2454 2460 2018-07-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5eca87ce071b4033a00aee721ea606ac 66fc56378ed22c9ff0698b4f9eec626d7f4acac3377b8e544bb16dbe243fa884 66fc56378ed22c9ff0698b4f9eec626d7f4acac3377b8e544bb16dbe243fa884 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2454/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2454/ 2997 Diario Importado 2460

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 4 de Julho de 2018 • Ano VI • Nº 2460 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Republicação-Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº020/2018/SRP Processo Administrativo nº057/2018. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 020/2018/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2018 PREÂMBULO 1. O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, mediante a Pregoeira, designada pelo Decreto nº 049, de 2017, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 25/04/2017, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para Seleção das melhores Propostas de Preço, com limite máximo de valor, visando a eventual aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº 353/2006, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 17/07/2018 HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 723478 SEÇÃO I - DO OBJETO 2. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para seleção das melhores propostas de preço, com limite máximo de valor, visando à eventual aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA 4. A despesa com a aquisição do objeto foi estimada através de pesquisa e preços conforme o orçamento estimativo disposto no Termo de Referência – Anexo I. 5. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil . SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 2 - Ano VI - Nº 2460 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 6. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Adminsitração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 7. São participantes os seguintes órgãos a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Agricultura; e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) Secretaria Municipal de Governo; g) Outras 7.1. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 7.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 7.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 7.1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 7.1.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 7.1.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO N A LICITAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 3 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 8. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previa mente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 9. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 9.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 10. Não poderão participar deste Pregão: 10.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 10.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 10.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 10.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 10.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 10.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 10.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 353/2006) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 10.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 10.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 10.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 10.8. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 10.9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 10.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 11. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 4 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 12. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 13. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 13.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 13.2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 13.3. O empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 14. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 15. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204/07). 15.1. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão. 16. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 17. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 18. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos intere ssados documentação relativa a: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 5 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 18.1. Habilitação Jurídica; 18.2. Qualificação econômico-financeira; 18.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 18.4. Qualificação técnica e 18.5. Documentação complementar. 19. Documentos relativos à habilitação jurídica : 19.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 19.2. Ato constitutivo, estatuto ou con trato social em vigor, devidamen te registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 19.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 19.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 20. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 20.1. Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; 20.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 20.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 20.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 20.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 20.3.2. No caso de empresas de responsab ilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 6 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 21. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 22. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 23. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devida mente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 24. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 24.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ); 24.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 24.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 24.4. Prova de regularidade perante: 24.4.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 24.4.2. As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante. 24.5. Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; 24.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 24.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 7 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 25. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 26. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 27. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 27.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certa me, prorrogá veis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 27.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 27.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 28. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 28.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 29. O licitante deverá declarar, conforme modelos sugeridos: 29.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 29.2. que não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99; 29.3. que a proposta foi elaborada de forma independente; 29.4. o enquadra mento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06. 30. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 31. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 8 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 32. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 33. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 33.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 33.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 33.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 33.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 34. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 35. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 36. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 37. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 38. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 39. A chave de identificação e a senha poderão ser ut ilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 40. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 9 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 41. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. 41.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. 41.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 42. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 43. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 44. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo pregoeiro serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA 45. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e hora marcadas para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 45.1. O licitante deverá, no sistema eletrônico, apresentar a proposta de preços descrevendo o produto ofertado, indicando a marca, modelo, , bem como o valor total de cada lote, sob pena de desclassificação de sua proposta. 45.2. É facultado ao licitante cotar todos, alguns, ou somente u m dos lotes definidos no Anexo I deste Edital. 46. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 47. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 47.1 Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 48. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 10 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 49. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 50. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 51. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br 52. A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusiva mente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 53. A sessão pública poderá ser reaberta: 53.1 Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 53.2 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 54. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 54.1 O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 54.2 O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 54.3 Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUNO PORTE E EQUIPARADOS”; 54.4 Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUN O PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 54.5 Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 55. A convocação poderá ser por meio do “chat”, e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 11 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 56. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 57. Aberta a sessão, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não esteja m em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 58. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 59. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 60. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediata mente informados do recebimen to e respectivo horário de registro e valor. 60.1 Cada um dos itens do presente Pregão será objeto de lances em separado. 61. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 62. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mes mo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 63. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema. 64. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 65. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante , não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 66. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fecha mento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 67. O pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 12 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 67.1 Realizada a diligência, o pregoeiro notificará os licitantes sobre a data, horário e local onde será dado prosseguimento à sessão pública. SEÇÃO XIV – DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO 68. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 69. No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br . SEÇÃO XV – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 70. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 69. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 70. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamen te apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certa me, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 71. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 70. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 71. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 72. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 13 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 73. Somen te se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em fa vor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 74. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVI – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 75. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 76.1. Sucessivamente, aos bens: 76.2. Produzidos no País; 76.3. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 76.4. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 77. Na ausência das hipóteses de preferência acima enumeradas ou no caso de concurso entre as hipóteses previstas nos itens 76, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes s erão convocados, vedado qualquer outro processo. SEÇÃO XVII - DA NEGOCIAÇÃO 77. Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 78. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XVIII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 79. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 79.1. Deverá apresentar a proposta de preços de forma detalhada, descrevendo o produto ofertado, indicando a marca, modelo, quantidade, prazos de validade, de garantia e de entrega, no que for aplicável, bem como os valores unitários e o total, sob pena de desclassificação de sua proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 14 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 80. O critério de julgamento será o de menor preço por lote 1. 81. Será desclassificada a proposta final que: 81.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 81.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 81.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 81.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 81.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 82. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remun eração. 83. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 84. Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 85. No julgamento das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e cl assificação. 86. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 87. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO XIX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 88. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, o pregoeiro verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, 1 1 Tribunal de Contas da União: Acórdão 5301/2013 Segunda Câmara - Lici tação . Represen tação . Lo tes. É legítima a ado ção da lici tação por lotes formados co m elemento s de me sma c arac terísti ca, quando restar evidenciado que a licitaç ão por itens i sol ado s exigir á elevado n úmero de processo s licitatórios, onerando o trabalho da administr aç ão pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da di ficul dade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e comprometendo a seleção da proposta mais vantaj osa para a administr aç ão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 15 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 88.1. A consulta ao s cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1. 793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 88.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado. 89. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerr ogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 89.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 90. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, o pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 91. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 92. Quando todos os licitantes forem inabilitados, o pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XX – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 93. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados para o Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 16 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 endereço eletrônico licitacoes@amargosa .ba.gov.br no prazo de 06 (seis) horas, contados da solicitação do Pregoeiro. 94. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. d) 95. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por email deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia , em envelope fechado com as seguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número do fax, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. 96. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital, sob pena de desclassificação. 97. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 98. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXI - DA AMOSTRA 99. Não será exigida amostras. SEÇÃO XXII - DOS RECURSOS 100. Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 101. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar ao Pregoeiro o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 102. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 17 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 103. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 104. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 105. Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitantes interessados, o prazo para recurso será suspenso. 106. Manifestado o interesse de recorrer, o pregoeiro poderá: 115.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 115.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 115.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 107. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 108. Não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 109. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 110. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 111. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 112. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 18 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 113. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 114. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 115. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 116. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 117. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação par a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. 118. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: 127.1. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame. 127.2. O registro a que se refere item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. SEÇ ÃO XXV – DA VIGÊNC IA DA ATA 119. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 120. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamen to do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 121. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 19 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 122. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de (a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou, d) especificar outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 123. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, conforme for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 124. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 125. Previamente à formalização de cada contratação, a Prefeitura Municipal realizará consulta da regularidade fiscal, do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 126. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 127. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 128. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 129. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos bens a serem fornecidos e seus respectivos valores. 130. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 131. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 132. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 20 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 133. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 134. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de hab ilitação e qualificação exigidas na licitação. 135. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem durante sua vigência, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DA GARANTIA DO CONTRATO 136. Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 137. A contratação será formalizada através do contrato. SEÇÃO XXX – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 138. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses. 139. O prazo de vigência poderá ser reduzido ao prazo necessário para a entrega do bem, recebimen to e pagamento. SEÇÃO XXXI – DO PREÇO 140. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos e irreajustáveis. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 141. O contratado obriga-se a: 151.1. fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; 151.2. zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; 151.3. comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 21 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 151.4. arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como re ssarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; 151.5. manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de hab ilitação e qualificação exigidas na licitação; 151.6. providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; 151.7. efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividade s e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; 151.8. adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; 151.9. promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; 151.10. executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; 151.11. trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; 151.12. manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; 151.13. emitir notas fiscais/f aturas de acordo com a legislação, co ntendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. SEÇÃO XXXIII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 142. O Município de Amargosa obriga-se a: 152.1. Efetuar o paga mento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 152.2. fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura; 152.3. realizar o pagamento pela execução do contrato; 152.4. proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura. SEÇÃO XXXIV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 143. O prazo de entrega será de 05 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato; ou, b) da retirada do - declarar o instrumento equivalente). 144. Os bens deverão ser entregues no local indicado na Ordem de Fornecimento, no período 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00. 145. O material deverá ser entregue acondicionado adequadamente e acompanhado da nota fiscal correspondente, devidamente preenchida. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 22 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 SEÇÃO XXXV - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 146. O objeto será recebido provisoriamente, para posterior verificação da conformidade do material com as especificações do edital e seus anexos. 147. O recebimento definitivo ocorrerá em até 15 (quinze) dias, após a verificação e aceitação da qualidade e quantidade do material recebido. 148. O recebimento será formalizado mediante recibo expedido pela Administração. 149. A Administração rejeitará os bens fornecidos em desacordo com o edital e seus anexos, através de termo circunstanciado, no qual deverá constar o motivo da não aceitação do objeto. 150. Os bens que não atenderem às especificações deverão ser substituídos pelo con tratado no prazo máximo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. SEÇÃO XXXVI – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 151. O contratado é responsável pelos danos causado à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 152. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXVII – DA GARANTIA DO PRODUTO 153. O produto deverá possuir prazo de garantia de 12 (doze) meses. 154. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou menor necessidade de estocagem da Administração. 155. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da data da entrega.). 156. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 157. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXVIII - DO PAGAMENTO 158. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 77. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 159. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 77. Na hipótese de irregularidade na condição fiscal, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 02 (dois) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 23 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 160. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 161. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 162. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 163. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 164. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 165. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 166. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o paga mento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXIX - DAS SANÇÕES 167. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 177.1. Advertência por escrito; 177.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 177.3. Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; 177.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 24 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 177.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será con cedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 168. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 178.1. Advertência por escrito; 178.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,03% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 20% (vinte por cento). 178.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato; 178.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 178.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 169. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retarda mento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 170. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 180.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 180.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 180.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 171. As penalidades serão aplicadas apó s regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 172. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmen te devidos pela Administração. 173. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeita Municipal; 174. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 25 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 SEÇÃO LV - DA RESCISÃO DO CONTRATO 175. Constituem motivo para rescisão do contrato: 185.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 185.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 185.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados; 185.4. O atraso injustificado no início do fornecimento; 185.5. A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 185.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 185.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 185.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 185.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 185.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 185.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 185.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 185.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 185.14. A supressão, por parte da Administração, das compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 185.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 185.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 185.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do fornecimento, nos prazos contratuais; 185.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularment e comprovada, impeditiva da execução do contrato; 185.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 26 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 185.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XLI - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 176. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devida mente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 177. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XLII – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 178. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. 179. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 180. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 181. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 182. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 183. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 193.1. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 184. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLIII - DO FORO 185. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLIV - DISPOSIÇÕES FINAIS 186. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 27 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 187. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 188. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 189. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 190. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Amargosa. SEÇÃO XLV - DOS ANEXOS 191. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: 201.1. Termo de Referência - Anexo I; 201.2. Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta - Anexo II; 201.3. Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) - Anexo III; 201.4. Modelo de Procuração p/Prática de Atos Concernentes ao Certa me – Credenciamento - Anexo IV; 201.5. Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação-Anexo V; 201.6. Modelo de Declaração de Inexistência de Menor - Anexo VI; 201.7. Minuta do Contrato - Anexo VII; 201.8. Minuta da Ata de Registro de Preços - Anexo VIII; 201.9. Modelo de Proposta de Preços – Anexo IX. Amargosa - BA, 03 de julho de 2018. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 28 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 ANEXO I TERMO DE REFERÊN CIA 1 - OBJETO: 1.1. Constitui objeto desta licitação a seleção das melhores propostas de preço, com limite máximo de valor, visando à eventual aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos diversos orgãos e secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços, em lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes na tabela abaixo: LOT E 01 - MICROMP UTADOR ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QUANT. PREÇO MÉDIO 1 COMP U TADOR GRÁFICO COM MONITOR E S.O. AVANÇADO. Esp e cif i ca çõe s m ín im a s: 1 - SOFT WAR E S - Uma licença por unidade entregue, na mo dalidade OEM, co m to d o s os rec ursos para garantir atualizações de seg uranç a g ratuitas, durante to do o prazo de g arantia EQUIPAMENTO estabelec ida pelo f o rneced o r de hardware, d o sistema op er a ci on a l Mi cr os of t Win d ow s 1 0 PR O - 64 bits; - O sist ema opera ci onal deverá ser fo rnec id o no idio ma Po rtuguês BR instalado e em pleno func io namento , aco mpanhado de mídias de instalaç ão e rec uperaç ão d o sistem a e d e t od os os s eu s d rivers ; - Fo rnece r mídias e xte rnas (DVDs) cont end o os d rivers e o sistem a op era ci onal ou a im agem d o d is co rí gid o com o sistem a op era ci onal e d rivers já instalad os; 2 - PLACA PRINCIPAL - Ar qu it et u r a ATX ou BTX , con f or m e p a d r ões estabelecid os e divulgad os no site www.f ormfactors.org; - 4 (quatro) sl ots para memó ria tipo DDR4, Memó ria expansível até pelo menos 32 (trinta e do is) G ig aby te s co m barrame nto minimo de 2133 MHz; - Deverá possuir no mínimo 1 (um) slo t liv re tipo PCI-E. - A co ntro lado ra de v ídeo deve rá se r do tipo o ff-board, utilizando 1 (um) slot do tipo PCI Express 16x. - Si st em a de detecç ão de intrusão de c hassis, co m ac io nado r instalado no g abinete que permita a detecç ão de abertura ainda que o equipamento esteja deslig ado , mas co nec tado a fo nte de energ ia; - Chip de seguranç a TPM (Trusted Platfo rm Mo dule), versão 1.2, so ldado à plac a princ ipal, aco mpanhado de drivers e software para utilização do chip; - Co ntro lado ra SATA 3 o u versão superio r, integ rada e co mpatível co m o s periféricos ad iante esp ecif i cad os ; - Reg ulage m da ve loc idade de ro taç ão do coole r da CPU de fo rma auto mátic a, de aco rdo co m a variaç ão de temperatura da CPU; - Ser d o m esm o f a br ica n t e d o equ ip a m en t o ou p r oj et a d a espec ific amente para o equipamento , não sendo aceitas plac as de livre com er cia liza çã o n o m er ca d o. A com p r ova çã o d e d es en vol vim en t o ex c lusivo para o pro jeto deverá ser f eita po r meio de d ec laraç ão f o rnec ida pe lo fabric ante da plac a princ ipal, dispe nsáve l no o utro c aso ; - Su p or t a r boot p or p en d r ive ou d is co con ect a d o a u m a p or t a U SB 2. 0. 3 - BIOS - Unified Extensible Firmware Interface - Tipo Flash Mem ory, utilizando me mó ria não vo látil e re prog ramáve l, e co mpatíve l co m o s padrõe s ACPI 2.0 e Plug-and-Play ; - Lanç ada a partir de 2011 e entreg ue na versão mais atual disponibilizada pelo fabricante; - Possuir senhas d e Setup para Po wer On, Administrado r e Disco rígid o ; - Permitir a inserção de có digo de id en t if ica çã o d o equ ip a m en t o d en t r o d a p r óp r ia BI O S (n ú m er o d o patrimô nio e número de série). Serão aceitas BIOS co m reprogramaç ão via s of t ware d esd e qu e est es est ejam d evid am ent e licen ciad os p ara o 20 R$ 4.330,84 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 29 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 equ ip am ento e constantes n o C D- ROM/DVD- RO M d e d river s e ap licativos que deverá vir junto com o equipamento e também disponibilizados para do wnlo ad no sítio do fabric ante; - Sup orte à tecn ologia de previsã o /contingenciament o de falhas de disco rígid o S .M.A.R.T habilitada; - Deve s e r do me s mo fab r ic an te do equipamento ou d es en vol vid a esp ecif i ca m en t e p a r a o p r oj et o. A com p r ova çã o d o d es en vol vim en t o ex clu sivo p a r a o p r oj et o d ever á s er f eit a p or m eio d e dec laraç ão fo rnec ida pelo fabric ante da BIOS, dispensável no o utro c aso. - Deverá p ossibilitar replicação de confi guraçã o d e BIOS; 3 -PROCESSADOR - Proce ssado r de última g e raç ão dispo nív e l na linha de equ ip a m en t os of er ecid a ; - tipo Inte l Co re i7 -7700 co m Intel HD Graphic s 630, 3.6 GHz, 8MB ca ch e OU equival ente similar ao AMD A12 -9800 o u superiores de qualquer m arca e m od el o equ ivalent e; - Su p or t e a virtualização; 4 - ME MÓRIA R AM - Mem ória RAM tipo DDR4-2133 MH z ou superi or, co m no mínimo 8 (o ito ) Gig aby te s; - Os mó dulos de me mó ria de ve m se r hom ol ogad os p el o f abricante e d evem s er id ênticos em m arca/m od el o p ara cada computador forn ecido. 5 - CONTROLADORA DE V ÍDEO - Co ntro lado ra de Vídeo o ff-board tipo NV IDIA, co mpatív e l o u supe rio r co m, no mínimo , 2G B de me mó ria. 128 - Bit, 384 Co res de Processamento . A plac a g ráfic a deverá ser ho mo log ada pe lo fab r i c an te do c o mputado r , par a o mo de lo o fe r tado , se n do d evid am ent e com p rovad o at ravés d e d ocu m ent açã o/d eclaraçã o d o f abricant e ou equ ival ent e AMD; - A plac a o ff-bo ard de ve rá te r a c apac idade de contr olar 02 (doi s) m onit ores simultaneamente e permitir a extensã o da área d e trabalho . - Deverá possuir compatibilidade com a tecnologia DirectX 12. Taxa de atualização d e 60 H z ou superior. - Deverá possuir, n o mínimo , uma co ne xão de v ídeo dig ital (display po rt o u DV I); 6 -INTERFACES - Co ntro lado ra de Rede integ rada à plac a m ãe co m ve loc idade de 100/1000 Mbps, padrõ es Ethe rne t, Fast-Ethernet e Gi gabit Ethernet, auto sense, full-duplex, plug-and-play , co nfig urável to talmente po r so ftware , co m co nec to r padrão RJ-45 e funçã o wak e-on- lan em funcionament o e suporte a múltiplas VLANS (802.1q e 802.1x). Não serão aceitas plac as de rede externas (o ff -bo ard); - Co ntro lado ra de so m co m con ect or es p ara saída d e som na parte traseira e p ara entrad a e saíd a na parte fro ntal do g abine te ; - No mínimo 6 (sei s) interfaces U SB 2.0 e 2 (duas) interfaces U SB 3.0, send o qu e pel o men os 2 (duas) devem estar instaladas na parte frontal do gabinete. Não será permitida a utilização d e hubs ou p ortas U S B instaladas em adaptado res PCI; 7 - UNIDADE DE AR MAZ EN AMEN TO - Unidade de disco ríg ido inte rna de c apac idade de armaze name nto de 01 (Um) Te raby te s, inte rface tipo SATA 3 de 6 GB/s, c ac he de 32M B e ve loc idade de ro taç ão de 7.200 RPM o u confi guraçã o superi or; - Deve possuir a tecn ol ogia S.M.A.R.T (Self- Mo nito ring, Analysis and Repo rtingTec hno logy). 