2542
2548
2018-08-17
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
52814f72f59341b59841234584b9e1e5
3335aa424b958167792888241a96e0f4c0014c1d6eeed628ae4ea93a2db4de6b
3335aa424b958167792888241a96e0f4c0014c1d6eeed628ae4ea93a2db4de6b
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2542/pdf/
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2542/
3110
DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2548
Diario Importado
2548
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 38HVZGH65KKJ8YTG2TQAYA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
Amargosa - Ba
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 38HVZGH65KKJ8YTG2TQAYA
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Sexta-feira • 17 de Agosto de 2018 • Ano VI • Nº 2548
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
• Decreto Nº 046 de 17 de Agosto de 2018 - Dispõe sobre instauração de
Processo Administrativo.
DECRETO N.º 046 DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre instauração de Processo
Administrativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo
7º, Lei nº 10.250/2002.
CONSIDERANDO o teor da Notificação exarada pelo Secretário de Administração,
Finanças e Desenvolvimento Institucional, tendo como objeto o descumprimento à obrigação de
entregar os itens licitados, em conformidade com os lances ofertados na sessão pública realizada
aos 08 de agosto de 2017, em desrespeito ao prazo para entrega estabelecido na Seção XXXIV
do instrumento convocatório do processo licitatório, Pregão Eletrônico nº 005/2017/SRP;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais
da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
DECRETA:
Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, desde já determinando a adoção de
todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar
eventual ilegalidade ou irregularidade na conduta do licitante GM GANDU COMÉRCIO
ELETROS EQUIPAMENTOS E SERV LTDA , a qual convocado, dentro do prazo de
validade de sua proposta, não cumpriu obrigação de entregar os itens contratados, decorrente do
Pregão Eletrônico nº 005/2017/SRP, tendo como objeto a contratação de empresa especializada
para a eventual aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos
diversos órgãos e secretarias municipais, nas especificações conforme descritas no termo de
referência.
Art. 2º. Ficam nomeados os servidores MARCELO SALES SOUZA SANTOS e
LUCIANA SOUZA SILVA para secretariarem este feito, e a Sra. JOSILÂNDIA BARRETO
SILVA CRUZ, para coordená-lo, os quais deverão assinar termos de compromissos.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2018.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 38HVZGH65KKJ8YTG2TQAYA
Sexta-feira
17 de Agosto de 2018
2 - Ano VI - Nº 2548
Decretos
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3110/
3112
Decreto N 046 de 17 de Agosto de 2018
DECRETO
046
DECRETO N.º 046 DE 17 DE AGOSTO DE 2018. DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DECRETO N.º 046 DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre instauração de Processo
Administrativo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo
7º, Lei nº 10.250/2002.
CONSIDERANDO o teor da Notificação exarada pelo Secretário de Administração,
Finanças e Desenvolvimento Institucional, tendo como objeto o descumprimento à obrigação de
entregar os itens licitados, em conformidade com os lances ofertados na sessão pública realizada
aos 08 de agosto de 2017, em desrespeito ao prazo para entrega estabelecido na Seção XXXIV
do instrumento convocatório do processo licitatório, Pregão Eletrônico nº 005/2017/SRP;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais
da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
DECRETA:
Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, desde já determinando a adoção de
todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar
eventual ilegalidade ou irregularidade na conduta do licitante GM GANDU COMÉRCIO
ELETROS EQUIPAMENTOS E SERV LTDA , a qual convocado, dentro do prazo de
validade de sua proposta, não cumpriu obrigação de entregar os itens contratados, decorrente do
Pregão Eletrônico nº 005/2017/SRP, tendo como objeto a contratação de empresa especializada
para a eventual aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos
diversos órgãos e secretarias municipais, nas especificações conforme descritas no termo de
referência.
Art. 2º. Ficam nomeados os servidores MARCELO SALES SOUZA SANTOS e
LUCIANA SOUZA SILVA para secretariarem este feito, e a Sra. JOSILÂNDIA BARRETO
SILVA CRUZ, para coordená-lo, os quais deverão assinar termos de compromissos.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2018.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Amargosa
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 38HVZGH65KKJ8YTG2TQAYA
Sexta-feira
17 de Agosto de 2018
2 - Ano VI - Nº 2548
Decretos
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3112/