamento e tampa em polipropileno, fácil higienização, indicada para bebês de 0 a 6 meses, atestada pelo INMETRO. Capacidade de 50 ml. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 50 29 Prendedor de roupa, em plástico , embalagem com 12 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 700 30 Saboneteira, em aço cromado resistente, com tampa, capacidade para um sabonete de 90g. UND 500 31 Suporte para banheira plástica, com estrutura em aço, para maior resistência e durabilidade, travas laterais que impeçam o fechamento involuntário, que suporte até 30kg (10 kg do bebê e 20 litros de água), dimensões ap roximadas: 79 x 59 x 88,5 cm (lxaxc), garantia de 12 meses pelo fabricante, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 200 32 Vasilhame, uso domestico, fabricado em PVC, tipo retangular com UND 210 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 33 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 tampa, capacidade para 4,5L, para condicionamento de alimento. O produto deverá ter etiqueta com a identificação, marca do fabricante e capacidade. 33 Vasilhame, uso doméstico, fabricado em PVC, tipo retangular com tampa capacidade para 15kg, para condicionamento de alimento. O produto deverá ter etiqueta com a identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 200 34 Vasilhame, uso doméstico, fabricado em PVC de alta resistência, tipo retangular com tampa e cores variadas, capacidade para 10kg, para condicionamento de alimento. O produt o deverá ter etiqueta com a identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 200 LOTE III – EQUIPAMENTOS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Grampeador Pneumático, de fácil manuseio, sistema que impeça que os grampos tranquem na máquina, baixa taxa de manutenção, que suporte rotinas pesadas de trabalho sem dimin uir ou perder o rendimento, capacidade para 160 grampos '80' de 04 mm à 16 mm , pressão de ar 60-100 PSI, fabricado em liga de alumínio . Deverá acompanhar o produto difusor de ar 360°. Garantia mínima de 6 meses. UND 5 2 Grampeador tapeceiro profissional, grampeador manual em chapa de aço para uso em decorações, artesanato, tapeçaria, estofados e móveis, alto rendimento, corpo em chapa de aço pintado, base com ajuste de profundidade do grampo e amortecedor de impacto do gatilho, que acompanhe 600 grampos de 6 mm de altura e 600 grampos de 8 mm de altura, capacidade para grampos tipo reto de 4 mm a 14 mm de altura, uso profissional, dimensões: altura máxima: 165mm, largura da base: 30mm, comprim ento da base: 185mm, largura do grampo reto indicado: 11,4 mm, altura do grampo reto indicado: 4 mm a 14 mm, bitola do arame do grampo r eto indicado: 0,60 mm x 0,95 mm, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 5 3 Lanterna de mão , lanterna de LED recarregável 120 lumens, na cor preta, tensão nominal 127/220V (bivolt), bateria recarregável de chumbo ácido, livre de manutenção, garantia mínima de 12 meses, contra defeitos de fabricação. UND 10 4 Mangueira de jardim 30m, em PVC , flexivel, reforçada, diâmetro 1/2 polegada, uso em jardim, com 30 metros, com esguicho e adaptador para torneira de 1/2 polegada. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante M 3100 5 Máquina para fechar marmitex , manual, em alumínio, com tampa e roletes de nylon, nº 9 UND 10 6 Registro industrial para botijão de gás de cozinha, com válvula reguladora de abrir e fechar, com 2 abraçadeira de pressão, com 1,25 metros de mangueira no mínimo para conectar ao fog ão, produto com selo INMETRO. UND 200 7 Termômetro digital , com ponta flexível, que permita uma medição confortável, visor frontal digital, botão liga/ desliga, leitura segura e precisa, resistente à água, com memória da última leitura, bateria UND 45 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 34 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 substituível, aviso sonoro e possibilidade de ser usado por via oral ou axilar, garantia mínima de 12 meses. 8 Torneira para filtro , e produto devera ter a identificação, e marca do fabricante, fabricado em material plástico, ½ polegada. UND 200 LOTE IV – MATERIAIS DIVERSOS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Sacola plástica, 30 x 40 x 0,006 , alça camiseta, em polietileno de alta densidade (PEAD), material fosco e resistente, com dimensões: (LARG X ALT. X ESPESSURA) em CM, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. KG 400 2 Sacola plástica 50 x 60 x 0,006 , alça camiseta, em polietileno de alta densidade (PEAD), material fosco e resistente, com dimensões: (LARG X ALT. X ESPESSURA) em CM, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. KG 350 3 Sacola plástica, 60 x 80 x 0,007 , alça camiseta, em polietileno de alta densidade (PEAD), material fosco e resistente, com dimensões: (LARG X ALT. X ESPESSURA) em CM, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. KG 300 4 Sacola plástica, 80 x 90 x 0,007 , alça camiseta, em polietileno de alta densidade (PEAD), material fosco e resistente, com dimensões: (LARG X ALT. X ESPESSURA) em CM, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. KG 200 5 Prato descartável nº 15, na cor branca, embalagem com 10 unidades. PCT 5.000 6 Prato descartável nº 22, em plástico rígido, transparente (cristal), dimensão 22 cm, pacote com 10 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 1.500 7 Marmitex nº 9, fabricada em alumínio, caixa com 100 unidades. CX 300 8 Tampa para copo descartável de 200 ml, fabricada em material plástico, caixa com no mínimo 2000 unidades CX 100 9 Palito, dental, de madeira, resistente, formato roliço, com pontas afiadas, com no mínimo 6 cm de comprimento e 2 mm de espessura, embalagem caixa com 100 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 3.500 10 Canudo vitamina , em plástico atóxico, flexível, resistente, medindo aproximadamente 21 cm de comprimento por 0,5 cm de diâmetro, embalado individualmente, embalagem em pacote com 500 unidades, acondicionado de forma a garantir a higiene e integridade do produto ate seu uso, devendo a embalagem conter externamente os dados de identificação, procedência, validade e quantidade do produto. UND 10.000 11 Colher descartável para refeição , em polietileno resistente, cristal, comprimento 15 cm, com variação de +/- 1 cm, embalagem em pacote com 50 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 2.500 12 Colher descartável para sobremesa, em plástico, comprimento 12 cm, com variação de +/- 1 aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas, em plástico transparente, polipropileno. Embalagem: pacote com 50 unidades, com dados de identificação do produto e PCT 2.100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 35 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 marca do fabricante. 13 Filme plástico, para embalagem, em PVC esticavel, transparente, resistente, atóxico e inodoro, dimensões de 45cm (largura) x 300m (comprimento) podendo variar em +/- 10%, caixa contendo no mínimo 12 rolos, com dados de identificação do produto, marc a do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. RL 650 14 Guardanapo, papel absorvente, folha dupla, macio, tipo especial, na cor branca, 4 dobras, dimensões 30 x 30 cm, 100% fibras naturais. Embalagem: pacote com 50 unidades, com dados do fabric ante, data de fabricação e prazo de validade. PCT 1.200 15 Bobina picotada virgem, 35 x 45 cm, rolo com 500 sacos. Embalagem, contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UN 100 LOTE V – CAMA E BANHO ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Toalha de banho, em 100% algodão, na cor branca, dimensões 135 x 70 cm o produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. UND 1.000 2 Toalha de banho infantil , com capuz, 100% algodã o, tamanho 1,20 x 90cm cor branca, amarela ou verde bebê. UND 500 3 Toalha de rosto, grossa e felpuda, 100% algodão, na cor branca, dimensões 500 x 700 mm, o produto deverá ter a identificação e marca do fabricante. UND 1.000 4 Lençol com elástico para berço , em tecido 100% algodão, cor branca, embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, dimensões 155 cm x 105 cm, para colchões com as seguintes dimensões: 130 cm de comprimento x 60 cm de largura x 12 cm de espessura). UND 700 5 Lençol de solteiro (adulto) , em tecido 100% algodã o, cor branca, dimensões 2,50 x 1,60 m, embalagem com dados de identificaçã o do produto e marca do fabricante. UND 400 6 Lençol infantil, de cama, em tecido 50% algodão, 50% poliéster, cor branca, dimensões 1,20 x 0,80 m, em toda a sua extensão. UND 400 7 Cobertor infantil,100% algodão, dimensões 160 x 120 cm, embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 400 8 Cobertor manta bebê ( para berço), microfibra, cor verde claro, antialérgico, antiácaro, toque suave e macio, que permita trocas térmicas, respirabilidade, durabilidade e resistência, conforto, secagem rápida, bom caimento, estabilidade dimen sional, transpiração, 100% poliéster, gramatura 260g/m², dimensõeslargura110 cm x comprimento 130cm. UND 700 9 Cobertor adulto solteiro , microfibra, cor verde claro, antialérgico, antiácaro, toque suave e macio, que permita trocas térmicas, respirabilidade, durabilidade e resistência, conforto, secagem rápida, bom caimento, estabilidade dimensional, transpiração, 100% poliéster, UND 1000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 36 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 gramatura585g, dimensões: 150 x 230x 140 cm (largura x comprimento x altura). 10 Tapete para banheiro, fabricado em poliéster e algodão, diversas cores, sem estampa, nas dimensões 90 x 50 cm, aceitáv el variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 100 11 Tapete para banheiro , fabricado em material PVC, largura 40 cm, comprimento 80 cm, tipo antiderrapante, características adicionais transparente, aceitável variação de +/ -10% nas dimensões apresentadas. UND 100 12 Tapete para box retangular, tamanho 68 x 38 cm, em PVC macio e resistente, antiderrapante, com ventosas para fixação ao piso, com finalidade de evitar acidentesprincipalmente em áreas em que o chão é constantemente molhado. UND 100 LOTE VI – TATAMES ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Tatame grande, composto por 16 peças de placas em tatame de EVA de encaixe, cores sortidas: amarelo, laranja, chocolate, v erde escuro, verde claro, vermelho, azul royal evioleta, serão fornecidas placas para tatame em EVA (etil vinil acetato) de encaixe nas medidas de 100cm x100cm x 20mm, multicolorido, antiderrapante, com película texturizada e siliconada e bordas de acabamento, s erão aceitos laudos provenientes de laboratórios credenciados pelo INMETRO. CONJ 300 2 Tatame grande, composto por 16 peças de placas em tatame de EVA de encaixe, cores sortidas amarelo, laranja, chocolate, v erde escuro, verde claro, vermelho, azul royal, violeta, serão fornecidas placas para tatame em EVA (etil vinil acetato) de encaixe nas medida de 50cm x 50cm x 1cm , multicolorido, antiderrapante, com película texturizada e siliconada e bordas de acabamento.Todas as unidades deverão receber o selo identificador de controle de qualidade do fabricante. CONJ 300 3 Tatame alfabético, composto por 26 peças, em EVA emborrachado, de encaixe com alfabeto, peças com as dimensões medindo 30x30cm , produzido em material átoxico, lavável, térmico, colorido, durável, não-agressivo,com superfície macia,antiderrapante,c om 26 peças coloridas contendo uma letra do alfabeto em cada uma, e spessura de 8 mm, garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação,d everá proporcionar encaixe perfeito e retornar ao formato original após impacto. Todas as unidades deverão receber o selo identificador de controle de qualidade do fabricante. CONJ 50 4. Condições gerais 4.1. Os materiais deverão ser de primeira qualidade, novos, e devem respeitar os quantitativos descritos nas especificações dos lotes. 4.2. Durante a vigência da Ata de Registro de preços poderão ser solicitados quantos itens sejam necessários em cada um dos lotes, até o limite máximo previsto. 5 – Local e prazo de Entrega Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 37 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 5.1 - Os materiais deverão ser entregues conforme as quantidades descritas no item 3.1, no Almoxarifado Central de Amargosa, situado na Av. Abelardo Veloso, Centro, Amargosa-Ba – CEP: 45.300-00, telefone para contato (75) 3634-3977. 5.2 - Os materiais deverão ser entregues com frete CIF, no local indicado no item 5.1 deste Termo de Referência. 5.3 - O prazo de entrega, a partir da assinatura da Autorização de Fornecimento de Materiais (AFM), deverá ser de no máximo 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento por parte do contratado. 5.4 - Os materiais entregues deverão estar de acordo com as especificações mínimas constantes neste Termo de Referência. 5.5 - O recebimento inicial se dará de forma provisória no local estipulado para entrega, 5.6 - Da entrega definitiva: 5.6.1 - Se aceitos os materiais, o recebimento será definitivo. 