2470 2476 2018-07-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9ff1e72a7c09425888224ace3af1d1d1 4549ac51e18a2e33c56f80711d680ace82c1746d0369d5169bd8bfe89539ae26 4549ac51e18a2e33c56f80711d680ace82c1746d0369d5169bd8bfe89539ae26 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2470/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2470/ 3022 Diario Importado 2476

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 11 de Julho de 2018 • Ano VI • Nº 2476 Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Lei N° 516, de 11 de julho 2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019 e da outras providências. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br LEI N° 516, DE 11 DE JULHO 2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019 e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Amargosa para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos e suas alterações; IV - as disposições das alterações na legislação tributária; V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre a dívida pública municipal; VII - as disposições gerais. Capítulo II DAS PRIORIDADES E METAS Art. 2º A programação das ações e metas administrativas prioritárias para o exercício financeiro de 2019, constarão em anexo específico da respectiva Lei Orçamentária, em consonância com as diretrizes estratégicas estabelecidas no Plano Plurianual 2018-2021. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 2 - Ano VI - Nº 2476 Leis Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Parágrafo Único. Na elaboração e durante a execução do orçamento do exercício financeiro de 2019, o Poder Executivo Municipal, poderá alterar as metas definidas no anexo de que trata o caput, aumentando e ou diminuindo, incluindo e ou excluindo suas ações e seus quantitativos a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade. Art. 3º No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais: I - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; II - austeridade na utilização dos recursos públicos; III - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas sociais básicas, infraestrutura, desenvolvimento econômico, meio ambiente e regularização fundiária; IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais; COMISSÃOCOMMI V - priorização para os projetos de educação, proteção para criança e adolescente, saúde e saneamento básico; VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental; VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da cobrança dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança desses tributos e da Dívida Ativa; VIII - modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras esferas de governo, bem como a iniciativa privada. Art. 4º As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o ex ercício financeiro de 2019, não se constituindo, todavia, em limites à programação das despesas. Capítulo III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 3 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público; II - subfunção, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III - programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV - atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; V - projeto, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VI - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços; VII - categoria de programação, a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais; VIII - órgão, secretaria ou entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias; IX - transposição, o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo; X - remanejamento, a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão; XI - transferência, o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro para atender passivos contingentes; XII - reserva de contingência, a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade Orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive abertura de créditos adicionais; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 4 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br XIII - passivos contingentes, questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos; XIV - créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento; XV - crédito adicional suplementar, as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos; XVI - crédito adicional especial, as autorizações de despesas, mediante Lei específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentária; XVII - crédito adicional extraordinário, as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública; XVIII - unidade orçamentária consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações Orçamentárias específicas; XIX - unidade gestora, Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização; XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos, constituindo-se em instrumento de execução orçamentária, gerência e controle; XXI - alteração do Detalhamento da Despesa, a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, sem alterar o valor global do projeto ou atividade; XXII - descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 5 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br fundos, fundações e autarquias para execução de ações orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, mediante delegação de atribuição e competência, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem; XXIII - provisão, ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação, que operacionaliza a descentralização de crédito; XXIV - descentralização interna é a cessão de crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrante de um mesmo órgão, secretaria ou órgão diretamente subordinado o Prefeito ou ao Presidente da Câmara, ou de uma mesma entidade, autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente; XXV - descentralização externa é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades; XXVI - concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros; XXVII - convenente, o órgão ou a entidade de administração pública direta ou indireta com os quais a administração pública municipal pactue a transferência de recursos financeiros; XXVIII - execução física, a realização da obra, o fornecimento do material ou bem ou a prestação do serviço; Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará a despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão, unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e atividades, com suas respectivas dotações por categorias econômicas, grupo de natureza de despesa (GND) e modalidade de aplicação. Art. 7º Na execução orçamentária a classificação da despesa, segundo sua natureza, observará a estrutura constante da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos. § 1º As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 6 