DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2588

2582 2588 2018-09-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a7a0411ecb7148919550c7c949493033 fa9662527596fbe6a5116bffff26ed4e28482cf70b195996032eafc92b61570b fa9662527596fbe6a5116bffff26ed4e28482cf70b195996032eafc92b61570b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2582/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2582/ 3163 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2588 Diario Importado 2588

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LF7ZXCK7KYTUNGKBWHZHDW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 6 de Setembro de 2018 • Ano VI • Nº 2588 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Ata de Registro de Preço Pr egão Presencial 026/2018/SRP- GL Produções e Eventos Ltda. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2018/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2018 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos dezesseis dias do mês de agosto de 2018, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 026/2018 , conforme ato publicado em 02/08/2018 e homologada em 06/09/2018, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.634.142/0001- 43, com sede no Povoado da Baitinga, nº 10 A, Zona Rural, CEP: 45.300-000, no Município de Amargosa - Bahia, neste ato representada pelo Sr. Franklin Silva Magalhães , portador da Cédula de Identidade nº 798418133 e CPF nº 903.353.505-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual contratação de locação de estruturas de sonorização, a fim de atender a demanda municipal de eventos de pequeno porte no Município de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO UND QTD PREÇO UNT. 01 Locação de sistema de sonorização para eventos festivos, culturais e acadêmicos de 02graves com no mínimo 0 4 monitores para retorno (mesa de som digital no mínimo de 16 canais de entrada e 06 canais de saída, aparelho com dispositivo para reprodução cd, DVD, pen drive) cominstalaçãonaszonasurbanaoururaldeste município, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (cabos,pedestais,microfones com e semfioeetc),bem como operador de som por conta da contratada. Diária 50 R$ 308,00 02 Locação de sistema de sonorização para eventos festivos, culturais e acadêmicos de 04graves com no mínimo 0 6 monitores para retorno(mesa de som digital com no Diária 50 R$ 580,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LF7ZXCK7KYTUNGKBWHZHDW Quinta-feira 6 de Setembro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2588 Atas Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 mínimo 16 canais de entrada e 06 canais de saída, aparelho com dispositivo para reprodução de cd, DVD, pendrive) cominstalaçãonas z onasurbanaoururaldeste município, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (cabos,pedestais,microfones com e semfioeetc),bem como operador de som por conta da contratada. 03 LocaçãodesistemadesonorizaçãoLineArray com 02 caixas por lado com suporte para içamento das caixas, com 0 8 subgraves com 02mesasdigitais de no mínimo 32 canais de entrada e 16 canais de saída, aparelho com dispositivo para reprodução de cd, DVD, pen drivepara eventosfestivos,culturaiseacadêmicoscom no mínimo 0 8 monitores ativo ou passivo, amplificador guitarra, amplificador de contra baixo, cominstalaçãona zona urbana ou rural deste município, montagem e desmontagem de equipamentos e aces sórios (pedestais, cabos, direct box, microfones com e sem fio e etc), bem como operador de som porconta da Contratada. Diária 30 R$ 1.200,00 04 LocaçãodesistemadesonorizaçãoLineArray com 04 caixas por lado com suporte para içamento das caixas, com 16 subgravescom 0 2 mesasdigitais com no mínimo 48 canais de entrada e 24 canais de saída, side L e R com 0 3 vias processado, no mínimo 0 monitores 12 fones com amplificadores e cabos, sub para retorno de bateria, amplificador guitarra, amplificador contra baixo (set 4x10 + 1x15), comunicação housemix para o palco, aparelho com dispositivo para reprodução de cd, DVD, pen drive para eventosfestivos,culturaiseacadêmicos cominstalaçãona s zonas urbana ou rural deste município, montagem e desmontagem de equipamento s e acessórios (pedestais, cabos, direct box, microfones com e sem fio e etc), bem como operador de som porconta da contratada. Obs: o sistema deverá está alinhado e processado no mínimo 0 5 horas antes do inicio do evento. Diária 30 R$ 2.000,00 05 LocaçãodesistemadesonorizaçãoLineArray com 08 caixas por lado com suporte para içamento das caixas,com 32 sub graves, 0 2 mesasdigitais com no mínimo 48 canais de entrada e 24 canais de saídas, side L e R com 0 3 vias processado, 08 monitores ativo ou passivo, 12 f ones de ouvido com amplificadores e cabos, sub para retorno de bateria, amplificador guitarra, amplificador contra baixo (set com 4x10 + 1x15), sistema comunicação housemix para o palco, aparelho com dispositivo para tocar cd, DVD, Diária 30 R$ 3.200,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LF7ZXCK7KYTUNGKBWHZHDW Quinta-feira 6 de Setembro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2588 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 pendrive para eventosfestivos,culturaiseacadêmicoscominstalaçãona zonas urbana ou rural deste município, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (pedestais, cabos, direct box, microfones com e sem fio e etc), bem como operador de som porconta da contratada. Obs: o sistema deverá estar alinhado e processado no mínimo0 5 horas antes do inicio do evento. 