6. Da responsabilidade da contratante 6.1. A Contratante obriga-se a: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa adimplir com suas obrigações; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhar a fiscalização dos materiais entregues, através de ateste emitido pelo Almoxarifado central, como condição para que se proceda com o pagamento das mercadorias entregues; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega das mercadorias, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante das mercadorias entregues, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7 – Da responsabilidade da contratada 7.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Adimplir com suas obrigações conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os equipamentos que apresentem vícios e/ou defeitos; c) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão das mercadorias que disponibilizar ao município de Amargosa. d) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários sempre que solicitado pela Contratante; e) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 38 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 f) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; g) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da execução do contrato que obste o devido adimplemento recíproco; h) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; i) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. 8. Do pagamento 8.1 - O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 8.2 - Não serão alvo de pagamento os materiais entregues em desacordo com o presente termo de referência. 9. Da vigência 9.1 - Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. 10. Método de levantamento de preços 10.1 - O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local, pela SEAFI. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 39 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que de tenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 40 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR N.º123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), com o representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data de signada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data de signada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 41 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME – CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a)....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº.............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ..................................................., nº........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contrarrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 42 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), com o representante devidamente constituído de (Identificação comp leta da licitante) doravante d enominado (L icitante), em cumprimento do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art. 87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( )o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresase empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 43 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 ANEXOVI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completa do representante da licitante), com o representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho no turno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 44 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 ANEXOVII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2018/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº094/2018 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº ***/2018 , conforme Ato publicado em **/**/**** e homologado em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da prefeitura municipal de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO MARCA/ FABRICANTE QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO (NOTA EXPLICATIVA: As tabelas deste item e seu subitem devem ser adaptadas e preenchidas de acordo com o objeto e as particularidades da aquisição, especificando também os itens destinados a cada órgão participante do registro de preços (se houver). 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 45 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Agricultura; e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; h) Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 46 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 47 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 48 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 49 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 50 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 51 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 ANEXO VIII MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO:Aquisição de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da cidade de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. PLANILHADEQUANTATIVOSEPROPOSTADEPREÇOS LOTE... Item Discriminação Unidade Marca Qtd Valor Unitário2 Valor Total3 [O Licitante deve preencher a Proposta conforme discriminação, unidade e quantidade para o item e lote que ofertar preço, de acordo com o Termo de Referência – Anexo I] O erro na discriminação ensejará a desclassificação. VALOR DO ITEM (POR EXTENSO): Valor Total da Proposta4: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 031/2018/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ ________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2 Para fins de julgamento da proposta e posterior registro de preço, serão consideradas até quatro casas decimais. 3 O valor total para cada item será o valor unitário multiplicado pela quantidade total estimada. 4 O Valor Total da Proposta corresponde a soma de todos os lotes para os quais o licitante ofertar proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 52 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 ANEXO IX PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2018/SRP MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº _______/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E____________, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS E UTENSÍLIOS E UTILIDADES DIVERSAS. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, com sede administrativa na Praço Lourival Monte, Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por seu Gestor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Eletrônico nº. 031/2018/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato de fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 094/2018, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem como objeto o fornecimento de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da prefeitura municipal de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, descritas no(s) lote(s) _______, conforme especificações constantes na proposta da empresa e no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº. 031/2018/SRP. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ___(___), conforme tabela a seguir: CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações 5 vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação, a saber: 5A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação . Segundo Orientação do TCU a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não ha obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 53 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 UNIDADE: Informar no Contrato PROJETO/ATIVIDADE: Informar no Contrato ELEMENTO DE DESPESA: Informar no Contrato FONTE DE RECURSOS: Informar no Contrato 3.2. A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal de Amargosa pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 4.1. O prazo de entrega, a partir da assinatura da Autorização de Fornecimento de Materiais (AFM), deverá ser de no máximo 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento por parte do contratado. 4.2. Em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecimento do material mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO 5.1. O fornecimento deverá ser executado na forma prevista no Termo de Referência da Licitação e de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante: 5.1.1. O preço contratado deverá incluir todos os custos diretos e indiretos da proponente, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto licitado, e constituirá a única e completa remuneração pelo fornecimento do material, incluído frete até os locais de entrega. 5.1.2. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 5.1.13. É vedada a cessão ou transferência total do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. 5.1.14. É possível a subcontratação parcial do objeto desde que devidamente autorizada pela Contratada. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA 6.1. O prazo de vigência deste contrato é de _____ (quantidade por extenso), contado da data da sua assinatura, para o fornecimento dos materiais especificados nas Cláusulas Primeira e Segunda deste Contrato, excluídos o dia do começo e incluído o do vencimento, podendo ser prorrogado a critério da Prefeitura, por iguais e sucessivos períodos, ser prorrogado nos termos e limites que permitem o art. 57, II da Lei 8.666/93. TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ̻Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 54 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DAS PARTES 7.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2. O CONTRATADO deve: a) Fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) Zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfir no mandamento do contrato; d) Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em conseqüência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; g) Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, ut ilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; k) trocar, às suas expensas, o bem que viera ser recusado; l) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; m) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. a) Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 55 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 54 apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. (Art. 55, Inciso XIII da Lei n.º 8.666/93). b) observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. c) cumprir outras exigências constantes do edital do Pregão Eletrônico nº. 031/2018/SRP ao qual está vinculado. 7.3. São expressamente vedadas ao CONTRATADO: a) a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do contratante; b) a subcontratação total para a execução do objeto deste contrato. c) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato. 7.4. O CONTRATANTE deve: a) Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. b) Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura; c) Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de fornecimento elaborados pela Contratada; d) Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao fornecimento dos materiais, bem como aos locais onde os bens serão entregues; e) Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; f) Indicar o local onde os materiais serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. g) Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. h) Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. i) Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. j) Observar as obrigações relativas ao CONTRATANTE, previstas no Anexo I - Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº. 031/2018/SRP. CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO 8.1. O objeto desta licitação será recebido, conforme autoriza o art. 73 da Lei 8.666/1993. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 56 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55 I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 desta Lei; II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 8.2. No ato de entrega do objeto, o CONTRATADO deve apresentar recibo ou documento fiscal válido correspondente ao material fornecido. 8.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 9.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor ou por representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 9.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 9.3. A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 9.4. A fiscalização do fornecimento de que trata este ato licitatório será exercido pelo Executor do Contrato, designado pelo Órgão Gerenciador. CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO 10. Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 10.1. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §4º do art. 56 da Lei 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 57 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 56 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 11.1. O Pagamento será efetuado mensalmente, até 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento realizado, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente. 11.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. 