DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2592

2586 2592 2018-09-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8260b659d2a0443d9de079b66b90468f 7ceca3ffe7ca0e4029af8ea78be46639e4136cace7ed55b7c607e28ae935b48d 7ceca3ffe7ca0e4029af8ea78be46639e4136cace7ed55b7c607e28ae935b48d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2586/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2586/ 3169 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2592 Diario Importado 2592

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 11 de Setembro de 2018 • Ano VI • Nº 2592 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico para Registro de Preços 024/2018SRP-J S Rosa e Cia Ltda EPP. • Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico para Registro de Preços 024/2018SRP-Luana Tássia Santos da Silva ME. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2018/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2018 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 23 dias do mês de agosto de 2018, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 08.664.472-61 e do CPF nº 819.722.535-49, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 024/2018 , conforme Ato publicado em 10/08/2018 e homologado em 29/08/2018, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa J S ROSA E CIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 16.347.270/0001-03, com sede na Rua Dr. Bertino Passos, nº 123 , CEP 45.300-000 , no Município de Amargosa-BA, neste ato representada pela Representante Legal Sra. Jizecerle Sousa Rosa portador(a) da Cédula de Identidade nº 21.828- 00 SSP/BA e CPF nº 215.536.535-72, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de material de limpeza a fim de atender às demandas das secretarias municipais, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE II – Produtos químicos ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO UND MARCA QTD PREÇO UNITÁRIO 1 ÁGUA SANITÁRIA , uso doméstico, a base de hipoclorito de sódio, com teor de cloro ativo entre 2,0 a 2,5% p/p, conforme ABNT/NBR 14725. Embalagem plástica de 1 (um) litro , com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, a validade do produto nao deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. O produto deverá ter registro ou notificação no Ministério da Saúde. UND Zab 9.000 R$ 1,30 2 SABÃO EM PÓ , para limpeza geral com aditivos alvejantes. Embalagem em caixa de 1 KG. com dados de identificação do produto, marca do Caixa Invicto 5.000 R$ 3,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2592 Atas Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 fabricante, data de fabricação, a validade do produto nao deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. O produt o deverá ter registro ou notificação no Ministério da Saúde. 3 SABÃO EM PÓ , para limpeza geral com aditivos alvejantes. Embalagem em caixa de 500 gramas. com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, a validade do produto nao deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. O produto deverá ter registro ou notificação no Ministério da Saúde. Caixa Radiante 10.000 R$ 2,36 4 COLÔNIA INFANTIL, a base de álcool etílico e cumarina, com fragrância de lavanda. Embalagem: frasco com no mínimo 100 ml , com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, a validade do produto nao deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. O produto deverá ter registro ou notificação no Ministério da Saúde. UND Tra la la 2.000 R$ 4,00 5 CLORO ATIVO, líquido para limpeza geral de pisos, banheiros. Embalagem com 5 litros , com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, a validade do produto nao deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. O produto deverá ter registro ou notificação no Ministério da Saúde. UND Zilar 1000 R$ 9,00 6 DESINFETANTE, liquido, fragrancia lavanda, com acao bactericida e germicida, para limpeza, uso geral. Embalagem plástica de 1 litro , deverá apresentar rotulo impresso colado sobre a mesma, contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, endereço, quantidade, composição, garantia, prazo de validade, bem como sobre os riscos que apresentam a saúde e segurança dos consumi dores, normas vigentes e registros nos orgãos competentes. A validade do produto não deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. UND Teiu 10000 R$ 2,30 7 DESINFETANTE, liquido, fragrancia lavanda, com acao bactericida e germicida, para limpeza, uso geral. Embalagem contendo 5 litros, deverá apresentar rátulo impresso colado sobre a mesma, contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, endereço, quantidade, composição, garantia, praz o de validade, bem como sobre os riscos que apresentam a saúde e segurança dos consumidores, normas vigentes e registros nos orgãos competentes. A UND Meyor's 2.000 R$ 9,50 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2592 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 validade do produto não deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. 