DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2533

2527 2533 2018-08-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 74f1df0c8e21494fbb4f8b4cdbd96e5a a6e09f4c1993dfd93d6f76237181c94a861690f6c35c310a58836d3ef310a893 a6e09f4c1993dfd93d6f76237181c94a861690f6c35c310a58836d3ef310a893 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2527/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2527/ 3092 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2533 Diario Importado 2533

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VWOA7IU93N2WMPTRG1NVIG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 9 de Agosto de 2018 • Ano VI • Nº 2533 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: x Decreto nº. 043de 06 de agosto de 2018- Regulamenta a Gratificação de Produtividade – GP e a Gratificação de Participação no Produto da Arrecadação Fiscal – GIAF para Grupo Operacional Fisco instituí da pela Lei n°. 08/06 e dá outras providências. DECRETO Nº. 043DE 06 DE AGOSTO DE 2018 Regulamenta a Gratificação de Produtividade – GP e a Gratificação de Participação no Produto da Arrecadação Fiscal – GIAFpara Grupo Operacional Fisco instituída pela Lei n°. 08/06 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 08/06, DECRETA: Art. 1º. Farão jus à Gratificação de Produtividade – GP, a ser paga aos Fiscais de Tributos e demais servidores lotados na Diretoria de Tributos da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, que: I - desempenham atividades de apoio à arrecadação e fiscalização de tributos e rendas municipais; II - tenham atribuição de instrução, diligência e informação de processo administrativo fiscal e tributário e, orientação e atendimento ao contribuinte; Art. 2°.A Gratificação de Produtividade - GP será percebida conforme as Tabelas I e II anexas ao presente Decreto. Art. 3°. Os critérios para definição de direito de percepção da gratificação de que trata o artigo anterior estão vinculados ao desempenho do servidor, mediante atribuição de pontos, considerando-se, também, a complexidade da tarefa, nos termos a seguir: I – aos Fiscais de tributos ocupantes de cargo de provimento efetivo será atribuído um máximo de 100 (cem) pontos mensalmente, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria de Administração e Finanças, conforme Tabelas I e II, anexas a este Decreto, respeitado o limite mensal estabelecido na Lei Complementar 008/06; II - aos demais servidores, lotados a mais de 01(um) ano na Diretoria de Tributos desta Secretaria de Administração e Finanças, será atribuído um máximo de 80 (oitenta) pontos mensalmente, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VWOA7IU93N2WMPTRG1NVIG Quinta-feira 9 de Agosto de 2018 2 - Ano VI - Nº 2533 Decretos de Administração e Finanças, conforme Tabelas I e II, anexas a este Decreto, respeitado o limite mensal estabelecido na Lei 08/06. III – O agente público que exerce o cargo de Diretor de Tributos, fará jus a 200 (duzentos) pontos mensais, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria de Administração e Finanças, conforme Tabelas I e II, anexas a deste Decreto, respeitado o limite mensal estabelecido na Lei 08/06; IV - O valor de cada ponto, em um exercício financeiro, será o calculado pela aplicação da seguinte fórmula: f1 + f2 + f3 + f4 + f5 + f6 + f7 + f8 (0,0000015), onde: I - f1 = arrecadação das taxas de poder de polícia; II - f2 = arrecadação das taxas de serviço, exceto a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; III - f3 = arrecadação do imposto sobre serviço de qualquer natureza; IV - f4 = arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; V - f5 = arrecadação do imposto a transmissão intervivos de bens imóveis; VI – f6 = arrecadação do imposto territorial rural; VII – f7 = arrecadação da dívida ativa; VIII – f8 = arrecadação de preço público; IX - A arrecadação do imposto territorial rural somente será computada a partir da efetivação do convênio do Município com a União e será considerada a arrecadação que exceder a média apurada nos últimos três exercícios financeiros. § 1°. A arrecadação a ser considerada, para efeito do cálculo do valor do ponto, será a do exercício anterior ao da aplicação da GP. § 2°. A GP não será concedida no ano civil em que se constatar arrecadação decorrente de tributos municipais igual ou inferior ao ano anterior. Art. 4°. Farão jus à Gratificação de Participação no Produto da Arrecadação Fiscal – GIAF, os agentes fiscais de tributos, que desempenham atividades específicas de fiscalização, arrecadação e controle de tributos e rendas municipais, vinculados a Diretoria de Tributos da Secretaria de Administração e Finanças, na proporção de 10% (dez por cento), sobre as notificações fiscais e autos de infração lavrados pelo fiscal e pagos pelo contribuinte, inclusive na Dívida Ativa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VWOA7IU93N2WMPTRG1NVIG