8 - UNIDADE DE MÍDIA ÓPTICA - Unidade de DVD±RW dual- layer interna, DVD+RW (gravaç ão de 6x), DVD -RW (g ravaç ão de 6x) e DVD (leitura de 6x) ou configuraçã o superior ; - Inte rfac e tipo Se rial ATA o u superior; - Luz indic ado ra de le itura e bo tão de ejeç ão na parte fron t a l d a unidade ; - Deve possuir trava para a mídia para o c aso de po sic io namento vertic al da unidade; - Deve po ssuir mec anismo na parte fro ntal da unidade que possibilite a ejeção de em ergência em caso d e travamento de mídia óp t ica n a u n id a d e. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 30 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 9 - FONTE DE ALIMENTAÇÃO - Fo nte de alime ntaç ão tipo ATX o u BTX para corrente alternada com tensões de entrada de 100 a 240 VAC (+/-10%) com ajuste auto mático , fre quê nc ia de 50-60H z, pot ên cia Watts sufici ente para suportar todos os dispositivos internos na configuraçã o máxima admitida pelo equipamento (placa principal, interfaces, discos, mem órias e demais p erif éricos ) e qu e im p lem ente PFC (P ow er Fa ct or C orr ection ) ativo e com efic iênc ia igual ou superior a 90% (PFC 80+); - O mod el o de f onte forn ecid o deve estar cadastrado no site www .80plus.com na categoria Sil ver ou superio r. A co mprovaç ão será feita através d o site c itado; Para esta com p r ova çã o d ever á s er f or n ecid o o m od el o d a f on t e of er t a d a ; - Não serã o aceitos adaptado res, con versor es ou transformadores externos visand o at end er às ex i gên cias desc ritas para a fo nte. - A fo nte deverá ser rem o vida sem o uso de ferramentas (Tool l ess). 10 - GABINETE - O gabinete deverá o brigato riamente, ser do mesm o fabric ante do e quipame nto fo rnec ido se ndo ace ito o reg ime de OEM (Ori ginal Equ ip m ent Manuf act u rer), d esd e qu e d evid am ent e com p rovad o pelo fabricante (declaração d o fabricante); - Vo lume máximo (o btido pe la multiplic aç ão da pro fundi dade , larg ura e altura máximo s) de 15.100 c m3; - Deverá ser utilizável, d e maneira segura e estável na posiç ão vertic al (to rre) e ho rizo ntal; - S iste ma de mo nito rame nto de te mpe ratura co ntro lada pe la BI O S, ad equ ad o ao p r oces sad or, f onte e d em ais com p onent es intern os a o gabinet e. O fluxo do ar interno deve seguir as ori entações d o fabricante do micr oprocessad or; - Botão liga/d esliga e indicad ores de atividade da u n ida d e d e d isco r í gid o e d o com p u t a d or liga d o (p ow er-on ) n a p a r t e frontal do gabinet e; - Deve permitir a abertura do equipamento e a troc a de comp onent es internos (disco rígid o, unidade de mídia óptica, m emórias, placas de expansão e f onte) sem a utilização d e ferramentas (Tool Less), não sendo aceitas quaisquer adaptaçõ es so bre o g abinete o rig inal; - Ac abamento interno co mposto de superfíc ies não co rtantes; - O gabinet e deverá possuir u m con e ct or d e en ca ix e p a r a o kit d e se gu r a n ça d o t ip o a l ça ou p a r af u so para inserç ão da trava de seg uranç a sem adaptaç ões; - Deverá ser fo rnec id o auto falante inte rno ao g abine te c apaz de re pro duzir os so ns ge rados pe lo sistema. O mesmo deverá estar co nec tado diretamente à plac a mãe, sem uso de adaptado res. 11 - COMPATIBILIDADE - O e quipame nto /mo de lo o fe rtado deve rá constar no Microsoft Windows Catalog. A comprovação da compatibilidade será ef etuada pela apresentaçã o d o document o Hardware Compatibility Test Rep ort em itid o esp ecif icam ente p ara o m od el o n o si stem a op era ci onal Windows 10 - 64 bits. - O equipamento deverá possuir supo rte a distribuiç ão Ubuntu (co mprovada pelo fabric ante). - Tod os os dispositivos de hardware , alé m de se us drive rs deve rão se r co mpatív e is co m o s siste mas o perac io nais Windo ws e Linux, na distribuiç ão espec ific ada. 12 - MONITOR DE V ÍDEO - Te la 100% plana de LED, Tamanho mínimo de 21”, 16.7 milhões de co res; - Deve ser f o rnec id o a reso luç ão de 1920 x 1080 pixels; - Co nec to res de e ntrada: 01 (uma) entrada VGA e 01 (uma) entrada HDMI ou DI SPLAY POR T; - Nã o s er ã o a ceit os adaptado res. - Deverá ser entregue um c abo VGA, 01 c abo de co nexão HDMI ou DI SPLAY POR T compativel para liga çã o com o computador dest e item of ertad o e u m cab o d e alim entaçã o padrão NBR 14136; - Ter ajust e de altura e ro taç ão; - Base de ajuste de altura (no mínimo 10c m) e g iro (pivo t) - Controle digital de brilho e contraste; - Tela antirreflexiva não sendo aceito adesivos antirreflexivos ou similares; - Font e d e alim entação interna para corr ente alternada com tensões de entrada de 100 a 240 va c (+/10%) com ajuste auto mático , frequênc ia 5060Hz; - Os f orneced ores (lic itantes) deverão prestar as garantias dos m onitor es de vídeo n os m esm os prazos estipulados Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 31 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 para a e staç ão de trabalho pro priame nte dita, de v e ndo se r ratific ada na proposta com er cial, com o condiçã o de aprova çã o das amostras e da a d ju d ica çã o. 13 - TECLADO - Pa d r ã o AT d o t i p o e st en d i d o d e , n o m í n i m o 1 0 7 t e cl a s , com t od os os ca r a ct er e s d a lín gu a p or t u gu esa ; - Padrão ABNT-2 e con ect or USB 2.0 ou superi or; - Teclas Wind ows logo (acesso ao menu iniciar) e aplic aç ão (ac esso ao menu de atalho s: equivalente ao bo tão direito do mo use ); - Regulagem de inclinação d o t eclado; - No c aso de fo rnec ime nto de tec las de deslig amento , hibernaç ão e espera, as mesmas devem vir na parte supe rio r do 5287 14 - Sist em a op er a ci on a l já in st a la d o: Mi cr os of t Win d ows 10 Pr of es si on a l, 64 bits, p ortuguês (Brasil ), devidamente li cen ciad o, Si stema de recupera çã o el etrôni co; I ntel P TT integrad o, Acompanhado de c abos e manuais Garantia 3 anos 15 - Garantia Os equipamento s adquirido s deverão ter garantia mínima de 03 (três) anos a co ntar da data do recebime nto de finitivo pe la CONTRATANTE, A CONTRATADA deverá co ntratar o serviço d