06 Locação de sistema de sonorização LineArray com 12 caixas por lado, com 48 subgraves, 0 2 mesas digitais com no mínimo 48 canais de entrada e 24 canais de saída, side L e R 03 vias processado com 0 8 graves, 10 monitores ativos ou passivos, 12 fones de ouvido com amplificadores e cabos, sub para retorno de bateria, amplificador guitarra, amplificador de contra baixo (set 4x10 + 1x15), sistema comunicação housemix para opalco, aparelho com dispositivo para reproduzir cd, DVD, pen drive para eventos festivos, culturais e acadêmicos com instalação na s zonas urbana ou rural deste município, montage m e desmontagem de equipamentos e acessórios (pedestais, cabos, direct box, microfones com e sem fio e etc), bem como operador de som por conta da contratada. Obs: o sistema deverá estar processado e alinhado no mínimo 5 horas antes do inicio do evento. Diária 30 R$ 3.400,00 07 Locação de sistemadeiluminaçãocomnomínimo: 01 Mesa avolitepearl2010ousimilar,12bean5r,06giotto400spot,24parled RGBW-A, 04 brut 04 lâmpadas , 04atomic 3000w, 04 elipsoidais, 36 par 64, 02 fumaças, 02 ventiladores, 36 canais de dimmer com grid boxtrussAlumínio P50 e P30, 12m x 10m com 6m de altura com 2 transversais de P30 com 13m, 4 talhas de 1 ton com 6m de elevação Diária 30 R$ 3.200,00 08 Locação de sistema de iluminação com no mínimo: de 01 mesa avolitepearl 2010 ousimilar, 08 bean 5r, 18 par led RGBW-A,02 brut 4 lâmpadas, 18 par 64, 01 fumaça, 01 ventilador, 24 canais de dimmer, grid boxtruss alumínio P30, 12m x 08m com 5m de altura com 1 transversal em P30 com 13m, 4 talhas de 1 ton com 5m de elevação. Diária 30 R$ 2.600,00 09 Locação de sistema de iluminação com no mínimo: de 01 mesa avolitepearl 2010 ou similar, 0 6 bean 5r, 18 par led RGBW-A, 02 brut 4 lâmpadas , 12 par 64, 01 fumaça, 01 ventilador, 24 canais de Dimmer, grid boxtruss alumínio P30, 12m x 08m com 5m de altura, 4 talhas de 1 ton com 5m de elevação Diária 30 R$ 1.200,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LF7ZXCK7KYTUNGKBWHZHDW Quinta-feira 6 de Setembro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2588 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 10 Locação de sistema de iluminação com no mínimo: de 01 mesa avolitepearl2010oupilot2000 ousimilar,12parledRGBW-A,02brut4, l âmpadas, 12par64,01fumaça01ventilador24canaisde dimmer, grid boxtruss alumínio P30, 12mx 08m com 5m de altura, 4 talhas de 1 ton com 5m de elevação. Diária 30 R$ 850,00 11 Gerador 180kva - locação de 01 gerador de no mínimo 180kva - Técnico operador 24horas de plantão e abastecimento por conta da contratada. Diária 20 R$ 1.600,00 12 Gerador 250kva - locação de 01 gerador de no mínimo 250kva - Técnico operador 24horas de plantão e abastecimento por conta da contratada. Diária 20 R$ 2.000,00 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria de Governo; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Saúde; e) Outras 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LF7ZXCK7KYTUNGKBWHZHDW Quinta-feira 6 de Setembro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2588 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LF7ZXCK7KYTUNGKBWHZHDW Quinta-feira 6 de Setembro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2588 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 b) Caso inviável, ou frustrada, a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LF7ZXCK7KYTUNGKBWHZHDW Quinta-feira 6 de Setembro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2588 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. Parágrafo único. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LF7ZXCK7KYTUNGKBWHZHDW Quinta-feira 6 de Setembro de 2018 8 - Ano VI - Nº 2588 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LF7ZXCK7KYTUNGKBWHZHDW Quinta-feira 6 de Setembro de 2018 9 - Ano VI - Nº 2588 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 06 de setembro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA Representante legal: Franklin Silva Magalhães CI: 798418133 e CPF: 903.353.505-00 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LF7ZXCK7KYTUNGKBWHZHDW Quinta-feira 6 de Setembro de 2018 10 - Ano VI - Nº 2588 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3163/