2596 2602 2018-09-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA ed7b99ed795e49a7a0fea7e6ab059b95 f867da43dfa28af39b31aebed8bab2134cb2b27563c5e8634fcfa884e36e975c f867da43dfa28af39b31aebed8bab2134cb2b27563c5e8634fcfa884e36e975c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2596/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2596/ 3183 Diario Importado 2602

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 17 de Setembro de 2018 • Ano VI • Nº 2602 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Termo de Contrato 184/2018-POSATO Empreendimentos Eireli. • Termo de Contrato 193/2018-Empresa Claro S.A. • Ata de Registro de Preço Pregão Pr esencial para Registro de Preços nº 029/2018-Juvenal de Jesus Lessa. • Ata de Registro de Preço Pregão Pr esencial para Registro de Preços nº 029/2018-REGONGEL Refrigeração Cruzalmense Ltda ME. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 184/2018; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 031/2017; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: POSATO EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ Nº. 11.211.475/0001-43; OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM E SEM CONDUTOR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, EM VIAGENS, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SERVIDORES E PACIENTES, CARRETOS DE MATERIAIS DIVERSOS, DIARIAMENTE, ATENDENDO ASSIM AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ITENS 01, 05, 07, 08, 21 E 34, DESCRITOS NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 003/2017/SRP; VIGÊNCIA DO CONTRATO : ATÉ 31/12/2018; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADES: 10.02/ 08.01/ 05.01/ 06.01/ 07.01/ 10.01. PROJETO/ATIVIDADE: 2.060/ 2.036/ 2.047/ 2.011/ 2.014/ 2.022/ 2.058. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39. VALOR: R$ 562.084,92 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS MIL OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) TOTAL/ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2018. PELO CONTRATANTE : JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: CLODOALDO GOMES GALVÃO. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2602 Contratos Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 193/2018; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 059/2017;FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: EMPRESA CLARO S.A.,CNPJ Nº. 40.432.544/0001-47; OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGA PARA AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, CONFORMEDESCRITO NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 022/2018/SRP; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES;COBERTURAORÇAMENTÁRIA: UNIDADES: 05.01. PROJETO/ATIVIDADE: 2.011. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39. VALOR: R$ 5.253,50 (CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) TOTAL/ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2018. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR,EPELA CONTRATADA:LUIZ GONZAGA MACEDO CARRILHO. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2018 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos catorze dias do mês de agosto de 2018, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 08.664.472-61 SSP/BA, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando- se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 029/2018, conforme ato publicado em 01/08/2018 e homologada em 29/08/2018, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa JUVENAL DE JESUS LESSA , inscrita no CNPJ sob o nº 12.330.334/0001-02, com sede na Rua São José, nº 146, Casa, Andaiá, CEP 44.572-440, no Município de Santo Antônio de Jesus-BA , neste ato representada pelo Representante Legal Sr. Juvenal de Jesus Lessa, portador da Cédula de Identidade nº 5.654.877-01 SSP/BA e CPF nº 925.670.965-15, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1 O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação de empresa para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva, com ou sem fornecimento de peças, como peças de bombas e motores submersos e de sucção, dentre outras, bem como de painéis dos sistemas de abastecimento e distribuição de água potável instalados em localidades das zonas urbana e rural, e componente de equipamentos