Quinta-feira 9 de Agosto de 2018 3 - Ano VI - Nº 2533 § 1°. Quando a notificação fiscal ou auto de infração for lavrado por mais de um fiscal a gratificação será distribuída entre eles igualitariamente. § 2°. A GIAF apenas será repassada ao servidor que realizar a autuação por meio de expediente fiscalizatório, desde que não seja controverso o crédito tributário nos âmbitos judicial e/ou administrativos. § 3°. O servidor que perceber a GIAF antes de decisão judicial que desconstitua o crédito tributário ensejador da Gratificação, restituirá os cofres públicos nos termos da Lei Complementar 008/06. Art. 5º. A apuração dos valores relativos à GP e a GIAF será da seguinte forma: I – haverá uma conta corrente individualizada por servidor, por retorno de arrecadação e por atividade realizada. II – os saldos das contas correntes por retorno de arrecadação individual serão zerados em cada exercício financeiro. Art. 6º. Fica criada a Comissão de Avaliação da Diretoria de Tributos que terá a competência para a realização e convalidação da avaliação de desempenho dos servidores beneficiados pela Lei 08/06, composta pelo Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e pelo Diretor de Tributos. I – a avaliação de desempenho do servidor será realizada mensalmente, com homologação do Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento institucional, através de: a) relatórios de controle de execução da programação fiscal, conforme modelo anexo; b) relatório de controle de frequência e demais ações realizadas no âmbito do Diretoria de Tributos da Secretaria de Administração e Finanças; c) relatório contábeis e do sistema de tributos e rendas de pagamentos de autos de infrações. § 1°. O relatório mensal de atividade será entregue pelo servidor beneficiado pela Lei 08/06 até o primeiro dia útil de cada mês ao Diretor de Tributos da Secretaria de Administração e Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VWOA7IU93N2WMPTRG1NVIG Quinta-feira 9 de Agosto de 2018 4 - Ano VI - Nº 2533 § 2°. A programação mensal dos servidores será fornecida até o quinto dia útil de cada mês. § 3°. Ato do Poder Executivo disciplinará as rotinas e modelos de relatórios a serem desenvolvidos pelos servidores beneficiados pela Lei 08/06. Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VWOA7IU93N2WMPTRG1NVIG Quinta-feira 9 de Agosto de 2018 5 - Ano VI - Nº 2533 TABELA I ATIVIDADES ATRIBUÍDAS AOS FISCAIS DE TRIBUTOS E DEMIAS SERVIDORES DA DIRETORIA DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ITEM ATIVIDADE 1 Fiscalização 1.1 Fiscalização de Rotina 1.2 Fiscalização Especial 1.3 Fiscalização de ITR 1.4 Fiscalização Sumária 1.5 Baixa de autônomos 1.6 Baixa de empresas comerciais e ou industriais. 1.7 Baixa de empresas de serviços 2 Plantão Fiscal 3 Informação em processo administrativo fiscal 3.1 Abertura ou alteração de estabelecimento 3.2 Processos de Restituição de Taxas e impostos e ou tributos diversos 3.3 Contestação de impugnação ou diligência de auto de infração de outro fiscal, por impedimento do autor 3.4 Outros processos administrativos não descritos acima 4 Outras atividades 4.1 Participação como docente em treinamento, programado ou autorizado pela Secretaria de Administração e Finanças, para contribuintes, servidores ou no Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VWOA7IU93N2WMPTRG1NVIG Quinta-feira 9 de Agosto de 2018 6 - Ano VI - Nº 2533 interesse da Administração Fazendária Municipal 4.2 Participação como discente em treinamento, programado ou autorizado pela Secretaria de Administração e Finanças 4.3 Recadastramento ou cadastramento imobiliário ou de atividade econômica 4.4 Outras atividades autorizadas pelo Secretário de Administração e Finanças, conforme ordem de serviço mensal. 4.5 Atendimento ao público interno e externo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VWOA7IU93N2WMPTRG1NVIG Quinta-feira 9 de Agosto de 2018 7 - Ano VI - Nº 2533 TABELA II PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AOS SERVIDORESCONFORME ORDEM DE SERVIÇO MENSAL ESPECIFICAÇÃO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO / PONTUAÇÃO Ruim Médio Bom Ótimo Aprendizado 0 2 4 6 Qualidade do Atendimento Público Externo 0 2 4 6 Qualidade do Atendimento Público Interno 0 2 4 6 Criatividade 0 2 4 8 Execução das Tarefas 0 20 40 60 Interesse 0 2 4 8 Pontualidade 0 2 4 6 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VWOA7IU93N2WMPTRG1NVIG Quinta-feira 9 de Agosto de 2018 8 - Ano VI - Nº 2533 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3092/ 3094 Decreto N 043de 06 de Agosto de 2018 DECRETO 043

DECRETO Nº. 043DE 06 DE AGOSTO DE 2018 REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE – GP E A GRATIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO FISCAL – GIAFPARA GRUPO OPERACIONAL FISCO INSTITUÍDA PELA LEI N°.

