{"edition": {"id": 26, "number": 26, "date": "2013-03-27", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "c2b51fb556e74c4e874855c0ee69e2b8", "pdf_sha256": "7787d55ca6a22da9e9097b71d8edff2fca593ea8e565337a6db9138c132790f2", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "7787d55ca6a22da9e9097b71d8edff2fca593ea8e565337a6db9138c132790f2", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/26/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/26/"}, "acts": [{"id": 77, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 26", "kind": "Diario Importado", "number": "26", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 27 de Março de 2013 • Ano I • Nº 26\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Edital de Licitação Pregão Presencial Nº 010/2013. \n• Edital de Licitação Pregão Presencial Nº 015/2013.\n\n1 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2013 \nI. REGÊNCIA LEGAL \nLei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002,  Lei Federal n º 8.078/90,  Lei Federal n º 9.472/97, \nDecreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. \nII. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL \nSecretaria de Administração, Infra-Estrutura, Obras, Transporte e Serviços Públicos, Secretaria de \nRelações Institucionais, Secretaria de Planejamento e Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de \nSaúde, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento \nEconômico, Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Fundo Municipal de Assistência \nSocial, Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo, Secretaria de Esporte e Lazer, Controladoria Geral e \nProcuradoria Jurídica do Município. \nIII. MODALIDADE \nPregão Presencial no. 010/2013 \n IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. \n  113/2013 \n V. TIPO DE LICITAÇÃO \nMenor Preço  \n VI. REGIME DE EXECUÇÃO \nEmpreitada por Preço Unitário \nVII. ADJUDICAÇÃO \nMenor Preço Global \nVIII. OBJETO \nConstitui objeto desta licitação a contratação de empresa para Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, \nincluindo fornecimento de aparelhos sob venda para uso administrativo da PMA, de acordo com as \ncondições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência. \nIX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E \nINÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . \nDATA: 10/04/2013 \nHORÁRIO: 16h00min \nLOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, \nAmargosa, Bahia. \nX. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  \nUnidade Gestora \nVide Edital \nFonte \nVide Edital \nProjeto/Atividade \nVide Edital \nElemento de despesa \nVide Edital \nXI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO \n24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis até o \nlimite legal de 60 (sessenta) meses \nXII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO \nR$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil) \nLOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão \nprestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min \nàs 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência \nSocial, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com  ou pelo telfax (075) 3634-3977. \nPREGOEIRA RESPONSÁVEL  \nCARLA SOUZA OLIVEIRA  \nPortaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n2 - Ano I - Nº 26\nEditais\n\n2 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nXIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da \nFederação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade \npertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas \nneste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e \nqualificação técnica. \n \n13.2. Não poderão concorrer neste pregão:  \na) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de \nAmargosa, durante o prazo da sanção aplicada; \nb) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, \nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua \nreabilitação; \nc) empresário impedido de licitar  e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o \nMunicípio de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; \nd) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; \ne) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; \nf) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação \nextrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; \ng) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham \ndiretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, \ntecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando \ninteresse econômico em comum; \nh) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. \n \n13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e \npenalidades legais aplicáveis. \n \n13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta \nsujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. \n \nXIV. DO CREDENCIAMENTO \n \n14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, \ndevendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os \nnecessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais \natos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). \n \n14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um \nrepresentante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste \nprocedimento licitatório. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n3 - Ano I - Nº 26\n\n3 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:  \n \na) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou \ncontrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta \nComercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica \ndispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas \nno caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. \n \nb) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o \ninstrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para \nformular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos \nos demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento \nconforme modelo constante do Anexo IV. \n \n14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de \napresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de \nresponder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a \nproposta escrita.  \n \n14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B.  \n \n14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta \nlicitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou \nter havido delegação do representante legal.  \n \n14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de \nidentificação que contenha foto.  \n \n14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado.  \n \n14.8. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o \nnão comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a \nparticipação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de \nlances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação \npela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio.  \n \n14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes \nnão poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se \nmanifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase \nde lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer \ndos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que \nestará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se \nencontra no recinto.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n4 - Ano I - Nº 26\n\n4 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \nXV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS \nREQUISITOS DE HABILITAÇÃO \n \n15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, \npodendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de Pleno \nConhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação).  A referida declaração deverá ser \napresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e Documentos de Habilitação. O licitante \ncredenciado de acordo com o item XIV deste Edital poderá elaborar a referida declaração no \ninício da sessão antes da sua solicitação.  \n \n15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação \nimediata do licitante.  \n \nXVI. DOS ENVELOPES \n \n16.1. Os envelopes contendo a  PROPOSTA DE PREÇOS e os  DOCUMENTOS DE \nHABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão \npública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se \napresentarem para participar do certame. \n \n16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope \nopaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu \nmandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: \n \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA \nLICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2013 \nENVELOPE “A”- PROPOSTA DE \nPREÇOS \nE \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA \nLICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 \nENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO \n \nXVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A \n \n17.1. Deve a proposta, preferencialmente, seguir o Modelo sugerido por este Edital (Anexo II), \nestar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem \nemendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e \npreferencialmente rubricada nas demais. \n Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n5 - Ano I - Nº 26\n\n5 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas \nneste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:  \na) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital;  \nb) apresentarem propostas alternativas;  \nc) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles \nque não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que \nos custos dos insumos são coerentes com o mercado. \n \n17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de \nacordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas \nalternativas. \n \n17.4. O licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e lote e, ainda, o global da \nproposta, conforme documentos exigidos neste instrumento convocatório. \n \n17.5. Os quantitativos indicados nas planilhas anexas a este edital são meramente estimativos, \nnão acarretando à Administração qualquer obrigação quanto à sua execução ou pagamento. \n \n176. A data-base da planilha orçamentária estimativa é janeiro de 2013 e serve como orientação \naos licitantes. Entretanto, os  licitantes utilizarão como base os preços praticados no momento da \nelaboração das propostas. A data das propostas servirá como data-base para reajuste, observado \no disposto no Contrato, cuja minuta integra este Edital. \n \n17.7. Cada licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, \nequipamentos e mão-de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo \ncom as especificações técnicas. \n \n17.8. Não poderá haver nenhum pleito de alteração de valores do contratado em função das \ncomposições apresentadas. \n \n17.9. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os \nequipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos \ntrabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, \ndeduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. \n \n17.10. A cotação apresentada e considerada para efeito de julgamento será de exclusiva e total \nresponsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \n17.11. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e, de \npreferência, também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência, \ndesprezando-se qualquer valor além dos centavos.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n6 - Ano I - Nº 26\n\n6 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n17.12. Será rejeitada a proposta que apresentar valores globais irrisórios ou de valor zero, \nincompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se \nreferirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à \nparcela ou à totalidade da remuneração. \n \n17.13. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, \nconsiderando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer \ncusto financeiro para o período de processamento das faturas. \n \n17.14. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias  \ncorridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das \npropostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos \nassumidos. \n \n17.15. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos \ndemais licitantes.  \n \nXVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES \n \n18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS  \n \n18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, \naquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente \nas licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. \n \n18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores \nsucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na \nimpossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as \nmelhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, \naté o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. \n \n18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as \npropostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. \n \n18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e \nestando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a \nPregoeira negociar, visando obter preço melhor. \n \n18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender \na sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, \npara o recebimento de novas propostas. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n7 - Ano I - Nº 26\n\n7 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou \nfalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, \nmediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes \nvalidade e eficácia para fins de classificação e habilitação. \n \n18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS \n \n18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os \nproponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de \nmaior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. \n \n18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor \nanteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo \naquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \n \n18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado \npelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a \nmanutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa.  \n \n18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação,  a \nser admitido como variação entre um lance e outro. \n \n18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de \nexclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer \nalteração. \n \n18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a \nexclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado \npelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. \n \n18.2.7. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira \nexaminará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em \nrelação ao valor estimado para a contratação. \n \n18.2.8. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a \nPregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma \nproposta que atenda a todas as exigências. \n \n18.2.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa \ndeclinarem da formulação de lances.  \n \n18.2.10. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n8 - Ano I - Nº 26\n\n8 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \n18.2.11. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do \nobjeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 \n(vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e \njulgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os \nlances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: \nlicitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem \nentregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço \nconstante no Item VII. \n \nXIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B \n \n19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, \nque poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do \noriginal para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. \n \n19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:  \na) registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais \nalterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando \nde sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de \neleição de seus administradores;  \nc) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se \nhouver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em \nexercício; \nd) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em \nfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão \ncompetente, quando a atividade assim o exigir. \n \n19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista  será comprovada mediante a apresentação dos \nseguintes Documentos: \na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \nb) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou \nsede do licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto \ncontratual; \nc) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou \nsede do licitante;  \nd) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da \nCertidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), \nmediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. \ne) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas (CNDT). \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n9 - Ano I - Nº 26\n\n9 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \n19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos \nseguintes documentos: \na) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser \natualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da \napresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.  \nb) comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor total da \nproposta; \nc) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do \nlicitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da \nrealização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. \n \n19.1.3.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis assim apresentados: \na) sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): \n1 - publicados em Diário Oficial; ou \n2 - publicados em jornal de grande circulação; ou \n3 - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante. \nb) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): \n1 - por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, \ndevidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão \nequivalente; ou \n2 - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou \nautenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.  \n \nc) sociedade criada no exercício em curso: \n1 - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial \nda sede ou domicílio do licitante. \n \n19.1.3.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por \ncontador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de \nContabilidade. \n \n19.1.3.3. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices Solvência Geral (SG) e Liquidez \nCorrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1 (um), resultantes da aplicação \ndas seguintes fórmulas: \n \nSG = _________________ATIVO TOTAL __________________\n \n          PASSIVO CIRCULANTE  +  EXIGÍVEL A LONGO PRAZO \n \nLC  = ATIVO CIRCULANTE\n \n         PASSIVO CIRCULANTE \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n10 - Ano I - Nº 26\n\n10 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \n19.1.3.4. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao \nbalanço. \n \n19.1.3.5. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os \ncálculos. \n \n19.1.3.6. Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, \njuntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. \n \n19.1.3.7. Os interessados que, por suas caraterísticas próprias, estiverem legalmente desobrigadas \nda apresentação de balanço para efeitos fiscais deverão firmar declaração nesse sentido e \napresentar a documentação contábil que lhe for pertinente na forma da lei, devidamente assinada \npor contador responsável. \n \n19.1.3.8. A Microempresa deverá apresentar obrigatoriamente Balanço Patrimonial solicitado na \nforma prevista neste Edital, não se aceitando declarações emitidas por Contadores em \nsubstituição. \n \n19.1.4. A Qualificação Técnica  será comprovada através da apresentação dos seguintes \ndocumentos: \na) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em \ncaracterísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou \nmais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. \ne) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições \npara o cumprimento das obrigações objeto da licitação, preferencialmente conforme Modelo \nsugerido pelo Edital – Anexo VII. \n \n19.1.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição \nFederal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que \ncomprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. \n \n19.2. Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão, de \npreferência, ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste edital, a fim de \npermitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondentes. \n \n19.3. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar \nem nome do licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. Em se \ntratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em \nnome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da \nmatriz, mantendo esta a responsabilidade pela entrega dos documentos mencionados.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n11 - Ano I - Nº 26\n\n11 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n19.4. Os atestados de capacidade/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e \ncom CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante. \n \n19.5. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar datados dos últimos 180 \n(cento e oitenta) dias da data de abertura do Envelope B, quando não tiver prazo estabelecido \npelo órgão/empresa competente expedidor(a). \n \n19.6. N ã o  s e  e n q u a d r a m  n o  p r a z o  d e  q u e  t r a t a  e s t e  s u b i t e m  o s  d o c u m e n t o s  q u e ,  p e l a  p r ó p r i a  \nnatureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade/ \nresponsabilidade técnica. \n \n19.7. Os documentos exigidos nesta licitação poderão ser apresentados no original, por qualquer \nprocesso de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Pregoeira, ou \npublicação em órgão da imprensa oficial. \n \n19.8. Serão aceitas somente cópias legíveis. \n \n19.9. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas. \n \n19.10. A Pregoeira reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que \njulgar necessário. \n \n19.11. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo \nalguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo \ninicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, \nprorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da \ndocumentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas \nou positivas com efeito de certidão negativa. \n \n19.10.1. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, \nsem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à \nAdministração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a \nlicitação. \n \nXX. DOS RECURSOS  \n \n20.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer \nlicitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, \natravés do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata \ne motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do \nobjeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n12 - Ano I - Nº 26\n\n12 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n20.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a \napresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para \napresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro \ndia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. \n \n20.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou \nentidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis.  \n \n20.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis \npara decidir o recurso.  \n \n20.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento.  \n \nXXI. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n21.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à \nproponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. \n \n21.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade \nsuperior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o \nprocedimento licitatório. \n \n21.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos \nos recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. \n \n21.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito \nà contratação. \n \nXXII. CONTRATAÇÃO \n \n22.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, \nse for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair \ndo direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, \npodendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por \nmotivo justo e aceito pela Administração. \n \n22.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não \naceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os \nlicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas \ncondições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de \nconformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação \nprevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93).  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n13 - Ano I - Nº 26\n\n13 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \n22.3. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as \ncondições de habilitação. \n \n22.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não \ncelebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas \nna legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na \nordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, \nprocedendo à contratação. \n \n22.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou \nmandatário com poderes expressos. \n \n22.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou \nsupressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. \n \n22.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os \ncontratantes. \n \n22.