DIÁRIO OFICIAL DO

26 26 2013-03-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c2b51fb556e74c4e874855c0ee69e2b8 7787d55ca6a22da9e9097b71d8edff2fca593ea8e565337a6db9138c132790f2 7787d55ca6a22da9e9097b71d8edff2fca593ea8e565337a6db9138c132790f2 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/26/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/26/ 77 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 26 Diario Importado 26

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 27 de Março de 2013 • Ano I • Nº 26 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Edital de Licitação Pregão Presencial Nº 010/2013. • Edital de Licitação Pregão Presencial Nº 015/2013. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2013 I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 8.078/90, Lei Federal n º 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL Secretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo, Secretaria de Esporte e Lazer, Controladoria Geral e Procuradoria Jurídica do Município. III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 010/2013 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 113/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, incluindo fornecimento de aparelhos sob venda para uso administrativo da PMA, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 10/04/2013 HORÁRIO: 16h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis até o limite legal de 60 (sessenta) meses XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 2 - Ano I - Nº 26 Editais 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 3 - Ano I - Nº 26 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 4 - Ano I - Nº 26 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2013 ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, seguir o Modelo sugerido por este Edital (Anexo II), estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 5 - Ano I - Nº 26 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. O licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e lote e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos neste instrumento convocatório. 17.5. Os quantitativos indicados nas planilhas anexas a este edital são meramente estimativos, não acarretando à Administração qualquer obrigação quanto à sua execução ou pagamento. 176. A data-base da planilha orçamentária estimativa é janeiro de 2013 e serve como orientação aos licitantes. Entretanto, os licitantes utilizarão como base os preços praticados no momento da elaboração das propostas. A data das propostas servirá como data-base para reajuste, observado o disposto no Contrato, cuja minuta integra este Edital. 17.7. Cada licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com as especificações técnicas. 17.8. Não poderá haver nenhum pleito de alteração de valores do contratado em função das composições apresentadas. 17.9. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. 17.10. A cotação apresentada e considerada para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 17.11. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de preferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, desprezando-se qualquer valor além dos centavos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 6 - Ano I - Nº 26 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.12. Será rejeitada a proposta que apresentar valores globais irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.13. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.14. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.15. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 7 - Ano I - Nº 26 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.10. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 8 - Ano I - Nº 26 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2.11. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 9 - Ano I - Nº 26 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. b) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor total da proposta; c) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 19.1.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): 1 - publicados em Diário Oficial; ou 2 - publicados em jornal de grande circulação; ou 3 - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. b) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): 1 - por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou 2 - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. c) sociedade criada no exercício em curso: 1 - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. 19.1.3.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 19.1.3.3. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: SG = _________________ATIVO TOTAL __________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 10 - Ano I - Nº 26 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.3.4. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. 19.1.3.5. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos. 19.1.3.6. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. 19.1.3.7. Os interessados que, por suas caraterísticas próprias, estiverem legalmente desobrigadas da apresentação de balanço para efeitos fiscais deverão firmar declaração nesse sentido e apresentar a documentação contábil que lhe for pertinente na forma da lei, devidamente assinada por contador responsável. 19.1.3.8. A Microempresa deverá apresentar obrigatoriamente Balanço Patrimonial solicitado na forma prevista neste Edital, não se aceitando declarações emitidas por Contadores em substituição. 19.1.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. e) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, preferencialmente conforme Modelo sugerido pelo Edital – Anexo VII. 19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 19.2. Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão, de preferência, ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondentes. 19.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz, mantendo esta a responsabilidade pela entrega dos documentos mencionados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 11 - Ano I - Nº 26 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.4. Os atestados de capacidade/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante. 19.5. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do Envelope B, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a). 19.6. N ã o s e e n q u a d r a m n o p r a z o d e q u e t r a t a e s t e s u b i t e m o s d o c u m e n t o s q u e , p e l a p r ó p r i a natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade/ responsabilidade técnica. 19.7. Os documentos exigidos nesta licitação poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Pregoeira, ou publicação em órgão da imprensa oficial. 19.8. Serão aceitas somente cópias legíveis. 19.9. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. 19.10. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. 19.11. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.10.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. XX. DOS RECURSOS 20.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 12 - Ano I - Nº 26 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 20.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 20.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 20.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXI. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 21.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 21.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 21.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 21.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. XXII. CONTRATAÇÃO 22.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 22.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 13 - Ano I - Nº 26 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 22.3. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 22.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 22.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 22.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 22.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 22.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIII. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 23.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 23.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças PROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 00 23.2.1. Para os exercícios futuros as despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos orçamentários destinados ao atendimento de despesas de mesma natureza, extraindo- se a respectiva Nota de Empenho. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 14 - Ano I - Nº 26 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, no prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data da verificação do adimplemento de cada parcela. 23.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 23.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. XXIV. REAJUSTAMENTO 24.1. O preço ajustado para a execução do serviço poderá ser reajustado para mais ou para menos, nos termos da Lei nº. 8.666/93, art. 58, parágrafos 1º e 2º, a pedido do contratante ou contratado, sempre que houver variação estabelecida pelo Governo Federal para reajuste da telefonia móvel com o objetivo de assegurar o equilíbrio da contratação, desde que não ultrapasse o preço praticado no mercado. 24.2. As tarifas (STFC LDN) serão reajustadas conforme homologação do Poder Concedente, sendo tal reajuste de aplicação imediata e automática, devendo ser utilizado como Índice de reajuste o IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) ou outro que venha a substituí-lo. 24.3. O preço poderá ser reajustado de acordo com o Índice IGP-DI usual para os serviços de telecomunicações definido pela ANATEL ou índice que venha a substituí-lo, autorizado pelo Governo. 24.3. Em face da legislação vigente, os preços (SMP Local) ora contratados poderão ser reajustados, em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Instrumento de Contrato, pelo Índice de Geral de Preços (IGP-DI) , medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à época em vigor para o setor de telecomunicações, prevalecendo o índice mais favorável à Contratante. 24.3. As tarifas (STFC LDN) serão reajustadas conforme homologação do Poder Concedente, sendo tal reajuste de aplicação imediata e automática, devendo ser utilizado como Índice de reajuste o IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) ou outro que venha a substituí-lo. 24.4. O pagamento referente ao reajuste de preços será efetuado mediante apresentação de Nota fiscal diferente daquela alusiva aos valores inicialmente contratados, acompanhada da respectiva memória de cálculos, no caso do 1º mês a que se refere o aumento. A partir do 2º mês do reajuste, poderá vir incorporada à Nota Fiscal alusiva aos valores inicialmente contratados, devendo vir discriminada na mesma os valores inicialmente contratados e aqueles referentes ao reajuste. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 15 - Ano I - Nº 26 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 24.5. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do IGP-DI pro rata tempore , acrescido ainda de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês. XXV. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 25.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 25.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 25.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVI. SANÇÕES 26.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 26.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 26.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 26.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 16 - Ano I - Nº 26 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 26.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 26.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 26.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 26.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 26.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 26.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 17 - Ano I - Nº 26 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 26.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 26.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVII. DA RESCISÃO 27.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 27.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 27.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXVIII. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO 28.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 28.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXIX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 29.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 29.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 18 - Ano I - Nº 26 18 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 29.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 29.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. 29.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. XXX. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 30.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 9.472/97, Lei Federal n º 8.078/90, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. 30.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação, Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(CACS/FUNDEB) e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 30.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. 30.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 30.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 30.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 19 - Ano I - Nº 26 19 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 30.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 30.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 30.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 30.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. XXXI. DOS ANEXOS 31.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Anexo VII – Declaração do Licitante de que Tomou Conhecimento de todas as Informações e das Condições para o cumprimento das Obrigações Objeto da Licitação XXXII. DO FORO 32.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 32.