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br § 2º Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa com iguais características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: I - Pessoal e Encargos Sociais – 1; II - Juros e Encargos da Dívida – 2; III - Outras Despesas Correntes – 3; IV - Investimentos – 4; V - Inversões Financeiras – 5; VI - Amortização da Dívida – 6. § 3º A Reserva de Contingência, prevista nesta Lei, será identificada pelo digito “9”, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. § 4º A modalidade de aplicação constitui-se em informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, por instituições privadas sem fins lucrativos ou por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos e entidades. § 5º A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações. § 6º As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. § 7º O elemento de despesa tem por finalidade identificar o objeto do gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins. § 8º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, inclusive apuração de custos, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 7 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br § 9º As fontes de recursos de que trata o caput, serão apresentadas em conformidade com os normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e Resolução TCM-BA nº 1.268/08, e alterações, a seguir discriminadas: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 00 Recursos Ordinários 01 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação – 25% 02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde – 15% 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental – Salário Educação 10 FCBA – Fundo de Cultura do Estado da Bahia 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 15 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE 18 Transferências FUNDEB (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica) 19 Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica) 22 Transferências de Convênios – Educação 23 Transferências de Convênios – Saúde 24 Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à educação/saúde) 28 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social – FIES 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais 50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta 90 Operações de Crédito Internas 91 Operações de Crédito Externas 92 Alienação de Bens 93 Outras Receitas Não Primárias 94 Remuneração de Depósitos Bancários Art. 8º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, além da mensagem e do respectivo texto do projeto de lei, será composta de: I - quadros orçamentários consolidados; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 8 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br II - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social; III - demonstrativos e informações complementares. § 1º O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados: I - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo 01 definido pela Lei nº 4.320/64; II - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo 02 definido pela Lei Federal nº 4.320/64; III - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. § 2º Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso III, do caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros: I - demonstrativo da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 14/96 e nº 53/06; II - demonstrativo da programação referente ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000 e Lei Complementar nº 141/2012; III - demonstrativo da Receita Corrente Líquida; IV - as tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei 4.320/64. Art. 9º A receita será detalhada, na proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua natureza e origens, conforme classificação estabelecida nos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e demais normas complementares pertinentes. Art. 10 A receita municipal será constituída da seguinte forma: I - dos tributos de sua competência; II - das transferências constitucionais; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 9 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br III - das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar; IV - dos convênios e contratos de repasses firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, bem como com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal; V - das oriundas de serviços executados pelo Município; VI - da cobrança da dívida ativa; VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados; VIII - dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente; IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente; X - de outras rendas. Art. 11 Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Art. 12 O Orçamento Analítico, também denominado de Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser alterado durante o exercício, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita por fonte de recursos. Art. 13 A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas pelos seus valores brutos, quaisquer que sejam as suas origens e destinação. § 1º Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 10 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br § 2º Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos, integrarão os orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. Art. 14 Os créditos Orçamentários consignados ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos orçamentos. § 1º A descentralização será processada mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma definida nesta Lei, com vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão e unidade de origem. § 2º As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente. § 3º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra unidade gestora devidamente reconhecida. § 4º O Órgão ou unidade orçamentária e gestora, tendo em vista a obtenção dos resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social do Município. § 5º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou Gestora, em termos operacionais, distingue-se em: I - descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente); Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 11 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br II - descentralização de crédito externo é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades. § 6º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito orçamentário correspondente. Capítulo IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção I DIRETRIZES GERAIS Art. 15 Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício financeiro de 2019, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei. Art. 16 A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de julho de 2018. Art. 