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio \ncontrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes \ndas condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias \nsuplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, \npodendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. \n \nXXIII. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \n23.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de \npagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente \nque assim o fizer.  \n \n23.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos \nrecursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: \n \nUNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças \nPROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria \nELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica \nFONTE DE RECURSOS: 00  \n \n23.2.1. Para os exercícios futuros as despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos \nrecursos orçamentários destinados ao atendimento de despesas de mesma natureza, extraindo-\nse a respectiva Nota de Empenho. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n14 - Ano I - Nº 26\n\n14 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n23.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei \nfederal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem \nbancária ou crédito em conta corrente, ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede \nbancária, no prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data da verificação do \nadimplemento de cada parcela. \n \n23.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal \neletrônica. \n \n23.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua \nregularização por parte da contratada. \n \nXXIV. REAJUSTAMENTO \n \n24.1. O preço ajustado para a execução do serviço poderá ser reajustado para mais ou para \nmenos, nos termos da Lei nº. 8.666/93, art. 58, parágrafos 1º e 2º, a pedido do contratante ou \ncontratado, sempre que houver variação estabelecida pelo Governo Federal para reajuste da \ntelefonia móvel com o objetivo de assegurar o equilíbrio da contratação, desde que não ultrapasse \no preço praticado no mercado. \n \n24.2.  As tarifas (STFC LDN) serão reajustadas conforme homologação do Poder Concedente, \nsendo tal reajuste de aplicação imediata e automática, devendo ser utilizado como Índice de \nreajuste o IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) ou outro que venha a substituí-lo. \n \n24.3.  O preço poderá ser reajustado de acordo com o Índice IGP-DI usual para os serviços de \ntelecomunicações definido pela ANATEL  ou índice que venha a substituí-lo, autorizado pelo \nGoverno. \n \n24.3. Em face da legislação vigente, os preços (SMP Local) ora contratados poderão ser \nreajustados, em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do \nInstrumento de Contrato, pelo Índice de Geral de Preços (IGP-DI) , medido pela Fundação \nGetúlio Vargas, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à época em vigor para o \nsetor de telecomunicações, prevalecendo o índice mais favorável à Contratante. \n \n24.3.  As tarifas (STFC LDN) serão reajustadas conforme homologação do Poder Concedente, \nsendo tal reajuste de aplicação imediata e automática, devendo ser utilizado como Índice de \nreajuste o IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) ou outro que venha a substituí-lo. \n \n24.4. O pagamento referente ao reajuste de preços será efetuado mediante apresentação de Nota \nfiscal diferente daquela alusiva aos valores inicialmente contratados, acompanhada da respectiva \nmemória de cálculos, no caso do 1º mês a que se refere o aumento. A partir do 2º mês do reajuste, \npoderá vir incorporada à Nota Fiscal alusiva aos valores inicialmente contratados, devendo vir \ndiscriminada na mesma os valores inicialmente contratados e aqueles referentes ao reajuste.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n15 - Ano I - Nº 26\n\n15 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \n24.5. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, \nserá calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de \nacordo com a variação do IGP-DI pro rata tempore , acrescido ainda de multa moratória de 2% \n(dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês. \n \nXXV. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO \n \n25.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando \nesclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à \nContratada de total responsabilidade na execução do contrato. \n \n25.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, \nsendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer \nmanifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela \nAdministração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. \n \n25.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior \nao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no \nmínimo, 03 (três) membros.  \n \nXXVI. SANÇÕES \n \n26.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e \neficiência da execução integral do contrato.  \n \n26.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em \nprejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato.  \n \n26.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do \ncontrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade \ncriminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. \n \n26.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no \ncaso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou \ninexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a \nprévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: \nI - advertência; \nII - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da \ncomunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; \nIII - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n16 - Ano I - Nº 26\n\n16 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação \nperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante \nressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada \ncom base no subitem anterior. \n \n26.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, \nsuspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento \nde licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser \nefetuado. \n \n26.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da \nContratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com \na Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de \nrescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. \n \n26.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará \no contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, \nobedecidos os seguintes limites máximos: \nI - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, \ninclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a \nefetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; \nII - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do \nfornecimento ou serviço não realizado; \nIII - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não \nrealizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. \n \n26.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e \naplique as demais sanções previstas na lei. \n \n26.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do \ncontratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando \nexigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada \ndos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada \njudicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de \ndescontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura \nimposta. \n \n26.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a \ncontratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n17 - Ano I - Nº 26\n\n17 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n26.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da \nsessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na \nconduta faltosa. \n \n26.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução \ndo contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos \nsistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº \n10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no \ncontrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). \n \nXVII. DA RESCISÃO \n \n27.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências \ncontratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. \n \n27.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos \nenumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. \n \n27.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº \n8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente \ncomprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. \n \nXXVIII. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO \n \n28.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. \n \n28.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do \nprocedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos \nencargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. \n \nXXIX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \n \n29.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer \npessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a \nser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico  licitacaoamargosa@hotmail.com. \n \n29.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a \nimpugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.  \n Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n18 - Ano I - Nº 26\n\n18 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n29.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do \ncertame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. \n \n29.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados \na Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, \nexclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com. \n \n29.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no \nDiário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, para \nconhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em \nparticipar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. \n \nXXX. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS \n \n30.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei federal nº \n8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002,  Lei Federal n º 9.472/97, Lei Federal n º 8.078/90, Decreto \nMunicipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. \n \n30.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela \nSecretaria Municipal de Educação, Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social \ndo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos \nProfissionais da Educação(CACS/FUNDEB) e demais agentes da Administração Pública que se \nfizerem presentes. \n \n30.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior \ncompreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros \nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes \ninteressadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda \nser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. \n \n30.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, \nestes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. \n \n30.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência \nexclusiva da Administração. \n \n30.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a \nPregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, \nreabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração \nnão afetar a formulação das propostas.  \n \n30.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n19 - Ano I - Nº 26\n\n19 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nque não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, \noriginariamente, da proposta. \n \n30.8. A  Pregoeira  poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo \npromover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. \n \n30.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais \nconstantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento \nou contrariem a legislação pertinente. \n \n30.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se \na licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência \nexpirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a \ncomprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou \nreportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor \n \n30.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos \nrequeridos neste Edital e seus anexos. \n \nXXXI. DOS ANEXOS \n \n31.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo III - Minuta de Contrato \nAnexo IV - Modelo de Credencial \nAnexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de \nHabilitação \nAnexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa \nAnexo VII – Declaração do Licitante de que Tomou Conhecimento de todas as Informações e das \nCondições para o cumprimento das Obrigações Objeto da Licitação  \n \nXXXII. DO FORO \n \n32.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade \nde Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por \nmais privilegiado que seja. \n \n32.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, \nem especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. \n \n \nAmargosa- BA, 25 de março de 2013 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n20 - Ano I - Nº 26\n\n20 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA  \nPortaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município  \nPregoeira \n \n \n \nAprovo o presente Edital e seus anexos \nem 25/03/2013. \n_______________________________ \nANDRÉIA PRAZERES  \nAssessora Jurídica – OAB/BA 17.961 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n21 - Ano I - Nº 26\n\n21 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2013 \n \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO DA LICITAÇÃO  \n \n1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de empresa para Prestação de Serviços de \nTelefonia Móvel, incluindo fornecimento de aparelhos para uso administrativo da PMA. \n \n1.2. A clientela do serviço são os agentes públicos da Prefeitura Municipal de Amargosa, dentre \nagentes políticos, servidores efetivos, contratados e comissionados, bem como assessores que pela \nnatureza do serviço exija-se sobreaviso e contato permanente com a Administração Municipal. \n \n1.3\n. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei federal nº \n8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 8.078/90, Lei Federal n º 9.472/97, Decreto \nMunicipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes da matéria. \n \n1.2. A clientela a ser atendida será de até 40 (quarenta) linhas telefônicas com acessos móveis, com \nassinatura, tráfego de voz e dados e serviços e com fornecimento de aparelhos sob venda para uso \nadministrativo da Prefeitura Municipal de Amargosa. \n \n2. DO SERVIÇO DE TELEFONIA \n \n2.1. O Serviço de Telefonia Móvel será prestado mediante condições previstas neste Termo de \nReferência e a lista de serviços abaixo: \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n2.2. Especificação mínima dos aparelhos disponibilizados através de comodato: \n \n1) 06 aparelhos do tipo Smartfone  \n1- Comprimento máximo: 12 cm. \n2- Largura máxima: 5,0 cm. \n3- Espessura máxima: 3,0 cm. \n4- Peso máximo: 120 g (com bateria). \n Enviar e receber mensagens; \n Alerta vibratório interno; \nITEM ESPECIFICAÇÃO UNID \nVALOR \nMENSAL \nR$ \n01 Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, incluindo \nfornecimento de aparelhos para uso administrativo da \nPMA – 40 Acessos Móveis com Aparelhos, todos com plano sob \nmedida. Destes, 06 aparelhos deverão ser do tipo smartfone com \npacote de dados 2.000 Mb e para os demais pacote mínimo de \ninternet, serviço de tarifa zero entre os aparelhos do grupo, dados \nGPS ilimitado, Gestor Online.  \nUnid. 5.500,00 VALOR TOTAL (24 MESES) 132.000,00 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n22 - Ano I - Nº 26\n\n22 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n Viva-voz; \n Relógio; \n GPS \n Teclado QWERTY \n Cartão de Memória  \n Cabo de dados USB \n Bluetooth \n Câmera \n Configuração de email \n Observação: Os itens comprimento, largura e espessura podem variar desde que o \nvolume do equipamento não seja ultrapassado. \n  \n2) Demais aparelhos para as linhas  \n Enviar e receber mensagens; \n Alerta vibratório interno; \n Viva-voz; \n Relógio; \n GPS \n Teclado QWERTY \n Cartão de Memória  \n Cabo de dados USB \n Bluetooth \n Câmera \n Configuração de email \n \n2.2.1. Fornecer todos os acessórios necessários ao pleno funcionamento dos aparelhos móveis, \nincluindo carregador. \n \n2.2.2. Em caso de defeito, o equipamento deverá ser encaminhado à assistência técnica autorizada \ndo fabricante do aparelho. Constatado que o defeito não foi ocasionado por mau uso, o reparo ou \nsubstituição do aparelho não poderá representar nenhum ônus para a Administração,  dentro do \nprazo de garantia do mesmo. \n \n2.2.3. No caso de manutenção do equipamento e durante o período em que o aparelho \noriginalmente fornecido estiver em reparo, deverá ser fornecido pela empresa contratada outro \naparelho com o mesmo número de acesso, de forma a não gerar interrupção do serviço. \n \n2.2.4. Prestar o serviço, objeto desta contratação, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por \nsemana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de \ninterrupções programadas e devidamente autorizados pela Anatel. \n \n2.3.  Fornecer número telefônico para registro das reclamações sobre o funcionamento do serviço \ncontratado, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas e 7 (sete) dias por semana. \n \n2.4. O Serviço deve permitir o controle das linhas em reais ou seja após um valor especificado \n(franquia) as linhas deverão ser bloqueadas. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n23 - Ano I - Nº 26\n\n23 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \n2.5. O Serviço deverá garantir Tarifa zero para ligações entre as linhas do pacote.  \n \n2.6. O Saldo da franquia contratada deverá ser cumulativo de um mês para outro. \n \n2.7. O Serviço deve oferecer a possibilidade de inserir créditos pré-pagos quando o saldo acabar. \n \n2.8. Obs. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio \ndos itens licitados, colhidos no mercado da região.  \n \n2.9. O valor mensal estimado para os serviços será de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). \n \n2.10. O valor dos serviços em 24 (vinte e quatro) meses é estimado em R$ 132.000,00 (cento e \ntrinta e dois mil reais). \n \n3. JUSTIFICATIVAS \n \n3.1 O serviço a ser contratado se faz necessário para a comunicação entre os servidores municipais e \nagentes políticos da administração, visando a rapidez na tomada de decisões e a melhoria da eficiência \nda Administração. \n \n3.2. A execução dos serviços deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após o envio ao Contratado da \nAutorização de Serviço, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Secretarias e Órgãos \nMunicipais. \n \n4. MODALIDADE DE LICITAÇÃO \n \n4.1. Para contratação da execução dos serviços, objeto deste certame, prevê-se a realização de licitação \nna modalidade de Pregão Presencial, pelo menor preço. \n \n5.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \n5.1. As despesas serão empenhadas e pagas a expensas dos recursos orçamentários alocados na Lei \norçamentária. Tais recursos estão previstos no Orçamento Anual do Município e no contrato serão \nindicados os créditos e o empenho para sua cobertura. \n \n6. DA ENTREGA E DA ATESTAÇÃO \n \n6.1. A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por representante(s) da Administração, \ndesignado(s) para esse fim, permitida a assistência de terceiros. \n \n6.2. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido: \na) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo \ncircunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n24 - Ano I - Nº 26\n\n24 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nb) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo \ncircunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que \ncomprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 desta Lei. \n \n6.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em \ndesacordo com o contrato. \n \n6.4. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e \nsegurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos \nlimites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.. \n \n6.5. A atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s) ou serviço(s) caberá ao titular do Setor \nde Compras ou a outro servidor designado para esse fim. \n \n6.6. O(s) representante(s) da Prefeitura Municipal anotará (ão) em registro próprio todas as \nocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização \ndas faltas ou defeitos observados. \n \n7. DO PREÇO \n \n7.1 O preço considerado para a execução do serviço, objeto desse contrato, será o preço ofertado na \nLicitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. \n \n8.  DA VIGÊNCIA \n \n8.1. A vigência do Contrato será de 24 (vinte e quatro) meses. \n \n9.  MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n \n9.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local.  \n \n9.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de \nPlanejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n25 - Ano I - Nº 26\n\n25 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2013 \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: \nOBJETO: Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, incluindo fornecimento de aparelhos sob venda \npara uso administrativo da PMA, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo \nde Referência do Pregão Presencial nº 010/2013. \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA1: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto \ndesta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, \nalimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, \nfiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, \nrigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer \nreivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por \nrecolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos \nda Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Federal n º 8.078/90, Lei Federal nº 9.472/97, \nDecreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida, e às \ncláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº 010/2013 \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n________________________, _____/____/____               _____________________________________ \nLOCAL                                       DATA                                                ASSINATURA \nObservações: \n1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n                                                        \n1\n Valor por Extenso \nITEM ESPECIFICAÇÃO UNID VALOR MENSAL \nR$ \n01 Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, incluindo \nfornecimento de aparelhos para uso administrativo da \nPMA – 40 Acessos Móveis com Aparelhos, todos com plano sob \nmedida. Destes, 06 aparelhos deverão ser do tipo smartfone com \npacote de dados 2.000 Mb e para os demais pacote mínimo de \ninternet, serviço de tarifa zero entre os aparelhos do grupo, dados \nGPS ilimitado, Gestor Online.  \nUnid.  \nVALOR TOTAL (24 MESES)  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n26 - Ano I - Nº 26\n\n26 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº  010/2013 \n \nANEXO III - MINUTA DO CONTRATO \n \nCONTRATO Nº. .../ 2013 – TERMO DE \nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR \nQUE CELEBRAM ENTRE SI O \nMUNICIPIO DE AMARGOSA E A \nEMPRESA .................... \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº \n____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, \nAmargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA  [inserir \nnacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ \n[inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, \ndoravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, \npessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida \n[inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome \ncompleto, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº \n________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº \n________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por \n[procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. \n010/2013 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, \nresolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, instruído no \nProcesso Administrativo nº 113/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: \n \nI - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \nConstitui objeto do presente Contrato a execução de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, \nincluindo fornecimento de aparelhos sob venda para uso administrativo da PMA, descritos no \nEdital do Pregão Presencial n.º 010/2013, cujos quantitativos, preços final unitários e total \nconstam na Proposta Contratada, os quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, \nindependentemente de anexação ou transcrição. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO \n \nOs serviços serão executados indiretamente pelo Município, sob o regime da empreitada por \npreço unitário. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO  \n \nO valor mensal deste contrato é de R$ ____(___). \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n27 - Ano I - Nº 26\n\n27 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n§ 1º. O Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este \ninstrumento, o qual relaciona, por item, os roteiros, as respectivas quilometragens, preços \nunitários e totais de cada viagem por linhas e o preço global total. \n \n§ 2º. O preço contratado tem como data-base o mês da apresentação da proposta. \n \n§ 3º. O preço total da mão-de-obra (prestação de serviços) é de R$ _____ (_____), correspondente a \n40% do valor total do contrato. \n \n§ 4º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, \nonde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item \nmultiplicado pela quantidade de dias que for efetivamente autorizado a execução do serviço e \ndevidamente confirmada pela Fiscalização do Contratante. \n \n§ 5º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, \nencargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da Contratada, como também \nfardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, \nutensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, \nemolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel \ncumprimento pela Contratada das obrigações. \n \n§2º. Independentemente da sua utilização, o CONTRATANTE pagará pelos serviços \ndisponibilizados pela CONTRATADA. \n \n§3º. A CONTRATADA poderá oferecer, temporariamente, descontos e promoções em valores ou \npercentuais que entender cabíveis, sem que isso possa caracterizar novação ou mudança das \ncondições originalmente contratadas, ou interpretadas como infringentes à legislação que protege \nos direitos do consumidor. \n \n§4º. As tarifas, preços e demais encargos relativos ao Serviço de Telefonia Móvel, inclusive os \ntributos e contribuições federais, estaduais e municipais incidentes serão discriminados na conta \nde serviços (nota fiscal/fatura), na forma prevista na legislação fiscal vigente, que será \nencaminhada, via postal, ao endereço indicado pelo CONTRATANTE. \n \n§5º. Todos e quaisquer novos tributos, contribuições, taxas, tarifas ou encargos que venham a ser \ninstituídos, a qualquer tempo, bem como a majoração dos então vigentes, poderão ser \nautomaticamente repassados ao preço do serviço. \n \n§6º. Os valores das tarifas poderão ser revistos pela ANATEL, em conformidade com o disposto \nno art. 19, VII da Lei Federal n.º 9.472/97, ainda que em prazo inferior a um ano, contado a partir \nda data de assinatura do contrato. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n28 - Ano I - Nº 26\n\n28 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n§7º. A CONTRATADA poderá, com anuência do CONTRATANTE, apresentar os \ndemonstrativos e faturas do serviço em um único documento de cobrança, agrupando seus \ncódigos de acesso. \n \n§8º. O serviço será pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA após a apresentação de Nota \nFiscal de Serviços/Fatura em 01 (uma) via. \n \n§9º. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE, em até 10 (dez) dias úteis, após a entrega \nda documentação acima enumerada. \n \n§10. Será acrescida a multa por atraso no pagamento a CONTRATANTE, de acordo com as \nnormas estabelecidas pela ANATEL. \n \n§11. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua \nregularização por parte da contratada. \n \nCLÁUSULA QUARTA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO \n \nA CONTRATADA prestará os serviços de que trata o presente Contrato dentro da sua Área de \nServiço, assegurando ao CONTRATANTE os padrões de qualidade definidos pelo Poder \nConcedente, mediante a cobrança periódica dos serviços prestados e demais encargos em conta \ntelefônica. \n \n§1º. A CONTRATADA não será responsável por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na \nprestação de seus serviços que sejam causados por caso fortuito ou força maior, devidamente \njustificados, bem como por limitações impostas por outras operadoras de serviços de \ntelecomunicações interconectadas ou interligadas à sua rede, por má utilização comprovada do \nserviço pelo CONTRATANTE, ou por qualquer outra causa não imputável à CONTRATADA. \n \n§2º. O CONTRATANTE tem ciência que o serviço poderá ser afetado ou temporariamente \ninterrompido por razões técnicas, em função de reparos, manutenção, substituição de \nequipamentos e problemas similares relacionados com as redes de telecomunicações, bem como a \nintensidade do sinal poderá ser significativamente reduzida em virtude da existência de Áreas de \nSombra ou, ainda, ser influenciada pelas condições meteorológicas. \n \n§3º. Os aparelhos móveis celulares serão fornecidos pela CONTRATADA, a título de \nempréstimo, na modalidade de comodato, que continuarão sendo de sua propriedade, devendo \nser recolhido no caso de substituição, por qualquer que seja o motivo, observando ainda que não \nserá objeto de pagamento, a título de habilitação, qualquer taxa de serviço para a ativação dos \nmesmos; \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n29 - Ano I - Nº 26\n\n29 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n§4º. O prazo para inicio da execução dos serviços, a contar da data assinatura do contrato será de \n10 (dez) dias úteis contados do Recebimento da Autorização de Serviços, admitindo-se a sua \nprorrogação nos termos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. \n \n§5º. A CONTRATADA executará os serviços mediante a apresentação da “Autorização de \nServiços”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \nAs despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos \nrecursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: \n \nUNIDADE: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças \nPROJETO/ATIVIDADE: 2033 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria \nELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica \nFONTE DE RECURSOS: 00  \n \nParágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à \ndotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos \nInteressados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO \n \nNão será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% \n(cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações \ne ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO \nquando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e \nressarcimentos. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO \n \nO Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da \nprestação dos serviços, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na \nconta corrente do licitante vencedor ou faturas com códigos de barras pagáveis na rede bancária, \nmediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente vistada pelo \nÓrgão de Competente. \n \n§1º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua \nregularização por parte da CONTRATADA. \n \n§2ºA CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa à execução de \nserviço do mês anterior, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura \nMunicipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n30 - Ano I - Nº 26\n\n30 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \na)  Regularidade junto ao INSS-CND; \nb)  Regularidade junto ao FGTS-CRF; \n \n§3º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da \noperação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas \ndecimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras \ncasas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. \n \n§ 4º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a \nnota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, \naté que a mesma providencie as medidas saneadoras.  \n \n§ 5º. O Contratante não fica obrigado a tomar os serviços na totalidade do valor e das \nquantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço \nefetivamente prestado. \n \n§ 6º. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou \nindenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. \n \nCLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS \nDÉBITOS \n \nO preço ajustado para a execução do serviço poderá ser reajustado para mais ou para menos, nos \ntermos da Lei nº. 8.666/93, art. 58, parágrafos 1º e 2º, a pedido do contratante ou contratado, \nsempre que houver variação estabelecida pelo Governo Federal para reajuste da telefonia móvel \ncom o objetivo de assegurar o equilíbrio da contratação, desde que não ultrapasse o preço \npraticado no mercado. \n \n§ 1º. As tarifas (STFC LDN) serão reajustadas conforme homologação do Poder Concedente, \nsendo tal reajuste de aplicação imediata e automática, devendo ser utilizado como Índice de \nreajuste o IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) ou outro que venha a substituí-lo. \n \n§ 2º. O preço poderá ser reajustado de acordo com o Índice IGP-DI us u a l  p a r a  o s  s e r v iç o s  d e \ntelecomunicações definido pela ANATEL  ou índice que venha a substituí-lo, autorizado pelo \nGoverno. \n \n§ 3º. Em face da legislação vigente, os preços (SMP Local) ora contratados poderão ser \nreajustados, em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do \nInstrumento de Contrato, pelo Índice de Geral de Preços (IGP-DI) , medido pela Fundação \nGetúlio Vargas, ou índice que vier a ser determinado pela legislação à época em vigor para o \nsetor de telecomunicações, prevalecendo o índice mais favorável à Contratante. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n31 - Ano I - Nº 26\n\n31 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n§ 4º. As tarifas (STFC LDN) serão reajustadas conforme homologação do Poder Concedente, \nsendo tal reajuste de aplicação imediata e automática, devendo ser utilizado como Índice de \nreajuste o IST (Índice de Serviços de Telecomunicações) ou outro que venha a substituí-lo. \n \n§ 5º. O pagamento referente ao reajuste de preços será efetuado mediante apresentação de Nota \nfiscal diferente daquela alusiva aos valores inicialmente contratados, acompanhada da respectiva \nmemória de cálculos, no caso do 1º mês a que se refere o aumento. A partir do 2º mês do reajuste, \npoderá vir incorporada à Nota Fiscal alusiva aos valores inicialmente contratados, devendo vir \ndiscriminada na mesma os valores inicialmente contratados e aqueles referentes ao reajuste.  \n \n§ 6º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, \nserá calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de \nacordo com a variação do IGP-DI pro rata tempore , acrescido ainda de multa moratória de 2% \n(dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês. \n \nCLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE \n \nCompete a contratante: \n \nI - utilizar adequadamente o SMP, respeitadas as limitações tecnológicas; \n \nII - cumprir as obrigações fixadas no Contrato de Prestação do SMP, em especial efetuar \npontualmente o pagamento referente a prestação do serviço, observadas as disposições deste \nregulamento; \n \nIII - somente fazer uso de Estação Móvel que possua certificação expedida ou aceita pela \nANATEL; \n \nIV - manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; \n \nV- Assegurar-se da boa prestação e do bom desempenho dos serviços contratados, controlando \na sua prestação e documentando a ocorrência de problemas, notificando a CONTRATADA \ndevidamente quando da ocorrência dos mesmos \n \nVI - Permitir acesso dos empregados da Contratada às suas dependências para execução de \nserviços referentes ao objeto deste Contrato, quando necessário; \n \nVII - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada \ncom relação ao objeto deste Contrato; \n \nVIII - Proporcionar todas as facilidades necessárias ao bom andamento do serviço desejado; \n \nIX - Controlar as ligações realizadas e documentar as ocorrências havidas; \n \nX - Fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, inclusive quanto a não interrupção \ndos serviços prestados; solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação do valor vigente \ndos preços na data da emissão das contas telefônicas; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n32 - Ano I - Nº 26\n\n32 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \nXI – Acompanhar e fiscalizar o andamento dos serviços, por intermédio do gestor da \nContratante; \n \nXII - Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados. \n \nXIII - ao recebimento do relatório detalhado de serviços. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA \n \nObriga-se a CONTRATADA a cumprir todas as determinações e sub-rogar-se em todos os \ndireitos previstos no Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal, além das \nresponsabilidades resultantes da Lei Federal n º 9.472/97, bem como os Regulamentos \npertinentes e demais normas aplicáveis: \n \nI - Responder por quaisquer interferências de estranhos nos acessos em serviço, bem como \nzelar pela integridade da comunicação; \n \nII - Manter atendimento às solicitações da Contratante, 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e \nquatro) horas por dia; \n \nIII - Providenciar e dispor, sempre que solicitado, aparelhos com roaming internacional, \nconforme viabilidade técnica, com cobrança em moeda nacional, Real (R$), em faturas de \nterminais abonadores disponibilizados pela Contratante; \n \nIV - Disponibilizar sempre que solicitado pela Contratante, informações sobre a utilização de \nterminais em consonância com a legislação em vigor; \n \nV - Substituir de imediato todos os equipamentos que venham a apresentar defeitos, dentro do \nprazo de garantia do fabricante, sem que isto acarrete ônus para a Contratante, conforme laudo \nda assistência técnica, e substituir os equipamentos que possam vir a ser furtados ou roubados, \nno prazo de 72(setenta e duas) horas, sob as expensas da CONTRATANTE nesse ultimo caso; \n \nVI - Possibilitar à Contratante, na condição de assinante-visitante, receber prestação do Serviço \nMóvel Pessoal em redes de outras prestadoras de serviço;  \n \nVII - Responder por danos causados diretamente à Contratante ou a Terceiros, decorrentes de \nsua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços e/ou reparos, não excluindo ou reduzindo \nessa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante, mediante o \ndevido processo administrativo, possibilitando o contraditório e ampla defesa; \n \nVIII - Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada \npor seus técnicos durante a execução dos serviços e/ou reparos; \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n33 - Ano I - Nº 26\n\n33 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nIX - Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual \nou municipal, bem como, ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações \nestabelecidas por regulamentação da ANATEL; \n \nX - Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados; \n \nXI - Manter pessoal qualificado de sobreaviso para sanar qualquer problema com os acessos \nmóveis da Contratante; \n \nXII - Fornecer números telefônicos para contato da Contratante com o pessoal de manutenção \nda Contratada, mesmo fora do horário de expediente, sem que com isso ocorra qualquer ônus \nextra para a Contratante; \n \nXIII - Manter em funcionamento contínuo todos os acessos móveis; \n \nXIV - Fornecer, na forma solicitada pela Contratante, o demonstrativo de utilização dos \nserviços, por acesso móvel; \n \nXV - Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os \nesclarecimentos julgados necessários; \n \nXVI - Manter, durante toda a execução deste Contrato, a compatibilidade com as obrigações \nassumidas em relação a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste \nContrato; \n \nXVII - Iniciar a prestação dos serviços em até 10 (dez) dias após a assinatura deste Contrato; \n \nXVIII - Manter, durante o período de vigência deste Contrato, um preposto aceito pela \nContratante, para representação da Contratada sempre que for necessário; \n \nXIV - Encaminhar, ao Gestor de Contrato da Contratante, Nota Fiscal correspondente aos \ngastos com o serviço objeto deste Contrato, constando relação crescente numérica dos números \ndos acessos e seus respectivos valores; \n \nXX - Possibilitar, por meio eletrônico, o recebimento do arquivo das despesas mensais dos \nacessos contratados; \n \nXXI - Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e \ndespesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e \nprepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações \njudiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao \ncumprimento deste Contrato; \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n34 - Ano I - Nº 26\n\n34 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nXXII - Garantir a realização de chamadas para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, Serviço \nMóvel Pessoal e Serviço Móvel Especializado. \n \n§ 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: \nI -  todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e \ntrabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não \nmanterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; \nII -  todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de \ntrabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a \nexecução deste contrato, tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, \nindenizações, vales-transportes, vale-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e \nexigidas por lei; \nIII -   todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução \ndeste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; \nIV -  encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. \n \n§ 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item \nanterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do \nCONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA \nrenuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o \nCONTRATANTE. \n \n§ 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: \nI -  a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a \nvigência deste contrato; \nII -  a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da \nAdministração do CONTRATANTE; \nIII -  a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONTESTAÇÃO DE VALORES \n \nÉ facultado ao CONTRATANTE questionar os débitos contra ele lançados, pertinentes a \nprestação do Serviço de Telefonia Móvel, mediante contestação dirigida à CONTRATADA. \n \n§1º. Na hipótese da contestação ser feita até a data do vencimento da conta, será suspensa a \ncobrança da parcela. \n \n§2º. Realizado o pagamento da conta, poderão ser contestados os valores pagos, dentro do prazo \nde até 90 (noventa) dias contado das datas de vencimento da conta impugnada. \n \n§3º. A análise da parcela impugnada, nos termos da cláusula §1º., será feita no prazo de até 30 \n(trinta) dias após a contestação do CONTRATANTE, de acordo com os procedimentos cabíveis \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n35 - Ano I - Nº 26\n\n35 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \npara a solução e a regulamentação vigente. Constatada a improcedência da contestação, a parcela, \ncuja cobrança tenha sido suspensa, torna-se exigível de imediato. \n \n§4º. Na hipótese da contestação, prevista na cláusula §2º., ser considerada procedente, os valores \nimpugnados serão devolvidos em até 30 (trinta) dias da citada contestação, nos termos da \nlegislação em vigor.  \n \n§5º. A conta não contestada em até 90 (noventa) dias de seu vencimento, bem como a parcela que, \nimpugnada tempestivamente, for considerada como devida, se revestem do caráter de divida \nlíquida e certa, tornando-se exigível como título executivo extrajudicial. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \nCompetirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando \nesclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à \nCONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. \n \n§1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, \nsendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer \nmanifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela \nAdministração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. \n \n§2º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada \npelo (a) titular da Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças , pelo \nórgão de Controle Interno do Poder Executivo, e demais órgãos de controle. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO \n \nEste contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja \ninteresse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. \n \n§1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou \nsupressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma \ndos §1\no do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. \n \n§2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os \ncontratantes. \n \n§3º. Não é possível a subcontratação parcial ou total do objeto. \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n36 - Ano I - Nº 26\n\n36 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nA empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da \nexecução integral do contrato.  \n \n§1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em \nprejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato.  \n \n§2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do \ncontrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade \ncriminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. \n \n§3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no \ncaso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou \ninexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a \nprévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: \nI - advertência; \nII - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da \ncomunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; \nIII - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; \nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação \nperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante \nressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada \ncom base no subitem anterior. \n \n§4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, \nsuspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento \nde licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser \nefetuado. \n \n§5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da \nContratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com \na Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de \nrescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. \n \n§6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará \no contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, \nobedecidos os seguintes limites máximos: \nI - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, \ninclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a \nefetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; \nII - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do \nfornecimento ou serviço não realizado; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n37 - Ano I - Nº 26\n\n37 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nIII - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não \nrealizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. \n \n§7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e \naplique as demais sanções previstas na lei. \n \n§8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do \ncontratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando \nexigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada \ndos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada \njudicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de \ndescontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura \nimposta. \n \n§9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a \ncontratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. \n \n§10. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou \napresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de \nseu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de \nmodo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, \nEstados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de \nfornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº 10520/02, pelo prazo de até 5 \n(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações \nlegais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO \n \nA inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências \ncontratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. \n \n§1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos \nenumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. \n \n§2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº \n8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente \ncomprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO \nAO EDITAL E À PROPOSTA \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n38 - Ano I - Nº 26\n\n38 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nIntegra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições \nestabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e \nseus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação.  \n \n§ 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: \na) do edital do Pregão Presencial n.º 010/2013, constante do Processo Administrativo nº \n113/2012. \nb) da proposta vencedora da Contratada. \n \n§ 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, \nDecreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA \n \nO presente contrato vigorará da sua assinatura até o período de 12 (doze) meses, podendo ser \nprorrogado a critério da Contratante, por iguais e sucessivos períodos, até o limite legalmente \npermitido. \n \nParágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos \nna Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela \nContratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de \nvinte dias daquela data. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO \n \nAs questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da \nBahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias \nde igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos \nrepresentantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. \n \nAmargosa - BA, em [data]. \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nKARINA BORGES SILVA \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n39 - Ano I - Nº 26\n\n39 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \nTESTEMUNHAS: \n \n     \nNOME:        \n \nC P F :              \n    \nNOME:         \nC P F :               \n     \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n40 - Ano I - Nº 26\n\n40 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nANEXO IV \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2013 \n \nMODELO DE CREDENCIAL \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação \ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente \ninstrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) \n....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de \nIdentidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas \ndo Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como \nmeu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar \ntodos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão \nPresencial nº 010/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, \ninterpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar \ncompromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao \ncertame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso.  \n \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n41 - Ano I - Nº 26\n\n41 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nANEXO V \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2013 \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS \nEXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO  \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação \ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os \nfins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de \ntodas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e \nainda: \n \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara  para os \nefeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às \nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do \nmesmo diploma. \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \n \n \n Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n42 - Ano I - Nº 26\n\n42 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nANEXO VI \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2013 \n \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nNO QUADRO DA EMPRESA \n \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação \ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para \nfins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho \nde 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(...) não emprega menor de dezesseis anos. \n(...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n43 - Ano I - Nº 26\n\n43 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nANEXO VII \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2013 \n \n \n \n \nDECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS \nCONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO DA LICITAÇÃO \n \n \n \nA empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF nº. .............................................. ..., com \nsede à ....................................................., por intermédio de seu representante legal, Sr. \n(Sra)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no \n........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório da Pregão Presencial nº 010/2013, \ndeclara, sob as penas previstas em lei, para os fins da parte final do inciso III do art. 30 da Lei \nfederal nº 8.666/93, que tem conhecimento de todas as informações e das condições para o \ncumprimento das obrigações objeto da licitação. \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n44 - Ano I - Nº 26\n\n1 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2013 \n \nI. REGÊNCIA LEGAL \nLei n.º 10.520/2002,  Lei Complementar n.º 123/2006, subsidiariamente, Lei n.º 8.666/1993, Lei nº \n6360, de 23/9/1976, Decreto nº 79.094, de 5/1/1977, Portaria nº 344, de 20/10/2003, Resolução RDC \nnº 134, de 13/7/2001, Portaria ANVISA nº 1818, de 2/12/1997, Decreto Municipal nº 353, de \n13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida. \nII. ÓRGÃOS INTERESSADOS  \nFundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Especialidades Odontológicas \nIII. MODALIDADE \nPregão Presencial no. 015/2013 \n IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO N O. \n  121/2013 \n V. TIPO DE LICITAÇÃO \nMenor Preço  \n VI. FORMA DE FORNECIMENTO  \nParcelada \nVII. ADJUDICAÇÃO \nMenor Preço por Lote \nVIII. OBJETO \nConstitui objeto desta licitação a aquisição de materiais odontológicos, para atendimento das \nnecessidades das Unidades de Saúde da Família e Centro de Especialidades Odontológicas de Amargosa, \nconforme informações constantes deste Edital e seus anexos. \nIX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E \nINÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES . \nDATA: 10/04/2013 \nHORÁRIO: 09h00min \nLOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, \nAmargosa, Bahia. \nX. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  \nUnidade Gestora \nVide Edital \nFonte \nVide Edital \nProjeto/Atividade \nVide Edital \nElemento de despesa \nVide Edital \nXI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO \nEntrega Total dos Materiais ou até \n31/12/2013 \nXII. DESPESA TOTAL ESTIMADA COM A CONTRATAÇÃO \nR$ 134.527,51(Cento e trinta e quatro mil quinhentos e vinte \ne sete reais e cinqüenta e um centavos) \nLOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão \nprestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min \nàs 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência \nSocial, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com  ou pelo telfax (075) 3634-3977. \nPREGOEIRA RESPONSÁVEL  \nCARLA SOUZA OLIVEIRA  \nPortaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n45 - Ano I - Nº 26\n\n2 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nXIII. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n13.1. Poderão participar da presente licitação empresas localizadas em qualquer Unidade da \nFederação, cadastrada ou não na Prefeitura Municipal de Amargosa que detenham atividade \npertinente e compatível com o objeto deste Pregão e que atendam todas as condições exigidas \nneste Edital, observados os necessários requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e \nqualificação técnica. \n \n13.2. Não poderão concorrer neste pregão:  \na) empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o Município de \nAmargosa, durante o prazo da sanção aplicada; \nb) empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, \nenquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua \nreabilitação; \nc) empresário impedido de licitar  e contratar com a União, Estado da Bahia e/ou com o \nMunicípio de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; \nd) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; \ne) empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; \nf) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação \nextrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; \ng) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham \ndiretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, \ntecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando \ninteresse econômico em comum; \nh) consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. \n \n13.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e \npenalidades legais aplicáveis. \n \n13.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta \nsujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. \n \nXIV. DO CREDENCIAMENTO \n \n14.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital, \ndevendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os \nnecessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais \natos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006). \n \n14.1.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um \nrepresentante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste \nprocedimento licitatório. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n46 - Ano I - Nº 26\n\n3 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n14.2. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:  \n \na) Tratando-se de representante legal, deverá apresentar no credenciamento o estatuto ou \ncontrato social, ou outro instrumento de assentamento comercial da empresa, registrado na Junta \nComercial, e suas alterações, se houver (original ou cópia autenticada em cartório). Fica \ndispensada a apresentação de todas as alterações contratuais ou estatutárias da empresa, apenas \nno caso da última alteração se tratar de consolidação dos instrumentos em vigor. \n \nb) Tratando-se de procurador, além dos documentos da empresa constantes da alínea anterior, o \ninstrumento de procuração pública ou particular, do qual constem poderes específicos para \nformular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos \nos demais atos pertinentes ao certame, podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento \nconforme modelo constante do Anexo IV. \n \n14.3. A licitante que não apresentar o Documento de Credenciamento ficará impedida de \napresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de \nresponder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase. Somente será aproveitada a \nproposta escrita.  \n \n14.4. O Documento de Credenciamento deverá ser apresentado fora dos envelopes A e B.  \n \n14.5. O representante legal que assinar quaisquer documentos a serem apresentados nesta \nlicitação, deverá comprovar através do contrato social ter poderes para representar a empresa, ou \nter havido delegação do representante legal.  \n \n14.6. O representante legal ou procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de \nidentificação que contenha foto.  \n \n14.7. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado.  \n \n14.8. Para assegurar o direito previsto nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, as \nmicroempresas e as empresas de pequeno porte deverão comprovar o seu enquadramento como \nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela \nJunta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo \nDepartamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa \ne empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos \ndois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente \nlicitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. \n \n14.9. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o \nnão comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a \nparticipação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n47 - Ano I - Nº 26\n\n4 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nlances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação \npela melhor forma que encontrar, inclusive pelo correio.  \n \n14.10. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, o(s) portador (es) dos envelopes \nnão poderão rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se \nmanifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos. Visando ampliar as disputas na fase \nde lances, no caso da documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer \ndos envelopes (A ou B), o respectivo envelope será entregue ao representante da licitante que \nestará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se \nencontra no recinto.  \n \nXV. DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS \nREQUISITOS DE HABILITAÇÃO \n \n15.1. O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, \npodendo utilizar como modelo o estabelecido no Anexo V deste Edital (Declaração de \nTratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação).  A \nreferida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e \nDocumentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item XIV deste Edital \npoderá elaborar a referida declaração no início da sessão antes da sua solicitação.  \n \n15.2. A não apresentação da declaração prevista no item anterior implicará na desclassificação \nimediata do licitante.  \n \n15.3.  As empresas beneficiadas pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que porventura \ntiverem alguma restrição na regularidade fiscal, deverão registrar esta situação no campo próprio \nda Declaração. \n \nXVI. DOS ENVELOPES \n \n16.1. Os envelopes contendo a  PROPOSTA DE PREÇOS e os  DOCUMENTOS DE \nHABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital em sessão \npública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se \napresentarem para participar do certame. \n \n16.2. A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser entregue em envelope \nopaco, lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu \nmandatário identificado, endereçado a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: \n \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA \nLICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2013 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n48 - Ano I - Nº 26\n\n5 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nENVELOPE “A”- PROPOSTA DE \nPREÇOS \nE \nRAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA \nLICITANTE  \nPREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013 \nENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO \n \nXVII. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS – ENVELOPE A \n \n17.1. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, \nem papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, \nassinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. \n \n17.2. A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas \nneste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:  \na) cujo objeto não atenda às especificações fixadas no Edital;  \nb) apresentarem propostas alternativas;  \nc) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles \nque não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que \nos custos dos insumos são coerentes com o mercado. \n \n17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de \nacordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas \nalternativas. \n \n17.4. A proposta deverá apresentar o preço por item  expressos em R$ (reais), com apenas duas \ncasas decimais. Os preços serão para entrega neste Município e deverão incluir todas e quaisquer \ndespesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e \ncontribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o \npreço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado.  \n \n17.5. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis \ncom os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a \nmateriais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à \ntotalidade da remuneração. \n \n17.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-\nse a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro \npara o período de processamento das faturas. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n49 - Ano I - Nº 26\n\n6 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n17.7. A proposta deverá indicar a marca e demais características dos materiais ofertados, sob pena \nde desclassificação. Todos os itens deverão constar à marca do produto sob pena de \ndesclassificação. \n \n17.8. O  p r a z o  d e  v a l i d a d e  c o m e r c i a l  d a  Pr o po s t a  d e  P r e ç o s  é  d e  no  m í ni m o  60 (sessenta) dias  \ncorridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das \npropostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos \nassumidos. \n \n17.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, inclusive \nfinanciamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos \ndemais licitantes.  \n \nXVIII. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS E DA FASE DE LANCES \n \n18.1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ESCRITAS  \n \n18.1.1. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, \naquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente \nas licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. \n \n18.1.2. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores \nsucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), em relação à de menor preço. Na \nimpossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as \nmelhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, \naté o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. \n \n18.1.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as \npropostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. \n \n18.1.4. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e \nestando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a \nPregoeira negociar, visando obter preço melhor. \n \n18.1.5. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender \na sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, \npara o recebimento de novas propostas. \n \n18.1.6. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou \nfalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, \nmediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes \nvalidade e eficácia para fins de classificação e habilitação. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n50 - Ano I - Nº 26\n\n7 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \n18.2. DA ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS \n \n18.2.1. Após a classificação das propostas escritas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os \nproponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de \nmaior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. \n \n18.2.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor \nanteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo \naquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \n \n18.2.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado \npelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a \nmanutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa.  \n \n18.2.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação,  a \nser admitido como variação entre um lance e outro. \n \n18.2.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de \nexclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer \nalteração. \n \n18.2.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a \nexclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado \npelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. \n \n18.2.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de \nContratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime \ndiferenciado e favorecido.  \n \n18.2.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por \nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por \nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) \nsuperior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: \na) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, \nno prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, \nsituação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto \ndeste Pregão; \nb) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem \nclassificada, na forma do subitem anterior, a Pregoeira, convocará as licitantes remanescentes que \nporventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o \nexercício do mesmo direito; \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n51 - Ano I - Nº 26\n\n8 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nc) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno \nporte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira \nprocederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final \ndo desempate. \n \n18.2.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de \npequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a \nPregoeira poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance \nmais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o \nvalor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas \nneste Edital. \n \n18.2.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira \nexaminará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em \nrelação ao valor estimado para a contratação. \n \n18.2.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, a \nPregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma \nproposta que atenda a todas as exigências. \n \n18.2.12. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa \ndeclinarem da formulação de lances.  \n \n18.2.13. A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades cabíveis. \n \nXIX. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE B \n \n19.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B a seguinte documentação adiante especificada, \nque poderá ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do \noriginal para ser autenticada pela Pregoeira e/ou sua equipe de apoio. \n \n19.1.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:  \na) registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais \nalterações, ou se for o caso a alteração social consolidada devidamente registrado, em se tratando \nde sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de \neleição de seus administradores;  \nc) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado das alterações, se \nhouver, devidamente registrados ou a consolidação respectiva e de prova de diretoria em \nexercício; \nd) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em \nfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão \ncompetente, quando a atividade assim o exigir. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n52 - Ano I - Nº 26\n\n9 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \n19.1.2. A Regularidade Fiscal e Trabalhista  será comprovada mediante a apresentação dos \nseguintes Documentos: \na) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \nb) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do \nlicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; \nc) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou \nsede do licitante;  \nd) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da \nCertidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), \nmediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. \ne) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas (CNDT). \n \n19.1.3. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos \nseguintes documentos: \na) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napr es ent ado s  na fo rm a  da  le i,  q ue c o m pr ov em  a  bo a  s ituaç ão  fina nc e ir a da  em pr es a , v edada  a \nsua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando \nencerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a \nvariação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, \npublicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir.  \nObs. Serão considerados aceitos como na forma da lei\n o balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis assim apresentados: \n1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): \n- publicados em Diário Oficial; ou \n- publicados em jornal de grande circulação; ou \n- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): \n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, \ndevidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão \nequivalente, ou \n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou \nautenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.  \n \n3 - Sociedade criada no exercício em curso: \n-  fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial \nda sede ou domicílio da licitante. \n \n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou \npor outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n53 - Ano I - Nº 26\n\n10 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nContabilidade. \n \nb) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do \nlicitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da \nrealização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. \n \n19.1.3.1. A sociedade criada no exercício em curso deverá apresentar  fotocópia do Balanço de \nAbertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da \nlicitante. \n \n19.1.3.2. A Microempresa deverá apresentar obrigatoriamente Balanço Patrimonial solicitado na \nforma prevista neste Edital, não se aceitando declarações emitidas por Contadores em \nsubstituição. \n \n19.1.4. A Qualificação Técnica  será comprovada através da apresentação dos seguintes \ndocumentos: \na) 01 (um) ou mais atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido \npor pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de \natividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste \nPregão; \nb) Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e sua renovação anual; \nc) Licença de Funcionamento Estadual/Municipal (LF) vigente; \nd) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC) e sua renovação anual; \ne) Cópia da Publicação no Diário Oficial da União do Registro do produto na ANVISA  \n(Agência Nacional de Vigilância Sanitária), bem como da  sua renovação anual. Poderá ser \napresentado comprovante impresso do site da Anvisa que demonstre o registro e a publicação no \nDiário Oficial da União. \n \n19.1.4.1. Caso o produto seja isento de registro na ANVISA, este fato deverá ser comprovado com \ndocumento hábil a exemplo da cópia do ato ou legislação que o isentou de registro. \n \n19.1.5. Para os materiais que estão sujeitos a controle especial, o licitante deverá apresentar a AFE \nespecial.  \n \n19.1.6. No caso de produto importado é também necessária a apresentação do Certificado de Boas \nPraticas de Fabricação e Controle emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo \nde inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira . O certificado deve ser apresentado na \nmesma ordem dos itens cotados.  \n \n19.1.7. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição \nFederal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que \ncomprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n54 - Ano I - Nº 26\n\n11 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n19.1.8. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, \ne, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. \n19.1.9. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a \nlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles \ndocumentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da \nmatriz. \n \n19.1.10. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo \nalguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo \ninicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, \nprorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da \ndocumentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas \nou positivas com efeito de certidão negativa. \n \n19.1.11. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, \nsem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à \nAdministração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a \nlicitação. \n \n20.12. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado \nvencedor. \n \nXX. DA PROPOSTA REFORMULADA \n \n20.1. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do \nobjeto ofertado, deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 \n(vinte e quatro) horas , contados a partir da sessão de análise das amostras apresentadas e \njulgamento dos documentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os \nlances eventualmente ofertados através do Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: \nlicitacaoamargosa@hotmail.com, devendo os documentos originais ou cópias autenticadas serem \nentregues, no prazo de até 02 (dois) dias úteis na sala da Comissão de Licitação no endereço \nconstante no Item VII. \n \nXXI. DOS RECURSOS  \n \n21.1. Declarado o vencedor, em sessão pública após o ato de análise das amostras, qualquer \nlicitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, \natravés do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata \ne motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do \nobjeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. \n \n21.