8 DESODORANTE em pedra (PEDRA SANITÁRIA), para uso em vaso sanitario, higienizante, poder bactericida, fragrancia agradavel. Embalagem caixa contendo 01 (um) suporte e 01 (um) refil não inferior a 30 gramas e não superior a 50 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, a validade do produto nao deverá ter sido ultrapassada em 50%, n a data da entrega do produto. O produto deverá ter registro ou notificação no Ministério da Saúde. UND Sanny 5.000 R$ 0,85 9 SABAO, em barra , multiuso, biodegradável, para limpeza em geral. Embalagem contendo 5 tabletes com 200 gramas cada , com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, a validade do produto nao deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. O produto deverá ter registro ou notificação no Ministério da Saúde. PCT Guerreiro 3.500 R$ 2,20 10 SABAO, em barra, neutro multiuso, biodegradável, para limpeza em geral. Embalagem com 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, a validade do produto nao deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. O produto deverá ter registro ou notificação no Ministério da Saúde. BL Teiu 1000 R$ 2,50 11 SABONETE, infantil aroma erva doce. Embalagem com mínimo de 80 gramas , com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, a validade do produto nao deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. O produto deverá ter registro ou notificação no Ministério da Saúde. SC Baby 123 2.000 R$ 1,70 12 SABONETE, sólido, em barra, fragrância agradável. Embalagem: com 90 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, a validade do produto nao deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. O produto deverá ter registro ou notificação no Ministério da Saúde. UND Maram 1.000 R$ 0,85 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2592 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Agricultura; e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; h) Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2592 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2592 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2592 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 8 - Ano VI - Nº 2592 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 29 de agosto de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal J S ROSA E CIA LTDA – EPP Representante legal: Jizecerle Sousa Rosa CI: 21.828-00 SSP/BA e CPF: 215.536.535-72 Instrumento de outorga de poderes: Representante Legal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 9 - Ano VI - Nº 2592 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2018/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2018 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 23 dias do mês de agosto de 2018, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 08.664.472-61 e do CPF nº 819.722.535-49, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 024/2018 , conforme Ato publicado em 10/08/2018 e homologado em 29/08/2018, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa LUANA TÁSSIA SANTOS DA SILVA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.874.112/0001-83, com sede na Rua Honório Ribeiro Costa , nº 198, CEP 45.480-000, no Município de Mutuípe-BA, neste ato representada pelo Procurador Sr. Antônio Carlos Teixeira Mota , portador(a) da Cédula de Identidade nº 09.967.751-29 SSP/BA e CPF nº 014.006.985-29, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de material de limpeza a fim de atender às demandas das secretarias municipais, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE I - Material de Limpeza ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO UND MARCA QTD PREÇO UNITÁRIO 1 BOTA PVC CANO LONGO - Cor preta, em PVC injetado, cano longo 325 mm, com forro interno em poliéster, solado antiderrapante. Numeração diversa (34 até 40) PAR Pega Fort 200 R$ 36,00 2 ESPANADOR, eletrostático, com cabo em polipropileno e cerdas acrílicas, comprimento total 35 cm, com variação de +/ - 1 cm. Embalagem com dados de identificação do produto em português, procedência, marca do fabricante e data de fabricação. UND Bralimpia 300 R$ 30,00 3 LUVA MÃO DE GATO, fabricada em material refratário (resistente ao calor) para uso em cozinha industrial, com forro externo duplo na palma e dorço das mãos com costura reforçada, comprimento de 50cm, aceitável variação de +/- 1 PAR Rio Valley 200 R$ 80,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 10 - Ano VI - Nº 2592 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 cm. 4 LUVAS DE BORRACHA PARA LIMPEZA - TAMANHO P , cor amarela, confeccionada em borracha natural, revestida internamente com flocos de algodão, antiderrapante na face palmar e nos dedos, lisa na parte dorsal e punho. Antialérgica, durável, que não rasgue com fa cilidade. Indicada para traballhos gerais de higiene limpeza, construção civil, saneamento, uso doméstico e outros. Proteção das mãos. Aprovada pela MT11/1997. Agentes químicos: classe A - tipo 2 (agressivos básicos, classe B - detergentes, sabões, amoníac o e similares, classe C - tipo 