11.3. A CONTRATADA deve apresentar a nota fisca l/fatura relativa ao fornecimento realizado, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Amargosa, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; 11.4. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. 11.5. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. 11.6. O Contratante não fica obrigado a tomar os produtos/serviços na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento/serviço efetivamente realizado. 11.7. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS 12.1. O preço unitário considerado para o fornecimento/execução dos serviços será o preço ofertado na proposta vencedora. 12.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 12.3. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 12.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 12.4. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 58 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 57 econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 12.5. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 12.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 13.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. 13.2. O CONTRATADO ficará obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO 14. Constituem motivo para rescisão do contrato: 14.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 14.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 14.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados; 14.4. O atraso injustificado no início do fornecimento; 14.5. A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 14.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 14.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 59 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 58 14.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 14.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 14.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 14.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 14.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 14.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 14.14. A supressão, por parte da Administração, dos serviços/materiais, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 14.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 14.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço/fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 14.17. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 14.18. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 14.19. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES 15.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 15.1.1. Advertência por escrito; 15.1.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 15.1.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 60 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 59 15.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 15.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 15.2. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 15.2.1. Advertência por escrito; 15.2.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 15.2.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 15.2.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 15.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 15.3. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 15.4. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 15.4.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 15.4.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 15.5. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 15.6. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 15.7. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 61 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 60 15.8. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 15.9. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 15.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-se ao edital e anexos, do Pregão Eletrônico nº. 031/2018/SRP, constante do Processo Administrativo nº 094/2018, bem como à proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 16.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes da parte, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: Nome: _____________________________________ CPF: _______________________________________ Nome: _____________________________________ CPF: _______________________________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 62 - Ano VI - Nº 2660 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3260/ 3263 EDITAL 031

AVISO DE LICITAÇÃO NUM: PE031/SRP/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N:

Aviso de Licitação Num: PE031/SRP/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2018/SRP A pregoeira realizará licitação em 31/10/2018 às 10H00MIN, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. N° da Licitação: 740329. Aquisição de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. Informações e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo tel (75) 3634-3977. Cópia do Edital www.amargosa.ba.io.org.br. Carla Souza Oliveira- Pregoeira. Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 031/2018/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2018 PREÂMBULO 1. O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional mediante a Pregoeira, designada pelo Decretonº 039, de 2018, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 15/06/2018, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidadePregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para Seleção das melhores Propostas de Preço, visando a aquisição de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da prefeitura municipal de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº 353/2006, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 31/10/2018 HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 740329 SEÇÃO I - DO OBJETO 2. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para seleção das melhores propostas de preço, visando à aquisição de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da prefeitura municipal de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA A despesa com a aquisição do objeto é estimada conforme o orçamento estimativo disposto no Termo de Referência – Anexo I. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil . SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 4. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Adminsitração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 5. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; d) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; e) Secretaria Municipal de Saúde; f) Outras. 5.1. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 5.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 5.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 5.1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 5.1.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 5.1.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 6. Poderão participar deste Pregãoosinteressadosque estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 7. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 7.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 8. Não poderão participar deste Pregão: 8.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 8.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 8.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 8.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 8.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 8.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 8.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 353/2006) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 8.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 8.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 8.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 8.8. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 8.9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 8.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 9. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informare m seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 10. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 11. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 11.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 11.2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 11.3. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 12. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 13. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204/07). 13.1. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão. 14. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 15. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 16. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 16.1. Habilitação Jurídica; 16.2. Qualificação econômico-financeira; 16.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 16.4. Qualificação técnica e 16.5. Documentação complementar. 17. Documentos relativos à habilitação jurídica : 17.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 17.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 17.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 17.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 18. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 18.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; 18.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 18.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 18.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 18.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 18.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 19. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 20. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 21. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 22. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 22.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ); 22.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 22.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 22.4. Prova de regularidade perante: 22.4.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 22.4.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante. 22.5. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; 22.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 22.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 23. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 24. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 8 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 25. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 25.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 25.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 25.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 26. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 26.1. Comprovação de aptidãodo desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 26.2. Licença de Funcionamento ou Alvará Sanitário, concedido pelo órgão de vigilância Sanitária onde se encontra instalado o estabelecimento; 26.3. Os produtos indicados no Termo de Referência, Anexo I, que assim exigirem, deverão atender as especificações técnicas constantes da ABNT/NBR, bem como os itens que exigirem RDC/ ANVISA/MS e INMETRO. 27. O licitante deverá declarar, conforme modelos sugeridos: 27.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 27.2. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99; 27.3. que a proposta foi elaborada de forma independente; 27.4. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06. 28. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 29. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 30. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 31. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 31.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 9 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 31.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 31.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 31.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 32. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 33. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 34. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 35. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 36. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 37. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 38. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 39. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 39.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. 39.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 40. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 10 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 41. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 42. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo pregoeiro serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA 43. O licitante deverá encaminhar a proposta ANEXA, por meio do sistema eletrônico até a data e hora marcadas para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 43.1. O licitante deverá, no sistema eletrônico, apresentar a proposta de preços descrevendo o produto ofertado, indicando a marca, modelo, bem como o valor total de cada item e lote, sob pena de desclassificação de sua proposta. 