2595 2601 2018-09-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9423721bae35474483155a6d24619a6c f60e1639ea5662c1920c10d2afa4a913f911b7e5c78a6bd9c66b1e617cf3da0c f60e1639ea5662c1920c10d2afa4a913f911b7e5c78a6bd9c66b1e617cf3da0c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2595/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2595/ 3182 Diario Importado 2601

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6KD5FF/1NMMAGNDHADINBA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6KD5FF/1NMMAGNDHADINBA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 17 de Setembro de 2018 • Ano VI • Nº 2601 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Lei Complementar N°. 032 de 14 de setembro de 2018- Dispõe sobre o adicional de Periculosidade da Guarda Civil Municipal de Amargosa e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR N°. 032 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o adicional de Periculosidade da Guarda Civil Municipal de Amargosa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.Fica autorizado o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30%(trinta por cento) aos servidores ocupantesdo cargo de Guarda Civil Municipal, quando no exercício de suas atribuições, calculado sobre o salário base de vencimentos do cargo ou função ocupada. Art. 2º. O adicional de Periculosidade somente será pago no efetivo exercício de suas atividades, assim consideradas, devendo cessar imediatamente o pagamento quando interromper, ainda que transitoriamente, o trabalho nessas condições em virtude de: I - alteração da função do servidor; II – concessão de qualquer das licenças previstas o art. 97 da lei complementar municipal nº 08/2006, ressalvada àquelas para a qual haja garantia ao pagamento integral da remuneração do servidor. Parágrafo único. O Guarda Municipal, quando no efetivo exercício da função, fará juz ao recebimento do adicional de periculosidade previsto nesta lei independentemente do local em que esteja lotado ou exercendo sua função. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias. Art. 4º.Revoga a gratificação do risco de vida, prevista no art. 11 da Lei Municipal nº 357/2011. Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 14 de setembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6KD5FF/1NMMAGNDHADINBA Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2601 Leis https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3182/ 3184 LEI 032

LEI COMPLEMENTAR N°. 032 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE AMARGOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N°. 032 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o adicional de Periculosidade da Guarda Civil Municipal de Amargosa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.Fica autorizado o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30%(trinta por cento) aos servidores ocupantesdo cargo de Guarda Civil Municipal, quando no exercício de suas atribuições, calculado sobre o salário base de vencimentos do cargo ou função ocupada. Art. 2º. O adicional de Periculosidade somente será pago no efetivo exercício de suas atividades, assim consideradas, devendo cessar imediatamente o pagamento quando interromper, ainda que transitoriamente, o trabalho nessas condições em virtude de: I - alteração da função do servidor; II – concessão de qualquer das licenças previstas o art. 97 da lei complementar municipal nº 08/2006, ressalvada àquelas para a qual haja garantia ao pagamento integral da remuneração do servidor. Parágrafo único. O Guarda Municipal, quando no efetivo exercício da função, fará juz ao recebimento do adicional de periculosidade previsto nesta lei independentemente do local em que esteja lotado ou exercendo sua função. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias. Art. 4º.Revoga a gratificação do risco de vida, prevista no art. 11 da Lei Municipal nº 357/2011. Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 14 de setembro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6KD5FF/1NMMAGNDHADINBA Segunda-feira 17 de Setembro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2601 Leis https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3184/