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Instaurar o presente Processo Administrativo, desde já determinando a adoção de \ntodas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar \neventual ilegalidade ou irregularidade na conduta do licitante GM GANDU COMÉRCIO \nELETROS EQUIPAMENTOS E SERV LTDA , a qual convocado, dentro do prazo de \nvalidade de sua proposta, não cumpriu obrigação de entregar os itens contratados, decorrente do \nPregão Eletrônico nº 005/2017/SRP, tendo como objeto a contratação de empresa especializada \npara a eventual aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos \ndiversos órgãos e secretarias municipais, nas especificações conforme descritas no termo de \nreferência. \n \nArt. 2º. Ficam nomeados os servidores MARCELO SALES SOUZA SANTOS e \nLUCIANA SOUZA SILVA  para secretariarem este feito, e a Sra. JOSILÂNDIA BARRETO \nSILVA CRUZ, para coordená-lo, os quais deverão assinar termos de compromissos. \n \n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as \ndisposições em contrário. \n \nPublique-se.                   Registre-se.                   Cumpra-se.\n \n \nGabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2018. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 38HVZGH65KKJ8YTG2TQAYA\nSexta-feira\n17 de Agosto de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2548\nDecretos", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3110/"}, {"id": 3112, "protocol": "", "title": "Decreto N 046 de 17 de Agosto de 2018", "kind": "DECRETO", "number": "046", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "DECRETO N.º 046 DE 17 DE AGOSTO DE 2018. 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