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 25 de março de 2013 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 20 - Ano I - Nº 26 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 25/03/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 21 - Ano I - Nº 26 21 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2013 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de empresa para Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, incluindo fornecimento de aparelhos para uso administrativo da PMA. 1.2. A clientela do serviço são os agentes públicos da Prefeitura Municipal de Amargosa, dentre agentes políticos, servidores efetivos, contratados e comissionados, bem como assessores que pela natureza do serviço exija-se sobreaviso e contato permanente com a Administração Municipal. 1.3 . Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 8.078/90, Lei Federal n º 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. 1.2. A clientela a ser atendida será de até 40 (quarenta) linhas telefônicas com acessos móveis, com assinatura, tráfego de voz e dados e serviços e com fornecimento de aparelhos sob venda para uso administrativo da Prefeitura Municipal de Amargosa. 2. DO SERVIÇO DE TELEFONIA 2.1. O Serviço de Telefonia Móvel será prestado mediante condições previstas neste Termo de Referência e a lista de serviços abaixo: 2.2. Especificação mínima dos aparelhos disponibilizados através de comodato: 1) 06 aparelhos do tipo Smartfone 1- Comprimento máximo: 12 cm. 2- Largura máxima: 5,0 cm. 3- Espessura máxima: 3,0 cm. 4- Peso máximo: 120 g (com bateria). Enviar e receber mensagens; Alerta vibratório interno; ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID VALOR MENSAL R$ 01 Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, incluindo fornecimento de aparelhos para uso administrativo da PMA – 40 Acessos Móveis com Aparelhos, todos com plano sob medida. Destes, 06 aparelhos deverão ser do tipo smartfone com pacote de dados 2.000 Mb e para os demais pacote mínimo de internet, serviço de tarifa zero entre os aparelhos do grupo, dados GPS ilimitado, Gestor Online. Unid. 5.500,00 VALOR TOTAL (24 MESES) 132.000,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 22 - Ano I - Nº 26 22 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Viva-voz; Relógio; GPS Teclado QWERTY Cartão de Memória Cabo de dados USB Bluetooth Câmera Configuração de email Observação: Os itens comprimento, largura e espessura podem variar desde que o volume do equipamento não seja ultrapassado. 2) Demais aparelhos para as linhas Enviar e receber mensagens; Alerta vibratório interno; Viva-voz; Relógio; GPS Teclado QWERTY Cartão de Memória Cabo de dados USB Bluetooth Câmera Configuração de email 2.2.1. Fornecer todos os acessórios necessários ao pleno funcionamento dos aparelhos móveis, incluindo carregador. 2.2.2. Em caso de defeito, o equipamento deverá ser encaminhado à assistência técnica autorizada do fabricante do aparelho. Constatado que o defeito não foi ocasionado por mau uso, o reparo ou substituição do aparelho não poderá representar nenhum ônus para a Administração, dentro do prazo de garantia do mesmo. 2.2.3. No caso de manutenção do equipamento e durante o período em que o aparelho originalmente fornecido estiver em reparo, deverá ser fornecido pela empresa contratada outro aparelho com o mesmo número de acesso, de forma a não gerar interrupção do serviço. 2.2.4. Prestar o serviço, objeto desta contratação, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas e devidamente autorizados pela Anatel. 2.3. Fornecer número telefônico para registro das reclamações sobre o funcionamento do serviço contratado, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas e 7 (sete) dias por semana. 2.4. O Serviço deve permitir o controle das linhas em reais ou seja após um valor especificado (franquia) as linhas deverão ser bloqueadas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 23 - Ano I - Nº 26 23 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 2.5. O Serviço deverá garantir Tarifa zero para ligações entre as linhas do pacote. 2.6. O Saldo da franquia contratada deverá ser cumulativo de um mês para outro. 2.7. O Serviço deve oferecer a possibilidade de inserir créditos pré-pagos quando o saldo acabar. 2.8. Obs. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no mercado da região. 2.9. O valor mensal estimado para os serviços será de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 2.10. O valor dos serviços em 24 (vinte e quatro) meses é estimado em R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). 3. JUSTIFICATIVAS 3.1 O serviço a ser contratado se faz necessário para a comunicação entre os servidores municipais e agentes políticos da administração, visando a rapidez na tomada de decisões e a melhoria da eficiência da Administração. 3.2. A execução dos serviços deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após o envio ao Contratado da Autorização de Serviço, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Secretarias e Órgãos Municipais. 4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO 4.1. Para contratação da execução dos serviços, objeto deste certame, prevê-se a realização de licitação na modalidade de Pregão Presencial, pelo menor preço. 5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. As despesas serão empenhadas e pagas a expensas dos recursos orçamentários alocados na Lei orçamentária. Tais recursos estão previstos no Orçamento Anual do Município e no contrato serão indicados os créditos e o empenho para sua cobertura. 6. DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO 6.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração, designado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 6.2. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 24 - Ano I - Nº 26 24 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 desta Lei. 6.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 6.4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.. 6.5. A atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s) ou serviço(s) caberá ao titular do Setor de Compras ou a outro servidor designado para esse fim. 6.6. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará (ão) em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 7. DO PREÇO 7.1 O preço considerado para a execução do serviço, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 8. DA VIGÊNCIA 8.1. A vigência do Contrato será de 24 (vinte e quatro) meses. 9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 9.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local. 9.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 25 - Ano I - Nº 26 25 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2013 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, incluindo fornecimento de aparelhos sob venda para uso administrativo da PMA, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência do Pregão Presencial nº 010/2013. PROPOSTA DE PREÇOS VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 010/2013 RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 1 Valor por Extenso ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID VALOR MENSAL R$ 01 Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, incluindo fornecimento de aparelhos para uso administrativo da PMA – 40 Acessos Móveis com Aparelhos, todos com plano sob medida. Destes, 06 aparelhos deverão ser do tipo smartfone com pacote de dados 2.000 Mb e para os demais pacote mínimo de internet, serviço de tarifa zero entre os aparelhos do grupo, dados GPS ilimitado, Gestor Online. Unid. VALOR TOTAL (24 MESES) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 26 - Ano I - Nº 26 26 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2013 ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2013 – TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 010/2013 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, instruído no Processo Administrativo nº 113/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Contrato a execução de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, incluindo fornecimento de aparelhos sob venda para uso administrativo da PMA, descritos no Edital do Pregão Presencial n.º 010/2013, cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, os quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO Os serviços serão executados indiretamente pelo Município, sob o regime da empreitada por preço unitário. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO O valor mensal deste contrato é de R$ ____(___). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 27 - Ano I - Nº 26 27 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 1º. O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os roteiros, as respectivas quilometragens, preços unitários e totais de cada viagem por linhas e o preço global total. § 2º. O preço contratado tem como data-base o mês da apresentação da proposta. § 3º. O preço total da mão-de-obra (prestação de serviços) é de R$ _____ (_____), correspondente a 40% do valor total do contrato. § 4º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade de dias que for efetivamente autorizado a execução do serviço e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 5º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da Contratada, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. §2º. Independentemente da sua utilização, o CONTRATANTE pagará pelos serviços disponibilizados pela CONTRATADA. §3º. A CONTRATADA poderá oferecer, temporariamente, descontos e promoções em valores ou percentuais que entender cabíveis, sem que isso possa caracterizar novação ou mudança das condições originalmente contratadas, ou interpretadas como infringentes à legislação que protege os direitos do consumidor. §4º. As tarifas, preços e demais encargos relativos ao Serviço de Telefonia Móvel, inclusive os tributos e contribuições federais, estaduais e municipais incidentes serão discriminados na conta de serviços (nota fiscal/fatura), na forma prevista na legislação fiscal vigente, que será encaminhada, via postal, ao endereço indicado pelo CONTRATANTE. §5º. Todos e quaisquer novos tributos, contribuições, taxas, tarifas ou encargos que venham a ser instituídos, a qualquer tempo, bem como a majoração dos então vigentes, poderão ser automaticamente repassados ao preço do serviço. §6º. Os valores das tarifas poderão ser revistos pela ANATEL, em conformidade com o disposto no art. 19, VII da Lei Federal n.º 9.472/97, ainda que em prazo inferior a um ano, contado a partir da data de assinatura do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 28 - Ano I - Nº 26 28 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §7º. A CONTRATADA poderá, com anuência do CONTRATANTE, apresentar os demonstrativos e faturas do serviço em um único documento de cobrança, agrupando seus códigos de acesso. §8º. O serviço será pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA após a apresentação de Nota Fiscal de Serviços/Fatura em 01 (uma) via. §9º. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias úteis, após a entrega da documentação acima enumerada. §10. Será acrescida a multa por atraso no pagamento a CONTRATANTE, de acordo com as normas estabelecidas pela ANATEL. §11. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. CLÁUSULA QUARTA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONTRATADA prestará os serviços de que trata o presente Contrato dentro da sua Área de Serviço, assegurando ao CONTRATANTE os padrões de qualidade definidos pelo Poder Concedente, mediante a cobrança periódica dos serviços prestados e demais encargos em conta telefônica. §1º. A CONTRATADA não será responsável por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação de seus serviços que sejam causados por caso fortuito ou força maior, devidamente justificados, bem como por limitações impostas por outras operadoras de serviços de telecomunicações interconectadas ou interligadas à sua rede, por má utilização comprovada do serviço pelo CONTRATANTE, ou por qualquer outra causa não imputável à CONTRATADA. §2º. O CONTRATANTE tem ciência que o serviço poderá ser afetado ou temporariamente interrompido por razões técnicas, em função de reparos, manutenção, substituição de equipamentos e problemas similares relacionados com as redes de telecomunicações, bem como a intensidade do sinal poderá ser significativamente reduzida em virtude da existência de Áreas de Sombra ou, ainda, ser influenciada pelas condições meteorológicas. §3º. Os aparelhos móveis celulares serão fornecidos pela CONTRATADA, a título de empréstimo, na modalidade de comodato, que continuarão sendo de sua propriedade, devendo ser recolhido no caso de substituição, por qualquer que seja o motivo, observando ainda que não será objeto de pagamento, a título de habilitação, qualquer taxa de serviço para a ativação dos mesmos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 29 - Ano I - Nº 26 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §4º. O prazo para inicio da execução dos serviços, a contar da data assinatura do contrato será de 10 (dez) dias úteis contados do Recebimento da Autorização de Serviços, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. §5º. A CONTRATADA executará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de Serviços”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças PROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 00 Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente vistada pelo Órgão de Competente. §1º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. §2ºA CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execução de serviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 30 - Ano I - Nº 26 30 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 a) Regularidade junto ao INSS-CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; §3º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. § 4º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 5º. O Contratante não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. § 6º. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS O preço ajustado para a execução do serviço poderá ser reajustado para mais ou para menos, nos termos da Lei nº. 8.666/93, art. 58, parágrafos 1º e 2º, a pedido do contratante ou contratado, sempre que houver variação estabelecida pelo Governo Federal para reajuste da telefonia móvel com o objetivo de assegurar o equilíbrio da contratação, desde que não ultrapasse o preço praticado no mercado. § 1º. As tarifas (STFC LDN) serão reajustadas conforme homologação do Poder Concedente, sendo tal reajuste de aplicação imediata e automática, devendo ser utilizado como Índice de reajuste o IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) ou outro que venha a substituí-lo. § 2º. O preço poderá ser reajustado de acordo com o Índice IGP-DI us u a l p a r a o s s e r v iç o s d e telecomunicações definido pela ANATEL ou índice que venha a substituí-lo, autorizado pelo Governo. § 3º. Em face da legislação vigente, os preços (SMP Local) ora contratados poderão ser reajustados, em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Instrumento de Contrato, pelo Índice de Geral de Preços (IGP-DI) , medido pela Fundação Getúlio Vargas, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à época em vigor para o setor de telecomunicações, prevalecendo o índice mais favorável à Contratante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 31 - Ano I - Nº 26 31 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 4º. As tarifas (STFC LDN) serão reajustadas conforme homologação do Poder Concedente, sendo tal reajuste de aplicação imediata e automática, devendo ser utilizado como Índice de reajuste o IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) ou outro que venha a substituí-lo. § 5º. O pagamento referente ao reajuste de preços será efetuado mediante apresentação de Nota fiscal diferente daquela alusiva aos valores inicialmente contratados, acompanhada da respectiva memória de cálculos, no caso do 1º mês a que se refere o aumento. A partir do 2º mês do reajuste, poderá vir incorporada à Nota Fiscal alusiva aos valores inicialmente contratados, devendo vir discriminada na mesma os valores inicialmente contratados e aqueles referentes ao reajuste. § 6º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do IGP-DI pro rata tempore , acrescido ainda de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Compete a contratante: I - utilizar adequadamente o SMP, respeitadas as limitações tecnológicas; II - cumprir as obrigações fixadas no Contrato de Prestação do SMP, em especial efetuar pontualmente o pagamento referente a prestação do serviço, observadas as disposições deste regulamento; III - somente fazer uso de Estação Móvel que possua certificação expedida ou aceita pela ANATEL; IV - manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; V- Assegurar-se da boa prestação e do bom desempenho dos serviços contratados, controlando a sua prestação e documentando a ocorrência de problemas, notificando a CONTRATADA devidamente quando da ocorrência dos mesmos VI - Permitir acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para execução de serviços referentes ao objeto deste Contrato, quando necessário; VII - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada com relação ao objeto deste Contrato; VIII - Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento do serviço desejado; IX - Controlar as ligações realizadas e documentar as ocorrências havidas; X - Fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, inclusive quanto a não interrupção dos serviços prestados; solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor vigente dos preços na data da emissão das contas telefônicas; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 32 - Ano I - Nº 26 32 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XI – Acompanhar e fiscalizar o andamento dos serviços, por intermédio do gestor da Contratante; XII - Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados. XIII - ao recebimento do relatório detalhado de serviços. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Obriga-se a CONTRATADA a cumprir todas as determinações e sub-rogar-se em todos os direitos previstos no Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal, além das responsabilidades resultantes da Lei Federal n º 9.472/97, bem como os Regulamentos pertinentes e demais normas aplicáveis: I - Responder por quaisquer interferências de estranhos nos acessos em serviço, bem como zelar pela integridade da comunicação; II - Manter atendimento às solicitações da Contratante, 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia; III - Providenciar e dispor, sempre que solicitado, aparelhos com roaming internacional, conforme viabilidade técnica, com cobrança em moeda nacional, Real (R$), em faturas de terminais abonadores disponibilizados pela Contratante; IV - Disponibilizar sempre que solicitado pela Contratante, informações sobre a utilização de terminais em consonância com a legislação em vigor; V - Substituir de imediato todos os equipamentos que venham a apresentar defeitos, dentro do prazo de garantia do fabricante, sem que isto acarrete ônus para a Contratante, conforme laudo da assistência técnica, e substituir os equipamentos que possam vir a ser furtados ou roubados, no prazo de 72(setenta e duas) horas, sob as expensas da CONTRATANTE nesse ultimo caso; VI - Possibilitar à Contratante, na condição de assinante-visitante, receber prestação do Serviço Móvel Pessoal em redes de outras prestadoras de serviço; VII - Responder por danos causados diretamente à Contratante ou a Terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços e/ou reparos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante, mediante o devido processo administrativo, possibilitando o contraditório e ampla defesa; VIII - Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a execução dos serviços e/ou reparos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 33 - Ano I - Nº 26 33 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 IX - Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem como, ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da ANATEL; X - Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados; XI - Manter pessoal qualificado de sobreaviso para sanar qualquer problema com os acessos móveis da Contratante; XII - Fornecer números telefônicos para contato da Contratante com o pessoal de manutenção da Contratada, mesmo fora do horário de expediente, sem que com isso ocorra qualquer ônus extra para a Contratante; XIII - Manter em funcionamento contínuo todos os acessos móveis; XIV - Fornecer, na forma solicitada pela Contratante, o demonstrativo de utilização dos serviços, por acesso móvel; XV - Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários; XVI - Manter, durante toda a execução deste Contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas em relação a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Contrato; XVII - Iniciar a prestação dos serviços em até 10 (dez) dias após a assinatura deste Contrato; XVIII - Manter, durante o período de vigência deste Contrato, um preposto aceito pela Contratante, para representação da Contratada sempre que for necessário; XIV - Encaminhar, ao Gestor de Contrato da Contratante, Nota Fiscal correspondente aos gastos com o serviço objeto deste Contrato, constando relação crescente numérica dos números dos acessos e seus respectivos valores; XX - Possibilitar, por meio eletrônico, o recebimento do arquivo das despesas mensais dos acessos contratados; XXI - Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 34 - Ano I - Nº 26 34 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXII - Garantir a realização de chamadas para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, Serviço Móvel Pessoal e Serviço Móvel Especializado. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONTESTAÇÃO DE VALORES É facultado ao CONTRATANTE questionar os débitos contra ele lançados, pertinentes a prestação do Serviço de Telefonia Móvel, mediante contestação dirigida à CONTRATADA. §1º. Na hipótese da contestação ser feita até a data do vencimento da conta, será suspensa a cobrança da parcela. §2º. Realizado o pagamento da conta, poderão ser contestados os valores pagos, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado das datas de vencimento da conta impugnada. §3º. A análise da parcela impugnada, nos termos da cláusula §1º., será feita no prazo de até 30 (trinta) dias após a contestação do CONTRATANTE, de acordo com os procedimentos cabíveis Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 35 - Ano I - Nº 26 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 para a solução e a regulamentação vigente. Constatada a improcedência da contestação, a parcela, cuja cobrança tenha sido suspensa, torna-se exigível de imediato. §4º. Na hipótese da contestação, prevista na cláusula §2º., ser considerada procedente, os valores impugnados serão devolvidos em até 30 (trinta) dias da citada contestação, nos termos da legislação em vigor. §5º. A conta não contestada em até 90 (noventa) dias de seu vencimento, bem como a parcela que, impugnada tempestivamente, for considerada como devida, se revestem do caráter de divida líquida e certa, tornando-se exigível como título executivo extrajudicial. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. §2º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças , pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. §3º. Não é possível a subcontratação parcial ou total do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 36 - Ano I - Nº 26 36 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. §4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. §5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. §6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 37 - Ano I - Nº 26 37 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. §7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. §10. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 38 - Ano I - Nº 26 38 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Presencial n.º 010/2013, constante do Processo Administrativo nº 113/2012. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O presente contrato vigorará da sua assinatura até o período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Contratante, por iguais e sucessivos períodos, até o limite legalmente permitido. Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA KARINA BORGES SILVA Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 39 - Ano I - Nº 26 39 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: C P F : NOME: C P F : Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 40 - Ano I - Nº 26 40 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2013 MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 010/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 41 - Ano I - Nº 26 41 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2013 MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 42 - Ano I - Nº 26 42 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2013 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 43 - Ano I - Nº 26 43 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VII PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2013 DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO A empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF nº. .............................................. ..., com sede à ....................................................., por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório da Pregão Presencial nº 010/2013, declara, sob as penas previstas em lei, para os fins da parte final do inciso III do art. 30 da Lei federal nº 8.666/93, que tem conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 44 - Ano I - Nº 26 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2013 I. REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, subsidiariamente, Lei n.º 8.666/1993, Lei nº 6360, de 23/9/1976, Decreto nº 79.094, de 5/1/1977, Portaria nº 344, de 20/10/2003, Resolução RDC nº 134, de 13/7/2001, Portaria ANVISA nº 1818, de 2/12/1997, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Especialidades Odontológicas III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 015/2013 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. 121/2013 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII. ADJUDICAÇÃO Menor Preço por Lote VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a aquisição de materiais odontológicos, para atendimento das necessidades das Unidades de Saúde da Família e Centro de Especialidades Odontológicas de Amargosa, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . DATA: 10/04/2013 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Entrega Total dos Materiais ou até 31/12/2013 XII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO R$ 134.527,51(Cento e trinta e quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e um centavos) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. PREGOEIRA RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 45 - Ano I - Nº 26 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da Federação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas neste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica. 13.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresário impedido de licitar e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; e) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; f) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; g) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XIV. DO CREDENCIAMENTO 14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). 14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 46 - Ano I - Nº 26 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou contrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta Comercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica dispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas no caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. b) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o instrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV. 14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a proposta escrita. 14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B. 14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta licitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou ter havido delegação do representante legal. 14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado. 14.8. Para assegurar o direito previsto nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 14.9. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 47 - Ano I - Nº 26 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio. 14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes não poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase de lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto. XV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação. 15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação imediata do licitante. 15.3. As empresas beneficiadas pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que porventura tiverem alguma restrição na regularidade fiscal, deverão registrar esta situação no campo próprio da Declaração. XVI. DOS ENVELOPES 16.1. Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. 16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope opaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2013 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 48 - Ano I - Nº 26 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS E RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO XVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A 17.1. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital; b) apresentarem propostas alternativas; c) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com o mercado. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4. A proposta deverá apresentar o preço por item expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. Os preços serão para entrega neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 17.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 17.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando- se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 49 - Ano I - Nº 26 6 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 17.7. A proposta deverá indicar a marca e demais características dos materiais ofertados, sob pena de desclassificação. Todos os itens deverão constar à marca do produto sob pena de desclassificação. 17.8. O p r a z o d e v a l i d a d e c o m e r c i a l d a Pr o po s t a d e P r e ç o s é d e no m í ni m o 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 17.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. XVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES 18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS 18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. 18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 50 - Ano I - Nº 26 7 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 18.2.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 18.2.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 51 - Ano I - Nº 26 8 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 18.2.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 18.2.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências. 18.2.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 18.2.13. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. XIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, que poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. 19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se houver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em exercício; d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 52 - Ano I - Nº 26 9 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apr es ent ado s na fo rm a da le i, q ue c o m pr ov em a bo a s ituaç ão fina nc e ir a da em pr es a , v edada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 53 - Ano I - Nº 26 10 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Contabilidade. b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 19.1.3.1. A sociedade criada no exercício em curso deverá apresentar fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 19.1.3.2. A Microempresa deverá apresentar obrigatoriamente Balanço Patrimonial solicitado na forma prevista neste Edital, não se aceitando declarações emitidas por Contadores em substituição. 19.1.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) 01 (um) ou mais atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Pregão; b) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e sua renovação anual; c) Licença de Funcionamento Estadual/Municipal (LF) vigente; d) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC) e sua renovação anual; e) Cópia da Publicação no Diário Oficial da União do Registro do produto na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), bem como da sua renovação anual. Poderá ser apresentado comprovante impresso do site da Anvisa que demonstre o registro e a publicação no Diário Oficial da União. 19.1.4.1. Caso o produto seja isento de registro na ANVISA, este fato deverá ser comprovado com documento hábil a exemplo da cópia do ato ou legislação que o isentou de registro. 19.1.5. Para os materiais que estão sujeitos a controle especial, o licitante deverá apresentar a AFE especial. 19.1.6. No caso de produto importado é também necessária a apresentação do Certificado de Boas Praticas de Fabricação e Controle emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira . O certificado deve ser apresentado na mesma ordem dos itens cotados. 19.1.7. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 54 - Ano I - Nº 26 11 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19.1.8. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 19.1.9. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 19.1.10. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 19.1.11. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 20.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. XX. DA PROPOSTA REFORMULADA 20.1. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e julgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem entregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço constante no Item VII. XXI. DOS RECURSOS 21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 55 - Ano I - Nº 26 12 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito à contratação. XXIII. CONTRATAÇÃO 23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 56 - Ano I - Nº 26 13 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 23.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 23.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 23.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. XXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 57 - Ano I - Nº 26 14 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE GESTORA: 02.40.100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROJETO/ATIVIDADE: 2.061- MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA PROJETO/ATIVIDADE: 2.063- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA PROJETO/ATIVIDADE: 2.069- MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO. FONTE: 02/14 24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. 24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada. 24.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. XXV. REAJUSTAMENTO 25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. 25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 58 - Ano I - Nº 26 15 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. XXVII. SANÇÕES 27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. 27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. 27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. 27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 59 - Ano I - Nº 26 16 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. 27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da Contratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. 27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. 27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. 27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 60 - Ano I - Nº 26 17 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). XVIII. DA RESCISÃO 28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. 28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. 28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. XXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO 29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. 29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. XXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. 30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados a Pregoeira, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com . 30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , para conhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 61 - Ano I - Nº 26 18 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 31.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. 31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, estes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência exclusiva da Administração. 31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta. 31.8. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. 31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência expirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 62 - Ano I - Nº 26 19 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 comprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou reportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor 31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos. XXXII. DOS ANEXOS 32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Minuta de Contrato Anexo IV - Modelo de Credencial Anexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa Anexo VII – Recibo de Entrega Tempestiva de Amostras XXXIII. DO FORO 33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. Amargosa- BA, 26 de março de 2013 CARLA SOUZA OLIVEIRA Portaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município Pregoeira Aprovo o presente Edital e seus anexos em 26/03/2013. _______________________________ ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 63 - Ano I - Nº 26 20 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2013 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de fornecimento parcelado de materiais odontológicos, para atendimento das necessidades das Unidades de Saúde da Família e Centro de Especialidades Odontológicas de Amargosa. 1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, subsidiariamente, Lei n.º 8.666/1993, Lei nº 6360, de 23/9/1976, Decreto nº 79.094, de 5/1/1977, Portaria nº 344, de 20/10/2003, Resolução RDC nº 134, de 13/7/2001, Portaria ANVISA nº 1818, de 2/12/1997, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 2. DOS MATERIAIS ODONTOLÓGICOS 2.1. Os materiais odontológicos necessários ao atendimento das necessidades dos diversos órgãos municipais são os adiante indicados e subdivididos em lotes: LOTE 1 -INSUMOS -USF ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ÁCIDO FOSFÓRICO a 37 %, PARA CONDICIONAMENTO DE ESMALTE. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 2 AGULHA, uso odontologico, gengival, descartavel, esterilizada, 30 G, CURTA. Embalagem caixa com 100 unidades, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. CX 120 3 APLICADOR DESCARTÁVEL TIPO MICROBRUSH uso odontologico, hastes dobraveis, porcao ativa em fibras absorventes, para aplicacao de selantes, condicionadores acidos, agentes adesivos. Embalagem: caixa com 100 unidades, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 150 4 BORRACHA ABRASIVA P/ ACABAMENTO DE RESINA tipo ENHANCE. KIT Contendo dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. KIT 10 5 COMPOSTO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO radiopaco e auto - endurecivel, para forramento, com pasta base (13g) e pasta catalisadora (11g) + bloco de mistura (HIDRO-C). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 64 - Ano I - Nº 26 21 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6 DISCO PARA ACABAMENTO EM RESINA TIPO SOF -LEX. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 10 7 ESCOVA, uso odontologico, dental, de Robson , com cerdas de silicone, contra angulo, baixa rotacao, para profilaxia. Embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no Ministerio da Saude. UND 300 8 EVIDENCIADOR DE PLACA - pastilha, cx. c/ 60 unidades. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 9 FIO DE SUTURA DE SEDA N° 3, N° 4 cx c24und. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 100 10 FIO DE SUTURA NYLON 3.0 cx c/24und.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 50 11 FIO DE SUTURA NYLON 4.0 cx c/24und.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 30 12 FIO DENTAL (embalagem c/100 metros).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 60 13 FLÚOR GEL ACIDULADO 200ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA FR 90 14 FLÚOR GEL NEUTRO 200 ml, Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA FR 60 15 GLUTARALDEIDO ATIVADO, solucao 20mg/ml, embalagem de 1000 ml, a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na Anvisa e Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial. GL 50 16 HEMOSTATICO uso odontologico, liquido. Embalagem com 30 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, d a t a d e f a b r i c a c a o , p r a z o d e v a l i d a d e e r e g i s t r o n o M i n i s t e r i o d a Saude. FR 30 17 IONÔMERO DE VIDRO pó/líquido A2 E A3 - Tipo MAXXION R. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 80 18 Materia restaurador intermediário, uso odontologico po e liquido para restauracao provisoria. Embalagem frasco com 38 gramas, dados de identificacao do produto,marca do fabricante , data de fabricante prazo de validade e registro no Ministerio da Saude KIT 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 65 - Ano I - Nº 26 22 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 19 LIXA DE ACABAMENTO E POLIMENTO PARA RESINA. 150UN.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA PCT 30 20 LUBRIFICANTE SPRAY PARA TURBINA E MICROMOTOR, 200ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 21 MANDRIL P/ CONTRA-ANGULO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 22 MATRIZ DE AÇO para amálgama, 5mm em rolo.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 100 23 MATRIZ EM AÇO para amálgama, 7mm em rolo.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 100 24 PAPEL CARBONO para articulação (bloco com 12 folhas).