DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 248

248 248 2014-01-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 089e80de32b34793b0bb623db102f1f4 efd4bd995836f15a33e82472e1db053ced7dbdb7a20fe7cb2153dacb5de75d06 efd4bd995836f15a33e82472e1db053ced7dbdb7a20fe7cb2153dacb5de75d06 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/248/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/248/ 314 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 248 Diario Importado 248

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GRTHND1WY+NCA/XGPYHO6Q Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 23 de Janeiro de 2014 • Ano II • Nº 248 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 257, de 17 de janeiro de 2014 - Aprova a Programação da Execução Financeira dos órgãos, entidades e fundos do Município, para o exercício 2014, e dá outras providências. • Decreto Nº 258, de 17 de janeiro de 2014 - Homologa o nome dos Representantes do Conselho de A limentação Escolar – CAE, para o mandato 2014-2018. ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 257, DE 17 DE JANEIRO DE 2014. Aprova a Programação da Execução Financeira dos órgãos, entidades e fundos do Município, para o exercício 2014, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 8 o e 13 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº . 4320, de 17 de março de 1964, e objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução da Lei Orçamentária de 2014, na forma prevista na Lei nº 397 de 26 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aprovada a Programação da Execução Financeira do município, para o exercício de 2014, compreendendo o fluxo bimestral de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso, na forma dos Anexos I e II deste Decreto. Parágrafo único. A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer face à distribuição dos recursos, segundo as prioridades de governo e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 2 o. O Fluxo da Execução das Receitas-Programação Financeira, indica a estimativa de arrecadação do município, em cada mês e no exercício, bem como a bimestral, segundo a sua natureza, compreendendo a Administração Direta e Indireta, na forma dos Anexos I e II deste Decreto. Art. 3 o. O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, bem como o Bimestral, compreenderá as despesas consignadas à Unidade Orçamentária, contendo atividades, projetos e encargos especiais, classificadas segundo o seu grupo e natureza, na forma dos Anexos I e II. Parágrafo único. A liquidação de despesas somente poderá ocorrer, respeitados os limites aprovados, na forma dos Anexos I e II. Art. 4 o. As alterações do Fluxo da Execução das Receitas - Programação Financeira, (Anexos I e II) e do Cronograma de Execução Mensal e Bimestral de Desembolso, (Anexos I e II) serão efetivadas mediante Decreto. Parágrafo único. Os Anexos I e II poderão ser alterados: I - em decorrência da necessidade de limitação de liquidações e movimentação financeira, nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao final do bimestre em que for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da programação da execução de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GRTHND1WY+NCA/XGPYHO6Q Quinta-feira 23 de Janeiro de 2014 2 - Ano II - Nº 248 Decretos ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com desembolso para o bimestre seguinte, bem como da meta fiscal para o exercício, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - em decorrência da necessidade de reprogramação do fluxo de receitas e do cronograma de desembolso, nos 30 (trinta) dias subseqüentes ao final do bimestre, sempre que for verificado que a realização da receita superou os montantes previstos no bimestre anterior; III - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição de receitas, em razão de ingressos não previstos, e de despesas, pelos créditos adicionais abertos no exercício e que terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes; IV - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de programação de receitas e despesas de convênios, na forma do art. 5 o. Parágrafo único. Observada as disposições contidas no caput deste artigo, o superávit financeiro líquido apurado será utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Art. 5 o. O Fluxo de execução de receitas e o cronograma de desembolso de despesas de convênios atenderão a programação constante do respectivo Plano de Aplicação. Art. 6 o. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária de 2014, e em seus créditos adicionais, ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em cumprimento ao disposto no art. 168 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional 25/00 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, observada a discriminação de sua origem por fonte de receitas. Art. 7 o. Os recursos legalmente vinculados à finalidades específicas serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 8 o. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária de 2014, e em seus créditos adicionais, aos Fundos, Autarquias e Fundações serão financeiramente transferidos à conta bancária do respectivo ente. Art. 9 o. Este Decreto vigorará de 1o. de janeiro a 31 de dezembro de 2014. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 17 de Janeiro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GRTHND1WY+NCA/XGPYHO6Q Quinta-feira 23 de Janeiro de 2014 3 - Ano II - Nº 248 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GRTHND1WY+NCA/XGPYHO6Q Quinta-feira 23 de Janeiro de 2014 4 - Ano II - Nº 248 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GRTHND1WY+NCA/XGPYHO6Q Quinta-feira 23 de Janeiro de 2014 5 - Ano II - Nº 248 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GRTHND1WY+NCA/XGPYHO6Q Quinta-feira 23 de Janeiro de 2014 6 - Ano II - Nº 248 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GRTHND1WY+NCA/XGPYHO6Q Quinta-feira 23 de Janeiro de 2014 7 - Ano II - Nº 248 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GRTHND1WY+NCA/XGPYHO6Q Quinta-feira 23 de Janeiro de 2014 8 - Ano II - Nº 248 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GRTHND1WY+NCA/XGPYHO6Q Quinta-feira 23 de Janeiro de 2014 9 - Ano II - Nº 248 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GRTHND1WY+NCA/XGPYHO6Q Quinta-feira 23 de Janeiro de 2014 10 - Ano II - Nº 248 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GRTHND1WY+NCA/XGPYHO6Q Quinta-feira 23 de Janeiro de 2014 11 - Ano II - Nº 248 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GRTHND1WY+NCA/XGPYHO6Q Quinta-feira 23 de Janeiro de 2014 12 - Ano II - Nº 248 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 258, DE 17 DE JANEIRO DE 2014. Homologa o nome dos Representantes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, para o mandato 2014-2018. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, art. 99, item I, DECRETA: Art. 1º. Homologa o nome dos representantes do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para o mandato 2014-2018, com a seguinte composição: I - Representação do Poder Executivo: Titular – Pedro Miguel Sousa Santos Suplente – Cyrlene Silva Rocha II - Representação dos Profissionais da Educação e Discentes: a) Profissionais de Educação: Titular – Ornélia Araújo da Rosa Lemos Suplente – Marilene Santos de Almeida b) Discentes: Titular – Jaime Almeida Maia Suplente – Vanessa Barreto Silveira III- Representação de Pais de alunos: Titular – Ana Lúcia Bispo dos Santos Cardoso Suplente – Rita de Cássia Bispo de Oliveira Titular – Isabela Pinheiro da Silva Suplente – Tamires Santos Oliveira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GRTHND1WY+NCA/XGPYHO6Q Quinta-feira 23 de Janeiro de 2014 13 - Ano II - Nº 248 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com IV- Representação das Entidades Civis Organizadas a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais Titular – Neilma dos Santos Costa Souza Suplente – Elder Murilo Araújo dos Santos b) Associação dos Moradores do Bairro de Santa Rita Titular – Marines Campos dos Santos Suplente – José Fernando Rodrigues Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 17 de janeiro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GRTHND1WY+NCA/XGPYHO6Q Quinta-feira 23 de Janeiro de 2014 14 - Ano II - Nº 248 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/314/