DECRETO Nº. 043DE 06 DE AGOSTO DE 2018 Regulamenta a Gratificação de Produtividade – GP e a Gratificação de Participação no Produto da Arrecadação Fiscal – GIAFpara Grupo Operacional Fisco instituída pela Lei n°. 08/06 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 08/06, DECRETA: Art. 1º. Farão jus à Gratificação de Produtividade – GP, a ser paga aos Fiscais de Tributos e demais servidores lotados na Diretoria de Tributos da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, que: I - desempenham atividades de apoio à arrecadação e fiscalização de tributos e rendas municipais; II - tenham atribuição de instrução, diligência e informação de processo administrativo fiscal e tributário e, orientação e atendimento ao contribuinte; Art. 2°.A Gratificação de Produtividade - GP será percebida conforme as Tabelas I e II anexas ao presente Decreto. Art. 3°. Os critérios para definição de direito de percepção da gratificação de que trata o artigo anterior estão vinculados ao desempenho do servidor, mediante atribuição de pontos, considerando-se, também, a complexidade da tarefa, nos termos a seguir: I – aos Fiscais de tributos ocupantes de cargo de provimento efetivo será atribuído um máximo de 100 (cem) pontos mensalmente, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria de Administração e Finanças, conforme Tabelas I e II, anexas a este Decreto, respeitado o limite mensal estabelecido na Lei Complementar 008/06; II - aos demais servidores, lotados a mais de 01(um) ano na Diretoria de Tributos desta Secretaria de Administração e Finanças, será atribuído um máximo de 80 (oitenta) pontos mensalmente, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VWOA7IU93N2WMPTRG1NVIG Quinta-feira 9 de Agosto de 2018 2 - Ano VI - Nº 2533 Decretos de Administração e Finanças, conforme Tabelas I e II, anexas a este Decreto, respeitado o limite mensal estabelecido na Lei 08/06. III – O agente público que exerce o cargo de Diretor de Tributos, fará jus a 200 (duzentos) pontos mensais, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria de Administração e Finanças, conforme Tabelas I e II, anexas a deste Decreto, respeitado o limite mensal estabelecido na Lei 08/06; IV - O valor de cada ponto, em um exercício financeiro, será o calculado pela aplicação da seguinte fórmula: f1 + f2 + f3 + f4 + f5 + f6 + f7 + f8 (0,0000015), onde: I - f1 = arrecadação das taxas de poder de polícia; II - f2 = arrecadação das taxas de serviço, exceto a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; III - f3 = arrecadação do imposto sobre serviço de qualquer natureza; IV - f4 = arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; V - f5 = arrecadação do imposto a transmissão intervivos de bens imóveis; VI – f6 = arrecadação do imposto territorial rural; VII – f7 = arrecadação da dívida ativa; VIII – f8 = arrecadação de preço público; IX - A arrecadação do imposto territorial rural somente será computada a partir da efetivação do convênio do Município com a União e será considerada a arrecadação que exceder a média apurada nos últimos três exercícios financeiros. § 1°. A arrecadação a ser considerada, para efeito do cálculo do valor do ponto, será a do exercício anterior ao da aplicação da GP. § 2°. A GP não será concedida no ano civil em que se constatar arrecadação decorrente de tributos municipais igual ou inferior ao ano anterior. Art. 4°. Farão jus à Gratificação de Participação no Produto da Arrecadação Fiscal – GIAF, os agentes fiscais de tributos, que desempenham atividades específicas de fiscalização, arrecadação e controle de tributos e rendas municipais, vinculados a Diretoria de Tributos da Secretaria de Administração e Finanças, na proporção de 10% (dez por cento), sobre as notificações fiscais e autos de infração lavrados pelo fiscal e pagos pelo contribuinte, inclusive na Dívida Ativa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VWOA7IU93N2WMPTRG1NVIG Quinta-feira 9 de Agosto de 2018 3 - Ano VI - Nº 2533 § 1°. Quando a notificação fiscal ou auto de infração for lavrado por mais de um fiscal a gratificação será distribuída entre eles igualitariamente. § 2°. A GIAF apenas será repassada ao servidor que realizar a autuação por meio de expediente fiscalizatório, desde