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. BL 45 25 PASTA, uso odontologico, dentifricia, profilatica, com fluor. Embalagem: bisnaga com 90 gramas, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude UND 100 26 PEDRA POMES , uso odontologico, extra fina, em po. Embalagem: pacote com 100 g, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 20 27 RESINA A2 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 28 RESINA A3 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 65 29 RESINA A3,5 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 25 30 RESINA B2 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 20 31 RESINA C2 com 04 gramas -PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 66 - Ano I - Nº 26 23 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 32 RESINA OA3 OPACA P/ DENTINA com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 40 33 SISTEMA ADESIVO MONOCOMPONENTE PARA RESINA, COM FLÚOR. Frasco com 4ml - Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 80 34 SUGADOR DESCARTÁVEL (pacote com 40 unidades). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 900 35 TIRA DE LIXA AÇO 4MM (amalgama). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 60 36 TIRA DE LIXA AÇO 6MM (amalgama). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 50 37 TIRAS DE POLIESTER. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA PCT 60 38 VERNIZ COM FLÚOR (estojo), 10 ml - FLUORNIZ. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 30 TOTAL R$ 36.407,90 LOTE 2- INSTRUMENTAIS - USF ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ALAVANCA APICAL. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA UND 10 2 ALAVANCA RETA - Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 20 3 ALAVANCA SELDIN 1L.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UNI 30 4 ALAVANCA SELDIN 1R.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UNI 30 5 APLICADOR DUPLO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO. Em aço inoxidável, autoclavável, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA UND 30 6 APLICADOR, uso odontologico, de amálgama, em plástico. UND 50 7 BROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 03 (em aço). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 8 BROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 04 (em aço). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 67 - Ano I - Nº 26 24 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 9 BROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 05 (em aço). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 10 BROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 06 (em aço). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 11 BROCA DIAMANTADA 3118 FF. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 12 BROCA DIAMANTADA 3118. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 13 BROCA PEDRA ARKANSAS - chama vela Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 14 BROCA PEDRA ARKANSAS ponta lapis. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 15 BROCA, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1012 . Embalagem individual com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 80 16 BROCA, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1013 . Embalagem individual com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 80 17 BROCA, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1014 . Embalagem individual com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 80 18 BROCAS 1112FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 19 BROCAS 2200FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 20 BROCAS 3168FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 21 BROCAS 3203FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 22 BROCAS DIAMANTADA 1014HL HASTE LONGA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 23 BROCAS DIAMANTADA 1016. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 80 24 BROCAS DIAMANTADA 1032. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 100 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 68 - Ano I - Nº 26 25 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 25 BROCAS DIAMANTADA 1034. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 100 26 BROCAS SÉRIE DOURADA FG 1112F (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 60 27 BRUNIDOR, uso odontologico, em aco inoxidavel, tamanho GRANDE. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no Ministerio da Saude e na Avisa. UND 15 28 BRUNIDOR, uso odontologico, em aco inoxidavel, tamanho PEQUENO. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no Ministerio da Saude e na Avisa. UND 15 29 CABO PARA ESPELHO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 30 CONDESADOR (CALCADOR) PARA AMÁLGAMA, N. 3. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 15 31 CURETA, USO ODONTOLÓGICO, PERIODONTAL, em aco inox, n. 11-12. Embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no Ministerio da Saude. UND 40 32 CURETA, USO ODONTOLÓGICO, PERIODONTAL, em aco inox, n. 13-14. Embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no Ministerio da Saude. UND 40 33 CURETA, USO ODONTOLÓGICO, PERIODONTAL, em aco inox, n. 5-6. Embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no Ministerio da Saude. UND 50 34 CURETA, USO ODONTOLÓGICO, PERIODONTAL, em aco inox, n. 7-8. Embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no Ministerio da Saude. UND 40 35 CURETA, uso odontologico, para dentina, n. 05. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 40 36 ESCULPIDOR, de Hollenback, nº 3 S, em aco inoxidavel, uso odontologico. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro no Ministerio da Saude/Avisa. UND. 15 37 ESPÁTULA 7. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 15 38 ESPATULA, uso odontologico, de insercao, em aco inox, tamanho padrao. UND 40 39 ESPATULA, uso odontologico, para manipulacao, em aco inox, n. 24. UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 69 - Ano I - Nº 26 26 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 40 ESPELHO, uso odontologico, bucal, para cabo rosqueavel, plano, numero 05. Emblagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 200 41 KIT'S MACROMODELOS EDUCATIVOS - SAÚDE BUCAL. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT'S 5 42 PINÇA PARA ALGODÃO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 40 43 PLACA DE VIDRO DESPOLIDA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 44 PLACA DE VIDRO LISA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 15 45 PORTA ALGODÃO INOX.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 46 PORTA AGULHA MAYO HEGAR. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 47 PORTA GAZE INOX. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 48 SERINGA CARPULE. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 40 49 SINDESMOTOMO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 15 50 SONDA EXPLORADORA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 51 TESOURA CURVA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 52 TESOURA RETA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 TOTAL R$ 15.553,01 LOTE 3 - ANESTÉSICOS -USF ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QDT Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 70 - Ano I - Nº 26 27 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 1 ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 2% COM VASOCONSTRICTOR EPINEFRINA 1:100 000, cx. c/ 50 unid. Deve conter na embalagem a descricao "proibida a venda pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na Anvisa e Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolucao Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial. CX 250 2 ANESTÉSICO MEPIVACAINA 3% SEM VASOCONSTRICTOR, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 3 ANESTÉSICO PRILOCAÍNA C/ FELIPRESSINA, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 4 ANESTÉSICO TÓPICO BENZOCAINA, gel topico 200mg/g, sabores variados, pote com 12g a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na Anvisa e Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial. UND 120 TOTAL R$ 12.905,40 LOTE 4 - AMÁLGAMAS - USF ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QDT 1 AMALGAMA, uso odontologico, pre-dosificado em capsula de 01 porção contendo: - 400mg de liga - 368 mg de mercurio Embalagem: caixa com 50 capsulas CX 180 2 AMALGAMA, uso odontologico, pre-dosificado em capsula de 02 porções contendo: - 600mg de liga - 552 mg de mercurio Embalagem: caixa com 50 capsulas CX 150 TOTAL R$ 36.605,70 LOTE 5 -INSUMOS- CEO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QDT 1 AGULHA, uso odontologico, gengival, descartavel, esterilizada, 27 G, LONGA. Embalagem: caixa com 100 unidades, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricaco, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. CX 20 2 CIMENTO OBTURADOR PARA ENDODONTIA. Composição: Pó: Trióxido de Bismuto, Hidróxido de Cálcio, Hexametileno Tetramina, Dióxido de Titânio. Resina: Epóxi Bisfenol. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 3 CLOREXIDINA SOLUÇÃO 0,12% - Anti-séptico bucal de Clorexidina - 1000ml.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA LT 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 71 - Ano I - Nº 26 28 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 4 CONE DE GUTA PERCHA 15 a 40. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 20 5 CONE DE GUTA PERCHA 45 a 80. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 20 6 CONE DE GUTA PERCHA ACESSÓRIA R7. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 30 7 CONE DE GUTA PERCHA ACESSÓRIA R8. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 25 8 CONE DE GUTA PERCHA FM (28MM). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 9 CONE DE PAPEL 15/40 (Ponta Absorvente). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 30 10 CONE DE PAPEL 45/80 (Ponta Absorvente). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 30 11 EDTA TRISSÓDICO 17%. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 20 12 CONE SECUNDÁRIO M. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 10 13 EUCALIPTOL. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 12 14 FIXADOR para Rx (odontológico) 475 ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA FR 50 15 FORMOCRESOL, uso odontologico. Embalagem: frasco com 10ml com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. FR 30 16 HIDROXIDO, uso odontologico, de calcio, PA, em po. Embalagem: frasco com 10 gramas, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 50 17 HIPOCLORITO DE SÓDIO A 2,5%. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. LT 30 18 HIPOCLORITO DE SÓDIO A 5% (SODA CLORADA). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. LT 10 19 IODOFORMIO, uso odontologico, para endodontia. Embalagem: caixa com 10g, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 10 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 72 - Ano I - Nº 26 29 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20 LENÇOL DE BORRACHA (com 26 unidades 13x13cm).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 20 21 OTOSPORIN, 10ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 2 22 PASTA À BASE DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO COM PARAMONO CLOROFENOL CANFORADO para uso Endodôntico (CALLEN PMCC). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 10 23 PASTA À BASE DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO radiopaca, indicada para o tratamento dos canais radiculares. (CALLEN). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 10 24 PMCC. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 20 25 REVELADOR odontológico para Rx, 475ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 60 26 ROLETES DE ALGODÃO Nº 2, pct com 32 gramas - Isento de amido e cloro - Qualidade igual ou superior a Cremer . Embalagem: pacote com 100 roletes, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. PC 800 27 VERNIZ PROTETOR DE IONOMERO D E VIDRO (VIDRION V).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 30 TOTAL R$ 8.344,77 LOTE 6 - INSTRUMENTAIS - CEO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QDT 1 AFASTADOR DE MINNESOTA, uso odontologico, em aco inoxidavel, passivel de esterilizacao em meios fisico e quimico. O item deve esta em conformidade com normas ABNT vigentes. Embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e registro no Ministerio da Saude/Anvisa. UND 10 2 ALAVANCA HEIDBRINK Nº 2. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UNI 30 3 ALAVANCA HEIDBRINK Nº 3. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UNI 30 4 ARCO OSTBY ADULTO DOBRÁVEL (PLÁSTICO AUTOCLAVÁVEL). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 6 5 ARCO, uso odontologico, em plastico, para isolamento absoluto. Não dobrável. Embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 6 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 73 - Ano I - Nº 26 30 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 6 BROCA ENDO Z. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 7 BROCA GATES Nº 1 31mm. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 8 BROCA GATES Nº 2 31mm. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 9 BROCA GATES Nº 3 31mm (Kit com 06 unidades). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 10 BROCA GATES Nº 4 31mm (Kit com 06 unidades). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 11 BROCA GATES Nº 5 31mm (Kit com 06 unidades). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 12 BROCA LENTULO 25 mm (KIT com 4 unidades nº 25-40). Em aço inox, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 5 13 BROCA PONTA INATIVA N. 3083 (DIAMANTADA). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 14 BROCA, uso odontologico, cirurgica, numero 701 L , para alta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (K20) e parte inativa em aco inoxidavel DIN1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. Embalgem: Na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no Ministerio da Saude. UND 30 15 BROCA, uso odontologico, cirurgica, numero 702 L , para alta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (K20) e parte inativa em aco inoxidavel DIN1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. Embalgem: Na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no Ministerio da Saude. UND 30 16 BROCA, uso odontologico, cirurgica, numero 703 L , para alta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (K20) e parte inativa em aco inoxidavel DIN1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. Embalgem: Na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no Ministerio da Saude. UND 30 17 COLGADURA, aço inoxidável, para revelação de Radiografias. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA UND 20 18 DESCOLADOR MOLT 18 cm. Contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. UND 20 19 GRAMPO PARA ISOLAMENTO N. 0. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 2 20 GRAMPO PARA ISOLAMENTO N. 00. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 74 - Ano I - Nº 26 31 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 21 GRAMPO, uso odontologico, n. 212, em aco inox, para isolamento absoluto Embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 2 22 GRAMPO, uso odontologico, n. W8A, em aco inox, para isolamento absoluto Embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 2 23 KIT IRRIGAÇÃO- ASPIRAÇÃO (SUGADOR ENDODONTICO), contendo intermediário aspirador e agulhas de aço inox sem bisel. Dimensões 40 x 6, 40 x 10, 40 x 20.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 6 24 LAMPARINA, uso odontologico, em aco inoxidavel, a alcool, sem tampa, tamanho medio. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 4 25 LIMA FLEXOFILE 1° SÉRIE 25 MM CX COM 6 UND.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 6 26 LIMA HEDSTROEM 1ª serie, 25mm.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 5 27 LIMA HEDSTROEM 2ª serie, 25mm.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 5 28 LIMA INTERPROXIMAL para osso TIPO SCHULGER n. 9-10. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 2 29 LIMA nº 10 ( 21, 25 ou 31 mm).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 10 30 LIMA nº 6 ( 21, 25 ou 31 mm).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 5 31 LIMA nº 8 ( 21, 25 ou 31 mm).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 5 32 LIMA Tipo Kerr 1ª série (21mm) (cx com 06 unid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 4 33 LIMA Tipo Kerr 1ª série (25mm) (cx com 06 unid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 12 34 LIMA Tipo Kerr 1ª Série 31mm (cx com 06 unid).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 5 35 LIMA Tipo Kerr 2ª série (21mm) (cx com 06 unid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 4 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 75 - Ano I - Nº 26 32 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 36 LIMA Tipo Kerr 2ª série (25mm) (cx com 06 unid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 10 37 LIMA Tipo Kerr 2ª Série 31mm (cx com 06 unid).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 5 38 LIMA Tipo Kerr 3ª série (25mm) (cx com 06 unid.). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 4 39 LIMA Tipo Kerr Intermediária Nº 12, 17, 22, 27, 32, 37 (cx com 06 unid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 4 40 MANDRIL P/ CONTRA-ANGULO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 41 PAVIO PARA LAMPARINA, embl. c/03 und. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA PCT 5 42 PEDRA, uso odontologico, tipo arkansas, para afiar instrumentos de corte. Embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 15 43 PERFURADOR DE LENÇOL DE BORRACHA (AINSWORTH). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 2 44 PINÇA DENTE DE RATO. Contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. UND 20 45 PINÇA DIETRICH. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 2 46 PONTA ULTRASSOM (TIPS) ENDO L - QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 2 47 PONTA ULTRASSOM (TIPS) PERIO E -QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 48 PONTA ULTRASSOM (TIPS) PERIO SUB - QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 49 PONTA ULTRASSOM (TIPS) PERIO SUPRA -QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 50 PORTA GRAMPO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 76 - Ano I - Nº 26 33 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 51 POSICIONADOR RADIOGRÁFICO - KIT C/ 3 (ESQUERDO, DIREITO E ANTERIOR). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 2 52 POTE DAPPEN DE P LÁSTICO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 53 POTE DAPPEN DE VIDRO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 54 PROTETOR DE TIREÓIDE PARA RX. (Colete) Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 2 55 RÉGUA CALIBRADORA PARA ENDODONTIA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 4 56 SONDA DE NABERS. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 8 57 SUGADOR CIRURGICO DESCARTÁVEL. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TOTAL R$ 12.989,03 LOTE 7 - RADIOGRÁFICOS-CEO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QDT 1 CARTÃO PARA RAIO X (Pacote com 100 unidades) com 01 furo. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA PCT 10 2 Cartão para Raio X (Pacote com 100 unidades) com 02 furos.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA PCT 10 3 FILME RADIOGRÁFICO OCLUSAL (cx c/ 25 uni d.). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA CX 5 4 FILME RADIOGRÁFICO PERIAPICAL ADULTO (cx c/ 150 unid.). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 25 5 FILME RADIOGRÁFICO PERIAPICAL INFANTIL (cx c/ 150 unid.) Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 4 TOTAL R$ 3.641,50 LOTE 8 - ANESTÉSICOS-CEO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QDT 1 ANESTÉSICO ARTICAÍNA 4% COM VASOCONSTRICTOR EPINEFRINA 1:100 000, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e CX 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 77 - Ano I - Nº 26 34 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 registro na ANVISA. 2 ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 3% COM VASOCONSTRICTOR NOREPINEFRINA, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 100 3 ANESTÉSICO MEPIVACAINA 2 % COM VASOCONSTRICTOR EPINEFRINA 1:100.000, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 TOTAL R$ 7.977,00 2.2. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no Sistema de Registro de Preços do Governo Estadual (www.comprasnet.ba.gov.br), e cotação em empresas do ramo dos meses de fevereiro e março de 2013 pela Prefeitura Municipal. 2.3. O valor total estimado com a contratação é R$ 134.527,51(Cento e trinta e quatro mil quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e um centavos), divididos em lotes cujos valores estimados encontram-se acima especificados. 3. CONDIÇÕES BÁSICAS a) O início do fornecimento dos materiais, objeto desta licitação, ocorrerá em até 05 (cinco) dias após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de fornecimento emitida pelo Contratante. b) Período de fornecimento da data do 1ª Autorização de Fornecimento até o dia 31/12/2013. c) Descrição do fornecedor do produto ofertado; d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; e) A Entrega dos materiais deverá ser realizada pela Contratada no endereço das Unidades Administrativas, constante nas Autorizações de Fornecimento. 4. JUSTIFICATIVAS 4.1. A contratação de empresa para fornecimento de materiais odontológicos se faz necessário, no Município de Amargosa para o cumprimento das diversas atividades do Programa de Saúde Bucal nas Unidades de Saúde da Família do município, bem como a execução das atividades no Centro de Especialidades Odontológicas. 4.2. A entrega dos materiais odontológicos deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento dos diversos órgãos, programas. 5. DO PREÇO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 78 - Ano I - Nº 26 35 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 5.1. O preço considerado para o fornecimento, objeto desse contrato, será o preço ofertado na Licitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. 6. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 7.1. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 79 - Ano I - Nº 26 36 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2013 LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE 1 -INSUMOS -USF ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.UNT R$ V. TOTAL R$ 1 ÁCIDO FOSFÓRICO a 37 %, PARA CONDICIONAMENTO DE ESMALTE. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 150 2 AGULHA, uso odontologico, gengival, descartavel, esterilizada, 30 G, CURTA. Embalagem caixa com 100 unidades, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. CX 120 3 APLICADOR DESCARTÁVEL TIPO MICROBRUSH uso odontologico, hastes dobraveis, porcao ativa em fibras absorventes, para aplicacao de selantes, condicionadores acidos, agentes adesivos. Embalagem: caixa com 100 unidades, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 150 4 BORRACHA ABRASIVA P/ ACABAMENTO DE RESINA tipo ENHANCE. KIT Contendo dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. KIT 10 5 COMPOSTO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO radiopaco e auto-endurecivel, para forramento, com pasta base (13g) e pasta catalisadora (11g) + bloco de mistura (HIDRO-C). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 20 6 DISCO PARA ACABAMENTO EM RESINA TIPO SOF- LEX. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 10 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 80 - Ano I - Nº 26 37 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 7 ESCOVA, uso odontologico, dental, de Robson , com cerdas de silicone, contra angulo, baixa rotacao, para profilaxia. Embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no Ministerio da Saude. UND 300 8 EVIDENCIADOR DE PLACA - pastilha, cx. c/ 60 unidades. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 9 FIO DE SUTURA DE SEDA N° 3, N° 4 cx c24und. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 100 10 FIO DE SUTURA NYLON 3.0 cx c/24und.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 50 11 FIO DE SUTURA NYLON 4.0 cx c/24und.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 30 12 FIO DENTAL (embalagem c/100 metros).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 60 13 FLÚOR GEL ACIDULADO 200ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA FR 90 14 FLÚOR GEL NEUTRO 200 ml, Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA FR 60 15 GLUTARALDEIDO ATIVADO, solucao 20mg/ml, embalagem de 1000 ml, a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na Anvisa e Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial. GL 50 16 HEMOSTATICO uso odontologico, liquido. Embalagem com 30 ml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. FR 30 17 IONÔMERO DE VIDRO pó/líquido A2 E A3 - Tipo MAXXION R. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 80 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 81 - Ano I - Nº 26 38 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 18 Materia restaurador intermediário, uso odontologico po e liquido para restauracao provisoria. Embalagem frasco com 38 gramas, dados de identificacao do produto,marca do fabricante , data de fabricante prazo de validade e registro no Ministerio da Saude KIT 100 19 LIXA DE ACABAMENTO E POLIMENTO PARA RESINA. 150UN.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA PCT 30 20 LUBRIFICANTE SPRAY PARA TURBINA E MICROMOTOR, 200ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 21 MANDRIL P/ CONTRA -ANGULO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 22 MATRIZ DE AÇO para amálgama, 5mm em rolo.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 100 23 MATRIZ EM AÇO para amálgama, 7mm em rolo.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 100 24 PAPEL CARBONO para articulação (bloco com 12 folhas).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. BL 45 25 PASTA, uso odontologico, dentifricia, profilatica, com fluor. Embalagem: bisnaga com 90 gramas, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude UND 100 26 PEDRA POMES , uso odontologico, extra fina, em po. Embalagem: pacote com 100 g, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. PCT 20 27 RESINA A2 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 28 RESINA A3 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 65 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 82 - Ano I - Nº 26 39 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 29 RESINA A3,5 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 25 30 RESINA B2 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 20 31 RESINA C2 com 04 gramas -PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 20 32 RESINA OA3 OPACA P/ DENTINA com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 40 33 SISTEMA ADESIVO MONOCOMPONENTE PARA RESINA, COM FLÚOR. Frasco com 4ml - Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 80 34 SUGADOR DESCARTÁVEL (pacote com 40 unidades). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 900 35 TIRA DE LIXA AÇO 4MM (amalgama). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 60 36 TIRA DE LIXA AÇO 6MM (amalgama). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. PCT 50 37 TIRAS DE POLIESTER. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA PCT 60 38 VERNIZ COM FLÚOR (estojo), 10 ml - FLUORNIZ. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 30 TOTAL LOTE 2- INSTRUMENTAIS - USF ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD V.UNT R$ V. TOTAL R$ 1 ALAVANCA APICAL. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA UND 10 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 83 - Ano I - Nº 26 40 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 2 ALAVANCA RETA - Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UND 20 3 ALAVANCA SELDIN 1L.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UNI 30 4 ALAVANCA SELDIN 1R.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UNI 30 5 APLICADOR DUPLO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO. Em aço inoxidável, autoclavável, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA UND 30 6 APLICADOR, uso odontologico, de amálgama , em plástico. UND 50 7 BROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 03 (em aço). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 8 BROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 04 (em aço). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 9 BROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 05 (em aço). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 10 BROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 06 (em aço). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 11 BROCA DIAMANTADA 3118 FF. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 12 BROCA DIAMANTADA 3118. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 13 BROCA PEDRA ARKANSAS - chama vela Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 14 BROCA PEDRA ARKANSAS ponta lapis. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 84 - Ano I - Nº 26 41 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 15 BROCA, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1012 . Embalagem individual com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 80 16 BROCA, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1013 . Embalagem individual com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 80 17 BROCA, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1014 . Embalagem individual com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 80 18 BROCAS 1112FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 19 BROCAS 2200FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 20 BROCAS 3168FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 21 BROCAS 3203FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 22 BROCAS DIAMANTADA 1014HL HASTE LONGA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 50 23 BROCAS DIAMANTADA 1016. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 80 24 BROCAS DIAMANTADA 1032. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 100 25 BROCAS DIAMANTADA 1034. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 100 26 BROCAS SÉRIE DOURADA FG 1112F (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 60 27 BRUNIDOR, uso odontologico, em aco inoxidavel, tamanho GRANDE. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no Ministerio da Saude e na Avisa. UND 15 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 85 - Ano I - Nº 26 42 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 28 BRUNIDOR, uso odontologico, em aco inoxidavel, tamanho PEQUENO. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no Ministerio da Saude e na Avisa. UND 15 29 CABO PARA ESPELHO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 30 CONDESADOR (CALCADOR) PARA AMÁLGAMA, N. 3. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 15 31 CURETA, USO ODONTOLÓGICO, PERIODONTAL, em aco inox, n. 11-12. Embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no Ministerio da Saude. UND 40 32 CURETA, USO ODONTOLÓGICO, PERIODONTAL, em aco inox, n. 13-14. Embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no Ministerio da Saude. UND 40 33 CURETA, USO ODONTOLÓGICO, PERIODONTAL, em aco inox, n. 5-6. Embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no Ministerio da Saude. UND 50 34 CURETA, USO ODONTOLÓGICO, PERIODONTAL, em aco inox, n. 7-8. Embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no Ministerio da Saude. UND 40 35 CURETA, uso odontologico, para denti na, n. 05. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 40 36 ESCULPIDOR, de Hollenback, nº 3 S, em aco inoxidavel, uso odontologico. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante e registro no Ministerio da Saude/Avisa. UND. 15 37 ESPÁTULA 7. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 15 38 ESPATULA, uso odontologico, de insercao, em aco inox, tamanho padrao. UND 40 39 ESPATULA, uso odontologico, para manipulacao, em aco inox, n. 24. UND 50 40 ESPELHO, uso odontologico, bucal, para cabo rosqueavel, plano, numero 05. Emblagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 200 41 KIT'S MACROMODELOS EDUCATIVOS - SAÚDE BUCAL. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT'S 5 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 86 - Ano I - Nº 26 43 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 42 PINÇA PARA ALGODÃO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 40 43 PLACA DE VIDRO DESPOLIDA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 44 PLACA DE VIDRO LISA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 15 45 PORTA ALGODÃO INOX.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 46 PORTA AGULHA MAYO HEGAR. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 47 PORTA GAZE INOX. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 48 SERINGA CARPULE. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 40 49 SINDESMOTOMO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 15 50 SONDA EXPLORADORA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 51 TESOURA CURVA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 52 TESOURA RETA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 TOTAL LOTE 3 - ANESTÉSICOS -USF ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QDT V.UNT R$ V. TOTAL R$ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 87 - Ano I - Nº 26 44 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 1 ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 2% COM VASOCONSTRICTOR EPINEFRINA 1:100 000, cx. c/ 50 unid. Deve conter na embalagem a descricao "proibida a venda pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na Anvisa e Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolucao Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial. CX 250 2 ANESTÉSICO MEPIVACAINA 3% SEM VASOCONSTRICTOR, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 3 ANESTÉSICO PRILOCAÍNA C/ FELIPRESSINA, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 4 ANESTÉSICO TÓPICO BENZOCAINA, gel topico 200mg/g, sabores variados, pote com 12g a embalagem devera conter a impressao "venda proibida pelo comercio". Apresentar registro dos produtos na Anvisa e Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do fabricante conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de origem traduzido por tradutor oficial. UND 120 TOTAL LOTE 4 - AMÁLGAMAS - USF ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QDT V.UNT R$ V. TOTAL R$ 1 AMALGAMA, uso odontologico, pre-dosificado em capsula de 01 porção contendo: - 400mg de liga - 368 mg de mercurio Embalagem: caixa com 50 capsulas CX 180 2 AMALGAMA, uso odontologico, pre-dosificado em capsula de 02 porções contendo: - 600mg de liga - 552 mg de mercurio Embalagem: caixa com 50 capsulas CX 150 TOTAL LOTE 5 -INSUMOS- CEO ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QDT V.UNT R$ V. TOTAL R$ 1 AGULHA, uso odontologico, gengival, descartavel, esterilizada, 27 G, LONGA. Embalagem: caixa com 100 unidades, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricaco, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. CX 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 88 - Ano I - Nº 26 45 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 2 CIMENTO OBTURADOR PARA ENDODONTIA. Composição: Pó: Trióxido de Bismuto, Hidróxido de Cálcio, Hexametileno Tetramina, Dióxido de Titânio. Resina: Epóxi Bisfenol. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 3 CLOREXIDINA SOLUÇÃO 0,12% - Anti-séptico bucal de Clorexidina - 1000ml.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA LT 20 4 CONE DE GUTA PERCHA 15 a 40. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 20 5 CONE DE GUTA PERCHA 45 a 80. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 20 6 CONE DE GUTA PERCHA ACESSÓRIA R7. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 30 7 CONE DE GUTA PERCHA ACESSÓRIA R8. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 25 8 CONE DE GUTA PERCHA FM (28MM). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 5 9 CONE DE PAPEL 15/40 (Ponta Absorvente). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 30 10 CONE DE PAPEL 45/80 (Ponta Absorvente). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 30 11 EDTA TRISSÓDICO 17%. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 20 12 CONE SECUNDÁRIO M. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 10 13 EUCALIPTOL. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 12 14 FIXADOR para Rx (odontológico) 475 ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA FR 50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 89 - Ano I - Nº 26 46 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 15 FORMOCRESOL, uso odontologico. Embalagem: frasco com 10ml com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. FR 30 16 HIDROXIDO, uso odontologico, de calcio, PA , em po. Embalagem: frasco com 10 gramas, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 50 17 HIPOCLORITO DE SÓDIO A 2,5%. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. LT 30 18 HIPOCLORITO DE SÓDIO A 5% (SODA CLORADA). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. LT 10 19 IODOFORMIO, uso odontologico, para endodontia. Embalagem: caixa com 10g, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 10 20 LENÇOL DE BORRACHA (com 26 unidades 13x13cm).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 20 21 OTOSPORIN, 10ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 2 22 PASTA À BASE DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO COM PARAMONO CLOROFENOL CANFORADO para uso Endodôntico (CALLEN PMCC). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 10 23 PASTA À BASE DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO radiopaca, indicada para o tratamento dos canais radiculares. (CALLEN). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 10 24 PMCC. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 20 25 REVELADOR odontológico para Rx, 475ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 60 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 90 - Ano I - Nº 26 47 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 26 ROLETES DE ALGODÃO Nº 2, pct com 32 gramas - Isento de amido e cloro - Qualidade igual ou superior a Cremer . Embalagem: pacote com 100 roletes, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, procedencia, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. PC 800 27 VERNIZ PROTETOR DE IONOMERO DE VIDRO (VIDRION V).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. FR 30 TOTAL LOTE 6 - INSTRUMENTAIS - CEO ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QDT V.UNT R$ V. TOTAL R$ 1 AFASTADOR DE MINNESOTA, uso odontologico, em aco inoxidavel, passivel de esterilizacao em meios fisico e quimico. O item deve esta em conformidade com normas ABNT vigentes. Embalagem com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e registro no Ministerio da Saude/Anvisa. UND 10 2 ALAVANCA HEIDBRINK Nº 2. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UNI 30 3 ALAVANCA HEIDBRINK Nº 3. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UNI 30 4 ARCO OSTBY ADULTO DOBRÁVEL (PLÁSTICO AUTOCLAVÁVEL). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 6 5 ARCO, uso odontologico, em plastico, para isolamento absoluto. Não dobrável. Embalagem individual com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 6 6 BROCA ENDO Z. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 10 7 BROCA GATES Nº 1 31mm. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 8 BROCA GATES Nº 2 31mm. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 9 BROCA GATES Nº 3 31mm (Kit com 06 unidades). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 91 - Ano I - Nº 26 48 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 10 BROCA GATES Nº 4 31mm (Kit com 06 unidades). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 11 BROCA GATES Nº 5 31mm (Kit com 06 unidades). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 12 BROCA LENTULO 25 mm (KIT com 4 unidades nº 25-40). Em aço inox, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 5 13 BROCA PONTA INATIVA N. 3083 (DIAMANTADA). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 60 14 BROCA, uso odontologico, cirurgica, numero 701 L , para alta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (K20) e parte inativa em aco inoxidavel DIN1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. Embalgem: Na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no Ministerio da Saude. UND 30 15 BROCA, uso odontologico, cirurgica, numero 702 L , para alta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (K20) e parte inativa em aco inoxidavel DIN1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. Embalgem: Na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no Ministerio da Saude. UND 30 16 BROCA, uso odontologico, cirurgica, numero 703 L , para alta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (K20) e parte inativa em aco inoxidavel DIN1.4197, contendo 13% de cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. Embalgem: Na embalagem devem estar impressos os dados de identificacao do produto e marca do fabricante, registro no Ministerio da Saude. UND 30 17 COLGADURA, aço inoxidável, para revelação de Radiografias. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA UND 20 18 DESCOLADOR MOLT 18 cm. Contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. UND 20 19 GRAMPO PARA ISOLAMENTO N. 0. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 2 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 92 - Ano I - Nº 26 49 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 20 GRAMPO PARA ISOLAMENTO N. 00. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 2 21 GRAMPO, uso odontologico, n. 212, em aco inox, para isolamento absoluto Embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 2 22 GRAMPO, uso odontologico, n. W8A, em aco inox, para isolamento absoluto Embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 2 23 KIT IRRIGAÇÃO- ASPIRAÇÃO (SUGADOR ENDODONTICO), contendo intermediário aspirador e agulhas de aço inox sem bisel. Dimensões 40 x 6, 40 x 10, 40 x 20.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 6 24 LAMPARINA, uso odontologico, em aco inoxidavel, a alcool, sem tampa, tamanho medio. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 4 25 LIMA FLEXOFILE 1° SÉRIE 25 MM CX COM 6 UND.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 6 26 LIMA HEDSTROEM 1ª serie, 25mm.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 5 27 LIMA HEDSTROEM 2ª serie, 25mm.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 5 28 LIMA INTERPROXIMAL para osso TIPO SCHULGER n. 9-10. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 2 29 LIMA nº 10 ( 21, 25 ou 31 mm).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 10 30 LIMA nº 6 ( 21, 25 ou 31 mm).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 5 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 93 - Ano I - Nº 26 50 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 31 LIMA nº 8 ( 21, 25 ou 31 mm).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 5 32 LIMA Tipo Kerr 1ª série (21mm) (cx com 06 unid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 4 33 LIMA Tipo Kerr 1ª série (25mm) (cx com 06 unid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 12 34 LIMA Tipo Kerr 1ª Série 31mm (cx com 06 unid).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 5 35 LIMA Tipo Kerr 2ª série (21mm) (cx com 06 unid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 4 36 LIMA Tipo Kerr 2ª série (25mm) (cx com 06 unid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 10 37 LIMA Tipo Kerr 2ª Série 31mm (cx com 06 unid).