43.2. É facultado ao licitante cotar todos, alguns, ou somente um dos lotes definidos no Anexo Ideste Edital. 44. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 45. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 46. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 47. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. 48. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 49. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 50. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital,no sítio www.licitacoes-e.com.br 51. A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 52. A sessão pública poderá ser reaberta: 53.1 Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 11 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 53.2 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 54. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 54.1 O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE”será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 54.2 O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 54.3 Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUNO PORTE E EQUIPARADOS”; 54.4 Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUNO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 54.5 Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 55. A convocação poderá ser por meio do “chat”, e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 56. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 57. Aberta a sessão, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 58. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 59. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 60. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 60.1 Cada um dos itens do presente Pregão será objeto de lances em separado. 61. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 12 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 62. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 63. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema. 64. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 65. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 66. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 67. O pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência. 67.1 Realizada a diligência, o pregoeiro notificará os licitantes sobre a data, horário e local onde será dado prosseguimento à sessão pública. SEÇÃO XIV – DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO 68. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 69. No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br . SEÇÃO XV – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 70. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 71. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 72. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 73. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 13 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 74. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 75. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 76. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não have r lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta. 77. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 78. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVI – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 79. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 79.1. Sucessivamente, aos bens: 79.2. Produzidos no País; 79.3. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 79.4. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 80. Na ausência das hipóteses de preferência acima enumeradas ou no caso de concurso entre as hipóteses previstas nos itens 76, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. SEÇÃO XVII - DA NEGOCIAÇÃO 81. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 82. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XVIII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 83. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 14 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 83.1. Deverá apresentar a proposta de preços de forma detalhada, descrevendo o produto ofertado, indicando a marca, modelo, quantidade, prazos de validade, de garantia e de entrega, no que for aplicável, bem como os valores unitários e o total, sob pena de desclassificação de sua proposta. 84. O critério de julgamento será o de menor preço por lote 1. 85. Será desclassificada a proposta final que: 85.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 85.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 85.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 85.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 85.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 86. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 87. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 88. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 89. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 90. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 91. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO XIX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 92. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 11 Tribunal de Contas da União: Acórdão 5301/2013 Segunda Câmara - Licitação. Representação. Lotes.É legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens isolados exigirá elevado número de processos licitatórios, onerando o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 15 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 93. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92), que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 94. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado. 95. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 95.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 96. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 97. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 98. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XX – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 99. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados para o endereço eletrônico licitacoes@amargosa.ba.gov.br no prazo de 06 (seis) horas, contados da solicitação do Pregoeiro. 100. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 16 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 101. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por email deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia , em envelope fechado com as seguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número do fax, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. 102. A proposta de preços deverá ser apresentada juntam ente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 103. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 104. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXI - DA AMOSTRA 105. Não será exigida amostra. SEÇÃO XXII - DOS RECURSOS 106. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 107. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar ao Pregoeiro o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 108. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 109. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 110. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 111. Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitantes interessados, o prazo para recurso será suspenso. 112. Manifestado o interesse de recorrer, o pregoeiro poderá: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 17 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 112.1 Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 112.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 112.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 113. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 114. Não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 115. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 116. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. SEÇÃO XXIV – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 117. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 118. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 119. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 120. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 121. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 122. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 18 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 123. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. 124. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: 124.1. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame. 124.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 125. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 126. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/2013, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 127. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 128. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de (a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou, d) especificar outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 129. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, conforme for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 130. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 131. Previamente à formalização de cada contratação, a Prefeitura Municipal realizará consulta da regularidade fiscal, do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 19 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 132. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 133. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 134. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 135. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem durante sua vigência, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DA GARANTIA DO CONTRATO 136. Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. SEÇÃO XXIX – DO PREÇO 137. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos e irreajustáveis. SEÇÃO XXX - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 138. O contratado obriga-se a: 138.1 Fornecer os materiais de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; 138.2. Zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; 138.3 Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; 138.4. Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em conseqüência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; 138.5. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 138.6. Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 20 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 138.7. Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislaçõe Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; 138.8. Adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; 138.9. Promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; 138.10. Executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, ut ilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; 138.11. Trocar, às suas expensas, o bem que viera ser recusado; 138.12. Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; 138.13. Emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 139. O Município de Amargosa obriga-se a: 139.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 139.2. Fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura; 139.3. Realizar o pagamento pela execução do contrato; 139.4. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura. SEÇÃO XXXII - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 140. O prazo de entrega será de 05 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato; ou, instrumento equivalente. 141. Os materiais deverão ser entregues no local indicado na Ordem de Fornecimento, no período 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00. 142. O material deverá ser entregue acondicionado adequadamente e acompanhado da nota fiscal correspondente, devidamente preenchida. SEÇÃO XXXIII - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 143. O objeto será recebido provisoriamente, para posterior verificação da conformidade do material com as especificações do edital e seus anexos. 144. O recebimento definitivo ocorrerá em até 15 (quinze) dias, após a verificação e aceitação da qualidade e quantidade do material recebido. 145. O recebimento será formalizado mediante recibo expedido pela Administração. 146. A Administração rejeitará os bens fornecidos em desacordo com o edital e seus anexos, através de termo circunstanciado, no qual deverá constar o motivo da não aceitação do objeto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 21 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 147. Os bens que não atenderem às especificações deverão ser substituídos pelo contratado no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. SEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 148. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 149. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXV – DA GARANTIA DO PRODUTO 150. O produto deverá possuir prazo de garantia de 12 (doze) meses. 151. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou menor necessidade de estocagem da Administração. 152. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da data da entrega. 153. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 154. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXVI - DO PAGAMENTO 155. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. a. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 156. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. a. Na hipótese de irregularidade na condição fiscal, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 02 (dois) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 157. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 158. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 22 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 159. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 160. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 161. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 162. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 163. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXVII - DAS SANÇÕES 164. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 164.1. Advertência por escrito; 164.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 164.3. Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; 164.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 164.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 23 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 165. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 165.1. Advertência por escrito; 165.2. Em caso de inexecução parcial, multa com pensatória de 0,03% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 20% (vinte por cento). 165.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; 165.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 165.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 166. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 167. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 167.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 167.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 167.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 168. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 169. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 170. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Prefeito Municipal; 171. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XXXVIII - DA RESCISÃO DO CONTRATO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 24 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 172. Constituem motivo para rescisão do contrato: 172.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 172.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 172.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados; 172.4. O atraso injustificado no início do fornecimento; 172.5. A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 172.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 172.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 172.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 172.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 172.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 172.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 172.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 172.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 172.14. A supressão, por parte da Administração, das compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 172.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 172.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 172.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do fornecimento, nos prazos contratuais; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 25 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 172.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 172.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 172.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XXXIX - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 173. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 174. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XL – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 175. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. 176. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 177. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 178. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 179. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 180. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 180.1. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 181. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLI - DO FORO 182. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLII - DISPOSIÇÕES FINAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 26 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 183. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 184. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 185. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 186. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 187. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Amargosa. SEÇÃO XLIII - DOS ANEXOS 188. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: 188.1. Anexo I - Termo de Referência; 188.2. Anexo II – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; 188.3. Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06); 188.4. Anexo IV – Modelo de Procuração p/ Prática de Atos Concernentes ao Certame/Credenciamento; 188.5. Anexo V – Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação; 188.6. Anexo VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor; 188.7. Anexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preços; 188.8. Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços. 188.9. Anexo IX – Modelo do Contrato Amargosa - BA, 02 de outubro de 2018. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 27 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Constitui-se objeto desta licitação a Seleção das melhores propostas para registro de preço de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da prefeitura municipal de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme demanda. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. Justifica-se a realização do processo licitatório aqui pretendido para garantir o abastecimento das secretarias municipais no tocante a materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas imprescindíveis à gestão administrativa municipal. Os quantitativos elencados em anexo refletem expectativa de consumo das secretarias municipais, de acordo o volume de atividades que venham a desenvolver. 3. ESPECIFICAÇÕES 3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE I – UTENSÍLIOS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND. QTD 1 Assadeira retangular, em alumínio revestido com material antiaderente, medindo 26x12x6 cm, espessura mínima da chapa 1mm, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas UND 50 2 Bandeja, de aço inox com alça. Dimensões: 34,5 x 25 cm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas UND 70 3 Bandeja, de plástico resistente a impacto, dimensões: 24,5 x 32 cm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 110 4 Bandeja, retangular em alumínio, com dimensões: 30 x 43 x 4 cm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 55 5 Caçarola, em alumínio, nº 22 , capacidade de 3 litros, com tampa, com alças em baquelite. Embalagem com dados de identi ficação do produto e marca do fabricante. UND 100 6 Caçarola, em alumínio, nº 26, capacidade de 5 litros, com tampa, com alças em baquelite. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 7 Caldeirão nº 28 , em alumínio, com alça em arame, capacidade de 15 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 8 Caldeirão 14 litros , em alumínio, com alça em arame, nº 32, capacidade de 14 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 28 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 9 Caldeirão nº 26, modelo industrial, em alumínio, com alças e tampa, com dimensões: 26 x 24 cm, capacidade de 12,7 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 50 10 Caldeirão nº 30, modelo industrial, em alumínio, com alças e tampa, com dimensões: 30 x 26 cm, capacidade de 18,3 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 50 11 Caldeirão nº 40, modelo industrial, em alumínio, com alças e tampa, com dimensões: 40 x 36 cm, capacidade de 45,2 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 50 12 Canecão, nº16, em alumínio reforçado, com cabo em baquelite, capacidade mínima 2,5 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante UND 100 13 Canecão, nº 20, em alumínio reforç ado, com cabo em baquelite, capacidade mínima 5 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 14 Chaira estriada, fabricada em aço, 10 polegadas, profissional, cabo com proteção antimicrobiana, dimensões aproximada s (cxlxa) 320mm x 60mm x 37mm, com cabo branco em polipropileno. Garantia 12 meses, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas UND 15 15 Cháira lisa, com haste em aço profissional 10''. Marca de referência: tramontina ou superior. UND 15 16 Colher escolar em PVC, pacote com 12 unidades de alta resistência. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. PCT 1.000 17 Colher para refeição , feita totalmente em aço inox AISI 304, acabamento polido, lâminas e cabos monobloco, ou seja , em uma única peça, sem emendas. Possibilidade de lavagem em máquina de lavar louças, comprimento em média de 190 a 207 mm, largura de 40 a 44 mm. Peso aproximado da unidade: 0,04 a 0,07 kg. Qualidade igual ou superior a Tramontina. UND 2500 18 Colher, de polietileno, resistente a altas temperaturas, na cor branca, com cabo de 30 cm de comprimento. UND 120 19 Colher, uso em cozinha , em polietileno, comprimento 50 cm e máximo de 60 cm, na cor branca. O produto deverá ter a identificação e marca do fabricante. UND 70 20 Colher, de servir, em inox, com cabo de 20 cm de comprimento. UND 50 21 Colher de arroz inox, uso em cozinha, medidas (axlxp) 34x10x6cm. O produto deverá ter a identificação e marca do fabricante, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 100 22 Concha inox, capacidade 100ml, em aço inox. UND 160 23 Concha inox, pequena, em aço inox capacidade de 150 ml, com variação de +/- 5 ml. UND 120 24 Copo plástico com alça , em polietileno resistente a impacto, capacidade para 300 ml, cores variadas. UND 5.000 25 Cortador, de legumes, profissional, manual, estrutura em liga de alumínio fundido e pintado, facas em aço inoxidável, placa de pressão em plástico. Embalagem com dados de identificação do UND 70 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 29 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 produto e marca do fabricante. 26 Cuscuzeiro nº 26, em alumínio polído, modelo industrial, com tampa, com 02 alças laterais em baquelite, tampa e disco difusor de calor em alumínio com suporte. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 45 27 Cuscuzeiro nº 30, em alumínio polido, modelo industrial, com tampa, com 02 alças laterais em baquelite, tampa e disco difusor de calor em alumínio com suporte. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 28 Escorredor de macarrãoe alimentos em geral, nº 40, em alumínio polido, dimensões: 26 cm (diâmetro superior) x 15 cm (profundidade). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 29 Escorredor de macarrão , em alumínio polido, dimensões: 55cm (diâmetro superior) x 20cm (profundidade), com alças laterais em baquelite, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas UND 40 30 Escorredor de pratos, em PVC, com capacidade mínima de 18 pratos. O produto deverá ter etiqueta com a identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 100 31 Escumadeira nº 20, em alumínio, dimensões: 20cm (diâmetro) x 100 cm (comprimento), com variação de +/- 1 cm. UND 60 32 Facas de corte , conjunto 03 peças - lâminas em aço inox, afiadas e com corte preciso, com maior durabilidade do fio devido ao tratamento térmico. Cabos de polipropileno na cor branca injetados diretamente sobre a espiga da lâmina que garantam mais resistência e durabilidade, e com design anatômico e texturizado, evitando que a mão deslize ao manusear o produto. Conjunto contendo 3 peças: 01 faca legumes 4", 01 faca cozinha 6'', 01 faca carne 8". Garantia de 12 meses. CONJ 50 33 Faca de mesa, fabricada em material inoxidável, de 213 mm comprimento, aceitável variação de +/ -10% nas dimensões apresentadas.. Aço inox AISI 420. Semelhante ou similar a linha laguna tramontina. PCT 600 34 Facapara legumes, lâmina em aço inox cromo molibdênio, dureza de 53 a 56 RC, com tratamento sub zero, cabo de polipropileno com ação antimicrobiana, cor branca, 03 polegadas. Embalagem com dados de identificação do produto. UND 20 35 Taça, material cristal, altura 112 mm, capacidade 260 ml, uso água, diâmetro boca 65 mm UND 200 36 Taça para água, em vidro translúcido liso, capacidade 250ml. UND 200 37 Panela de pressão 20L, fabricada com alumínio polido, reforçado por dentro, com válvula de escape e segurança, capacidade para 20 (vinte) litros com cabos e asas resistentes e excelente vedação, embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 38 Panela frigideira nº 36 , tipo frigideira, em alumínio polido, cabo lateral revestido em baquelite, dimensões 36 cm (diâmetro) x 05 cm (profundidade). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 30 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 39 Panela frigideira nº 45, em alumínio polido, cabo lateral revestido em baquelite, dimensões 45 cm (diâmetro) x 05 cm (profundidade). Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 40 Peneira 17, inox, diâmetro de 17 cm. UND 15 41 Peneira 25, plástica, diâmetro de 25 cm. UND 15 42 Prato redondo, tamanho 3x23cm (altura x largura), cor tabaco, marca de referência nutriplan, aceitável variação de +/ -10% nas dimensões apresentadas. UND 5.000 43 Ralador com 4 lados, em alumínio, com uma lâmina em cada lado, para ralar diversos alimentos como frutas, queijo e verduras em 4 tamanhos diferentes, medidas: comprimento 10cm x largura 8cm x altura 23cm, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 60 44 Tábua de carne, antideslizante e atóxica, modelo retangular com bordas arredondadas, aprovada pela ANVISA, tamanho 40 cm x 25 cm, cor branca, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 170 45 Tábua para corte , em polietileno, com canaleta, 02 faces nas dimensões: 1,5 x 30 x 50 cm, cores variadas, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 20 46 Tacho nº 40, em alumínio, reforçado, com alças, sem tampa, capacidade 10 litros, embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 30 47 Tacho nº 60, em alumínio, reforçado, com alças, sem tampa, capacidade para 38 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 30 48 Xícaras em conjunto para cafezinho , conjunto de 06 xícaras e 06 pires de porcelana branca, total 12 peças, capacidade para 50ml, para café ou café expresso. CONJ 250 49 Xícaras para cafezinho, de vidro transparente, com pires, capacidade para 50ml. UND 150 50 Xícaras, de vidro tran sparente, com pires, capacidade para 200 a 246ml. UND 100 LOTE II – LIXEIRAS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Lixeira inox 15L , com tampa e pedal , resistente a impacto, parede e fundo reforçado, em aço inox, capacidade para 15 litros. O produto deverá ter etiqueta com identificação do fabricante. UND 100 2 Balde 10L , em polietileno de alta densidade, com tampa, pedal em polietileno de dupla função (abrir/fechar), resistente a impacto, paredes e fundo reforçados, capacidade 10 litros. O produto deverá ter etiqueta com a identificação da marca do fabricante e capacidade UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 31 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 3 Balde 30L, plástico, em polietileno de alta densidade, resistente a impacto, com tampa, paredes e fundo reforçados, alças laterais em plástico, capacidade 30 litros. O produto devera ter etiqueta com a identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 120 4 Borracha para panela de pressão, de 7 litros. UND 120 5 Borracha para panela de pressão, de 20,8 litros. UND 120 6 Caixa de isopor 120L, com tampa, capacidade para 120 litros. UND 15 7 Caixa de isopor 170L, com tampa, capacidade para 170 litros. UND 15 8 Caixa isopor 37L, com tampa, capacidade para 37 litros. UND 15 9 Caixa organizadora plástica 78L , caixa e tampa em plástico polipropileno, transparente, resistente, fechamento com travas que ajudam no manuseio, indicada para guardar brinquedos, roupas e objetos. Dimensões aproximadas - altura: 41cm, largura: 45 cm, profundidade: 64cm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 100 10 Cesto, para lixo, com tampa, em polietileno, resistente a impacto, capacidade de 100 litros, o produto deverá ter etiqueta com identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 100 11 Cesto 50L , telado para lixo, com tampa, em polietileno, resistente a impacto, capacidade de 50 litros. O produto deverá ter etiqueta com identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 150 12 Cesto 10L, telado para lixo, em polietileno, resistente a impacto, capacidade de 10 litros . O produto deverá ter etiqueta com identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 300 13 Corda para varal, pacote com 10 metros, produto com identificação do fabricante. PCT 200 14 Vela para filtro, elemento filtrantre tipo vela, para filtro de água, interno, modelo CART 200 / 230, com carvão ativado, rosca de 1/2", similar ao modelo “Aquaplus”, capacidade de uso para até 4.000 litros de água. UND 400 15 Espelho 30x30 cm, formato quadrado, moldura reta 3 cm, material de alta qualidade, durável e resistente. Dimensões aproximadas - altura: 30 cm, largura 30 cm, profundidade 3 cm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 30 16 Espelho 90x40 cm, formato retangular, moldura reta 3 cm, material de alta qualidade, durável e resistente. Dimensões aproximadas - altura: 90 cm, largura 40 cm, profundidade 3 cm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 30 17 Espelho 100 x 50 cm , formato retangular, moldura reta 4 cm, fabricado com estrutura de madeira e zamac com papelão, material de alta qualidade, durável e resistente. Dimensões aproximadas - altura: 98 cm, largura 48 cm, profundidade 4 cm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 30 18 Filtro, de água, AP 230 (refil) , sistema tripla filtração, com elemento filtrante a base de carvão ativado, conexão de 1/2 polegada, na cor branca. UND 50 19 Filtro de pé plástico com vela - produzido em material virgem (termoplástico atóxico), sistema de filtragem com carvão ativado ecológico de origem vegetal de alta eficiência na retenção de partículas sólidas e redução do cloro. Baixo custo de manutenção, torneira UND 35 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 32 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 plástica resistente, refil de vazão rápida (4 litros de água por hora), sistema anti-transbordante, selo de certificação INMETRO. Capacidade total de 7,5 litros. Dimensões aproximadas - 45,5 x 25,5 x 23 cm (axlxc). Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. 20 Garrafa térmica 1L , modelo rolha, com alça e tampa, corpo revestido em plástico resistentente a impacto, com verniz e ampola interna de vidro, de a cordo com a norma da ABNT NBR 13282, capacidade 1 litro.o produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. UND 140 21 Garrafa Térmica 0,5L , térmica, modelo rolha, com alça e tampa corpo revestido em plástico resistente a impacto, capacidade 0,5 litros. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. UND 50 22 Garrafa térmica , de pressão, com capacidade de 1,8 litros, corpo em polipropileno, ampola em vidro, devendo estar d e acordo com a NBR 13282, fundo de polipropileno, com tampa em polipropileno, com alça, lisa, na cor preta UND 30 23 Jarra 3L em PVC , de alta resistência capacidade de 3 litros. O produto deverá ter a identificação, e marca do fabricante. UND 120 24 Jarra, em plástico resistente, alto impacto, com alça e tampa, capacidade 01 litro. As seguintes informações deverão ser impressas e coladas pelo fabricante diretamente sobre o produto: nome ou cnpj do fabricante, marca do produto e capacidade. UND 30 25 Jarra, em plástico resistente, alto impacto, com alça e tampa, capacidade 02 litros. As seguintes informações deverão ser impressas e coladas pelo fabricante diretamente sobre o produto: nome ou CNPJ do fabricante, marca do produto e capacidade. UND 50 26 Jarra 2l inox , com tampa e alça, em aço inox, capacidade 2 litros. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante UND 120 27 Mamadeira 240 ml - para crianças a partir de 6 meses, frasco, capuz, disco e tampa em polipropileno, inquebr ável, seguro e resistente, livre de bisfenol - a, bico de silicone ortodôntico. Com certificação do INMETRO. Capacidade de 240 ml. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 50 28 Mamadeira chuca 50 ml - frasco em plástico policarbonato, inquebrável, seguro e resistente, livre de bisfenol - a, bico redondo extra macio em látex natural, furo pequeno, capuz antivazamento e tampa em polipropileno, fácil higienização, indicada para bebês de 0 a 6 meses, atestada pelo INMETRO. Capacidade de 50 ml. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 50 29 Prendedor de roupa, em plástico , embalagem com 12 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 700 30 Saboneteira, em aço cromado resistente, com tampa, capacidade para um sabonete de 90g. UND 500 31 Suporte para banheira plástica, com estrutura em aço, para maior resistência e durabilidade, travas laterais que impeçam o fechamento involuntário, que suporte até 30kg (10 kg do bebê e 20 litros de água), dimensões ap roximadas: 79 x 59 x 88,5 cm (lxaxc), garantia de 12 meses pelo fabricante, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. UND 200 32 Vasilhame, uso domestico, fabricado em PVC, tipo retangular com UND 210 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 33 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 tampa, capacidade para 4,5L, para condicionamento de alimento. O produto deverá ter etiqueta com a identificação, marca do fabricante e capacidade. 33 Vasilhame, uso doméstico, fabricado em PVC, tipo retangular com tampa capacidade para 15kg, para condicionamento de alimento. O produto deverá ter etiqueta com a identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 200 34 Vasilhame, uso doméstico, fabricado em PVC de alta resistência, tipo retangular com tampa e cores variadas, capacidade para 10kg, para condicionamento de alimento. O produt o deverá ter etiqueta com a identificação, marca do fabricante e capacidade. UND 200 LOTE III – EQUIPAMENTOS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Grampeador Pneumático, de fácil manuseio, sistema que impeça que os grampos tranquem na máquina, baixa taxa de manutenção, que suporte rotinas pesadas de trabalho sem dimin uir ou perder o rendimento, capacidade para 160 grampos '80' de 04 mm à 16 mm , pressão de ar 60-100 PSI, fabricado em liga de alumínio . Deverá acompanhar o produto difusor de ar 360°. Garantia mínima de 6 meses. UND 5 2 Grampeador tapeceiro profissional, grampeador manual em chapa de aço para uso em decorações, artesanato, tapeçaria, estofados e móveis, alto rendimento, corpo em chapa de aço pintado, base com ajuste de profundidade do grampo e amortecedor de impacto do gatilho, que acompanhe 600 grampos de 6 mm de altura e 600 grampos de 8 mm de altura, capacidade para grampos tipo reto de 4 mm a 14 mm de altura, uso profissional, dimensões: altura máxima: 165mm, largura da base: 30mm, comprim ento da base: 185mm, largura do grampo reto indicado: 11,4 mm, altura do grampo reto indicado: 4 mm a 14 mm, bitola do arame do grampo r eto indicado: 0,60 mm x 0,95 mm, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 5 3 Lanterna de mão , lanterna de LED recarregável 120 lumens, na cor preta, tensão nominal 127/220V (bivolt), bateria recarregável de chumbo ácido, livre de manutenção, garantia mínima de 12 meses, contra defeitos de fabricação. UND 10 4 Mangueira de jardim 30m, em PVC , flexivel, reforçada, diâmetro 1/2 polegada, uso em jardim, com 30 metros, com esguicho e adaptador para torneira de 1/2 polegada. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante M 3100 5 Máquina para fechar marmitex , manual, em alumínio, com tampa e roletes de nylon, nº 9 UND 10 6 Registro industrial para botijão de gás de cozinha, com válvula reguladora de abrir e fechar, com 2 abraçadeira de pressão, com 1,25 metros de mangueira no mínimo para conectar ao fog ão, produto com selo INMETRO. UND 200 7 Termômetro digital , com ponta flexível, que permita uma medição confortável, visor frontal digital, botão liga/ desliga, leitura segura e precisa, resistente à água, com memória da última leitura, bateria UND 45 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 34 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 substituível, aviso sonoro e possibilidade de ser usado por via oral ou axilar, garantia mínima de 12 meses. 