17 A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta orçamentária será realizada pelo órgão competente e considerará o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18 A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 19 Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirá novos projetos se: I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; II - houver viabilidade técnica e econômica; III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 12 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br IV - ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado. Parágrafo Único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho do exercício em curso, ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu custo total estimado. Art. 20 As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem como as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. Art. 21 Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com as operações de crédito mediante Lei autorizativa e observadas às vedações e restrições previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 22 O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 15 de agosto de 2018, ao Poder Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de consolidação com a proposta de orçamento do Município, atendidos os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. § 1º Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido nesta Lei, adotará: I - o estabelecido na Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 58/2009; II - o disposto no Parecer Normativo nº 012/06, de 26 de abril de 2006, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia; III - os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento. § 2º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais estabelecidos na legislação vigente, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. § 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior tomar-se-á por referência o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizada o até o mês de junho projetado até dezembro de 2018. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 13 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 23 Os órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas respectivas propostas Orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 15 de agosto, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária. Art. 24 O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará, ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 01 de julho de 2018, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária para o exercício de 2019 conforme determina o art. 100, § 1º da Constitu ição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 30/2000, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando: I - número e data do ajuizamento da ação originária; II - número e tipo do precatório; III - tipo da causa julgada; IV - data da autuação do precatório; V - nome do beneficiário; VI - valor a ser pago; e, VII - data do trânsito em julgado. Art. 25 Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o estabelecido no art. 51 desta Lei. Art. 26 É autorizada a inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e que preencha uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e outras áreas de interesse público; II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência social, e no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades educacionais; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 14 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br III - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; IV - sejam qualificadas como organizações sociais. § 1º - As entidades beneficiadas com recursos de subvenções e auxílios, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar a correta aplicação dos recursos bem como o cumprimento das metas e objetivos acordados. § 2º Os repasses de recursos serão efetivados, atendida a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, através de: I - convênios, conforme determina o art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; II – termos de parcerias nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 27 A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá ser autorizada por Lei específica, atendidas as condições nela estabelecidas. Art. 28 A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, em montante não superior a 1,5% (um e meio por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência, destinados aos riscos fiscais, caso não se concretizem até o dia 31 de outubro de 2019, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações com insuficiência de saldo. Art. 29 O Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2019, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados. § 1º Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: I - mediante audiências públicas, realizadas na Sede e nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 15 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br II - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício; III - por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a participação social. § 2º Nas audiências públicas serão adotadas formas de comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social democraticamente. Art. 30 Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; e b) serviço da dívida. III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. § 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária; II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. § 2º A correção de erros ou omissões será justificada detalhadamente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. Art. 31 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos adicionais suplementares ou especiais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 16 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Parágrafo Único. No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. Art. 32 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 33 Sancionada ou promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. § 1º As atividades e projetos serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, e Elemento de Despesa e Fonte de Recursos. § 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, os projetos e atividades, consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos; § 3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, por ato próprio pelo Presidente da Câmara de Vereadores; § 4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos. Seção II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 34 O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único. A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais nº 14/96 e 53/06. Art. 35 O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 