{"edition": {"id": 2595, "number": 2601, "date": "2018-09-17", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "9423721bae35474483155a6d24619a6c", "pdf_sha256": "f60e1639ea5662c1920c10d2afa4a913f911b7e5c78a6bd9c66b1e617cf3da0c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "f60e1639ea5662c1920c10d2afa4a913f911b7e5c78a6bd9c66b1e617cf3da0c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2595/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2595/"}, "acts": [{"id": 3182, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2601", "kind": "Diario Importado", "number": "2601", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6KD5FF/1NMMAGNDHADINBA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6KD5FF/1NMMAGNDHADINBA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 17 de Setembro de 2018 • Ano VI • Nº 2601\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n• Lei Complementar N°. 032 de 14 de setembro de 2018- Dispõe sobre o \nadicional de Periculosidade da Guarda  Civil Municipal de Amargosa e dá \noutras providências.\n\nLEI COMPLEMENTAR N°. 032 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 \n \nDispõe sobre o adicional de \nPericulosidade da Guarda Civil \nMunicipal de Amargosa e dá outras \nprovidências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara \nMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: \n \n \nArt. 1º.Fica autorizado o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de \n30%(trinta por cento) aos servidores ocupantesdo cargo de Guarda Civil Municipal, quando no \nexercício de suas atribuições, calculado sobre o salário base de vencimentos do cargo ou função \nocupada. \n \nArt. 2º. O adicional de Periculosidade somente será pago no efetivo exercício de suas \natividades, assim consideradas, devendo cessar imediatamente o pagamento quando \ninterromper, ainda que transitoriamente, o trabalho nessas condições em virtude de: \nI - alteração da função do servidor; \nII – concessão de qualquer das licenças previstas o art. 97 da lei complementar \nmunicipal nº 08/2006, ressalvada àquelas para a qual haja garantia ao pagamento integral da \nremuneração do servidor. \nParágrafo único. O Guarda Municipal, quando no efetivo exercício da função, fará \njuz ao recebimento do adicional de periculosidade previsto nesta lei independentemente do \nlocal em que esteja lotado ou exercendo sua função. \n \nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações \norçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias. \n \nArt. 4º.Revoga a gratificação do risco de vida, prevista no art. 11 da Lei Municipal nº \n357/2011. \n \nArt. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas \nas disposições em contrário. \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 14 de setembro de 2018. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6KD5FF/1NMMAGNDHADINBA\nSegunda-feira\n17 de Setembro de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2601\nLeis", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3182/"}, {"id": 3184, "protocol": "", "title": "LEI Complementar N 032 de 14 de Setembro de 2018", "kind": "LEI", "number": "032", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI COMPLEMENTAR N°. 032 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE AMARGOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "content": "LEI COMPLEMENTAR N°. 032 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 \n \nDispõe sobre o adicional de \nPericulosidade da Guarda Civil \nMunicipal de Amargosa e dá outras \nprovidências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara \nMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: \n \n \nArt. 1º.Fica autorizado o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de \n30%(trinta por cento) aos servidores ocupantesdo cargo de Guarda Civil Municipal, quando no \nexercício de suas atribuições, calculado sobre o salário base de vencimentos do cargo ou função \nocupada. \n \nArt. 2º. 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