8 Torneira para filtro , e produto devera ter a identificação, e marca do fabricante, fabricado em material plástico, ½ polegada. UND 200 LOTE IV – MATERIAIS DIVERSOS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Sacola plástica, 30 x 40 x 0,006 , alça camiseta, em polietileno de alta densidade (PEAD), material fosco e resistente, com dimensões: (LARG X ALT. X ESPESSURA) em CM, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. KG 400 2 Sacola plástica 50 x 60 x 0,006 , alça camiseta, em polietileno de alta densidade (PEAD), material fosco e resistente, com dimensões: (LARG X ALT. X ESPESSURA) em CM, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. KG 350 3 Sacola plástica, 60 x 80 x 0,007 , alça camiseta, em polietileno de alta densidade (PEAD), material fosco e resistente, com dimensões: (LARG X ALT. X ESPESSURA) em CM, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. KG 300 4 Sacola plástica, 80 x 90 x 0,007 , alça camiseta, em polietileno de alta densidade (PEAD), material fosco e resistente, com dimensões: (LARG X ALT. X ESPESSURA) em CM, aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas. KG 200 5 Prato descartável nº 15, na cor branca, embalagem com 10 unidades. PCT 5.000 6 Prato descartável nº 22, em plástico rígido, transparente (cristal), dimensão 22 cm, pacote com 10 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 1.500 7 Marmitex nº 9, fabricada em alumínio, caixa com 100 unidades. CX 300 8 Tampa para copo descartável de 200 ml, fabricada em material plástico, caixa com no mínimo 2000 unidades CX 100 9 Palito, dental, de madeira, resistente, formato roliço, com pontas afiadas, com no mínimo 6 cm de comprimento e 2 mm de espessura, embalagem caixa com 100 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 3.500 10 Canudo vitamina , em plástico atóxico, flexível, resistente, medindo aproximadamente 21 cm de comprimento por 0,5 cm de diâmetro, embalado individualmente, embalagem em pacote com 500 unidades, acondicionado de forma a garantir a higiene e integridade do produto ate seu uso, devendo a embalagem conter externamente os dados de identificação, procedência, validade e quantidade do produto. UND 10.000 11 Colher descartável para refeição , em polietileno resistente, cristal, comprimento 15 cm, com variação de +/- 1 cm, embalagem em pacote com 50 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 2.500 12 Colher descartável para sobremesa, em plástico, comprimento 12 cm, com variação de +/- 1 aceitável variação de +/- 10% nas dimensões apresentadas, em plástico transparente, polipropileno. Embalagem: pacote com 50 unidades, com dados de identificação do produto e PCT 2.100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 35 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 marca do fabricante. 13 Filme plástico, para embalagem, em PVC esticavel, transparente, resistente, atóxico e inodoro, dimensões de 45cm (largura) x 300m (comprimento) podendo variar em +/- 10%, caixa contendo no mínimo 12 rolos, com dados de identificação do produto, marc a do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. RL 650 14 Guardanapo, papel absorvente, folha dupla, macio, tipo especial, na cor branca, 4 dobras, dimensões 30 x 30 cm, 100% fibras naturais. Embalagem: pacote com 50 unidades, com dados do fabric ante, data de fabricação e prazo de validade. PCT 1.200 15 Bobina picotada virgem, 35 x 45 cm, rolo com 500 sacos. Embalagem, contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante, aceitável variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UN 100 LOTE V – CAMA E BANHO ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Toalha de banho, em 100% algodão, na cor branca, dimensões 135 x 70 cm o produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. UND 1.000 2 Toalha de banho infantil , com capuz, 100% algodã o, tamanho 1,20 x 90cm cor branca, amarela ou verde bebê. UND 500 3 Toalha de rosto, grossa e felpuda, 100% algodão, na cor branca, dimensões 500 x 700 mm, o produto deverá ter a identificação e marca do fabricante. UND 1.000 4 Lençol com elástico para berço , em tecido 100% algodão, cor branca, embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, dimensões 155 cm x 105 cm, para colchões com as seguintes dimensões: 130 cm de comprimento x 60 cm de largura x 12 cm de espessura). UND 700 5 Lençol de solteiro (adulto) , em tecido 100% algodã o, cor branca, dimensões 2,50 x 1,60 m, embalagem com dados de identificaçã o do produto e marca do fabricante. UND 400 6 Lençol infantil, de cama, em tecido 50% algodão, 50% poliéster, cor branca, dimensões 1,20 x 0,80 m, em toda a sua extensão. UND 400 7 Cobertor infantil,100% algodão, dimensões 160 x 120 cm, embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 400 8 Cobertor manta bebê ( para berço), microfibra, cor verde claro, antialérgico, antiácaro, toque suave e macio, que permita trocas térmicas, respirabilidade, durabilidade e resistência, conforto, secagem rápida, bom caimento, estabilidade dimen sional, transpiração, 100% poliéster, gramatura 260g/m², dimensõeslargura110 cm x comprimento 130cm. UND 700 9 Cobertor adulto solteiro , microfibra, cor verde claro, antialérgico, antiácaro, toque suave e macio, que permita trocas térmicas, respirabilidade, durabilidade e resistência, conforto, secagem rápida, bom caimento, estabilidade dimensional, transpiração, 100% poliéster, UND 1000 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 36 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 gramatura585g, dimensões: 150 x 230x 140 cm (largura x comprimento x altura). 10 Tapete para banheiro, fabricado em poliéster e algodão, diversas cores, sem estampa, nas dimensões 90 x 50 cm, aceitáv el variação de +/-10% nas dimensões apresentadas. UND 100 11 Tapete para banheiro , fabricado em material PVC, largura 40 cm, comprimento 80 cm, tipo antiderrapante, características adicionais transparente, aceitável variação de +/ -10% nas dimensões apresentadas. UND 100 12 Tapete para box retangular, tamanho 68 x 38 cm, em PVC macio e resistente, antiderrapante, com ventosas para fixação ao piso, com finalidade de evitar acidentesprincipalmente em áreas em que o chão é constantemente molhado. UND 100 LOTE VI – TATAMES ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND QTD 1 Tatame grande, composto por 16 peças de placas em tatame de EVA de encaixe, cores sortidas: amarelo, laranja, chocolate, v erde escuro, verde claro, vermelho, azul royal evioleta, serão fornecidas placas para tatame em EVA (etil vinil acetato) de encaixe nas medidas de 100cm x100cm x 20mm, multicolorido, antiderrapante, com película texturizada e siliconada e bordas de acabamento, s erão aceitos laudos provenientes de laboratórios credenciados pelo INMETRO. CONJ 300 2 Tatame grande, composto por 16 peças de placas em tatame de EVA de encaixe, cores sortidas amarelo, laranja, chocolate, v erde escuro, verde claro, vermelho, azul royal, violeta, serão fornecidas placas para tatame em EVA (etil vinil acetato) de encaixe nas medida de 50cm x 50cm x 1cm , multicolorido, antiderrapante, com película texturizada e siliconada e bordas de acabamento.Todas as unidades deverão receber o selo identificador de controle de qualidade do fabricante. CONJ 300 3 Tatame alfabético, composto por 26 peças, em EVA emborrachado, de encaixe com alfabeto, peças com as dimensões medindo 30x30cm , produzido em material átoxico, lavável, térmico, colorido, durável, não-agressivo,com superfície macia,antiderrapante,c om 26 peças coloridas contendo uma letra do alfabeto em cada uma, e spessura de 8 mm, garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação,d everá proporcionar encaixe perfeito e retornar ao formato original após impacto. Todas as unidades deverão receber o selo identificador de controle de qualidade do fabricante. CONJ 50 4. Condições gerais 4.1. Os materiais deverão ser de primeira qualidade, novos, e devem respeitar os quantitativos descritos nas especificações dos lotes. 4.2. Durante a vigência da Ata de Registro de preços poderão ser solicitados quantos itens sejam necessários em cada um dos lotes, até o limite máximo previsto. 5 – Local e prazo de Entrega Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 37 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 5.1 - Os materiais deverão ser entregues conforme as quantidades descritas no item 3.1, no Almoxarifado Central de Amargosa, situado na Av. Abelardo Veloso, Centro, Amargosa-Ba – CEP: 45.300-00, telefone para contato (75) 3634-3977. 5.2 - Os materiais deverão ser entregues com frete CIF, no local indicado no item 5.1 deste Termo de Referência. 5.3 - O prazo de entrega, a partir da assinatura da Autorização de Fornecimento de Materiais (AFM), deverá ser de no máximo 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento por parte do contratado. 5.4 - Os materiais entregues deverão estar de acordo com as especificações mínimas constantes neste Termo de Referência. 5.5 - O recebimento inicial se dará de forma provisória no local estipulado para entrega, 5.6 - Da entrega definitiva: 5.6.1 - Se aceitos os materiais, o recebimento será definitivo. 6. Da responsabilidade da contratante 6.1. A Contratante obriga-se a: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa adimplir com suas obrigações; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhar a fiscalização dos materiais entregues, através de ateste emitido pelo Almoxarifado central, como condição para que se proceda com o pagamento das mercadorias entregues; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega das mercadorias, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante das mercadorias entregues, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7 – Da responsabilidade da contratada 7.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Adimplir com suas obrigações conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os equipamentos que apresentem vícios e/ou defeitos; c) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão das mercadorias que disponibilizar ao município de Amargosa. d) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários sempre que solicitado pela Contratante; e) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 38 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 f) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; g) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da execução do contrato que obste o devido adimplemento recíproco; h) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; i) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. 8. Do pagamento 8.1 - O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 8.2 - Não serão alvo de pagamento os materiais entregues em desacordo com o presente termo de referência. 9. Da vigência 9.1 - Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. 10. Método de levantamento de preços 10.1 - O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local, pela SEAFI. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 39 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que de tenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 40 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR N.º123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), com o representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data de signada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data de signada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 41 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME – CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a)....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº.............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ..................................................., nº........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contrarrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 42 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), com o representante devidamente constituído de (Identificação comp leta da licitante) doravante d enominado (L icitante), em cumprimento do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art. 87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( )o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresase empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 43 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 ANEXOVI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completa do representante da licitante), com o representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho no turno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 44 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 ANEXOVII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2018/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº094/2018 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº ***/2018 , conforme Ato publicado em **/**/**** e homologado em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da prefeitura municipal de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO MARCA/ FABRICANTE QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO (NOTA EXPLICATIVA: As tabelas deste item e seu subitem devem ser adaptadas e preenchidas de acordo com o objeto e as particularidades da aquisição, especificando também os itens destinados a cada órgão participante do registro de preços (se houver). 