17 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Direta e Indireta, vinculadas as funções de previdência, assistência social e saúde. Parágrafo Único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000 e Lei Complementar nº 141/2012. Art. 36 Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: I - recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivo a assistência e previdência social; II - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social. Seção III DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO Art. 37 Com vistas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas nos anexos desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária, detalhado no mínimo nos seguintes agrupamentos: Grupo de Natureza da Despesa e Fontes de Recursos. § 1º O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes. § 2º O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da receita está aquém do previsto, também promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 38 Ocorrendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos anexos que integram esta Lei, adotar-se-á os seguintes procedimentos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 18 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 201 9, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; II - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas; III - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subseqüente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: a) investimentos e inversões financeiras; b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; c) outras despesas correntes. § 1º Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. § 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far- se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 39 Projetos de Lei poderão ser elaborados no sentido de rever e atualizar a legislação tributária, e também visando modernizar a administração das finanças do Município e incrementar a arrecadação municipal. Art. 40 O incremento da receita tributária deverá ser buscado mediante o aperfeiçoamento da legislação específica, da constante atualização do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 19 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br cadastro dos contribuintes e a execução permanente de programas de fiscalização. Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 41 Das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo constarão quadros demonstrativos do número de servidores bem como das respectivas despesas globais. Art. 42 As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de julho de 2018, projetadas para o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 43 No exercício financeiro de 2019 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo. Art. 44 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de- obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. § 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 20 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. § 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. Art. 45 O Executivo Municipal e o Poder Legislativo, mediante Lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, realizar concurso público, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais. Capítulo VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 46 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com amortização e encargos da dívida contratual e com o refinanciamento da dívida publica municipal nos termos dos contratos firmados. Art. 47 A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. Parágrafo Único. A Secretaria de Finanças adotará as medidas necessárias para implantação de sistema de apuração de custos que possibilite o controle e acompanhamento dos gastos incorridos nas ações orçamentárias. Capítulo VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48 Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 21 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 49 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 50 Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais definidos pelo Governo Federal. Art. 51 Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, com outras esferas de governo, com vistas: I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; II - a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades econômicas e culturais do Município; III - a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e ou União; IV - a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas de governo; V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus para o município. Art. 52 Integram a presente Lei os seguintes anexos: Anexo I - Metas Fiscais Anexo II - Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Anexo III - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Anexo IV - Demonstrativo de Evolução do Patrimônio Líquido Anexo V - Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Anexo VI - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Anexo VII - Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Anexo VIII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 22 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br Receita Anexo IX - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; Anexo X - Riscos Fiscais Anexo XI - Descritivo da Metodologia da Projeção das Metas Fiscais Parágrafo Único. Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos, atualizados e alterados por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2019, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado. Art. 53 Os Anexos da Lei do Plano Plurianual e desta Lei serão atualizados e alterados, em decorrência da Lei Orçamentária, de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, assim como das transposições, remanejamentos ou transferências, autorizados em lei. Art. 54 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante será executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal. Art. 55 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 56 Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, em 11 de julho de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 23 - Ano VI - Nº 2476 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2019 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1) R$ 1,00 2019 2020 2021 Especificação Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total 70.988.651,00 70.256.577,46 0,0200 % 112,4800 % 74.141.328,00 73.346.472,28 0,0200 % 111,8900 % 77.459.851,00 76.596.607,24 0,0200 % 111,3200 % Receita Primaria (I) 70.476.810,00 69.750.014,85 0,0200 % 111,6700 % 73.603.891,00 72.814.797,04 0,0200 % 111,0800 % 76.895.540,00 76.038.585,15 0,0200 % 110,5100 % Despesa Total 70.988.651,00 70.256.577,46 0,0200 % 112,4800 % 74.141.328,00 73.346.472,28 0,0200 % 111,8900 % 77.459.851,00 76.596.607,24 0,0200 % 111,3200 % Despesa Primaria (II) 70.000.635,86 69.278.751,27 0,0200 % 110,9200 % 73.109.435,25 72.325.642,26 0,0200 % 110,3300 % 76.381.771,86 75.530.542,64 0,0200 % 109,7700 % Resultado Primário (I - II) 476.174,14 471.263,57 0,0000 % 0,7500 % 494.455,75 489.154,78 0,0000 % 0,7500 % 513.768,14 508.042,50 0,0000 % 0,7400 % Resultado Nominal -507.320,79 -502.089,02 0,0000 % -0,8000 % -497.364,54 -492.032,39 0,0000 % -0,7500 % -488.023,41 -482.584,68 0,0000 % -0,7000 % Dívida Pública Consolidada 58.967.320,85 58.359.217,80 0,0200 % 93,4300 % 58.672.484,25 58.043.467,20 0,0200 % 88,5400 % 58.379.121,83 57.728.521,39 0,0200 % 83,9000 % Dívida Consolidada Líquida 53.835.508,89 53.280.327,87 0,0200 % 85,3000 % 53.338.144,35 52.766.315,79 0,0200 % 80,4900 % 52.850.120,95 52.261.137,93 0,0200 % 75,9500 % Receitas Primárias advinhas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas de PPP (IV) Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V) FONTE: LDO/LOA 2018 e Balanço Orçamentário 2018 Variáveis 2019 2020 2021 Inflação média projetada com base em índices oficiais 4,20% 4,00% 4,00% Índice de Deflação 1,0420% 1,0837% 1,1270% PIB do Estado em R$ 305.996.276.012,32 318.236.127.052,81 330.965.572.134,92 Receita Corrente Líquida 63.111.772,00 66.264.449,00 69.582.972,00 Página: 1 de 1 Emitido em: 08/05/2018 às 08:27:55 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 24 - Ano VI - Nº 2476 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2019 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2, inciso I) R$ 1,00 Metas Metas Variacao Especificação Previstas em % PIB % RCL Realizadas em % PIB % RCL 2017 2017 Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) X 100 Receita Total 59.731.000,00 0,0210 % 104,3361 % 57.391.545,16 0,0202 % 100,2496 % -2.339.454,84 -391,0000 % Receita Primaria (I) 59.342.000,00 0,0209 % 103,6566 % 56.898.622,78 0,0200 % 99,3886 % -2.443.377,22 -411,0000 % Despesa Total 59.731.000,00 0,0210 % 104,3361 % 57.123.318,55 0,0201 % 99,7811 % -2.607.681,45 -436,0000 % Despesa Primaria (II) 59.414.950,00 0,0209 % 103,7840 % 56.304.282,18 0,0198 % 98,3504 % -3.110.667,82 -523,0000 % Resultado Primário (I - II) -72.950,00 0,0000 % -0,1274 % 594.340,60 0,0002 % 1,0381 % 667.290,60 -91.472,0000 % Resultado Nominal 3.043.742,59 0,0010 % 5,3167 % 4.529.050,01 0,0015 % 7,9111 % 1.485.307,42 4.879,0000 % Dívida Pública Consolidada 54.732.728,17 0,0193 % 95,6053 % 59.561.446,28 0,0210 % 104,0399 % 4.828.718,11 882,0000 % Dívida Consolidada Líquida 53.375.456,44 0,0188 % 93,2344 % 54.860.763,86 0,0193 % 95,8289 % 1.485.307,42 278,0000 % FONTE: LDO/LOA 2017 e Balanço Orçamentário 2017 Página: 1 de 1 Emitido em: 08/05/2018 às 08:28:39 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 25 - Ano VI - Nº 2476 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, § 2º, insido II) R$ 1,00 Especificação Valores a preços correntes 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total 59.519.329,91 57.391.545,16 -0,0358 % 66.158.779,00 0,1527 % 70.988.651,00 0,0730 % 74.141.328,00 0,0444 % 77.459.851,00 0,0447 % Receita Primaria (I) 59.057.420,54 56.898.622,78 -0,0366 % 65.717.834,00 0,1549 % 70.476.810,00 0,0724 % 73.603.891,00 0,0443 % 76.895.540,00 0,0447 % Despesa Total 55.763.584,06 57.123.318,55 0,0243 % 66.158.779,00 0,1581 % 70.988.651,00 0,0730 % 74.141.328,00 0,0444 % 77.459.851,00 0,0447 % Despesa Primaria (II) 55.514.300,55 56.304.282,18 0,0142 % 65.890.361,00 0,1702 % 70.000.635,86 0,0623 % 73.109.435,25 0,0444 % 76.381.771,86 0,0447 % Resultado Primário (I - II) 3.543.119,99 594.340,60 -0,8323 % -172.527,00 -1,2902 % 476.174,14 -3,7599 % 494.455,75 0,0383 % 513.768,14 0,0390 % Resultado Nominal 529.246,28 4.529.050,01 7,5575 % -517.934,17 -1,1143 % -507.320,79 -0,0205 % -497.364,54 -0,0197 % -488.023,41 -0,0188 % Dívida Pública Consolidada 55.007.767,01 59.561.446,28 0,0827 % 59.263.639,05 -0,0050 % 58.967.320,85 -0,0051 % 58.672.484,25 -0,0050 % 58.379.121,83 -0,0050 % Dívida Consolidada Líquida 50.331.713,85 54.860.763,86 0,0899 % 54.342.829,69 -0,0095 % 53.835.508,89 -0,0094 % 53.338.144,35 -0,0093 % 52.850.120,95 -0,0092 % Especificação Valores a preços constantes 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total 54.484.923,02 55.747.008,41 0,0231 % 66.158.779,00 0,1867 % 70.256.577,46 0,0619 % 73.346.472,28 0,0439 % 76.596.607,24 0,0443 % Receita Primaria (I) 54.062.083,98 55.268.210,57 0,0223 % 65.717.834,00 0,1890 % 69.750.014,85 0,0613 % 72.814.797,04 0,0439 % 76.038.585,15 0,0442 % Despesa Total 51.046.854,69 55.486.467,75 0,0869 % 66.158.779,00 0,1923 % 70.256.577,46 0,0619 % 73.346.472,28 0,0439 % 76.596.607,24 0,0443 % Despesa Primaria (II) 50.818.656,67 54.690.900,61 0,0761 % 65.890.361,00 0,2047 % 69.278.751,27 0,0514 % 72.325.642,26 0,0439 % 75.530.542,64 0,0443 % Resultado Primário (I - II) 3.243.427,31 577.309,96 -0,8221 % -172.527,00 -1,2988 % 471.263,57 -3,7315 % 489.154,78 0,0379 % 508.042,50 0,0386 % Resultado Nominal 484.480,30 4.399.271,50 8,0803 % -517.934,17 -1,1177 % -502.089,02 -0,0306 % -492.032,39 -0,0201 % -482.584,68 -0,0193 % Dívida Pública Consolidada 50.354.967,97 57.854.731,69 0,1489 % 59.263.639,05 0,0243 % 58.359.217,80 -0,0153 % 58.043.467,20 -0,0055 % 57.728.521,39 -0,0055 % Dívida Consolidada Líquida 46.074.435,97 53.288.745,86 0,1565 % 54.342.829,69 0,0197 % 53.280.327,87 -0,0196 % 52.766.315,79 -0,0097 % 52.261.137,93 -0,0096 % FONTE: LDO/LOA 2018 e Balanço Orçamentário 2018 Página: 1 de 1 Emitido em: 08/05/2018 às 08:29:00 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 26 - Ano VI - Nº 2476 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, insido III) R$ 1,00 Patrimônio Líquido 2017 % 2016 % 2015 % Patrimônio/Capital 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % Reservas 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % Resultado Acumulado -21.623.715,07 100,00 % -20.622.292,54 100,00 % -23.332.759,66 100,00 % Total -21.623.715,07 100,00 % -20.622.292,54 100,00 % -23.332.759,66 100,00 % Regime Previdenciário Patrimônio Líquido 2017 % 2016 % 2015 % Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado Total Nada a declarar FONTE: Balanço Patrimonial 2015, 2016 e 2017 Página: 1 de 1 Emitido em: 08/05/2018 às 08:29:10 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 27 - Ano VI - Nº 2476 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2019 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, insido III) R$ 1,00 Receitas Realizadas 2017 2016 2015 (a) (b) (c) Receita de Capital - Alienação de Ativos (I) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 Despesas Executadas 2017 2016 2015 (d) (e) (f) Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) Despesas de Capital Investimentos Inversôes Financeiras Amortização da Dívida Despesas Correntes dos