2559 2565 2018-08-29 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2b89ac8c234d49609aeb39faa1f5d695 837aab22ad98298bce62b471a980101c0781cc9e5eb77e3127b67836c9236fe8 837aab22ad98298bce62b471a980101c0781cc9e5eb77e3127b67836c9236fe8 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2559/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2559/ 3134 Diario Importado 2565

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +YKWPSBGZD7WJDD7F/WORG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +YKWPSBGZD7WJDD7F/WORG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 29 de Agosto de 2018 • Ano VI • Nº 2565 Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Portaria Nº 132, de 29 de agosto de 2018 - Secretaria Municipal de Educação - Servidora Pública Municipal – Ausências injustificadas e conduta inadequadas à função – Apuração por Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. PORTARIA Nº. 132 DE 29 DE AGOSTO DE 2018 Secretaria Municipal de Educação - Servidora Pública Municipal – Ausências injustificadas e conduta inadequadas à função – Apuração por Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA – BAHIA , no uso de suas atribuições legais e regulamentares estabelecidos pelos arts. 80, 83, inc. I e 99, inc. II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município, estabelece o seguinte: Considerando o disposto no art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 08/2006, que estabelece a competência ao Chefe imediato do servidor o controle e a fiscalização da sua frequência e que a falta de seu registro ou a prática de ações que visem a sua burla, pelo servidor, implicará a adoção obrigatória, pela chefia imediata, das providências necessárias à aplicação de pena disciplinar com instauração sindicância ou inquérito administrativo; Considerando a denúncia formalizada pela Secretaria Municipal de Educação, através de Oficio nº 33/2018. Considerando as hipóteses de infrações disciplinares constantes no art. 139, 149 e 154, assim como a previsão do art. 163, § 4º, inc. II da Lei Municipal nº 08/2006, que a administração pública deverá apurar as possíveis irregularidades: RESOLVE: Art. 1º. Fica determinada a apuração, mediante instauração de sindicância, pela Comissão Disciplinar, estabelecida pela Portaria Nº. 007 de 10 de janeiro de 2018, em desfavor da servidora: RITA AMARAL DOS SANTOS CORREIA , com objetivo de assegurar a tramitação do devido processo legal e contraditório, devendo ser observado o prazo legal de 30 dias, previsto pelo artigo 165, §1º da Lei Municipal nº 08/2006; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +YKWPSBGZD7WJDD7F/WORG Quarta-feira 29 de Agosto de 2018 2 - Ano VI - Nº 2565 Portarias Art. 2º. A sindicância é condição preliminar à instauração de processo administrativo, nos casos cujo enquadramento dos fatos apurados sejam aqueles dos incisos III a V, do art. 149 da Lei 08/2006; Art. 3º. Caso a Comissão Disciplinar entenda se tratar das hipóteses 163, §4º, inc. III da Lei nº 08/2006, poderá instaurar Processo Administrativo Disciplinar, sem a necessidade de sindicância; Art. 4º. Os efeitos dessa portaria entram em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +YKWPSBGZD7WJDD7F/WORG Quarta-feira 29 de Agosto de 2018 3 - Ano VI - Nº 2565 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3134/ 3136 PORTARIA 132

PORTARIA Nº. 132 DE 29 DE AGOSTO DE 2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS E CONDUTA INADEQUADAS À FUNÇÃO – APURAÇÃO POR SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PORTARIA Nº. 132 DE 29 DE AGOSTO DE 2018 Secretaria Municipal de Educação - Servidora Pública Municipal – Ausências injustificadas e conduta inadequadas à função – Apuração por Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA – BAHIA , no uso de suas atribuições legais e regulamentares estabelecidos pelos arts. 80, 83, inc. I e 99, inc. II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município, estabelece o seguinte: Considerando o disposto no art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 08/2006, que estabelece a competência ao Chefe imediato do servidor o controle e a fiscalização da sua frequência e que a falta de seu registro ou a prática de ações que visem a sua burla, pelo servidor, implicará a adoção obrigatória, pela chefia imediata, das providências necessárias à aplicação de pena disciplinar com instauração sindicância ou inquérito administrativo; Considerando a denúncia formalizada pela Secretaria Municipal de Educação, através de Oficio nº 33/2018. Considerando as hipóteses de infrações disciplinares constantes no art. 139, 149 e 154, assim como a previsão do art. 163, § 4º, inc. II da Lei Municipal nº 08/2006, que a administração pública deverá apurar as possíveis irregularidades: RESOLVE: Art. 1º. Fica determinada a apuração, mediante instauração de sindicância, pela Comissão Disciplinar, estabelecida pela Portaria Nº. 007 de 10 de janeiro de 2018, em desfavor da servidora: RITA AMARAL DOS SANTOS CORREIA , com objetivo de assegurar a tramitação do devido processo legal e contraditório, devendo ser observado o prazo legal de 30 dias, previsto pelo artigo 165, §1º da Lei Municipal nº 08/2006; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +YKWPSBGZD7WJDD7F/WORG Quarta-feira 29 de Agosto de 2018 2 - Ano VI - Nº 2565 Portarias Art. 2º. A sindicância é condição preliminar à instauração de processo administrativo, nos casos cujo enquadramento dos fatos apurados sejam aqueles dos incisos III a V, do art. 149 da Lei 08/2006; Art. 3º. Caso a Comissão Disciplinar entenda se tratar das hipóteses 163, §4º, inc. III da Lei nº 08/2006, poderá instaurar Processo Administrativo Disciplinar, sem a necessidade de sindicância; Art. 4º. Os efeitos dessa portaria entram em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +YKWPSBGZD7WJDD7F/WORG Quarta-feira 29 de Agosto de 2018 3 - Ano VI - Nº 2565 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3136/