que não seja controverso o crédito tributário nos âmbitos judicial e/ou administrativos. § 3°. O servidor que perceber a GIAF antes de decisão judicial que desconstitua o crédito tributário ensejador da Gratificação, restituirá os cofres públicos nos termos da Lei Complementar 008/06. Art. 5º. A apuração dos valores relativos à GP e a GIAF será da seguinte forma: I – haverá uma conta corrente individualizada por servidor, por retorno de arrecadação e por atividade realizada. II – os saldos das contas correntes por retorno de arrecadação individual serão zerados em cada exercício financeiro. Art. 6º. Fica criada a Comissão de Avaliação da Diretoria de Tributos que terá a competência para a realização e convalidação da avaliação de desempenho dos servidores beneficiados pela Lei 08/06, composta pelo Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional e pelo Diretor de Tributos. I – a avaliação de desempenho do servidor será realizada mensalmente, com homologação do Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento institucional, através de: a) relatórios de controle de execução da programação fiscal, conforme modelo anexo; b) relatório de controle de frequência e demais ações realizadas no âmbito do Diretoria de Tributos da Secretaria de Administração e Finanças; c) relatório contábeis e do sistema de tributos e rendas de pagamentos de autos de infrações. § 1°. O relatório mensal de atividade será entregue pelo servidor beneficiado pela Lei 08/06 até o primeiro dia útil de cada mês ao Diretor de Tributos da Secretaria de Administração e Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VWOA7IU93N2WMPTRG1NVIG Quinta-feira 9 de Agosto de 2018 4 - Ano VI - Nº 2533 § 2°. A programação mensal dos servidores será fornecida até o quinto dia útil de cada mês. § 3°. Ato do Poder Executivo disciplinará as rotinas e modelos de relatórios a serem desenvolvidos pelos servidores beneficiados pela Lei 08/06. Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VWOA7IU93N2WMPTRG1NVIG Quinta-feira 9 de Agosto de 2018 5 - Ano VI - Nº 2533 TABELA I ATIVIDADES ATRIBUÍDAS AOS FISCAIS DE TRIBUTOS E DEMIAS SERVIDORES DA DIRETORIA DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ITEM ATIVIDADE 1 Fiscalização 1.1 Fiscalização de Rotina 1.2 Fiscalização Especial 1.3 Fiscalização de ITR 1.4 Fiscalização Sumária 1.5 Baixa de autônomos 1.6 Baixa de empresas comerciais e ou industriais. 1.7 Baixa de empresas de serviços 2 Plantão Fiscal 3 Informação em processo administrativo fiscal 3.1 Abertura ou alteração de estabelecimento 3.2 Processos de Restituição de Taxas e impostos e ou tributos diversos 3.3 Contestação de impugnação ou diligência de auto de infração de outro fiscal, por impedimento do autor 3.4 Outros processos administrativos não descritos acima 4 Outras atividades 4.1 Participação como docente em treinamento, programado ou autorizado pela Secretaria de Administração e Finanças, para contribuintes, servidores ou no Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VWOA7IU93N2WMPTRG1NVIG Quinta-feira 9 de Agosto de 2018 6 - Ano VI - Nº 2533 interesse da Administração Fazendária Municipal 4.2 Participação como discente em treinamento, programado ou autorizado pela Secretaria de Administração e Finanças 4.3 Recadastramento ou cadastramento imobiliário ou de atividade econômica 4.4 Outras atividades autorizadas pelo Secretário de Administração e Finanças, conforme ordem de serviço mensal. 4.5 Atendimento ao público interno e externo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VWOA7IU93N2WMPTRG1NVIG Quinta-feira 9 de Agosto de 2018 7 - Ano VI - Nº 2533 TABELA II PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AOS SERVIDORESCONFORME ORDEM DE SERVIÇO MENSAL ESPECIFICAÇÃO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO / PONTUAÇÃO Ruim Médio Bom Ótimo Aprendizado 0 2 4 6 Qualidade do Atendimento Público Externo 0 2 4 6 Qualidade do Atendimento Público Interno 0 2 4 6 Criatividade 0 2 4 8 Execução das Tarefas 0 20 40 60 Interesse 0 2 4 8 Pontualidade 0 2 4 6 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VWOA7IU93N2WMPTRG1NVIG Quinta-feira 9 de Agosto de 2018 8 - Ano VI - Nº 2533 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3094/