Regimes de Previdência Regime Geral da Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos Nada a declarar Saldo Financeiro 2017 2016 2015 (g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = (Ic - IIf) Valor (III) 0,00 0,00 0,00 FONTE: Balanço Patrimonial 2015, 2016 e 2017 Página: 1 de 1 Emitido em: 08/05/2018 às 08:29:21 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 28 - Ano VI - Nº 2476 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2019 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, insido IV, alínea 'a') R$ 1,00 Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Plano Previdenciário Receitas Previdenciárias - RPPS 2017 2016 2015 Receitas Correntes (I) Receita Contribbuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Receita de Contribuições Patrimoniais Pessoal Cívil Pessial Militar Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patronais Receitas de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receita Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS Demais Receitas Correntes Receitas de Capital (II) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital Total da Receitas Previdenciárias RPPS - (III) - (I + II) Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Despesas Previdenciárias - RPPS 2017 2016 2015 Administração (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital Previdência (V) Benefícios - Civil Benefícios - Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias Total das Despesas Previdenciárias RPPS (VI) = (IV + V) Resultado Previdenciário VII) = (III - VI) Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Recursos RPPS Arrecadados em Exercícios Anteriores 2017 2016 2015 Valor Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Reserva Orçamentaria do RPPS 2017 2016 2015 Valor Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Aportes de Recursos para o Plano Previdenciário do RPPS 2017 2016 2015 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Bens de Direitos do RPPS 2017 2016 2015 Bens de Direitos do RPPS Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Página: 1 de 2 Emitido em: 08/05/2018 às 08:29:33 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 29 - Ano VI - Nº 2476 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2019 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, insido IV, alínea 'a') R$ 1,00 Plano Financeiro Receitas Previdenciárias - RPPS 2017 2016 2015 Receitas Correntes (VIII) Receitas de Contribuições dos Segurados Pessoal - Civil Pessoal - Militar Receitas de Contribuições Patronais Pessoal - Civil Pessoal - Militar Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patronal Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receitas de Serviços Outras Receita Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para RPPS Demais Receitas Correntes Receitas de Capital (IX) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital Total da Receitas Previdenciárias RPPS - (X) - (VIII + IX) Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Despesas Previdenciárias - RPPS 2017 2016 2015 Administração (XI) Despesas Correntes Despesas de Capital Previdência (XII) Benefícios - Civil Benefícios - Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias Total das Despesas Previdenciárias RPPS (XIII) = (XI + XII) Resultado Previdenciário XIV) = (X - XIII) Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Aportes de Recursos para o Plano Financeiro do RPPS 2017 2016 2015 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro Exercicio Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d anterior) + (c) Município vinculado ao Regime Geral da Previdência Social FONTE: Balanço Patrimonial 2015, 2016 e 2017 Página: 2 de 2 Emitido em: 08/05/2018 às 08:29:33 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 30 - Ano VI - Nº 2476 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA R COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2019 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2, inciso V) R$ 1,00 Setores Renuncia de Receita Prevista Tributo Modalidade Programas 2019 2020 2021 Compensação Beneficiário Sem movimento FONTE: LDO/LOA 2018 e Balanço Orçamentário 2018 Página: 1 de 1 Emitido em: 08/05/2018 às 08:29:43 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 31 - Ano VI - Nº 2476 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2019 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, insido V) R$ 1,00 Eventos Valor Previsto para 2019 Aumento Permanente da Receita 48.298,72 (-) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB -965,97 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 47.332,75 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (III) = (I + II) 47.332,75 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC 0,00 Margem Líquida (V) = (III - IV) 47.332,75 FONTE: Balanço Patrimonial 2018 Página: 1 de 1 Emitido em: 08/05/2018 às 08:29:53 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 32 - Ano VI - Nº 2476 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMOSNTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2019 AMF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 Passivos Contingentes Providências Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judíciais 260.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingência. 260.000,00 Outros Passivos Contingentes 315.558,86 Aumento do desembolso com amortização de dívidas decorrentes de impostos e contribuições junto a União. 315.558,86 Subtotal 575.558,86 Subtotal 575.558,86 Demais Riscos Fiscais Passivos Providências Descrição Valor Descrição Valor Frustação de Arrecadação 3.549.433,00 Limitação de Empenho. 3.549.433,00 Discrepância de Projeções 2.629.238,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da redução das dotações inerentes as despesas discricionárias. 2.629.238,00 Subtotal 6.178.671,00 Subtotal 6.178.671,00 Total 6.754.229,86 Total 6.754.229,86 FONTE: Balanço Patrimonial 2018 Página: 1 de 1 Emitido em: 08/05/2018 às 08:34:40 - Fonte: Sistema RADARPUBLICO, Unidade Responsável Secretaria de Finanças Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 33 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br ANEXO XI – LDO 2019 MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Baseado nos pressupostos técnicos exigidos pelo art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com as orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foram adotados os devidos critérios para que o estabelecimento das metas fiscais do município contemplasse as perspectivas reais de arrecadação e aplicação de recursos da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2019 e os dois exercícios financeiros subsequentes. 