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a \napresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n55 - Ano I - Nº 26\n\n12 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \napresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro \ndia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. \n \n21.4. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou \nentidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis.  \n \n21.5. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis \npara decidir o recurso.  \n \n21.6. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento.  \n \nXXII. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n22.1. Não havendo a manifestação de recurso, a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação à \nproponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. \n \n22.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade \nsuperior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o \nprocedimento licitatório. \n \n22.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, por lote, à licitante vencedora, depois de decididos \nos recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. \n \n22.4. A adjudicação do objeto e a homologação do resultado desta licitação não implicarão direito \nà contratação. \n \nXXIII. CONTRATAÇÃO \n \n23.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, \nse for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair \ndo direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, \npodendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por \nmotivo justo e aceito pela Administração. \n \n23.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não \naceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os \nlicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas \ncondições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de \nconformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação \nprevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93).  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n56 - Ano I - Nº 26\n\n13 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n23.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e \nfavorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem \ncom alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 \n(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração \nPública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e \nemissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. \n \n23.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei \nfederal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na \nordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em \nsituação de empate o exercício do direito de preferência. \n \n23.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto \nlicitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. \n \n23.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as \ncondições de habilitação. \n \n23.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não \ncelebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas \nna legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na \nordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, \nprocedendo à contratação. \n \n23.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou \nmandatário com poderes expressos. \n \n23.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou \nsupressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. \n \n23.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os \ncontratantes. \n \n23.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio \ncontrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes \ndas condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias \nsuplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, \npodendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. \n \nXXIV. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n57 - Ano I - Nº 26\n\n14 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \n24.1. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de \npagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente \nque assim o fizer.  \n \n24.2. As despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos \nrecursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: \n \nUNIDADE GESTORA: 02.40.100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.061- MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.063- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.069- MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS \nELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO. \nFONTE: 02/14 \n \n24.3. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei \nfederal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem \nbancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao \nfornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. \n \n24.4. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal \neletrônica. \n \n24.5. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua \nregularização por parte da contratada. \n \n24.6. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, \nserá calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de \nacordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. \n \nXXV. REAJUSTAMENTO \n \n25.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de \napresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a \naplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as \ndeterminações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. \n \n25.2. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o \npreço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio \neconômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando \ncolimar recompor o preço que se tornou excessivo. \n \nXXVI. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n58 - Ano I - Nº 26\n\n15 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n26.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando \nesclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à \nContratada de total responsabilidade na execução do contrato. \n \n26.2. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, \nsendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer \nmanifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela \nAdministração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. \n \n26.3. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior \nao limite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no \nmínimo, 03 (três) membros.  \n \nXXVII. SANÇÕES \n \n27.1. A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e \neficiência da execução integral do contrato.  \n \n27.2. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em \nprejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato.  \n \n27.3. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do \ncontrato que vierem a acarretar prejuízos ao Município, sem exclusão da responsabilidade \ncriminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. \n \n27.4. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no \ncaso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou \ninexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a \nprévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: \nI - advertência; \nII - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da \ncomunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; \nIII - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; \nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação \nperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante \nressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada \ncom base no subitem anterior. \n \n27.5. As sanções de multa podem ser aplicadas à Contratada juntamente com a de advertência, \nsuspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n59 - Ano I - Nº 26\n\n16 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nde licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser \nefetuado. \n \n27.6. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da \nContratada, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com \na Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de \nrescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. \n \n27.7. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará \no contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, \nobedecidos os seguintes limites máximos: \nI - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, \ninclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a \nefetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; \nII - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do \nfornecimento ou serviço não realizado; \nIII - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não \nrealizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. \n \n27.8. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e \naplique as demais sanções previstas na lei. \n \n27.9.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do \ncontratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando \nexigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada \ndos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada \njudicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de \ndescontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura \nimposta. \n \n27.10. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a \ncontratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. \n \n27.11. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da \nsessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na \nconduta faltosa. \n \n27.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução \ndo contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos \nsistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei federal nº \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n60 - Ano I - Nº 26\n\n17 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n10520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no \ncontrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). \n \nXVIII. DA RESCISÃO \n \n28.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências \ncontratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. \n \n28.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos \nenumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. \n \n28.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº \n8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente \ncomprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. \n \nXXIX. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO \n \n29.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei federal nº 8.666/93. \n \n29.2. As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do \nprocedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos \nencargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. \n \nXXX. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \n \n30.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer \npessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a \nser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico  licitacaoamargosa@hotmail.com \n. \n \n30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a \nimpugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.  \n \n30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do \ncertame, exceto quando, a alteração não afetar a formulação das propostas. \n \n30.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados \na Pregoeira, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, \nexclusivamente para o endereço eletrônico licitacaoamargosa@hotmail.com \n. \n \n30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no \nDiário Oficial do Município, no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br\n, para \nconhecimento das licitantes interessadas e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em \nparticipar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n61 - Ano I - Nº 26\n\n18 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \nXXXI. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS \n \n31.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº \n10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e alterações \nposteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. \n \n31.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela \nControladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem \npresentes. \n \n31.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior \ncompreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros \nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes \ninteressadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda \nser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. \n \n31.4. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, \nestes serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. \n \n31.5. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida, por conveniência \nexclusiva da Administração. \n \n31.6. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a \nPregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, \nreabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração \nnão afetar a formulação das propostas.  \n \n31.7. É facultada a Pregoeira ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde \nque não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, \noriginariamente, da proposta. \n \n31.8. A  Pregoeira  poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo \npromover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos. \n \n31.9. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais \nconstantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento \nou contrariem a legislação pertinente. \n \n31.10. Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre de greve, se \na licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, e comprovar que a vigência \nexpirou-se após deflagrada a greve, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n62 - Ano I - Nº 26\n\n19 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \ncomprovação de que órgão expedidor encontra-se em paralisação através de matéria e/ou \nreportagem ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor \n \n31.11. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos \nrequeridos neste Edital e seus anexos. \n \nXXXII. DOS ANEXOS \n \n32.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo III - Minuta de Contrato \nAnexo IV - Modelo de Credencial \nAnexo V - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e \nAtendimento às Exigências de Habilitação \nAnexo VI – Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa \nAnexo VII – Recibo de Entrega Tempestiva de Amostras \n \nXXXIII. DO FORO \n \n33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade \nde Amargosa, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por \nmais privilegiado que seja. \n \n33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, \nem especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002. \n \n \nAmargosa- BA, 26 de março de 2013 \n \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA  \nPortaria Nº. 037/2013, publicada no Diário Oficial do Município  \nPregoeira \n \n \nAprovo o presente Edital e seus anexos \nem 26/03/2013. \n_______________________________ \nANDRÉIA PRAZERES  \nAssessora Jurídica – OAB/BA 17.961 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n63 - Ano I - Nº 26\n\n20 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nANEXO I \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº  015/2013 \n \nANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO DA LICITAÇÃO  \n \n1.1. O objeto desta licitação consiste na contratação de fornecimento parcelado de materiais \nodontológicos, para atendimento das necessidades das Unidades de Saúde da Família e Centro \nde Especialidades Odontológicas de Amargosa. \n \n1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na \nLei n.º 10.520/2002,  \nLei Complementar n.º 123/2006, subsidiariamente, Lei n.º 8.666/1993, Lei nº 6360, \nde 23/9/1976, Decreto nº 79.094, de 5/1/1977, Portaria nº 344, de 20/10/2003, Resolução \nRDC nº 134, de 13/7/2001, Portaria ANVISA nº 1818, de 2/12/1997, Decreto Municipal nº \n353, de 13/02/2006 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações \nregentes da matéria. \n \n2. DOS MATERIAIS ODONTOLÓGICOS \n \n2.1. Os materiais odontológicos necessários ao atendimento das necessidades dos diversos órgãos \nmunicipais são os adiante indicados e subdivididos em lotes: \nLOTE 1 -INSUMOS -USF \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nÁCIDO FOSFÓRICO a 37 %, PARA CONDICIONAMENTO DE \nESMALTE. Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 150 \n2 \nAGULHA, uso odontologico, gengival, descartavel, esterilizada, 30 \nG, CURTA. Embalagem caixa com 100 unidades, com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, \nprazo de validade e registro no Ministerio da Saude. \nCX 120 \n3 \nAPLICADOR DESCARTÁVEL TIPO MICROBRUSH uso \nodontologico, hastes dobraveis, porcao ativa em fibras absorventes, \npara aplicacao de selantes, condicionadores acidos, agentes \nadesivos. Embalagem: caixa com 100 unidades, com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nCX 150 \n4 \nBORRACHA ABRASIVA P/ ACABAMENTO DE RESINA tipo \nENHANCE. KIT Contendo dados de identificacao do produto, \nmarca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e \nregistro no Ministerio da Saude. \nKIT 10 \n5 \nCOMPOSTO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO radiopaco e auto -\nendurecivel, para forramento, com pasta base (13g) e pasta \ncatalisadora (11g) + bloco de mistura (HIDRO-C). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA \nKIT 20 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n64 - Ano I - Nº 26\n\n21 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n6 \nDISCO PARA ACABAMENTO EM RESINA TIPO SOF -LEX. \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA \nCX 10 \n7 \nESCOVA, uso odontologico, dental, de Robson , com cerdas de \nsilicone, contra angulo, baixa rotacao, para profilaxia. Embalagem \ncom dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data \nde fabricacao e registro no Ministerio da Saude. \nUND 300 \n8 \nEVIDENCIADOR DE PLACA - pastilha, cx. c/ 60 unidades. \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nCX 30 \n9 \nFIO DE SUTURA DE SEDA N° 3, N° 4 cx c24und. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nCX 100 \n10 FIO DE SUTURA NYLON 3.0 cx c/24und.Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nCX 50 \n11 \nFIO DE SUTURA NYLON 4.0 cx c/24und.Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nCX 30 \n12 \nFIO DENTAL (embalagem c/100 metros).Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA \nUND 60 \n13 \nFLÚOR GEL ACIDULADO 200ml. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nFR 90 \n14 FLÚOR GEL NEUTRO  200 ml, Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA \nFR 60 \n15 \nGLUTARALDEIDO ATIVADO, solucao 20mg/ml, embalagem de \n1000 ml, a embalagem devera conter a impressao \"venda proibida \npelo comercio\". Apresentar registro dos produtos na Anvisa e \nCertificado de Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do \nfabricante conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de \nfabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais de \norigem traduzido por tradutor oficial. \nGL 50 \n16 \nHEMOSTATICO uso odontologico, liquido. Embalagem com 30 \nml, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante, \nd a t a  d e  f a b r i c a c a o ,  p r a z o  d e  v a l i d a d e  e  r e g i s t r o  n o  M i n i s t e r i o  d a  \nSaude. \nFR 30 \n17 \nIONÔMERO DE VIDRO pó/líquido A2 E A3 - Tipo MAXXION R. \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA \nKIT 80 \n18 \nMateria restaurador intermediário, uso odontologico po e liquido \npara restauracao provisoria. Embalagem frasco com 38 gramas, \ndados de identificacao do produto,marca do fabricante , data de \nfabricante prazo de validade e registro no Ministerio da Saude \nKIT 100 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n65 - Ano I - Nº 26\n\n22 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n19 \nLIXA DE ACABAMENTO E POLIMENTO PARA RESINA. \n150UN.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, prazo de validade e registro na ANVISA \nPCT 30 \n20 LUBRIFICANTE SPRAY PARA TURBINA E MICROMOTOR, \n200ml. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, prazo de validade e registro na ANVISA  \nUND 20 \n21 \nMANDRIL P/ CONTRA-ANGULO. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 50 \n22 \nMATRIZ DE AÇO para amálgama, 5mm em rolo.Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 100 \n23 \nMATRIZ EM AÇO para amálgama, 7mm em rolo.Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 100 \n24 \nPAPEL CARBONO para articulação (bloco com 12 \nfolhas).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nBL 45 \n25 \nPASTA, uso odontologico, dentifricia, profilatica, com fluor. \nEmbalagem: bisnaga com 90 gramas, com dados de identificacao \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de \nvalidade e registro no Ministerio da Saude \nUND 100 \n26 \nPEDRA POMES , uso odontologico, extra fina, em po. Embalagem: \npacote com 100 g, com dados de identificacao do produto e marca \ndo fabricante. \nPCT 20 \n27 \nRESINA A2 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL \nOU SUPERIOR A TPH DENTSPLY. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 50 \n28 \nRESINA A3 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL \nOU SUPERIOR A TPH DENTSPLY. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 65 \n29 \nRESINA A3,5 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL \nOU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 25 \n30 \nRESINA B2 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL \nOU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 20 \n31 \nRESINA C2 com 04 gramas -PADRÃO DE QUALIDADE IGUAL \nOU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 20 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n66 - Ano I - Nº 26\n\n23 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n32 \nRESINA OA3 OPACA P/ DENTINA com 04 gramas - PADRÃO \nDE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A TPH \nDENTSPLY.Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nUND 40 \n33 \nSISTEMA ADESIVO MONOCOMPONENTE PARA RESINA, \nCOM FLÚOR. Frasco com 4ml - Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote,  prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nFR 80 \n34 \nSUGADOR DESCARTÁVEL (pacote com 40 unidades). Contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nPCT 900 \n35 \nTIRA DE LIXA AÇO 4MM (amalgama). Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nPCT 60 \n36 \nTIRA DE LIXA AÇO 6MM (amalgama). Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nPCT 50 \n37 \nTIRAS DE POLIESTER. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA \nPCT 60 \n38 \nVERNIZ COM FLÚOR (estojo), 10 ml - FLUORNIZ. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nFR 30 \n  TOTAL    R$ 36.407,90 \nLOTE 2- INSTRUMENTAIS - USF \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 ALAVANCA APICAL. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA \nUND 10 \n2 ALAVANCA RETA - Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUND 20 \n3 ALAVANCA SELDIN 1L.Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. UNI 30 \n4 ALAVANCA SELDIN 1R.Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUNI 30 \n5 \nAPLICADOR DUPLO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO. Em aço \ninoxidável, autoclavável, contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA \nUND 30 \n6 APLICADOR, uso odontologico, de amálgama, em plástico. UND 50 \n7 BROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 03 (em aço). Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 50 \n8 \nBROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 04 (em aço). Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 50 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n67 - Ano I - Nº 26\n\n24 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n9 \nBROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 05 (em aço). Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND\n 50 \n10 BROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 06 (em aço). Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 50 \n11 BROCA DIAMANTADA 3118 FF. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND\n 50 \n12 \nBROCA DIAMANTADA 3118. Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 50 \n13 \nBROCA PEDRA ARKANSAS - chama vela  Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 50 \n14 \nBROCA PEDRA ARKANSAS ponta lapis. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 50 \n15 \nBROCA, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1012 . \nEmbalagem individual com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 80 \n16 \nBROCA, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1013 . \nEmbalagem individual com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 80 \n17 \nBROCA, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1014 . \nEmbalagem individual com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 80 \n18 \nBROCAS 1112FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 30 \n19 \nBROCAS 2200FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 30 \n20 \nBROCAS 3168FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 30 \n21 \nBROCAS 3203FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND\n 30 \n22 \nBROCAS DIAMANTADA 1014HL HASTE LONGA. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 50 \n23 BROCAS DIAMANTADA 1016. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 80 \n24 \nBROCAS DIAMANTADA 1032. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 100 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n68 - Ano I - Nº 26\n\n25 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n25 BROCAS DIAMANTADA 1034. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 100 \n26 \nBROCAS SÉRIE DOURADA FG 1112F (ALTA ROTAÇÃO). \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA \nUND\n 60 \n27 BRUNIDOR, uso odontologico, em aco inoxidavel, tamanho \nGRANDE. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante, registro no Ministerio da Saude e na Avisa. \nUND 15 \n28 BRUNIDOR, uso odontologico, em aco inoxidavel, tamanho \nPEQUENO. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante, registro no Ministerio da Saude e na Avisa. \nUND 15 \n29 \nCABO PARA ESPELHO. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 50 \n30 \nCONDESADOR (CALCADOR) PARA AMÁLGAMA, N. 3.  \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA \nUND 15 \n31 \nCURETA, USO ODONTOLÓGICO,  PERIODONTAL, em aco inox, \nn. 11-12. Embalagem individual com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no \nMinisterio da Saude. \nUND 40 \n32 \nCURETA, USO ODONTOLÓGICO,  PERIODONTAL, em aco inox, \nn. 13-14. Embalagem individual com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no \nMinisterio da Saude. \nUND 40 \n33 \nCURETA, USO ODONTOLÓGICO,  PERIODONTAL, em aco inox, \nn. 5-6.  Embalagem individual com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no \nMinisterio da Saude. \nUND 50 \n34 \nCURETA, USO ODONTOLÓGICO,  PERIODONTAL, em aco inox, \nn. 7-8. Embalagem individual com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro no \nMinisterio da Saude. \nUND 40 \n35 CURETA, uso odontologico, para dentina, n. 05. Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. UND 40 \n36 \nESCULPIDOR, de Hollenback, nº 3 S, em aco inoxidavel, uso \nodontologico. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante e registro no Ministerio da Saude/Avisa. \nUND. 15 \n37 \nESPÁTULA 7.  Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA \nUND 15 \n38 ESPATULA, uso odontologico, de insercao, em aco inox, tamanho \npadrao. \nUND 40 \n39 ESPATULA, uso odontologico, para manipulacao, em aco inox, n. \n24. \nUND 50 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n69 - Ano I - Nº 26\n\n26 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n40 \nESPELHO, uso odontologico, bucal, para cabo rosqueavel, plano, \nnumero 05. Emblagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 200 \n41 \nKIT'S MACROMODELOS EDUCATIVOS - SAÚDE BUCAL. \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA \nKIT'S 5 \n42 PINÇA PARA ALGODÃO. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA \nUND 40 \n43 \nPLACA DE VIDRO DESPOLIDA. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA  \nUND\n 20 \n44 \nPLACA DE VIDRO LISA. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA \nUND 15 \n45 PORTA  ALGODÃO INOX.Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND\n 5 \n46 \nPORTA AGULHA MAYO HEGAR.  Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 30 \n47 \nPORTA GAZE INOX. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 5 \n48 SERINGA CARPULE.  Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA \nUND 40 \n49 \nSINDESMOTOMO. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA \nUND\n 15 \n50 SONDA EXPLORADORA. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 50 \n51 \nTESOURA CURVA. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA \nUND 30 \n52 \nTESOURA RETA. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA \nUND 30 \n  TOTAL    R$ 15.553,01 \n        \nLOTE 3 - ANESTÉSICOS -USF \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QDT \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n70 - Ano I - Nº 26\n\n27 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n1 \nANESTÉSICO LIDOCAÍNA 2% COM VASOCONSTRICTOR \nEPINEFRINA 1:100 000, cx. c/ 50 unid. Deve conter na embalagem \na descricao \"proibida a venda pelo comercio\". Apresentar registro \ndos produtos na Anvisa e Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e \nControle - CBPFC do fabricante conforme resolucao Anvisa nº \n460/99. Em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar \ndocumento do pais de origem traduzido por tradutor oficial. \nCX 250 \n2 ANESTÉSICO MEPIVACAINA 3% SEM VASOCONSTRICTOR, \ncx. c/ 50 unid. Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 30 \n3 ANESTÉSICO PRILOCAÍNA C/ FELIPRESSINA, cx. c/ 50 unid.  \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 30 \n4 \nANESTÉSICO TÓPICO  BENZOCAINA, gel topico 200mg/g, \nsabores variados, pote com 12g a embalagem devera conter a \nimpressao \"venda proibida pelo comercio\". Apresentar registro dos \nprodutos na Anvisa e Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e \nControle - CBPFC do fabricante conforme resolução Anvisa nº \n460/99. Em caso de fabricante fora do mercosul, apresentar \ndocumento do pais de origem traduzido por tradutor oficial. \nUND 120 \n  TOTAL    R$ 12.905,40 \nLOTE 4 - AMÁLGAMAS - USF \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QDT \n1 \nAMALGAMA, uso odontologico, pre-dosificado em capsula de 01 \nporção contendo: - 400mg de liga - 368 mg de mercurio \nEmbalagem: caixa com 50 capsulas \nCX 180 \n2 \nAMALGAMA, uso odontologico, pre-dosificado em capsula de 02 \nporções contendo: - 600mg de liga - 552 mg de mercurio \nEmbalagem: caixa com 50 capsulas \nCX 150 \n                                                      TOTAL                                                                       R$ 36.605,70 \nLOTE 5 -INSUMOS- CEO \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QDT \n1 \nAGULHA, uso odontologico, gengival, descartavel, esterilizada, 27 \nG, LONGA. Embalagem: caixa com 100 unidades, com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricaco, \nprazo de validade e registro no Ministerio da Saude. \nCX 20 \n2 \nCIMENTO OBTURADOR PARA ENDODONTIA. Composição: Pó: \nTrióxido de Bismuto, Hidróxido de Cálcio, Hexametileno \nTetramina, Dióxido de Titânio. Resina: Epóxi Bisfenol.  Contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA \nUND\n 20 \n3 \nCLOREXIDINA SOLUÇÃO 0,12% - Anti-séptico bucal de \nClorexidina - 1000ml.Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA \nLT 20 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n71 - Ano I - Nº 26\n\n28 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n4 \nCONE DE GUTA PERCHA 15 a 40. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nCX 20 \n5 \nCONE DE GUTA PERCHA 45 a 80. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nCX 20 \n6 CONE DE GUTA PERCHA ACESSÓRIA R7. Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nCX 30 \n7 CONE DE GUTA PERCHA ACESSÓRIA R8. Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nCX 25 \n8 \nCONE DE GUTA PERCHA FM (28MM). Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 5 \n9 CONE DE PAPEL 15/40 (Ponta Absorvente). Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nCX 30 \n10 \nCONE DE PAPEL 45/80 (Ponta Absorvente). Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nCX 30 \n11 \nEDTA TRISSÓDICO 17%. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nFR 20 \n12 \nCONE SECUNDÁRIO M. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA \nCX 10 \n13 \nEUCALIPTOL. Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nFR 12 \n14 \nFIXADOR para Rx (odontológico) 475 ml. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA \nFR 50 \n15 \nFORMOCRESOL, uso odontologico. Embalagem: frasco com 10ml \ncom dados de identificacao do produto, marca do fabricante, data \nde fabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da Saude. \nFR 30 \n16 \nHIDROXIDO, uso odontologico, de calcio, PA, em po. Embalagem: \nfrasco com 10 gramas, com dados de identificacao do produto, \nmarca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e \nregistro no Ministerio da Saude. \nUND 50 \n17 HIPOCLORITO DE SÓDIO A 2,5%. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nLT 30 \n18 \nHIPOCLORITO DE SÓDIO A 5% (SODA CLORADA). Contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nLT 10 \n19 \nIODOFORMIO, uso odontologico, para endodontia. Embalagem: \ncaixa com 10g, com dados de identificacao do produto, marca do \nfabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no \nMinisterio da Saude. \nUND 10 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n72 - Ano I - Nº 26\n\n29 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n20 \nLENÇOL DE BORRACHA (com 26 unidades 13x13cm).Contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nCX 20 \n21 \nOTOSPORIN, 10ml. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nUND 2 \n22 \nPASTA À BASE DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO COM PARAMONO \nCLOROFENOL CANFORADO para uso Endodôntico (CALLEN \nPMCC). Contendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, prazo de validade e registro na ANVISA. \nKIT 10 \n23 \nPASTA À BASE DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO radiopaca, indicada \npara o tratamento dos canais radiculares.  (CALLEN). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA. \nKIT 10 \n24 \nPMCC. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA. \nFR 20 \n25 \nREVELADOR odontológico para Rx, 475ml. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nFR 60 \n26 \nROLETES DE ALGODÃO Nº 2, pct com 32 gramas - Isento de \namido e cloro - Qualidade igual ou superior a Cremer . \nEmbalagem: pacote com 100 roletes, com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, procedencia, data de fabricacao, \nprazo de validade e registro no Ministerio da Saude. \nPC 800 \n27 \nVERNIZ PROTETOR DE IONOMERO D E VIDRO (VIDRION \nV).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nFR 30 \n  TOTAL    R$ 8.344,77 \n        \nLOTE 6 - INSTRUMENTAIS - CEO \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QDT \n1 \nAFASTADOR DE MINNESOTA, uso odontologico, em aco \ninoxidavel, passivel de esterilizacao em meios fisico e quimico. O \nitem deve esta em conformidade com normas ABNT vigentes. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto, marca do \nfabricante e registro no Ministerio da Saude/Anvisa. \nUND 10 \n2 ALAVANCA HEIDBRINK Nº 2. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUNI 30 \n3 ALAVANCA HEIDBRINK Nº 3. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro na ANVISA. \nUNI 30 \n4 \nARCO OSTBY ADULTO DOBRÁVEL (PLÁSTICO \nAUTOCLAVÁVEL). Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 6 \n5 \nARCO, uso odontologico, em  plastico, para isolamento absoluto. \nNão dobrável. Embalagem individual com dados de identificacao \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de \nvalidade e registro no Ministerio da Saude. \nUND 6 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n73 - Ano I - Nº 26\n\n30 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n6 \nBROCA ENDO Z. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA \nUND 10 \n7 \nBROCA GATES Nº 1 31mm. Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA \nUND 20 \n8 \nBROCA GATES Nº 2 31mm. Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA \nUND 20 \n9 \nBROCA GATES Nº 3 31mm (Kit com 06 unidades). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND\n 20 \n10 \nBROCA GATES Nº 4 31mm (Kit com 06 unidades). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 20 \n11 \nBROCA GATES Nº 5 31mm (Kit com 06 unidades). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 20 \n12 \nBROCA LENTULO 25 mm (KIT com 4 unidades nº 25-40). Em aço \ninox, contendo os dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, prazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 5 \n13 \nBROCA PONTA INATIVA N. 3083 (DIAMANTADA). Contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND\n 60 \n14 \nBROCA, uso odontologico, cirurgica, numero 701 L , para alta \nrotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (K20) e parte inativa \nem aco inoxidavel DIN1.4197, contendo 13% de cromo, \nextremidade no formato conico tamanho 25mm. Embalgem: Na \nembalagem devem estar impressos os dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante, registro no Ministerio da Saude. \nUND 30 \n15 \nBROCA, uso odontologico, cirurgica, numero 702 L , para alta \nrotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (K20) e parte inativa \nem aco inoxidavel DIN1.4197, contendo 13% de cromo, \nextremidade no formato conico tamanho 25mm. Embalgem: Na \nembalagem devem estar impressos os dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante, registro no Ministerio da Saude. \nUND\n 30 \n16 \nBROCA, uso odontologico, cirurgica, numero 703 L , para alta \nrotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (K20) e parte inativa \nem aco inoxidavel DIN1.4197, contendo 13% de cromo, \nextremidade no formato conico tamanho 25mm. Embalgem: Na \nembalagem devem estar impressos os dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante, registro no Ministerio da Saude. \nUND 30 \n17 \nCOLGADURA, aço inoxidável, para revelação de Radiografias. \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote e \nregistro na ANVISA \nUND 20 \n18 DESCOLADOR MOLT 18 cm. Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. \nUND 20 \n19 \nGRAMPO PARA ISOLAMENTO N. 0.  Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 2 \n20 \nGRAMPO PARA ISOLAMENTO N. 00.  Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 2 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n74 - Ano I - Nº 26\n\n31 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n21 \nGRAMPO, uso odontologico, n. 212, em aco inox, para isolamento \nabsoluto Embalagem individual, com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de validade \ne registro no Ministerio da Saude. \nUND 2 \n22 \nGRAMPO, uso odontologico, n. W8A, em aco inox, para \nisolamento absoluto Embalagem individual, com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data de fabricacao, \nprazo de validade e registro no Ministerio da Saude. \nUND 2 \n23 \nKIT IRRIGAÇÃO- ASPIRAÇÃO (SUGADOR ENDODONTICO), \ncontendo intermediário aspirador e agulhas de aço inox sem bisel. \nDimensões 40 x 6, 40 x 10, 40 x 20.Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 6 \n24 \nLAMPARINA, uso odontologico, em aco inoxidavel, a alcool, sem \ntampa, tamanho medio. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 4 \n25 \nLIMA FLEXOFILE 1° SÉRIE 25 MM CX COM 6 UND.Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 6 \n26 \nLIMA HEDSTROEM 1ª serie, 25mm.Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 5 \n27 \nLIMA HEDSTROEM 2ª serie, 25mm.Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 5 \n28 \nLIMA INTERPROXIMAL para osso TIPO SCHULGER n. 9-10. \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA \nUND 2 \n29 \nLIMA nº 10 ( 21, 25 ou 31 mm).Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 10 \n30 LIMA nº 6 ( 21, 25 ou 31 mm).Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 5 \n31 \nLIMA nº 8 ( 21, 25 ou 31 mm).Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 5 \n32 \nLIMA Tipo Kerr 1ª série (21mm)  (cx com 06 unid.).Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 4 \n33 \nLIMA Tipo Kerr 1ª série (25mm)  (cx com 06 unid.).Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 12 \n34 \nLIMA Tipo Kerr 1ª Série 31mm (cx com 06 unid).Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 5 \n35 LIMA Tipo Kerr 2ª série (21mm)  (cx com 06 unid.).Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 4 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n75 - Ano I - Nº 26\n\n32 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n36 \nLIMA Tipo Kerr 2ª série (25mm)  (cx com 06 unid.).Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 10 \n37 LIMA Tipo Kerr 2ª Série 31mm (cx com 06 unid).Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 5 \n38 \nLIMA Tipo Kerr 3ª série (25mm)  (cx com 06 unid.). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nKIT 4 \n39 \nLIMA Tipo Kerr Intermediária Nº 12, 17, 22, 27, 32, 37   (cx com 06 \nunid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA \nKIT 4 \n40 \nMANDRIL P/ CONTRA-ANGULO. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 50 \n41 \nPAVIO PARA LAMPARINA, embl. c/03 und. Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA \nPCT 5 \n42 \nPEDRA, uso odontologico, tipo arkansas, para afiar instrumentos \nde corte. Embalagem individual, com dados de identificacao do \nproduto, marca de fabricacao, prazo de validade e registro no \nMinisterio da Saude. \nUND 15 \n43 \nPERFURADOR DE LENÇOL DE BORRACHA (AINSWORTH). \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA \nUND 2 \n44 PINÇA DENTE DE RATO. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, número do lote e regsitro na ANVISA. \nUND 20 \n45 \nPINÇA DIETRICH. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 2 \n46 \nPONTA ULTRASSOM (TIPS) ENDO L - QUALIDADE IGUAL OU \nSUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA.  \nUND 2 \n47 \nPONTA ULTRASSOM (TIPS) PERIO E -QUALIDADE IGUAL OU \nSUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA.  \nUND 5 \n48 \nPONTA ULTRASSOM (TIPS) PERIO SUB - QUALIDADE IGUAL \nOU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA.  \nUND 5 \n49 \nPONTA ULTRASSOM (TIPS) PERIO SUPRA -QUALIDADE \nIGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA.  \nUND 5 \n50 \nPORTA GRAMPO. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA \nUND 2 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n76 - Ano I - Nº 26\n\n33 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n51 \nPOSICIONADOR RADIOGRÁFICO - KIT C/ 3 (ESQUERDO, \nDIREITO E ANTERIOR). Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA. \nKIT 2 \n52 \nPOTE DAPPEN DE P LÁSTICO. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA \nUND 20 \n53 \nPOTE DAPPEN DE VIDRO. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA \nUND 30 \n54 \nPROTETOR DE TIREÓIDE PARA RX. (Colete) Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote e registro na \nANVISA. \nUND 2 \n55 \nRÉGUA CALIBRADORA PARA ENDODONTIA. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nUND 4 \n56 \nSONDA DE NABERS. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, prazo \nde validade e registro na ANVISA. \nUND 8 \n57 \nSUGADOR CIRURGICO DESCARTÁVEL. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA. \nCX 10 \n  TOTAL    R$ 12.989,03 \n        \nLOTE 7 - RADIOGRÁFICOS-CEO \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QDT \n1 \nCARTÃO PARA RAIO X  (Pacote com  100 unidades) com 01 furo. \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA \nPCT 10 \n2 \nCartão para Raio X  (Pacote com  100 unidades) com 02 \nfuros.Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do \nlote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA \nPCT 10 \n3 \nFILME RADIOGRÁFICO OCLUSAL (cx c/ 25 uni d.). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA \nCX 5 \n4 \nFILME RADIOGRÁFICO PERIAPICAL ADULTO (cx c/ 150 unid.). \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA \nCX 25 \n5 \nFILME RADIOGRÁFICO PERIAPICAL INFANTIL (cx c/ 150 \nunid.) Contendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA \nCX 4 \n  TOTAL    R$ 3.641,50 \n        \nLOTE 8 - ANESTÉSICOS-CEO \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QDT \n1 \nANESTÉSICO ARTICAÍNA 4% COM VASOCONSTRICTOR \nEPINEFRINA 1:100 000, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nCX 50 \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n77 - Ano I - Nº 26\n\n34 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nregistro na ANVISA. \n2 \nANESTÉSICO LIDOCAÍNA 3% COM VASOCONSTRICTOR \nNOREPINEFRINA, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nCX 100 \n3 \nANESTÉSICO MEPIVACAINA 2 % COM VASOCONSTRICTOR \nEPINEFRINA 1:100.000, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e \nregistro na ANVISA. \nCX 30 \n  TOTAL    R$ 7.977,00 \n \n \n2.2. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos \nitens licitados, colhidos no Sistema de Registro de Preços do Governo Estadual \n(www.comprasnet.ba.gov.br),  e cotação em empresas do ramo dos meses de fevereiro e março \nde 2013 pela Prefeitura Municipal. \n \n2.3. O valor total estimado com a contratação é R$ 134.527,51(Cento e trinta e quatro mil \nquinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e um centavos), divididos em lotes cujos valores \nestimados encontram-se acima especificados. \n \n3. CONDIÇÕES BÁSICAS \na) O início do fornecimento dos materiais, objeto desta licitação, ocorrerá em até 05 (cinco) dias \napós o recebimento pela CONTRATADA da ordem de fornecimento emitida pelo Contratante. \nb) Período de fornecimento da data do 1ª Autorização de Fornecimento até o dia 31/12/2013.  \nc) Descrição do fornecedor do produto ofertado; \nd) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem \nsolicitados e entregues pela Contratada; \ne) A Entrega dos materiais deverá ser realizada pela Contratada no endereço das Unidades \nAdministrativas, constante nas Autorizações de Fornecimento. \n \n4. JUSTIFICATIVAS \n \n4.1.  A contratação de empresa para fornecimento de materiais odontológicos se faz necessário, \nno Município de Amargosa para o cumprimento das diversas atividades do Programa de Saúde \nBucal nas Unidades de Saúde da Família do município, bem como a execução das atividades no \nCentro de Especialidades Odontológicas.   \n \n4.2. A entrega dos materiais odontológicos deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias\n após o envio ao \nContratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar atrasos no \nfuncionamento dos diversos órgãos, programas. \n \n5. DO PREÇO \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n78 - Ano I - Nº 26\n\n35 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n5.1. O preço considerado para o fornecimento, objeto desse contrato, será o preço ofertado na \nLicitação, ou realinhado, após pronunciamento da Autoridade competente. \n \n6. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n \n7.1. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Coordenação de Compras da Secretaria de \nPlanejamento e Finanças, que o fez através do servidor Rauilson de Brito Barbosa. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n79 - Ano I - Nº 26\n\n36 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2013 \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: \nOBJETO:  \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \n \n \nLOTE 1 -INSUMOS -USF \nITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QTD  V.UNT \nR$  \nV. TOTAL \nR$ \n1 \nÁCIDO FOSFÓRICO a 37 %, PARA \nCONDICIONAMENTO DE ESMALTE. Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA.   \nUND 150   \n2 \nAGULHA, uso odontologico, gengival, descartavel, \nesterilizada, 30 G, CURTA. Embalagem caixa com 100 \nunidades, com dados de identificacao do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e \nregistro no Ministerio da Saude.   \nCX 120   \n3 \nAPLICADOR DESCARTÁVEL TIPO MICROBRUSH uso \nodontologico, hastes dobraveis, porcao ativa em fibras \nabsorventes, para aplicacao de selantes, condicionadores \nacidos, agentes adesivos. Embalagem: caixa com 100 \nunidades, com dados de identificacao do produto e marca \ndo fabricante.   \nCX 150   \n4 BORRACHA ABRASIVA P/ ACABAMENTO DE RESINA \ntipo ENHANCE. KIT Contendo dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de \nvalidade e registro no Ministerio da Saude.   \nKIT 10   \n5 \nCOMPOSTO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO radiopaco e \nauto-endurecivel, para forramento, com pasta base (13g) e \npasta catalisadora (11g) + bloco de mistura (HIDRO-C). \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, prazo de validade e registro na ANVISA   \nKIT 20   \n6 \nDISCO PARA ACABAMENTO EM RESINA TIPO SOF-\nLEX. Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nCX 10   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n80 - Ano I - Nº 26\n\n37 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n7 \nESCOVA, uso odontologico, dental, de Robson , com \ncerdas de silicone, contra angulo, baixa rotacao, para \nprofilaxia. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricacao e registro \nno Ministerio da Saude.   \nUND\n 300   \n8 \nEVIDENCIADOR DE PLACA - pastilha, cx. c/ 60 \nunidades. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA.   \nCX 30   \n9 \nFIO DE SUTURA DE SEDA N° 3, N° 4 cx c24und. \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA   \nCX 100   \n10 \nFIO DE SUTURA NYLON 3.0 cx c/24und.Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA   \nCX 50   \n11 \nFIO DE SUTURA NYLON 4.0 cx c/24und.Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA   \nCX 30   \n12 \nFIO DENTAL (embalagem c/100 metros).Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 60   \n13 FLÚOR GEL ACIDULADO 200ml. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nFR 90   \n14 FLÚOR GEL NEUTRO  200 ml, Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nFR 60   \n15 \nGLUTARALDEIDO ATIVADO, solucao 20mg/ml, \nembalagem de 1000 ml, a embalagem devera conter a \nimpressao \"venda proibida pelo comercio\". Apresentar \nregistro dos produtos na Anvisa e Certificado de Boas \nPraticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do fabricante \nconforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso de \nfabricante fora do mercosul, apresentar documento do pais \nde origem traduzido por tradutor oficial.   \nGL 50   \n16 \nHEMOSTATICO uso odontologico, liquido. Embalagem \ncom 30 ml, com dados de identificacao do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e \nregistro no Ministerio da Saude.   \nFR 30   \n17 \nIONÔMERO DE VIDRO pó/líquido A2 E A3 - Tipo \nMAXXION R. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA   \nKIT 80   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n81 - Ano I - Nº 26\n\n38 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n18 \nMateria restaurador intermediário, uso odontologico po e \nliquido para restauracao provisoria. Embalagem frasco \ncom 38 gramas, dados de identificacao do produto,marca \ndo fabricante , data de fabricante prazo de validade e \nregistro no Ministerio da Saude   \nKIT 100   \n19 LIXA DE ACABAMENTO E POLIMENTO PARA RESINA. \n150UN.Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA   \nPCT 30   \n20 \nLUBRIFICANTE SPRAY PARA TURBINA E \nMICROMOTOR, 200ml. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA    \nUND 20   \n21 \nMANDRIL P/ CONTRA -ANGULO. Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA.   \nUND 50   \n22 \nMATRIZ DE AÇO para amálgama, 5mm em \nrolo.Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nUND 100   \n23 \nMATRIZ EM AÇO para amálgama, 7mm em \nrolo.Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nUND\n 100   \n24 \nPAPEL CARBONO para articulação (bloco com 12 \nfolhas).Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA.   \nBL 45   \n25 \nPASTA, uso odontologico, dentifricia, profilatica, com \nfluor. Embalagem: bisnaga com 90 gramas, com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da \nSaude   \nUND\n 100   \n26 \nPEDRA POMES , uso odontologico, extra fina, em po. \nEmbalagem: pacote com 100 g, com dados de identificacao \ndo produto e marca do fabricante.   \nPCT 20   \n27 \nRESINA A2 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE \nIGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA.   \nUND 50   \n28 \nRESINA A3 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE \nIGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA.   \nUND 65   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n82 - Ano I - Nº 26\n\n39 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n29 \nRESINA A3,5 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE \nIGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA.   \nUND 25   \n30 \nRESINA B2 com 04 gramas - PADRÃO DE QUALIDADE \nIGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA.   \nUND 20   \n31 \nRESINA C2 com 04 gramas -PADRÃO DE QUALIDADE \nIGUAL OU SUPERIOR A TPH DENTSPLY.Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA.   \nUND 20   \n32 \nRESINA OA3 OPACA P/ DENTINA com 04 gramas - \nPADRÃO DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A \nTPH DENTSPLY.Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA.   \nUND\n 40   \n33 \nSISTEMA ADESIVO MONOCOMPONENTE PARA \nRESINA, COM FLÚOR. Frasco com 4ml - Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote,  \nprazo de validade e registro na ANVISA.   \nFR 80   \n34 \nSUGADOR DESCARTÁVEL (pacote com 40 unidades). \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA.   \nPCT 900   \n35 \nTIRA DE LIXA AÇO 4MM (amalgama). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA.   \nPCT 60   \n36 \nTIRA DE LIXA AÇO 6MM (amalgama). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA.   \nPCT 50   \n37 \nTIRAS DE POLIESTER. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nPCT 60   \n38 \nVERNIZ COM FLÚOR (estojo), 10 ml - FLUORNIZ. \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA.   \nFR 30   \n  TOTAL          \n  LOTE 2- INSTRUMENTAIS - USF         \nITEM ESPECIFICAÇÃO  MARCA UND QTD  V.UNT \nR$  \nV. TOTAL \nR$ \n1 \nALAVANCA APICAL. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro na \nANVISA   \nUND 10   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n83 - Ano I - Nº 26\n\n40 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n2 ALAVANCA RETA - Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote e registro na ANVISA.   \nUND 20   \n3 \nALAVANCA SELDIN 1L.Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro na \nANVISA.   \nUNI 30   \n4 \nALAVANCA SELDIN 1R.Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro na \nANVISA.   \nUNI 30   \n5 \nAPLICADOR DUPLO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO. Em \naço inoxidável, autoclavável, contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro na \nANVISA   \nUND 30   \n6 APLICADOR, uso odontologico, de amálgama , em \nplástico.   \nUND 50   \n7 \nBROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 03 (em aço). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA   \nUND 50   \n8 \nBROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 04 (em aço). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA   \nUND 50   \n9 \nBROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 05 (em aço). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA   \nUND 50   \n10 \nBROCA BAIXA ROTAÇÃO nº 06 (em aço). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA   \nUND 50   \n11 BROCA DIAMANTADA 3118 FF. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA.   \nUND 50   \n12 \nBROCA DIAMANTADA 3118. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA.   \nUND\n 50   \n13 \nBROCA PEDRA ARKANSAS - chama vela  Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA.   \nUND 50   \n14 \nBROCA PEDRA ARKANSAS ponta lapis. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA.   \nUND 50   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n84 - Ano I - Nº 26\n\n41 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n15 BROCA, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1012 . \nEmbalagem individual com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante.   \nUND 80   \n16 BROCA, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1013 . \nEmbalagem individual com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante.   \nUND\n 80   \n17 BROCA, uso odontologico, diamantada, esferica, n. 1014 . \nEmbalagem individual com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante.   \nUND\n 80   \n18 \nBROCAS 1112FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA   \nUND 30   \n19 \nBROCAS 2200FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA   \nUND 30   \n20 \nBROCAS 3168FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA   \nUND 30   \n21 \nBROCAS 3203FF (ALTA ROTAÇÃO). Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA   \nUND 30   \n22 \nBROCAS DIAMANTADA 1014HL HASTE LONGA. \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA   \nUND\n 50   \n23 BROCAS DIAMANTADA 1016. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 80   \n24 BROCAS DIAMANTADA 1032. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 100   \n25 BROCAS DIAMANTADA 1034. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 100   \n26 \nBROCAS SÉRIE DOURADA FG 1112F (ALTA \nROTAÇÃO). Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 60   \n27 \nBRUNIDOR, uso odontologico, em aco inoxidavel, \ntamanho GRANDE. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante, registro no \nMinisterio da Saude e na Avisa.   \nUND 15   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n85 - Ano I - Nº 26\n\n42 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n28 \nBRUNIDOR, uso odontologico, em aco inoxidavel, \ntamanho PEQUENO. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante, registro no \nMinisterio da Saude e na Avisa.   \nUND 15   \n29 CABO PARA ESPELHO. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA.   \nUND 50   \n30 CONDESADOR (CALCADOR) PARA AMÁLGAMA, N. 3.  \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, prazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 15   \n31 \nCURETA, USO ODONTOLÓGICO,  PERIODONTAL, em \naco inox, n. 11-12. Embalagem individual com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data de \nfabricacao e registro no Ministerio da Saude.   \nUND 40   \n32 \nCURETA, USO ODONTOLÓGICO,  PERIODONTAL, em \naco inox, n. 13-14. Embalagem individual com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data de \nfabricacao e registro no Ministerio da Saude.   \nUND 40   \n33 \nCURETA, USO ODONTOLÓGICO,  PERIODONTAL, em \naco inox, n. 5-6.  Embalagem individual com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data de \nfabricacao e registro no Ministerio da Saude.   \nUND\n 50   \n34 \nCURETA, USO ODONTOLÓGICO,  PERIODONTAL, em \naco inox, n. 7-8. Embalagem individual com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data de \nfabricacao e registro no Ministerio da Saude.   \nUND 40   \n35 \nCURETA, uso odontologico, para denti na, n. 05. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante.   \nUND 40   \n36 \nESCULPIDOR, de Hollenback, nº 3 S, em aco inoxidavel, \nuso odontologico. Embalagem com dados de identificacao \ndo produto e marca do fabricante e registro no Ministerio \nda Saude/Avisa.   \nUND. 15   \n37 \nESPÁTULA 7.  Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 15   \n38 ESPATULA, uso odontologico, de insercao, em aco inox, \ntamanho padrao.   \nUND 40   \n39 ESPATULA, uso odontologico, para manipulacao, em aco \ninox, n. 24.   \nUND 50   \n40 \nESPELHO, uso odontologico, bucal, para cabo rosqueavel, \nplano, numero 05. Emblagem com dados de identificacao \ndo produto e marca do fabricante.   \nUND 200   \n41 \nKIT'S MACROMODELOS EDUCATIVOS - SAÚDE \nBUCAL. Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nKIT'S 5   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n86 - Ano I - Nº 26\n\n43 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n42 PINÇA PARA ALGODÃO. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nUND\n 40   \n43 PLACA DE VIDRO DESPOLIDA. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA    \nUND 20   \n44 \nPLACA DE VIDRO LISA. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nUND\n 15   \n45 PORTA  ALGODÃO INOX.Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA.   \nUND 5   \n46 \nPORTA AGULHA MAYO HEGAR.  Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 30   \n47 \nPORTA GAZE INOX. Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro \nna ANVISA.   \nUND 5   \n48 SERINGA CARPULE.  Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 40   \n49 \nSINDESMOTOMO. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 15   \n50 SONDA EXPLORADORA. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA.   \nUND 50   \n51 \nTESOURA CURVA. Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 30   \n52 \nTESOURA RETA. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 30   \n  TOTAL                    \n              \n  LOTE 3 - ANESTÉSICOS -USF           \nITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QDT  V.UNT \nR$  \nV. TOTAL \nR$ \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n87 - Ano I - Nº 26\n\n44 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n1 \nANESTÉSICO LIDOCAÍNA 2% COM \nVASOCONSTRICTOR EPINEFRINA 1:100 000, cx. c/ 50 \nunid. Deve conter na embalagem a descricao \"proibida a \nvenda pelo comercio\". Apresentar registro dos produtos na \nAnvisa e Certificado de Boas Praticas, Fabricacao e \nControle - CBPFC do fabricante conforme resolucao Anvisa \nnº 460/99. Em caso de fabricante fora do mercosul, \napresentar documento do pais de origem traduzido por \ntradutor oficial.   \nCX 250   \n2 \nANESTÉSICO MEPIVACAINA 3% SEM \nVASOCONSTRICTOR, cx. c/ 50 unid. Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA.   \nCX 30   \n3 ANESTÉSICO PRILOCAÍNA C/ FELIPRESSINA, cx. c/ 50 \nunid.  Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA.   \nCX 30   \n4 \nANESTÉSICO TÓPICO  BENZOCAINA, gel topico \n200mg/g, sabores variados, pote com 12g a embalagem \ndevera conter a impressao \"venda proibida pelo comercio\". \nApresentar registro dos produtos na Anvisa e Certificado \nde Boas Praticas, Fabricacao e Controle - CBPFC do \nfabricante conforme resolução Anvisa nº 460/99. Em caso \nde fabricante fora do mercosul, apresentar documento do \npais de origem traduzido por tradutor oficial.   \nUND 120   \n  TOTAL         \nLOTE 4 - AMÁLGAMAS - USF \nITEM ESPECIFICAÇÃO   UND QDT  V.UNT \nR$  \nV. TOTAL \nR$ \n1 \nAMALGAMA, uso odontologico, pre-dosificado em \ncapsula de 01 porção  contendo: - 400mg de liga - 368 mg \nde mercurio Embalagem: caixa com 50 capsulas   \nCX 180   \n2 \nAMALGAMA, uso odontologico, pre-dosificado em \ncapsula de 02 porções  contendo: - 600mg de liga - 552 mg \nde mercurio Embalagem: caixa com 50 capsulas   \nCX 150   \nTOTAL   \nLOTE 5 -INSUMOS- CEO \nITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QDT  V.UNT \nR$  \nV. TOTAL \nR$ \n1 \nAGULHA, uso odontologico, gengival, descartavel, \nesterilizada, 27 G, LONGA. Embalagem: caixa com 100 \nunidades, com dados de identificacao do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricaco, prazo de validade e \nregistro no Ministerio da Saude.   \nCX 20   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n88 - Ano I - Nº 26\n\n45 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n2 \nCIMENTO OBTURADOR PARA ENDODONTIA. \nComposição: Pó: Trióxido de Bismuto, Hidróxido de \nCálcio, Hexametileno Tetramina, Dióxido de Titânio. \nResina: Epóxi Bisfenol.  Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nUND 20   \n3 \nCLOREXIDINA SOLUÇÃO 0,12% - Anti-séptico bucal de \nClorexidina - 1000ml.Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro \nna ANVISA   \nLT 20   \n4 \nCONE DE GUTA PERCHA 15 a 40. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nCX 20   \n5 \nCONE DE GUTA PERCHA 45 a 80. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nCX 20   \n6 \nCONE DE GUTA PERCHA ACESSÓRIA R7. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA   \nCX 30   \n7 \nCONE DE GUTA PERCHA ACESSÓRIA R8. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA   \nCX 25   \n8 \nCONE DE GUTA PERCHA FM (28MM). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA.   \nCX 5   \n9 \nCONE DE PAPEL 15/40 (Ponta Absorvente). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA   \nCX 30   \n10 \nCONE DE PAPEL 45/80 (Ponta Absorvente). Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA   \nCX 30   \n11 \nEDTA TRISSÓDICO 17%. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA.   \nFR 20   \n12 CONE SECUNDÁRIO M. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nCX 10   \n13 \nEUCALIPTOL. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA.   \nFR 12   \n14 \nFIXADOR para Rx (odontológico) 475 ml. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA   \nFR 50   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n89 - Ano I - Nº 26\n\n46 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n15 \nFORMOCRESOL, uso odontologico. Embalagem: frasco \ncom 10ml com dados de identificacao do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricacao, prazo de validade e \nregistro no Ministerio da Saude.   \nFR 30   \n16 \nHIDROXIDO, uso odontologico, de calcio, PA , em po. \nEmbalagem: frasco com 10 gramas, com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da \nSaude.   \nUND 50   \n17 HIPOCLORITO DE SÓDIO A 2,5%. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA.   \nLT 30   \n18 \nHIPOCLORITO DE SÓDIO A 5% (SODA CLORADA). \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA.   \nLT 10   \n19 \nIODOFORMIO, uso odontologico, para endodontia. \nEmbalagem: caixa com 10g, com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricacao, prazo de \nvalidade e registro no Ministerio da Saude.   \nUND 10   \n20 \nLENÇOL DE BORRACHA (com 26 unidades \n13x13cm).Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA   \nCX 20   \n21 \nOTOSPORIN, 10ml. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA.   \nUND 2   \n22 \nPASTA À BASE DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO COM \nPARAMONO CLOROFENOL CANFORADO para uso \nEndodôntico (CALLEN PMCC). Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA.   \nKIT 10   \n23 \nPASTA À BASE DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO radiopaca, \nindicada para o tratamento dos canais radiculares.  \n(CALLEN). Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA.   \nKIT 10   \n24 \nPMCC. Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA.   \nFR 20   \n25 \nREVELADOR odontológico para Rx, 475ml. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA.   \nFR 60   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n90 - Ano I - Nº 26\n\n47 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n26 \nROLETES DE ALGODÃO Nº 2, pct com 32 gramas - Isento \nde amido e cloro - Qualidade igual ou superior a Cremer . \nEmbalagem: pacote com 100 roletes, com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, \nprocedencia, data de fabricacao, prazo de validade e \nregistro no Ministerio da Saude.   \nPC 800   \n27 \nVERNIZ PROTETOR DE IONOMERO DE VIDRO \n(VIDRION V).Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA.   \nFR 30   \n  TOTAL         \n              \nLOTE 6 - INSTRUMENTAIS - CEO \nITEM \nESPECIFICAÇÃO MARCA \nUND QDT  V.UNT \nR$  \nV. TOTAL \nR$ \n1 \nAFASTADOR DE MINNESOTA, uso odontologico, em aco \ninoxidavel, passivel de esterilizacao em meios fisico e \nquimico. O item deve esta em conformidade com normas \nABNT vigentes. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricante e registro no Ministerio da \nSaude/Anvisa.   \nUND 10   \n2 \nALAVANCA HEIDBRINK Nº 2. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro na \nANVISA.   \nUNI 30   \n3 \nALAVANCA HEIDBRINK Nº 3. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote e registro na \nANVISA.   \nUNI 30   \n4 \nARCO OSTBY ADULTO DOBRÁVEL (PLÁSTICO \nAUTOCLAVÁVEL). Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA.   \nUND 6   \n5 \nARCO, uso odontologico, em plastico, para isolamento \nabsoluto. Não dobrável. Embalagem individual com dados \nde identificacao do produto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da \nSaude.   \nUND 6   \n6 \nBROCA ENDO Z. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 10   \n7 \nBROCA GATES Nº 1 31mm. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 20   \n8 \nBROCA GATES Nº 2 31mm. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 20   \n9 \nBROCA GATES Nº 3 31mm (Kit com 06 unidades). \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA   \nUND 20   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n91 - Ano I - Nº 26\n\n48 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n10 \nBROCA GATES Nº 4 31mm (Kit com 06 unidades). \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA   \nUND 20   \n11 \nBROCA GATES Nº 5 31mm (Kit com 06 unidades). \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA   \nUND 20   \n12 \nBROCA LENTULO 25 mm (KIT com 4 unidades nº 25-40). \nEm aço inox, contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA   \nKIT 5   \n13 \nBROCA PONTA INATIVA N. 3083 (DIAMANTADA). \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA.   \nUND 60   \n14 \nBROCA, uso odontologico, cirurgica, numero 701 L , para \nalta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (K20) e \nparte inativa em aco inoxidavel DIN1.4197, contendo 13% \nde cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. \nEmbalgem: Na embalagem devem estar impressos os \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante, \nregistro no Ministerio da Saude.   \nUND\n 30   \n15 \nBROCA, uso odontologico, cirurgica, numero 702 L , para \nalta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (K20) e \nparte inativa em aco inoxidavel DIN1.4197, contendo 13% \nde cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. \nEmbalgem: Na embalagem devem estar impressos os \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante, \nregistro no Ministerio da Saude.   \nUND 30   \n16 \nBROCA, uso odontologico, cirurgica, numero 703 L , para \nalta rotacao, parte ativa em carbono de tungstenio (K20) e \nparte inativa em aco inoxidavel DIN1.4197, contendo 13% \nde cromo, extremidade no formato conico tamanho 25mm. \nEmbalgem: Na embalagem devem estar impressos os \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante, \nregistro no Ministerio da Saude.   \nUND 30   \n17 \nCOLGADURA, aço inoxidável, para revelação de \nRadiografias. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote e registro na ANVISA   \nUND 20   \n18 \nDESCOLADOR MOLT 18 cm. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, número do lote e regsitro na \nANVISA.   \nUND 20   \n19 \nGRAMPO PARA ISOLAMENTO N. 0.  Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA   \nUND\n 2   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n92 - Ano I - Nº 26\n\n49 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n20 \nGRAMPO PARA ISOLAMENTO N. 00.  Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA   \nUND 2   \n21 \nGRAMPO, uso odontologico, n. 212, em aco inox, para \nisolamento absoluto Embalagem individual, com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da \nSaude.   \nUND\n 2   \n22 \nGRAMPO, uso odontologico, n. W8A, em aco inox, para \nisolamento absoluto Embalagem individual, com dados de \nidentificacao do produto, marca do fabricante, data de \nfabricacao, prazo de validade e registro no Ministerio da \nSaude.   \nUND\n 2   \n23 \nKIT IRRIGAÇÃO- ASPIRAÇÃO (SUGADOR \nENDODONTICO), contendo intermediário aspirador e \nagulhas de aço inox sem bisel. Dimensões 40 x 6, 40 x 10, 40 \nx 20.Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nKIT 6   \n24 LAMPARINA, uso odontologico, em aco inoxidavel, a \nalcool, sem tampa, tamanho medio. Embalagem com dados \nde identificacao do produto e marca do fabricante.   \nUND 4   \n25 \nLIMA FLEXOFILE 1° SÉRIE 25 MM CX COM 6 \nUND.Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nKIT 6   \n26 \nLIMA HEDSTROEM 1ª serie, 25mm.Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nKIT 5   \n27 LIMA HEDSTROEM 2ª serie, 25mm.Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nKIT 5   \n28 \nLIMA INTERPROXIMAL para osso TIPO SCHULGER n. \n9-10. Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nUND 2   \n29 LIMA nº 10 ( 21, 25 ou 31 mm).Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nKIT 10   \n30 LIMA nº 6 ( 21, 25 ou 31 mm).Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nKIT 5   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n93 - Ano I - Nº 26\n\n50 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n31 LIMA nº 8 ( 21, 25 ou 31 mm).Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nKIT 5   \n32 \nLIMA Tipo Kerr 1ª série (21mm)  (cx com 06 \nunid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nKIT 4   \n33 \nLIMA Tipo Kerr 1ª série (25mm)  (cx com 06 \nunid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nKIT 12   \n34 \nLIMA Tipo Kerr 1ª Série 31mm (cx com 06 unid).Contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA   \nKIT 5   \n35 \nLIMA Tipo Kerr 2ª série (21mm)  (cx com 06 \nunid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nKIT 4   \n36 \nLIMA Tipo Kerr 2ª série (25mm)  (cx com 06 \nunid.).Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nKIT 10   \n37 \nLIMA Tipo Kerr 2ª Série 31mm (cx com 06 unid).Contendo \nos dados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA   \nKIT 5   \n38 \nLIMA Tipo Kerr 3ª série (25mm)  (cx com 06 unid.). \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA   \nKIT 4   \n39 \nLIMA Tipo Kerr Intermediária Nº 12, 17, 22, 27, 32, 37   (cx \ncom 06 unid.).Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA   \nKIT 4   \n40 \nMANDRIL P/ CONTRA-ANGULO. Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, método e \ndata da esterilização, prazo de validade e registro na \nANVISA.   \nUND\n 50   \n41 \nPAVIO PARA LAMPARINA, embl. c/03 und. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nprazo de validade e registro na ANVISA   \nPCT 5   \n42 \nPEDRA, uso odontologico, tipo arkansas, para afiar \ninstrumentos de corte. Embalagem individual, com dados \nde identificacao do produto, marca de fabricacao, prazo de \nvalidade e registro no Ministerio da Saude.   \nUND 15   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n94 - Ano I - Nº 26\n\n51 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n43 \nPERFURADOR DE LENÇOL DE BORRACHA \n(AINSWORTH). Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 2   \n44 \nPINÇA DENTE DE RATO. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, número do lote e regsitro na \nANVISA.   \nUND 20   \n45 \nPINÇA DIETRICH. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA.   \nUND 2   \n46 \nPONTA ULTRASSOM (TIPS) ENDO L - QUALIDADE \nIGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA.    \nUND 2   \n47 \nPONTA ULTRASSOM (TIPS) PERIO E -QUALIDADE \nIGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA.    \nUND 5   \n48 \nPONTA ULTRASSOM (TIPS) PERIO SUB - QUALIDADE \nIGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA.    \nUND 5   \n49 \nPONTA ULTRASSOM (TIPS) PERIO SUPRA -\nQUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA DABI. \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA.    \nUND\n 5   \n50 \nPORTA GRAMPO. Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na \nANVISA   \nUND 2   \n51 \nPOSICIONADOR RADIOGRÁFICO - KIT C/ 3 \n(ESQUERDO, DIREITO E ANTERIOR). Contendo os dados \nde identificação do fabricante, numero do lote, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA.   \nKIT 2   \n52 \nPOTE DAPPEN DE PLÁSTICO. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 20   \n53 \nPOTE DAPPEN  DE VIDRO. Contendo os dados de \nidentificação do fabricante, numero do lote, método e data \nda esterilização, prazo de validade e registro na ANVISA   \nUND 30   \n54 \nPROTETOR DE TIREÓIDE PARA RX. (Colete) Contendo \no s dad o s d e id e nt ifi c açã o d o fa bric an te , nu mero  do  l o te e  \nregistro na ANVISA.   \nUND 2   \n55 \nRÉGUA CALIBRADORA PARA ENDODONTIA. \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, método e data da esterilização, prazo de validade e \nregistro na ANVISA.   \nUND\n 4   \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n95 - Ano I - Nº 26\n\n52 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n56 SONDA DE NABERS. Contendo os dados de identificação \ndo fabricante, numero do lote, método e data da \nesterilização, prazo de validade e registro na ANVISA.   \nUND 8   \n57 \nSUGADOR CIRURGICO DESCARTÁVEL. Contendo os \ndados de identificação do fabricante, numero do lote, \nmétodo e data da esterilização, prazo de validade e registro \nna ANVISA.   \nCX 10   \n  TOTAL         \n              \nLOTE 7 - RADIOGRÁFICOS-CEO \nITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QDT  V.UNT \nR$  \nV. TOTAL \nR$ \n1 \nCARTÃO PARA RAIO X  (Pacote com  100 unidades) com \n01 furo. Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nPCT 10   \n2 \nCartão para Raio X  (Pacote com  100 unidades) com 02 \nfuros.Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, método e data da esterilização, prazo de \nvalidade e registro na ANVISA   \nPCT 10   \n3 \nFILME RADIOGRÁFICO OCLUSAL (cx c/ 25 unid.). \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, prazo de validade e registro na ANVISA   \nCX 5   \n4 \nFILME RADIOGRÁFICO PERIAPICAL ADULTO (cx c/ \n150 unid.). Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA   \nCX 25   \n5 \nFILME RADIOGRÁFICO PERIAPICAL INFANTI L (cx c/ \n150 unid.) Contendo os dados de identificação do \nfabricante, numero do lote, método e data da esterilização, \nprazo de validade e registro na ANVISA   \nCX 4   \n  TOTAL           \n              \n  LOTE 8 - ANESTÉSICOS-CEO \nITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UND QDT  V.UNT \nR$  \nV. TOTAL \nR$ \n1 \nANESTÉSICO ARTICAÍNA 4% COM \nVASOCONSTRICTOR EPINEFRINA 1:100 000, cx. c/ 50 \nunid. Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA.   \nCX 50   \n2 \nANESTÉSICO LIDOCAÍ NA 3% COM \nVASOCONSTRICTOR NOREPINEFRINA, cx. c/ 50 unid. \nContendo os dados de identificação do fabricante, numero \ndo lote, prazo de validade e registro na ANVISA.   \nCX 100   \n3 \nANESTÉSICO MEPIVACAINA 2% COM \nVASOCONSTRICTOR EPINEFRINA 1:100.000, cx. c/ 50 \nunid. Contendo os dados de identificação do fabricante, \nnumero do lote, prazo de validade e registro na ANVISA.   \nCX 30   \n  TOTAL         \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n96 - Ano I - Nº 26\n\n53 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA1: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento \nobjeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: \ntransporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, \ncontribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado \ncorrespondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não \ncabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços \npor recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos \nda Lei 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do \nEdital do Pregão nº 005/2013 \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n________________________, _____/____/____               _____________________________________ \nLOCAL                                       DATA                                                ASSINATURA \nObservações: \n1)A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante \na execução do contrato. \n \n \n \n \n   \n                                                        \n1\n Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n97 - Ano I - Nº 26\n\n54 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2013 \n \nANEXO III - MINUTA DO CONTRATO \n \nCONTRATO Nº. .../ 2013 – TERMO DE \nCONTRATO DE FORNECIMENTO DE \nMATERIAIS ODONTOLÓGICOS \nCELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE \nAMARGOSA E A EMPRESA .................... \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº \n____________________________, com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, \nAmargosa – BA, CEP 45.300-000, por sua Prefeita KARINA BORGES SILVA  [inserir \nnacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ \n[inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, \ndoravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, \npessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida \n[inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome \ncompleto, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº \n________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº \n________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por \n[procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Presencial nº. \n015/2013 e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, \nresolvem celebrar o presente Contrato de Fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº \n121/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FORMA DE FORNECIMENTO \n \nA presente licitação tem como objeto o fornecimento parcelado de materiais odontológicos, para \natendimento das necessidades das Unidades de Saúde da Família e Centro de Especialidades \nOdontológicas de Amargosa, descritos no Edital do Pregão Presencial n.º 015/2013 para o(s) \nLote(s) nº ______, cujos quantitativos, preços final unitários e total constam na Proposta \nContratada, as quais ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de \nanexação ou transcrição. \n \n§1º. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou \nsupressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, na forma \ndos §1\no do art. 65 da Lei federal nº 8.666/93. \n \n§2º. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os \ncontratantes. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n98 - Ano I - Nº 26\n\n55 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n§3º. É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da Contratada com outrem, a \ncessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da \nContratada, não se responsabilizando o CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido \npor aquela com terceiros. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS E VALOR DO CONTRATO  \n \nO Contratante pagará à Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, \no qual relaciona, por item, os materiais e as respectivas unidades de medidas, quantitativos, \npreços unitários e totais de cada item e o preço total. \n \n§ 1º. O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ _____ \n(_____). \n \n§ 2º. O valor a ser pago à Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada item, \nonde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item \nmultiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela \nFiscalização do Contratante. \n \n§ 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, \nencargos sociais, previdenciários e trabalhistas, transporte de qualquer natureza, materiais \nempregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, \nadministração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou \nindiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela Contratada das obrigações. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO \n \nO prazo de entrega dos bens, a contar da data assinatura do contrato é de 05 (cinco) dias \ncontados do Recebimento da Autorização de Fornecimento, admitindo-se a sua prorrogação nos \ntermos dos art. 57 §§ 1º e 2º da Lei federal nº 8.666/93. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n \nAs despesas para o pagamento do Contrato decorrente desta licitação correrão por conta dos \nrecursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: \n \nUNIDADE GESTORA: 02.40.100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.061- MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.063- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA \nPROJETO/ATIVIDADE: 2.069- MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS \nELEMENTO DE DESPESA: 3.3.9.0.30.00 -  MATERIAL DE CONSUMO. \nFONTE: 02/14 \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n99 - Ano I - Nº 26\n\n56 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nParágrafo Único - A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à \ndotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos \nInteressados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. \n \nCLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – \nREAJUSTAMENTO E REVISÃO \n \nOs preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de \napresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a \naplicação do INPC/IBGE. \n \n§1º. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de \napresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento será feita mediante a \naplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) /IBGE, em atendimento as \ndeterminações da Lei 9.069 de 29/06/95 e Lei 10.192 de 14/02/01. \n \n§2º. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o \npreço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio \neconômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando \ncolimar recompor o preço que se tornou excessivo. \n \n§3º. Em consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei \nFederal nº 8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem \nbancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao \nfornecimento, contados da data de verificação do adimplemento de cada parcela. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \nO início para entrega dos materiais será em até 05 (cinco) dias  após o recebimento da \nAutorização de Fornecimento, expedida pelo Departamento de Compras. \n \n§ 1º. O Contratante realizará o fornecimento dos materiais no, no endereço das Unidades \nAdministrativas, indicados na Autorização de Fornecimento. \n \n§ 2º.  A CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de \nFornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, \nconforme modelo previamente apresentado pela Contratante e acordado pelas partes. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA \n \nO presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até \n31/12/2013. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n100 - Ano I - Nº 26\n\n57 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nParágrafo Único - A publicação resumida do instrumento deste contrato ou de seus aditamentos \nna Imprensa Oficial, será providenciada pela Contratante até o quinto dia útil do mês seguinte ao \nde sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data. \n \nCLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE \n \nCabe ao Contratante: \nI -  prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo \nrepresentante da CONTRATADA; \nII -  solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado; \nIII -  solicitar o fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a \nexpedição de autorização de fornecimento; \nIV -  notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no \nfornecimento, fixando prazo para sua correção. \nV -  designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do \nContrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; \nVI -  fornecer à CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberar \nautorizações para guia de fornecimento. \n \nCLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA \n \nCabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações: \nI -  fornecer os materiais de acordo com as especificações técnicas previstas neste edital e em \nconformidade com o padrão de identidade e qualidade estabelecido na legislação pertinente;  \nII -  fornecer os materiais nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de \nfuncionamento do órgão da Administração Pública; \nIII -  promover, por sua conta e risco, o transporte dos materiais; \nIV -  transportar os materiais conforme determinam as normas técnicas e sanitárias, em perfeitas \ncondições de higiene e de modo que assegure a integridade e a qualidade dos produtos; \nV -  entregar os produtos acompanhados da documentação necessária; \nVI -  cumprir rigorosamente os prazos de entrega pactuados; \nVII -  providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo Contratante; \nVIII -  garantir a boa qualidade do produto entregue, respondendo por qualquer deterioração; \nIX -  trocar, às suas expensas, o produto que vier a ser recusado pelo Contratante, no prazo \nestabelecido neste contrato; \nX -  manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão-de-obra para \nexecução completa e eficiente do contrato. \nXI -  garantir que todo material solicitado seja entregue com celeridade ao CONTRATANTE, no \nendereço por este indicado; \nXII -  comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e \nprestar os esclarecimentos solicitados; \nXIII -  manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação \nexigidas na licitação. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n101 - Ano I - Nº 26\n\n58 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nXIV -  credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-la sempre que for \nnecessário, prestando os esclarecimentos e atendendo às reclamações que por ventura surgirem \ndurante a execução do contrato; \nXV -  fornecer aos empregados envolvidos no cumprimento do Contrato todos os Equipamentos \nde Proteção Individual – EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – \nSSMT do MTE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; \nXVI -  observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por \nLei. \n \n§ 1º - À CONTRATADA cabe assumir a responsabilidade por: \nI -  todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e \ntrabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não \nmanterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; \nII -  todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de \ntrabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a \nexecução deste contrato, bem como todas as despesas decorrentes do fornecimento de material, \ntais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-\ntransporte, vales-refeição, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por lei; \nIII -  todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução \ndeste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; \nIV -  encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação. \n \n§ 2º - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item \nanterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do \nCONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA \nrenuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o \nCONTRATANTE. \n \n§ 3º - São expressamente vedadas à CONTRATADA: \nI -  a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a \nvigência deste contrato; \nII -  a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da \nAdministração do CONTRATANTE; \nIII -  a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste contrato. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \n \nCompetirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando \nesclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá à \nCONTRATADA de total responsabilidade na execução do contrato. \n \n§1º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei federal nº 8.666/93, \nsendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n102 - Ano I - Nº 26\n\n59 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nmanifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela \nAdministração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. \n \n§2º. O recebimento definitivo de obras, compras ou serviços, cujo valor do objeto seja superior ao \nlimite estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no \nmínimo, 03 (três) membros. \n \n§3º. Durante a vigência deste contrato, o cumprimento do objeto será acompanhada e fiscalizada \npela Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, pelo órgão de Controle \nInterno do Poder Executivo e demais órgãos de controle. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO \n \nEm consonância com o art. 5º combinado com a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 da Lei federal nº \n8.666/93, os pagamentos devidos à contratada serão efetuados através de ordem bancária ou \ncrédito em conta corrente, no prazo não superior a 30(trinta) dias, contados da data de verificação \ndo adimplemento de cada parcela. \n \n§1º. As situações indicadas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal \neletrônica. \n \n§2º. E m  h a v e n d o  a l g u m a  p e n d ê n c i a  i m p e d i t i v a  d o  p a g a m e n t o ,  o  p r a z o  f l u i r á  a  p a r t i r  d e  s u a  \nregularização por parte da CONTRATADA. \n \n§3º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, \nserá calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de \nacordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. \n \n§ 4º.  A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativa ao \nfornecimento do mês anterior, em 2 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura \nMunicipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: \na)  regularidade junto ao INSS-CND; \nb)  regularidade junto ao FGTS-CRF; \n \n§ 5º. A nota fiscal/fatura emitida deverá conter as seguintes informações: \na)  total de produtos fornecidos; \nb)  multiplicação da quantidade indicada na Autorização de Fornecimento pelo preço proposto \nna Licitação. \n \n§ 6º. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da \noperação final apresentar 3 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas \ndecimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras \ncasas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor final por tipo de produto. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n103 - Ano I - Nº 26\n\n60 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \n§ 7º. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada na pendência de qualquer uma das \nsituações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação \nfinanceira: \na)  atestação de conformidade do fornecimento; \nb)  comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por \nTempo de Serviço (CRF). \n \n§ 8º. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a \nnota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, \naté que a mesma providencie as medidas saneadoras.  \n \n§ 9º. O Contratante não fica obrigado a adquirir os material na totalidade do valor e das \nquantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o \nfornecimento efetivamente prestado. \n \n§ 10. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou \nindenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. \n \n§ 11. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido \nde alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo \nContratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota \nfiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por \nmeio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: \nI = 365\ni  I = 365\n6/100  I = 0,00016438 \nOnde i = taxa percentual anual no valor de 6%. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO \n \nEste contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja \ninteresse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES \n \nA licitante vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da \nexecução integral do contrato.  \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n104 - Ano I - Nº 26\n\n61 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n§1º. A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em \nprejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato.  \n \n§2º. Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do \ncontrato que vierem a acarretar prejuízos ao Estado da Bahia, sem exclusão da responsabilidade \ncriminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei. \n \n§3º. Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, \nno caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou \ninexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a \nprévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: \nI - advertência; \nII - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da \ncomunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório; \nIII - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, pelo prazo de até 2 (dois) anos; \nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação \nperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante \nressarcir o Estado da Bahia pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção \naplicada com base no subitem anterior. \n \n§4º. As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de \nadvertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e \nimpedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do \npagamento a ser efetuado. \n \n§5º. Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da \nCONTRATADA, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar \ncom a Administração, alem de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente \nde rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei. \n \n§6º. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará \no contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, \nobedecidos os seguintes limites máximos: \nI - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, \ninclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a \nefetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; \nII - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do \nfornecimento ou serviço não realizado; \nIII - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não \nrealizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n105 - Ano I - Nº 26\n\n62 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n§7º. A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e \naplique as demais sanções previstas na lei. \n \n§8º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do \ncontratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando \nexigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada \ndos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada \njudicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de \ndescontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura \nimposta. \n \n§9º. A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a \ncontratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. \n \n§ 10.  Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da \nsessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na \nconduta faltosa. \n \n§ 11.  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução \ndo contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, \nou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei \nfederal nº 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital \ne no contrato e das demais cominações legais (art. 7º da Lei federal nº 10.520/02). \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO \n \nA inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências \ncontratuais e as previstas na Lei federal nº 8.666/93. \n \n§1º. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos \nenumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei federal nº 8.666/93. \n \n§2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei federal nº \n8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente \ncomprovados que houver sofrido, na forma do § 2º do art. 78 do mesmo diploma. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO \nAO EDITAL E À PROPOSTA \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n106 - Ano I - Nº 26\n\n63 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nIntegra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições \nestabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e \nseus anexos e na proposta do licitante vencedor, apresentada na referida licitação. \n \n§ 1º - O presente contrato vincula-se aos termos: \na) do edital do Pregão Presencial nº 005/2013, constante do Processo Administrativo nº 104/2013. \nb) da proposta vencedora da Contratada. \n \n§ 2º. O presente contrato fundamenta-se na Lei federal nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.666/93, Lei \nComplementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 353, de 13/02/2006 e demais legislações regentes \nda matéria. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO \n \nAs questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas Foro da Cidade de Amargosa, Estado da \nBahia, Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais \nprivilegiado que seja. \n \nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de \nigual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos \nrepresentantes das partes, Contratante e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. \n \nAmargosa - BA, em [data]. \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nKARINA BORGES SILVA \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \nTESTEMUNHAS: \n \n     \nNOME:         \n \nC P F :              \n    \nNOME:          \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n107 - Ano I - Nº 26\n\n64 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nC P F :               \n     \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n108 - Ano I - Nº 26\n\n65 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nANEXO IV \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2013 \n \nMODELO DE CREDENCIAL \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação \ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente \ninstrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) \n....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de \nIdentidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas \ndo Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como \nmeu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar \ntodos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão \nPresencial nº 005/2013, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, \ninterpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar \ncompromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao \ncertame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso.  \n \n \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n109 - Ano I - Nº 26\n\n66 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \nANEXO V \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2013 \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO \nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO  \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação \ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), DECLARA para os \nfins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de \ntodas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e \nainda: \n \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. \n123/06, declara:  \n \n(     ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n \n(  ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n \nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declara: \n \n(  ) para os efeitos do Inciso VII do  Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento \nàs exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do \nmesmo diploma. \n \n(  ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na \ncomprovação  da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 2 \n(dois) dias úteis , cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do \ncertame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a \nnão-regularização da documentação , no prazo previsto implicará decadência do direito à \ncontratação , sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a \ndefinida no art. 81 .   \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n110 - Ano I - Nº 26\n\n67 \n \nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia \nE-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax (075) 3634-3977 \n \n \nANEXO VI \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2013 \n \nDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \nNO QUADRO DA EMPRESA \n \n \n \nA (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à \n......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação \ncompleta - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) DECLARA, para \nfins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho \nde 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(...) não emprega menor de dezesseis anos. \n(...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \nData e Local \n \n \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: INRUCMC4AWYBQICBRVNA/G\nQuarta-feira\n27 de Março de 2013\n111 - Ano I - Nº 26", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/77/"}]}