3: álcoois, tipo 4: éteres, tipo 5 cetonas, tipo 6: ácidos orgânicos. Embalagem contendo um par de luvas tamanho P. PAR Volk 4.000 R$ 3,00 5 LUVAS DE BORRACHA PARA LIMPEZA - TAMANHO M , cor amarela , confeccionada em borracha natural, revestida internamente com flocos de algodão, antiderrapante na face palmar e nos dedos, lisa na parte dorsal e punho. Antialérgica, durável, que não rasgue com facilidade. Indicada para traballhos gerais de higiene lim peza, construção civil, saneamento, uso doméstico e outros. Proteção das mãos. Aprovada pela MT11/1997. Agentes químicos: classe A - tipo 2 (agressivos básicos, classe B - detergentes, sabões, amoníaco e similares, classe C - tipo 3: álcoois, tipo 4: étere s, tipo 5 cetonas, tipo 6: ácidos orgânicos. Embalagem contendo um par de luvas tamanho M. PAR Volk 4.000 R$ 3,00 6 LUVAS DE BORRACHA PARA LIMPEZA - TAMANHO G , cor amarela, confeccionada em borracha natural, revestida internamente com flocos de algodão, antiderrapante na face palmar e nos dedos, lisa na parte dorsal e punho. Antialérgica, durável, que não rasgue com facilidade. Indicada para traballhos gerais de higiene lim peza, construção civil, saneamento, uso doméstico e outros. Proteção das mãos. Aprovada pela MT11/1997. Agentes químicos: classe A - tipo 2 (agressivos básicos, classe B - detergentes, sabões, amoníaco e similares, classe C - tipo 3: álcoois, tipo 4: étere s, tipo 5 cetonas, tipo 6: ácidos orgânicos. Embalagem contendo 1 par de luvas tamanho G. PAR Volk 4.000 R$ 3,00 7 LUVA, na cor VERDE ESCURO, de borracha, em PVC, com 26 cm, forrada com malha de algodão, impermeável, com palma, dedos e dorso aspera, produto com Certificado de Aprovação (C.A) impresso no produto, classificação a resistência química, conforme normas vigentes. PAR Volk 400 R$ 10,00 8 LUVA, na cor VERDE ESCURO, de borracha, em PVC, com 36 cm, forrada com malha de algodão, impermeável, com palma, dedos e dorso áspera, produto com Certificado de Aprovação (C.A) impresso no produto, classificação a resistência química, conforme normas vigentes. PAR Volk 600 R$ 15,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 11 - Ano VI - Nº 2592 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 9 LUVA, na cor VERDE ESCURO, de borracha, em PVC, com 46 cm, forrada com malha de algodão, impermeável, com palma, dedos e dorso áspera, produto com Certificado de Aprovação (C.A) impresso no produto, classificação a resistência química, conforme normas vigentes. PAR Volk 250 R$ 15,00 10 LUVA, na cor amarela, em látex , altamente resistente, palma antiderrapante, comprimento não inferior a 30cm, tamanho G. Certificado de Aprovação (C.A) impresso no produto ou embalagem. Embalagem lacrada contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. PAR Volk 400 R$ 3,00 11 LUVA, NA COR AMARELA , em látex , altamente resistente, palma antiderrapante, comprimento não inferior a 30cm, tamanho P. Certificado de aprovação (C.A) impresso no produto ou embalagem. Embalagem lacrada contendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. PAR Volk 3.500 R$ 3,00 12 SACO, plástico para lixo, para acondicionamento de resíduos domiciliares (resíduos geral ou misturado ou contaminado não passível de separação), classe I, em resina termoplástica virgem ou reciclada, largura 75 cm, podendo variar +/- 1,0 cm, altura mínima de 105 cm, capacidade nominal para 50 litros, na cor PRETA. Embalagem: pacote com 100 unidades. A embalagem deverá informar a marca do fabricante, dimensões do saco, quantidade e os dizeres "manter fora do alcance de crianças", "uso exclusivo para lixo" e "saco não adequado a conteúdos perfurantes". O produto deverá atender Normas ABNT NBR 9191 e sobre tudo no que diz respeito aos métodos de ensaio: condicionamento, medidas, resistência ao levantamento, resistência a queda livre, verificação da estanqueidade, resistência de filmes a perfuração estática, determinação da capacidade volumétrica e verificação da transparência e a Resolução CONAMA 275 de 25/04/2001. PCT Quality 1.500 R$ 12,00 13 SACO, plástico para lixo, para acondicionamento de resíduos domiciliares (resíduos geral ou misturado ou contaminado não passível de separação), classe I, em resina termoplástica virgem ou reciclada, largura 75 cm, podendo variar +/- 1,0 cm, altura mínima de 105 cm, capacidade nominal para 30 litros, na cor AZUL. Embalagem: pacote com 100 unidades. A embalagem devera informar a marca do fabricante, dimensões do saco, quantidade e os dizeres "manter fora do alcance de crianças", "uso exclusivo para lixo" e "saco n ão adequado a conteúdos perfurantes". O produto devera atender Normas ABNT NBR 9191 e sobre tudo no que diz respeito aos métodos de ensaio: condicionamento, medidas, resistência ao levantamento, resistência a queda livre, verificação da estanqueidade, resistência de filmes a perfuração estática, determinação da capacidade volumétrica e verificação da transparência e a Resolução CONAMA 275 de 25/04/2001. PCT Quality 1.500 R$ 8,70 14 SACO, plástico para lixo, para acondicionamento de resíduos domiciliares (resíduos geral ou misturado ou contaminado não PCT Quality 1.500 R$ 28,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 12 - Ano VI - Nº 2592 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 passível de separação), classe I, em resina termoplástica virgem ou reciclada, largura 75 cm, podendo variar +/- 1,0 cm, altura mínima de 10 5 cm, capacidade nominal para 200 litros, na cor PRETA. com 7 micra Embalagem: pacote com 100 unidades. A embalagem devera informar a marca do fabricante, dimensões do saco, quantidade e os dizeres "manter fora do alcance de crianças", "uso exclusivo para lixo" e “saco não adequado a”.