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 45 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Agricultura; e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; h) Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 46 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 47 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 48 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 49 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 50 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 51 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 ANEXO VIII MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO:Aquisição de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da cidade de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. PLANILHADEQUANTATIVOSEPROPOSTADEPREÇOS LOTE... Item Discriminação Unidade Marca Qtd Valor Unitário2 Valor Total3 [O Licitante deve preencher a Proposta conforme discriminação, unidade e quantidade para o item e lote que ofertar preço, de acordo com o Termo de Referência – Anexo I] O erro na discriminação ensejará a desclassificação. VALOR DO ITEM (POR EXTENSO): Valor Total da Proposta4: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 031/2018/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ ________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2 Para fins de julgamento da proposta e posterior registro de preço, serão consideradas até quatro casas decimais. 3 O valor total para cada item será o valor unitário multiplicado pela quantidade total estimada. 4 O Valor Total da Proposta corresponde a soma de todos os lotes para os quais o licitante ofertar proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 52 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 ANEXO IX PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2018/SRP MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº _______/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E____________, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS E UTENSÍLIOS E UTILIDADES DIVERSAS. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, com sede administrativa na Praço Lourival Monte, Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por seu Gestor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Eletrônico nº. 031/2018/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato de fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 094/2018, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem como objeto o fornecimento de materiais descartáveis, cama e banho, utensílios e utilidades domésticas para diversas secretarias e órgãos da prefeitura municipal de Amargosa/Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, descritas no(s) lote(s) _______, conforme especificações constantes na proposta da empresa e no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº. 031/2018/SRP. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ___(___), conforme tabela a seguir: CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações 5 vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação, a saber: 5A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação . Segundo Orientação do TCU a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não ha obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 53 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 UNIDADE: Informar no Contrato PROJETO/ATIVIDADE: Informar no Contrato ELEMENTO DE DESPESA: Informar no Contrato FONTE DE RECURSOS: Informar no Contrato 3.2. A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal de Amargosa pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 4.1. O prazo de entrega, a partir da assinatura da Autorização de Fornecimento de Materiais (AFM), deverá ser de no máximo 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento por parte do contratado. 4.2. Em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecimento do material mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO 5.1. O fornecimento deverá ser executado na forma prevista no Termo de Referência da Licitação e de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante: 5.1.1. O preço contratado deverá incluir todos os custos diretos e indiretos da proponente, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto licitado, e constituirá a única e completa remuneração pelo fornecimento do material, incluído frete até os locais de entrega. 5.1.2. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 5.1.13. É vedada a cessão ou transferência total do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. 5.1.14. É possível a subcontratação parcial do objeto desde que devidamente autorizada pela Contratada. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA 6.1. O prazo de vigência deste contrato é de _____ (quantidade por extenso), contado da data da sua assinatura, para o fornecimento dos materiais especificados nas Cláusulas Primeira e Segunda deste Contrato, excluídos o dia do começo e incluído o do vencimento, podendo ser prorrogado a critério da Prefeitura, por iguais e sucessivos períodos, ser prorrogado nos termos e limites que permitem o art. 57, II da Lei 8.666/93. TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ̻Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 54 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DAS PARTES 7.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2. O CONTRATADO deve: a) Fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) Zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfir no mandamento do contrato; d) Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em conseqüência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; g) Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, ut ilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; k) trocar, às suas expensas, o bem que viera ser recusado; l) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; m) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. a) Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 55 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 54 apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. (Art. 55, Inciso XIII da Lei n.º 8.666/93). b) observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. c) cumprir outras exigências constantes do edital do Pregão Eletrônico nº. 031/2018/SRP ao qual está vinculado. 7.3. São expressamente vedadas ao CONTRATADO: a) a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do contratante; b) a subcontratação total para a execução do objeto deste contrato. c) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato. 7.4. O CONTRATANTE deve: a) Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. b) Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura; c) Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de fornecimento elaborados pela Contratada; d) Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao fornecimento dos materiais, bem como aos locais onde os bens serão entregues; e) Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; f) Indicar o local onde os materiais serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. g) Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. h) Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. i) Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. j) Observar as obrigações relativas ao CONTRATANTE, previstas no Anexo I - Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº. 031/2018/SRP. CLÁUSULA OITAVA - DO RECEBIMENTO 8.1. O objeto desta licitação será recebido, conforme autoriza o art. 73 da Lei 8.666/1993. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 56 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55 I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 desta Lei; II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 8.2. No ato de entrega do objeto, o CONTRATADO deve apresentar recibo ou documento fiscal válido correspondente ao material fornecido. 8.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 9.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor ou por representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 9.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 9.3. A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 9.4. A fiscalização do fornecimento de que trata este ato licitatório será exercido pelo Executor do Contrato, designado pelo Órgão Gerenciador. CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO 10. Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 10.1. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §4º do art. 56 da Lei 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 57 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 56 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 11.1. O Pagamento será efetuado mensalmente, até 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento realizado, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente. 11.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. 11.3. A CONTRATADA deve apresentar a nota fisca l/fatura relativa ao fornecimento realizado, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Amargosa, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; 11.4. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. 11.5. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. 11.6. O Contratante não fica obrigado a tomar os produtos/serviços na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento/serviço efetivamente realizado. 11.7. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS 12.1. O preço unitário considerado para o fornecimento/execução dos serviços será o preço ofertado na proposta vencedora. 12.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 12.3. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 12.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 12.4. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 58 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 57 econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 12.5. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 12.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 13.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. 13.2. O CONTRATADO ficará obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO 14. Constituem motivo para rescisão do contrato: 14.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 14.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 14.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados; 14.4. O atraso injustificado no início do fornecimento; 14.5. A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 14.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 14.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 59 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 58 14.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 14.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 14.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 14.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 14.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 14.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 14.14. A supressão, por parte da Administração, dos serviços/materiais, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 14.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 14.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço/fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 14.17. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 14.18. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 14.19. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES 15.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 15.1.1. Advertência por escrito; 15.1.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 15.1.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 60 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 59 15.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 15.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 15.2. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 15.2.1. Advertência por escrito; 15.2.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 15.2.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 15.2.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 15.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 15.3. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 15.4. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 15.4.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 15.4.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 15.5. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 15.6. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 15.7. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 61 - Ano VI - Nº 2660 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 60 15.8. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 15.9. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 15.1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-se ao edital e anexos, do Pregão Eletrônico nº. 031/2018/SRP, constante do Processo Administrativo nº 094/2018, bem como à proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 16.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes da parte, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: Nome: _____________________________________ CPF: _______________________________________ Nome: _____________________________________ CPF: _______________________________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9PDHEL6JK1VWBQN1ZYRQ2W Quinta-feira 11 de Outubro de 2018 62 - Ano VI - Nº 2660 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3263/