eletroeletrônicos e fogões, visando atender às necessidades das Secretarias Municipais de Amargosa/BA, mediante sistema de registro de preços, conforme especificações do Termo de Referência anexo e demandas futuras e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 01 ITEM DESCRIÇÃO UND. QTD. PREÇO UNITÁRIO BATEDEIRA 1 Manutenção de BATEDEIRAS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Faet, Master, Mondial, Arno, Philips, Skymsen. HORA 50 R$ 48,00 2 Manutenção de BATEDEIRAS SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Faet, Master, Mondial, Arno, Philips, Skymsen. HORA 55 R$ 40,00 ESPREMEDOR DE FRUTAS 3 Manutenção de ESPREMEDORES DE FRUTAS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Loren Sid, Britânia, Vitalex, Lucre, Delta, Tron, Master. HORA 55 R$ 45,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2602 Atas Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 4 Manutenção de ESPREMEDORES DE FRUTAS SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Loren Sid, Britânia, Vitalex, Lucre, Delta, Tron, Master. HORA 45 R$ 45,00 LIQUIDIFICA DOR DOMÉSTICO 5 Manutenção de LIQUIDIFICADORES DOMÉSTICOS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Philips, Walita, Arno, Mondial, Faet, Britânia. HORA 40 R$ 80,00 6 Manutenção de LIQUIDIFICADORES DOMÉSTICOS SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Philips, Walita, Arno, Mondial, Faet, Britânia. HORA 45 R$ 60,00 LIQUIDIFICA DOR INDUSTRIAL 7 Manutenção de LIQUIDIFICADORES INDUSTRIAIS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Bermar, Poly, Tron, Vitalex, Cemaf, Metvisa. HORA 65 R$ 60,00 8 Manutenção de LIQUIDIFICADORES INDUSTRIAIS SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Bermar, Poly, Tron, Vitalex, Cemaf, Metvisa. HORA 100 R$ 30,00 MICROONDAS 9 Manutenção de MICROONDAS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Panasonic, LG, Consul, Philco, Mídea. HORA 50 R$ 60,00 10 Manutenção de MICROONDAS SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Panasonic, LG, Consul, Philco, Mídea. HORA 75 R$ 40,00 VENTILADOR 11 Manutenção de VENTILADORES DE PAREDE COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Ventisol, Venti- Delta, Tufão, Ventilex, Arge, Mallory, Tron, Premium, Mondial, Loren Sid. HORA 75 R$ 38,00 12 Manutenção de VENTILADORES DE PAREDE SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Ventisol, Venti- Delta, Tufão, Ventilex, Arge, Mallory, Tron, Premium, Mondial, Loren Sid. HORA 75 R$ 30,00 LOTE 03 ITEM DESCRIÇÃO UND. QTD. PREÇO UNITÁRIO FOGÃO DOMÉSTICO 1 Manutenção de FOGÕES DOMÉSTICOS 04 BOCAS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marca: Esmaltec. HORA 125 R$ 42,00 2 Manutenção de FOGÕES DOMÉSTICOS 04 BOCAS SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marca: Esmaltec. HORA 150 R$ 30,00 FOGÃO INDUSTRIAL 3 Manutenção de FOGÕES INDUSTRIAIS 04 BOCAS e 02 BOCAS, com forno e sem forno, COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marca: Progás. HORA 115 R$ 59,13 4 Manutenção de FOGÕES INDUSTRIAIS 04 BOCAS e 02 BOCAS, com forno e sem forno, SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marca: Progás. HORA 140 R$ 50,00 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade; b) Secretaria de Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação; e) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 8 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou (b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. Parágrafo único. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 9 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 10 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 30 de agosto de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal JUVENAL DE JESUS LESSA Representante legal: Juvenal de Jesus Lessa CI: 5.654.877-01 SSP/BA e CPF: 925.670.965-15 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 11 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2018 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos catorze dias do mês de agosto de 2018, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 08.664.472-61 SSP/BA, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando- se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 029/2018, conforme ato publicado em 01/08/2018 e homologada em 29/08/2018, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa RECONGEL REFRIGERAÇÃO CRUZALMENSE LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 04.213.371/0001-02, com sede na Rua da Conceição, nº 98, Sala-A, São Benedito, CEP 44.573-420, no Município de Santo Antônio de Jesus-BA , neste ato representada pelo Representante Legal Sr. João Luiz Andrade Ramos , portador da Cédula de Identidade nº 1616792 SSP/BA e CPF nº 079.494.725-53, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1 O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação de empresa para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva, com ou sem fornecimento de peças, como peças de bombas e motores submersos e de sucção, dentre outras, bem como de painéis dos sistemas de abastecimento e distribuição de água potável instalados em localidades das zonas urbana e rural, e componente de equipamentos eletroeletrônicos e fogões, visando atender às necessidades das Secretarias Municipais de Amargosa/BA, mediante sistema de registro de preços, conforme especificações do Termo de Referência anexo e demandas futuras e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 02 ITEM DESCRIÇÃO UND. QTD. PREÇO UNITÁRIO CAIXA AMPLIFICADA 1 Manutenção de CAIXAS AMPLIFICADAS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Wattsom, Oneal, Hayonik, Pa Xing, Sonidos, Waldman, Mondial, Frahm, Ewtto, Livstar, Lenoxx, Eterny, CSR. HORA 25 R$ 120,00 2 Manutenção de CAIXAS AMPLIFICADAS SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Wattsom, Oneal, Hayonnik, Pa Xing, Sonidos, Waldman, Mondial, Frahm, Ewtto, Livstar, Lenoxx, Eterny, CSR. HORA 50 R$ 59,00 DVD 3 Manutenção de aparelhos de DVD COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: NKS, LG, Sony, Lenox, Hitec, Britânia, Mondial, Samsung, Philips, Zaitec. HORA 20 R$ 120,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 12 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 4 Manutenção de aparelhos de DVD SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: NKS, LG, Sony, Lenox, Hitec, Britânia, Mondial, Samsung, Philips, Zaitec. HORA 35 R$ 59,00 MESA DE SOM 5 Manutenção de MESA DE SOM COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Waldman. HORA 35 R$ 120,00 6 Manutenção de MESA DE SOM SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Waldman. HORA 45 R$ 59,00 MICROFONE 7 Manutenção de MICROFONES COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Le Som, Promusic, Eletrovox, Proview. HORA 30 R$ 120,00 8 Manutenção de MICROFONES SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Le Som, Promusic, Eletrovox, Proview. HORA 30 R$ 59,00 MINI SYSTEM 9 Manutenção de APARELHOS DE MINI SYSTEM COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS . Marcas: LG, Philips, Lenox, Philco, Mondial, Aiwa, NKS, CCE, Mondial, Samsung, Softec, Britânia. HORA 40 R$ 106,50 10 Manutenção de APARELHOS DE MINI SYSTEM SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS . Marcas: LG, Philips, Lenox, Philco, Mondial, Aiwa, NKS, CCE, Mondial, Samsung, Softec, Britânia. HORA 50 R$ 59,00 RÁDIO 11 Manutenção de APARELHOS DE RÁDIO COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Britânia, Lenoxx. HORA 25 R$ 120,00 12 Manutenção de APARELHOS DE RÁDIO SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Britânia, Lenoxx. HORA 50 R$ 59,00 LOTE 04 ITEM DESCRIÇÃO UND. QTD. PREÇO UNITÁRIO FREEZER HORIZONTAL 1 Manutenção de FREEZERS HORIZONTAIS 01 TAMPA E 02 TAMPAS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Metalfrio, Electrolux, Esmaltec, Consul. HORA 25 R$ 150,00 2 Manutenção de FREEZERS HORIZONTAIS 01 TAMPA E 02 TAMPAS SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Metalfrio, Electrolux, Esmaltec, Consul. HORA 25 R$ 87,00 PURIFICADOR DE ÁGUA 3 Manutenção de PURIFICADORES DE ÁGUA COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Latina, Polar, IBBL, Soft, Eterny. HORA 35 R$ 150,00 4 Manutenção de PURIFICADORES DE ÁGUA SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Latina, Polar, IBBL, Soft, Eterny. HORA 35 R$ 87,00 BEBEDOURO 5 Manutenção de BEBEDOUROS ELÉTRICOS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS . Marcas: Máster Frio, Libbell, Electrolux, IBBL, Esmaltec, Karina, Eterny, Latina. HORA 100 R$ 150,00 6 Manutenção de BEBEDOUROS ELÉTRICOS SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS . Marcas: Máster Frio, Libbell, Electrolux, IBBL, Esmaltec, Karina, Eterny, Latina. HORA 100 R$ 87,00 REFRIGERADOR 7 Manutenção de REFRIGERADORES COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Consul, Bosch, Dako, Continental, Electrolux. HORA 35 R$ 132,42 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 13 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 8 Manutenção de REFRIGERADORES SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Consul, Bosch, Dako, Continental, Electrolux. HORA 35 R$ 87,00 LOTE 05 ITEM DESCRIÇÃO UND. QTD. PREÇO UNITÁRIO LAVADORA DE ALTA PRESSÃO 1 Manutenção de LAVADORAS DE ALTA PRESSÃO COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Karcher, Black & Decker. HORA 15 R$ 183,33 2 Manutenção de LAVADORAS DE ALTA PRESSÃO SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Karcher, Black & Decker. HORA 25 R$ 118,00 LAVADORA DE ROUPAS 3 Manutenção de MÁQUINAS LAVADORAS DE ROUPAS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Consul, Electrolux, Suggar. HORA 15 R$ 183,33 4 Manutenção de MÁQUINAS LAVADORAS DE ROUPAS SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Consul, Electrolux, Suggar. HORA 25 R$ 118,00 LOTE 06 ITEM DESCRIÇÃO UND. QTD. PREÇO UNITÁRIO TV ANALÓGICA 1 Manutenção de aparelhos de TV ANALÓGICA COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Cineral, LG, Philco, Aiko, Sanyo, Century, Multitoc, Toshiba. HORA 25 R$ 168,00 2 Manutenção de aparelhos de TV ANALÓGICA SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Cineral, LG, Philco, Aiko, Sanyo, Century, Multitoc, Toshiba. HORA 50 R$ 74,00 TV LED / PLASMA 3 Manutenção de aparelhos de TV LED COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Semp, Samsung, CCE, LG, AOC, Sony, Philco, Sanyo, Philips, Toshiba, Lenox. HORA 25 R$ 200,00 4 Manutenção de aparelhos de TV LED SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Semp, Samsung, CCE, LG, AOC, Sony, Philco, Sanyo, Philips, Toshiba, Lenox. HORA 50 R$ 74,00 SCANER 5 Manutenção de SCANERS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Canon, Avision. HORA 15 R$ 200,00 6 Manutenção de SCANERS SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Canon, Avision. HORA 25 R$ 74,00 CÂMERA FILMADORA 7 Manutenção de CÂMERAS FILMADORAS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Samsung, Sony, Ayla. HORA 12 R$ 200,00 8 Manutenção de CÂMERAS FILMADORAS SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Samsung, Sony, Ayla. HORA 25 R$ 74,00 DATA SHOW 9 Manutenção de PROJETORES DE MULTIMÍDIA (DATA SHOW) COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS . Marcas: Epson, Benq, Diebold (Proinfo - Mec) HORA 15 R$ 200,00 10 Manutenção de PROJETORES DE MULTIMÍDIA (DATA SHOW) SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS . Marcas: Epson, Benq, Diebold (Proinfo - Mec) HORA 25 R$ 74,00 MÁQUINA FOTOGRÁFICA 11 Manutenção de MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Samsung, Sony, Nikkon, Olympus. HORA 12 R$ 200,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 14 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 12 Manutenção de MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS. Marcas: Samsung, Sony, Nikkon, Olympus. HORA 25 R$ 74,00 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade; b) Secretaria de Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Saúde; d) Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação; e) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 15 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 16 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 17 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou (b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. Parágrafo único. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 18 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 19 - Ano VI - Nº 2602 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 30 de agosto de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal RECONGEL REFRIGERAÇÃO CRUZALMENSE LTDA ME Representante legal: João Luiz Andrade Ramos CI: 1616792 SSP/BA e CPF: 079.494.725-53 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DGDG59Q8WOOZCXNDVBU5WG Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 20 - Ano VI - Nº 2602 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3183/