2. MEMÓRIA E METODOLOGIA DOS CÁLCULOS Em atendimento ao disposto no Inciso II, §2, do art. 4º da LRF, que determina a obrigatoriedade dos demonstrativos de metas anuais serem instruídos com a memória e a metodologia de cálculo para evidenciar como tais valores foram obtidos, apresenta-se a seguir a metodologia e os critérios aplicados na projeção das metas fiscais. 2.1 PROJEÇÃO DA RECEITA Para as receitas foi utilizado o método estatístico de curva de tendência que permite efetuar projeções com base na série histórica das receitas arrecadadas, viabilizando estimativas mais realísticas dentro da estabilidade histórica das informações estudadas. As projeções das receitas de transferências, que representam importante fonte de financiamento do orçamento municipal, foram baseadas nas informações disponibilizadas pelos órgãos dos Governos Federal e Estadual, a exemplo da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, Fundo Nacional de Saúde – Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 34 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br FNS, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, órgãos estes responsáveis pelos repasses. ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTARIAS ESTADO DA BAHIA TABELA I - QUADRO DE RECEITAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA LDO - 2019 REALIZADA1 LOA 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 1.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES 52.203.198 58.075.519 57.248.620 58.281.900 63.111.772 66.264.449 69.582.972 1.1.0.0.00.0.0.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.261.758 3.614.011 4.307.262 4.024.530 4.948.557 5.196.091 5.455.786 1.1.1.0.00.0.0.00 Impostos 2.796.052 3.183.733 3.840.445 3.498.100 4.310.178 4.525.789 4.751.971 1.1.2.0.00.0.0.00 Taxas 465.706 430.278 466.817 526.430 638.379 670.302 703.815 1.2.0.0.00.0.0.00 Contribuições 325.867 224.078 429.141 306.000 451.500 474.075 497.779 1.3.0.0.00.0.0.00 Receita Patrimonial 562.430 461.909 492.922 440.945 511.841 537.437 564.311 1.6.0.0.00.0.0.00 Receita de Serviços 172.564 - 68.169 32.395 237.015 249.215 261.309 1.7.0.0.00.0.0.00 Transferencias Correntes 47.131.894 52.981.158 51.704.652 53.343.881 56.690.759 59.521.925 62.503.796 1.7.1.0.00.0.0.00 Transferências da União e de suas Entidades 28.155.908 33.038.129 31.448.649 31.957.771 33.956.732 35.654.568 37.442.953 1.7.2.0.00.0.0.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 5.191.096 5.254.546 5.909.137 5.711.110 6.203.227 6.510.017 6.835.636 1.7.5.0.00.0.0.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 13.784.890 14.688.484 14.346.866 15.675.000 16.530.800 17.357.340 18.225.207 1.9.0.0.00.0.0.00 Outras Receitas Correntes 748.685 794.362 246.475 134.150 272.100 285.706 299.991 2.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS DE CAPITAL 291.993 1.443.811 142.925 7.876.879 7.876.879 7.876.879 7.876.879 2.4.0.0.00.0.0.00 Transferência de Capital 291.993 1.443.811 142.925 7.876.879 7.876.879 7.876.879 7.876.879 TOTAL GERAL DA RECEITA 52.495.191 59.519.330 57.391.545 66.158.779 70.988.651 74.141.328 77.459.851 RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL) 52.203.198 58.075.519 57.248.620 58.281.900 63.111.772 66.264.449 69.582.972 RESERV A DE CONTIGÊNCIA (0,5%) 315.559 331.322 347.915 PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 13% -4% 15% 7% 4% 4% 1 FONTE: Balanço Orçamentário PREVISTACODIGO RECEITA Para correção das distorções ocasionadas pela perda do poder aquisitivo da moeda, utilizou-se o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, contemplando a variação ocorrida nos três exercícios anteriores, a projeção para 2018 e para os três exercícios subsequentes, conforme parâmetros definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal e no relatório de inflação divulgado pelo Banco Central do Brasil. ANO % 2015 10,67% 2016 6,29% 2017 2,95% 2018 3,60% 2019 4,20% 2020 4,00% 2021 4,00% Fontes: IBGE / BACEN VARIAÇÃO DO IPCA B A C E N I B G E Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 35 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br 2.2 PROJEÇÃO DA DEPESA As metas anuais das despesas do município foram calculadas a partir da execução orçamentária dos exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017 e da despesa autorizada na Lei Orçamentária de 2018, conforme especificado na tabela a seguir: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ESTADO DA BAHIA TABELA II - QUADRO DE DESPESAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA LDO - 2019 ORÇADA 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 3. DESPESAS CORRENTES 51.993.617 54.087.805 54.878.659 55.383.894 59.036.961 61.657.103 64.415.077 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.252.079 32.099.511 30.624.854 30.629.400 32.865.476 34.325.065 35.861.435 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA - - - 2.000 2.146 2.241 2.341 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.741.538 21.988.293 24.253.805 24.752.494 26.169.339 27.329.797 28.551.301 4. DESPESAS DE CAPITAL 2.246.756 1.675.779 2.244.660 10.192.066 11.636.131 12.152.903 12.696.859 4.1 INVESTIMENTOS 2.013.898 1.426.496 1.425.623 9.925.648 10.650.262 11.123.251 11.621.121 4.5 INVERSOES FINANCEIRAS - - - - - - - 4.5 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 232.858 249.284 819.036 266.418 985.869 1.029.652 1.075.738 9. RESERVA DE CONTINGENCIA 582.819 315.559 331.322 347.915 TOTAL G ERAL DA DESPESA 54.240.373 55.763.584 57.123.319 66.158.779 70.988.651 74.141.328 77.459.851 ¹ FONTE: Balanço Orçamentário PREVISTACOD CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA EXECUTADA¹ 2.3 PARÂMETROS ECONÔMICOS ANOS 2018 2019 2020 2021 Crescimento Real do PIB do País (% a.) 2,5% 3,0% 2,4% 2,3% IPCA (Variação % média) 3,60% 4,20% 4,00% 4,00% Salário Mínimo (R$) 954,00 1.002,00 1.076,00 1.153,00 Variação do Salário Mínimo1 1,81% 5,03% 7,39% 7,16% Taxa de Juros - SELIC (% em dezembro) 8,75% 8,50% 8,50% 8,50% Fonte: Relatório FOCUS_BACEN 1 Variação do Salário Mínimo em 2019 comparado ao valor de 2018 PARÂMETROS (R$ 1.000) 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Bahia 223.930.000 245.024.862 260.431.244 268.107.064 277.758.918 289.424.793 301.001.785 313.041.856 Amargosa 294.439 316.570 325.900 337.633 351.813 365.886 380.521 824.818 Fonte: Sites da SEI-BA e IBGE Cidades e projetadas pelo IPCA IBGE INFLACIONADO PIB - PRODUTO INTERNO BRUTO ENTE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 36 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br 2.4 METAS ANUAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários do município são compatíveis com as receitas arrecadadas. Evidencia, portanto, se as RECEITAS NÃO- FINANCEIRAS (Receitas Fiscais) são suficientes para atender as DESPESAS NÃO – FINANCEIRAS (Despesas Fiscais). Em cumprimento ao inciso II do parágrafo 2º, art. 4º da LRF, foi realizado o cálculo do resultado primário, adotando-se a seguinte metodologia: a) Os dados