“Conteúdos perfurantes”. O produto devera atender Normas ABNT NBR 9191 e sobre tudo no que diz respeito aos métodos de ensaio: condicionamento, medidas, resistência ao levantamento, resistência a queda livre, verificação da es tanque idade, resistência de filmes a perfuração estática, Determinação da capacidade volumétrica e verificação da transparência e a Resolução CONAMA 275 de 25/04/2001. 15 SACO, plástico para lixo, (resíduos geral ou misturado ou contaminado não passível de separação), classe I, em resina termoplástica virgem ou reciclada, largura 75 cm, podendo variar +/- 1,0 cm, altura mínima de 105 cm, capacidade nominal para 100 litros,. Embalagem: pacote com 100 unidades. A embalagem devera informar a marca do fabricante, dimensões do saco, quantidade e os dizeres "manter fora do alcance de crianças", "uso exclusivo para lixo" e "saco não adequado a conteúdos perfurantes". O produto devera at ender Normas ABNT NBR 9191 e sobre tudo no que diz respeito aos métodos de ensaio: condicionamento, medidas, resistência ao levantamento, resistência a queda livre, verificação da estanqueidade, resistência de filmes a perfuração estática, determinação da capacidade volumétrica e verificação da transparência e a Resolução CONAMA 275 de 25/04/2001. com 08 micras PCT Quality 1.500 R$ 17,90 16 CARRINHO CONTAINER COLETOR DE LIXO 240L, fabricado em Polipropileno PEAD, material polietileno de alta, com proteção contra raios UV, modelo europeu, rodas em borracha maciça de 200 mm, tampa projetada para não acumular água e anti- ruído. Capacidade: 240 litros / 80Kg, Altura: 1060mm, Largura: 575mm, Profundidade: 730mm, , podendo variar em +/- 5%. Produto deverá ser Certificado pela TUV. UND Arqplast 100 R$ 349,50 17 CARRINHO CONTAINER COLETOR DE LIXO 700L, fabricado em Polipropileno PEAD, material polietileno de alta, com proteção contra raios UV, modelo europeu, rodas em borracha maciça de 200 mm, tampa projetada para não acumular água e anti- ruído. Capacidade : 660Litros / 306Kg, Altura: 1200mm, Largura: 1 370mm, Profundidade: 794mm, podendo variar em +/- 5%. Produto deverá ser certificado pela TUV. UND Belosch 10 R$ 1.400,00 18 BALDE ESPREMEDOR E KIT LIMPEZA - 01 unidade do balde espremedor, 01 unidade da placa de sinalização "piso molhado" e 01 un idade do mop úmido de 340g, crú com cabo em alumínio. Rodas com giro, alças e dreno para evitar o KIT JSN 20 R$ 425,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 13 - Ano VI - Nº 2592 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 contato do usuário com a água suja. Capacidade: 11L (água limpa) - 13L (água suja). Medidas: 980mm (altura total) x 580mm (largura) x 391mm (profundidade). M edidas do balde: 474mm (altura) x 551mm (largura) x 391mm(profundidade). Na cor amarela. Balde espremedor: balde e espremedor injetados em plástico polietileno de alta densidade. Estrutura metálica confeccionada em aço carbono SAE 1020, com pintura epóxi texturizada preta. Acompanha rodas com giro, alças e dreno para evitar o contato do usuário com a água suja. Disponível na cor amarela. Capacidade: 11L (água limpa) - 13L (água suja). Medidas: (altura) 960mm x (largura) 425mm x (profundidade) 600mm. Medidas do balde sem o espremedor: (aultura) 474mm x (largura) 551mm x (profundidade) 391mm. Placa de sinalização “Piso Molhado”: placa injetada em plástico polipropileno com película com os dizeres “piso molhado” em três idiomas (português, inglês e espanhol). A ceitável variação +/-10% nas dimensões apresentadas. 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Agricultura; e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; h) Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 14 - Ano VI - Nº 2592 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 15 - Ano VI - Nº 2592 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 16 - Ano VI - Nº 2592 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 17 - Ano VI - Nº 2592 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 29 de agosto de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LUANA TÁSSIA SANTOS DA SILVA ME Representante legal: Antônio Carlos Teixeira Mota CI: 09.967.751-29 SSP/BA e CPF: 014.006.985-29 Instrumento de outorga de poderes: Procuração Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OCYU0FP0C7+HBVLTNWDIUW Terça-feira 11 de Setembro de 2018 18 - Ano VI - Nº 2592 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3169/