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 5 38 LIMA Tipo Kerr 3ª série (25mm) (cx com 06 unid.). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 4 39 LIMA Tipo Kerr Intermediária Nº 12, 17, 22, 27, 32, 37 (cx com 06 unid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA KIT 4 40 MANDRIL P/ CONTRA-ANGULO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 50 41 PAVIO PARA LAMPARINA, embl. c/03 und. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA PCT 5 42 PEDRA, uso odontologico, tipo arkansas, para afiar instrumentos de corte. Embalagem individual, com dados de identificacao do produto, marca de fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. UND 15 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 94 - Ano I - Nº 26 51 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 43 PERFURADOR DE LENÇOL DE BORRACHA (AINSWORTH). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 2 44 PINÇA DENTE DE RATO. Contendo os dados de identificação do fabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. UND 20 45 PINÇA DIETRICH. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 2 46 PONTA ULTRASSOM (TIPS) ENDO L - QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 2 47 PONTA ULTRASSOM (TIPS) PERIO E -QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 48 PONTA ULTRASSOM (TIPS) PERIO SUB - QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 49 PONTA ULTRASSOM (TIPS) PERIO SUPRA - QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 5 50 PORTA GRAMPO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA UND 2 51 POSICIONADOR RADIOGRÁFICO - KIT C/ 3 (ESQUERDO, DIREITO E ANTERIOR). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. KIT 2 52 POTE DAPPEN DE PLÁSTICO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 20 53 POTE DAPPEN DE VIDRO. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA UND 30 54 PROTETOR DE TIREÓIDE PARA RX. (Colete) Contendo o s dad o s d e id e nt ifi c açã o d o fa bric an te , nu mero do l o te e registro na ANVISA. UND 2 55 RÉGUA CALIBRADORA PARA ENDODONTIA. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 4 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 95 - Ano I - Nº 26 52 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 56 SONDA DE NABERS. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. UND 8 57 SUGADOR CIRURGICO DESCARTÁVEL. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 10 TOTAL LOTE 7 - RADIOGRÁFICOS-CEO ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QDT V.UNT R$ V. TOTAL R$ 1 CARTÃO PARA RAIO X (Pacote com 100 unidades) com 01 furo. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA PCT 10 2 Cartão para Raio X (Pacote com 100 unidades) com 02 furos.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA PCT 10 3 FILME RADIOGRÁFICO OCLUSAL (cx c/ 25 unid.). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA CX 5 4 FILME RADIOGRÁFICO PERIAPICAL ADULTO (cx c/ 150 unid.). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 25 5 FILME RADIOGRÁFICO PERIAPICAL INFANTI L (cx c/ 150 unid.) Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA CX 4 TOTAL LOTE 8 - ANESTÉSICOS-CEO ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QDT V.UNT R$ V. TOTAL R$ 1 ANESTÉSICO ARTICAÍNA 4% COM VASOCONSTRICTOR EPINEFRINA 1:100 000, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 50 2 ANESTÉSICO LIDOCAÍ NA 3% COM VASOCONSTRICTOR NOREPINEFRINA, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 100 3 ANESTÉSICO MEPIVACAINA 2% COM VASOCONSTRICTOR EPINEFRINA 1:100.000, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. CX 30 TOTAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 96 - Ano I - Nº 26 53 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 VALOR TOTAL DA PROPOSTA1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 005/2013 RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 1 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 97 - Ano I - Nº 26 54 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2013 ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. .../ 2013 – TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. 015/2013 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente Contrato de Fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 121/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FORMA DE FORNECIMENTO A presente licitação tem como objeto o fornecimento parcelado de materiais odontológicos, para atendimento das necessidades das Unidades de Saúde da Família e Centro de Especialidades Odontológicas de Amargosa, descritos no Edital do Pregão Presencial n.º 015/2013 para o(s) Lote(s) nº ______, cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta Contratada, as quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. §1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma dos §1 o do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 98 - Ano I - Nº 26 55 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §3º. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS E VALOR DO CONTRATO O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual relaciona, por item, os materiais e as respectivas unidades de medidas, quantitativos, preços unitários e totais de cada item e o preço total. § 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ _____ (_____). § 2º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. § 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO O prazo de entrega dos bens, a contar da data assinatura do contrato é de 05 (cinco) dias contados do Recebimento da Autorização de Fornecimento, admitindo-se a sua prorrogação nos termos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE GESTORA: 02.40.100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. PROJETO/ATIVIDADE: 2.061- MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA PROJETO/ATIVIDADE: 2.063- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA PROJETO/ATIVIDADE: 2.069- MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO. FONTE: 02/14 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 99 - Ano I - Nº 26 56 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Parágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. §1º. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as determinações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. §2º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. §3º. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS O início para entrega dos materiais será em até 05 (cinco) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento, expedida pelo Departamento de Compras. § 1º. O Contratante realizará o fornecimento dos materiais no, no endereço das Unidades Administrativas, indicados na Autorização de Fornecimento. § 2º. A CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela Contratante e acordado pelas partes. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31/12/2013. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 100 - Ano I - Nº 26 57 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Parágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE Cabe ao Contratante: I - prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; II - solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado; III - solicitar o fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de autorização de fornecimento; IV - notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento, fixando prazo para sua correção. V - designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; VI - fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar autorizações para guia de fornecimento. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: I - fornecer os materiais de acordo com as especificações técnicas previstas neste edital e em conformidade com o padrão de identidade e qualidade estabelecido na legislação pertinente; II - fornecer os materiais nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de funcionamento do órgão da Administração Pública; III - promover, por sua conta e risco, o transporte dos materiais; IV - transportar os materiais conforme determinam as normas técnicas e sanitárias, em perfeitas condições de higiene e de modo que assegure a integridade e a qualidade dos produtos; V - entregar os produtos acompanhados da documentação necessária; VI - cumprir rigorosamente os prazos de entrega pactuados; VII - providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo Contratante; VIII - garantir a boa qualidade do produto entregue, respondendo por qualquer deterioração; IX - trocar, às suas expensas, o produto que vier a ser recusado pelo Contratante, no prazo estabelecido neste contrato; X - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para execução completa e eficiente do contrato. XI - garantir que todo material solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no endereço por este indicado; XII - comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; XIII - manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 101 - Ano I - Nº 26 58 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 XIV - credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; XV - fornecer aos empregados envolvidos no cumprimento do Contrato todos os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; XVI - observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. § 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: I - todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; II - todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes do fornecimento de material, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales- transporte, vales-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; III - todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; IV - encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. § 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. § 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: I - a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste contrato; II - a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; III - a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à CONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. §1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 102 - Ano I - Nº 26 59 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. §2º. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros. §3º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo e demais órgãos de controle. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo não superior a 30(trinta) dias, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. §1º. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. §2º. E m h a v e n d o a l g u m a p e n d ê n c i a i m p e d i t i v a d o p a g a m e n t o , o p r a z o f l u i r á a p a r t i r d e s u a regularização por parte da CONTRATADA. §3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. § 4º. A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento do mês anterior, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) regularidade junto ao INSS-CND; b) regularidade junto ao FGTS-CRF; § 5º. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: a) total de produtos fornecidos; b) multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Fornecimento pelo preço proposto na Licitação. § 6º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 103 - Ano I - Nº 26 60 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 § 7º. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) atestação de conformidade do fornecimento; b) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF). § 8º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. § 9º. O Contratante não fica obrigado a adquirir os material na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento efetivamente prestado. § 10. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. § 11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES A licitante vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 104 - Ano I - Nº 26 61 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato. §2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao Estado da Bahia, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. §3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Estado da Bahia pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. §4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado. §5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, alem de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. §6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 105 - Ano I - Nº 26 62 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 §7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei. §8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta. §9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 10. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. § 11. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. §1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. §2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 106 - Ano I - Nº 26 63 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. § 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: a) do edital do Pregão Presencial nº 005/2013, constante do Processo Administrativo nº 104/2013. b) da proposta vencedora da Contratada. § 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA KARINA BORGES SILVA Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME: C P F : NOME: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 107 - Ano I - Nº 26 64 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 C P F : Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 108 - Ano I - Nº 26 65 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2013 MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 005/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 109 - Ano I - Nº 26 66 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2013 MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não-regularização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação , sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81 . Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 110 - Ano I - Nº 26 67 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2013 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Quarta-feira 27 de Março de 2013 111 - Ano I - Nº 26 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/77/