referentes as receitas e despesas foram extraídas das metas estabelecidas para as mesmas, conforme elucidado nos itens 2.1 e 2.2. b) Na determinação da meta do Resultado Primário pretendida, levou-se em consideração a relação entre a Dívida Consolidada v ersus RCL - Receita Corrente Líquida, bem como as parcelas de amortização da dívida, programadas para 2018 e os 02 (dois) exercícios financeiros subsequentes. c) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional. RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) 51.640.768 57.613.610 56.755.698 57.840.955 62.599.931 65.727.012 69.018.661 Receitas Tributárias 3.261.758 3.614.011 4.307.262 4.024.530 4.948.557 5.196.091 5.455.786 Receitas de Contribuições 325.867 224.078 429.141 306.000 451.500 474.075 497.779 Receita Patrimonial Líquida - - - - - - - Receita Patrimonial 562.430 461.909 492.922 440.945 511.841 537.437 564.311 (-) Apli cações Financeiras (562.430) (461.909) (492.922) (440.945) (511.841) (537.437) (564.311) Receita de Serviços 172.564 - 68.169 32.395 237.015 249.215 261.309 Transferências Correntes 47.131.894 52.981.158 51.704.652 53.343.881 56.690.759 59.521.925 62.503.796 Demais Receitas Correntes 748.685 794.362 246.475 134.150 272.100 285.706 299.991 RECEITAS DE CAPITAL (II) 291.993 1.443.811 142.925 7.876.879 7.876.879 7.876.879 7.876.879 Operações de Crédito (III) - - - - - - - Alienação de Bens (V) - - - - - - - Transferências de Capital 291.993 1.443.811 142.925 7.876.879 7.876.879 7.876.879 7.876.879 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) = (II - III - IV - V) 291.993 1.443.811 142.925 7.876.879 7.876.879 7.876.879 7.876.879 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + VI) 51.932.761 59.057.421 56.898.623 65.717.834 70.476.810 73.603.891 76.895.540 DESPESAS CORRENTES (VIII) 51.993.617 54.087.805 54.878.659 55.383.894 59.036.961 61.657.103 64.415.077 Pessoal e Encargos Sociais 29.252.079 32.099.511 30.624.854 30.629.400 32.865.476 34.325.065 35.861.435 Juros e Encargos da Dívida (IX) - - - 2.000 2.146 2.241 2.341 Outras Despesas Correntes 22.741.538 21.988.293 24.253.805 24.752.494 26.169.339 27.329.797 28.551.301 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX) 51.993.617 54.087.805 54.878.659 55.381.894 59.034.815 61.654.862 64.412.736 DESPESAS DE CAPITAL (XI) 2.246.756 1.675.779 2.244.660 10.192.066 11.636.131 12.152.903 12.696.859 Investimentos 2.013.898 1.426.496 1.425.623 9.925.648 10.650.262 11.123.251 11.621.121 Inversões Financeiras - - - - - - - Amortização da Dívida (XIV) 232.858 249.284 819.036 266.418 985.869 1.029.652 1.075.738 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV) = (XI - XII - XIII - XIV) 2. 013.898 1.426.496 1.425.623 9.925.648 10.650.262 11.123.251 11.621.121 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) - - - 582.819 315.559 331.322 347.915 RESERVA DO RPPS (XVII) - - - - - - - DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII) = (X + XV + XVI + XVII) 54. 007.515 55.514.301 56.304.282 65.890.361 70.000.635 73.109.434 76.381.771 RESULTADO PRIMÁRIO (XIX) = (VII - XVIII) -2. 074.754 3.543.120 594.341 -172.527 476.175 494.457 513.769 2021 2018 2021RECEITAS PRIMÁRIAS DESPESAS PRIMÁRIAS 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2015 2019 20202016 2017 MEMÓRIA DE CÁLCULO DA META FISCAL DO RESULTADO PRIMÁRIO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 37 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br 2.5 METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL O Resultado Nominal representa a variação da dívida fiscal líquida do ente, constitui um indicador da necessidade de financiamento do setor público. Os cálculos das metas anuais relativas ao referido indicador foram efetuados em conformidade com metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional. DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 53.355.452 55.007.767 59.561.446 59.263.639 58.967.321 58.672.484 58.379.122 DEDUÇÕES (II) 4.070.133 4.638.148 4.891.164 5.113.195 5.326.122 5.530.593 5.727.216 Disponibilidade de Caixa bruta 4.050.474 6.637.563 6.996.079 7.066.040 7.136.700 7.208.067 7.280.148 Demais Haveres Financeiros 57.564 - 190.481 192.386 194.310 196.253 198.216 (-) Restos a Pagar Processados (Exceto precatórios) (37.905) (1.999.415) (2.295.397) (2.145.231) (2.004.889) (1.873.728) (1.751.147) DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) 49. 285.320 50.369.619 54.670.283 54.150.444 53.641.199 53.141.891 52.651.905 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) PASSIVOS RECONHECIDOS (V) DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (III + IV - V) 49. 285.320 50.369.619 54.670.283 54.150.444 53.641.199 53.141.891 52.651.905 VALOR 1.084.299 4.300.664 (519.839) (509.245) (499.308) (489.986) 2019 (e) 2015 (a) 2017 (c) 2016 (b) 2018 (d) 2021 (g) 2020 (f) (b-a)RESULTADO NOMINAL DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) 2.6 METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Dívida Pública Consolidada é o montante total apurado: a) das obrigações financeiras do município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) das obrigações financeiras município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos É importante destacar, em relação aos limites de endividamento de Estados e Municípios, o que estabelece a Resolução do Senado Federal nº 40/2001: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 38 - Ano VI - Nº 2476 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br “Art. 3º – A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a: (...) II – no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2º. Parágrafo único. Após o prazo a que se refere o caput, a inobservância dos limites estabelecidos em seus incisos I e II sujeitará os entes da Federação às disposições do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” A Dívida Consolidada do Município está constituída por parcelamentos especiais de débitos das contribuições previdenciárias (INSS) e Precatórios junto ao Tribunal Regional do Trabalho. A composição do saldo da dívida contratada em 31.12.2017 era a seguinte: 54.701.146,14 59.308.640,33 16.185,22 - 290.435,65 252.805,95 55.007.767,01 59.561.446,28 Tribunal Regional do Trabalho Total COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA Credor 31.12.2016 31.12.2017 Secretaria da Receita Federal - INSS Outras Obrigações a Longo Prazo No cálculo da projeção da dívida consolidada foi observado o limite de endividamento e de comprometimento da RCL, estabelecidos pela Resolução do Senado Federal, e os cálculos foram realizados com base nos encargos financeiros contratuais. * * * * * Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q5KZW86WCPFCCI++D1HYRA Quarta-feira 11 de Julho de 2018 39 - Ano VI - Nº 2476 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/3022/