e garantia diretamente do fabric ante do equipamento e deve apresentar dec laraç ão do fabric ante com p r ova n d o o f or n ecim en t o d est e s er vi ço; A CONTRATADA deverá disponibilizar, a partir da assinatura do contrato, atendimento para abertura de c hamado s de supo rte téc nico para o equipamento em g arantia o brig ato riamente via telefo ne 0800 o u lig aç ão local, em língua portugu esa, e adicionalme Claudia Guimarães Nutriç ão Clínic a e Espo rtiva co m visão Orto mo lec ular  To dos o s c hamado s se rão ge re nc iados e ate ndido s pe la ce ntral de atendimento do fabricante dos equipamentos em língua portugu esa; Os ch a m a d os d e su p or t e t écn i co p a r a os equ ip a m en t os em ga r a n t ia ser ã o pre stado s nas de pe ndê nc ias da unidade da Embrapa o nde o e quipame nto estiver instalado em conformidade com o prazo d eterminado para início d o ate ndime nto estipulado no contrato ; A CONTRATADA fo rnecerá o número do c hamado téc nico no ato da com u ni caçã o ef etu ad a p ela equ ip e técni ca d a Em brap a, qu e s er virá d e referênc ia para aco mpanhamento da garantia do s equipamento s; O ho rário de abertura do c hamado será registrado pela ho ra da ligaç ão telef ônica completada; A CONTRATADA deverá emitir relatório d e atendimento técnico ao final de c ada atendimento téc nico que deverá ser aceito pela Embrapa c aso o resultado seja satisfatório. Caso o resultado não seja satisfatório a Embrapa poderá aplicar penalidades p ossíveis no contrato; Os equ ip am entos d evem s er n ovos , d e p rim eir o u s o e estar em linha d e pro duç ão do s fabric antes, co mprovado s através de dec laraç ão co m firma reconh ecida dos mesmos; Garantia deve incluir o forneciment o d e peças originais de rep osição (ex cet o peç as co nsumíveis, quando aplic ável, de aco rdo co m o manual do fabricante) e demais reparos necessários; Garantia deve incluir o f ornecim ento d e atualizações d os softwares (firmware e /o u gerenc iamento), co rreções, “patc hes”, “updates” o u no vas “releases”, quando disp onívei s, sem custo adici onal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 32 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 2 COMPUTADOR ALL IN ONE. Proce ssado r de re fe rê nc ia mínima: similar ao i7 o u amd co rrespo nde nte o u qualque r marc a e quiv ale nte co m no mínimo 4 núc leo s e fre quê nc ia mínima d e 3. 4ghz e 8m b d e ca ch e ou equ ivalent e; m em ória: ref er ên cia m ínima 8gb ddr4 co m fre quê nc ia mínima de 2133mhz o u supe rio r; 4 slo ts para me mó ria RAM ddr4; uma porta display port (versã o 1.2 ou superi or) e a o men os uma porta HDMI (versã o 1.4 ou superi or). H D: SATA 7200rpm com 1T d e c apac idade de armaze name nto o u supe rio r; fo nte de no mínimo 460w re ais; entrada ac auto mático : 100~240v - 50 /60hz; pfc at, kit com periféri cos, m on it or 21 ,5 ou su p er i or ', Si st em a op er a ci on a l já in st a la d o: Mi cr os of t Windows 10 Pr of essi onal, 64 bits, p ortuguês (Brasil ), devidamente licen ciad o, Sist em a d e recu p eraçã o el etrôni co; I ntel PTT integrad o, Aco mpanhado de c abos e manuais Unidade multimídia - Gravado r de DVD Ultra S lim S uperMulti, co m c arreg ame nto po r bande ja - Gravaç ão : 8x max DVD±R SL, 6x max DVD±R DL, 8x max DVD+RW, 6x max DVD-RW, 5x max DV D -RAM, 24x max CD -R, 10x max CD-RW - Leitura: 8x máx DVD-ROM/±R (SL/DL), 8x máx DVD±R W, 5x máx DVD- RAM, 24x máx CD-ROM/R/R W - Taxas de transfe rê nc ia de dados de até 3.600 KB/s (le itura/g rav aç ão de CD) e 10.800 K B/s (l eitura/grava çã o d e DVD) itens inc luso s: 01 co mputado r all in o ne, 01 teclado padrão po rtug uês abnt2, 01 mo use ó ptico, 01 adaptado r ac co m alimentaç ão bivo lt, 01 manual Garantia Os equipamento s adquirido s deverão ter garantia mínima de 03 (três) anos a co ntar da data do recebime nto de finitivo pe la CONTRATANTE, c A CONTRATADA deverá co ntratar o serviço d e garantia diretamente do fabric ante do equipamento e deve apresentar de c laraç ão do fabric ante com p r ova n d o o f or n ecim en t o d est e s er vi ço; A CONTRATADA deverá disponibilizar, a partir da assinatura do contrato, atendimento para abertura de c hamado s de supo rte téc nico para o equipamento em g arantia o brig ato riamente via telefo ne 0800 o u lig aç ão local, em língua portuguesa, e adicionalmente via site ou e -mail se achar co nveniente, sem prejuízo d o co ntato telefô nico; To dos o s c hamado s se rão ge re nc iados e ate ndido s pe la ce ntral de ate ndime nto do fabric ante dos e quipame nto s e m líng ua po rtug ue sa; Os ch a m a d os d e su p or t e t écn i co p a r a os equ ip a m en t os em ga r a n t ia ser ã o pre stado s nas de pe ndê nc ias da unidade da Embrapa o nde o e quipame nto estiver instalado em conformidade com o prazo d eterminado para início d o ate ndime nto estipulado no contrato; A CONTRATADA fo rnecerá o número do c hamado téc nico no ato da com u ni caçã o ef etu ad a p ela equ ip e técni ca d a Em brap a, qu e s er virá d e referênc ia para aco mpanhamento da garantia do s equipamento s; O ho rário de abertura do c hamado será registrado pela ho ra da ligaç ão telef ônica completada; A CONTRATADA deverá emitir relatório d e atendimento técnico ao final de c ada atendimento téc nico que deverá ser aceito pela Embrapa c aso o resultado seja satisfatório. Caso o resultado não seja satisfatório a Embrapa po de rá aplicar penalidades p ossíveis no contrato; Os equ ip am entos d evem s er n ovos , d e p rim eir o u s o e estar em linha d e pro duç ão do s fabric antes, co mprovado s através de dec laraç ão co m firma reconh ecida dos mesmos; Garantia deve incluir o forneciment o d e peças originais de rep osição (ex cet o peç as co nsumíveis, quando aplic ável, de aco rdo co m o manual do fabricante) e demais reparos necessários; 10 R$6.178,89 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 33 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 Garantia deve incluir o f ornecim ento d e atualizações d os softwares (firmware e/o u gerenc iamento), co rreções, “patc hes”, “upda tes” o u no vas “releases”, quando disp onívei s, sem custo adici onal. 3 SERVIDORES DE REDE PARA DATACENT ER 1 - Gabine te Para mo ntag e m e m rac k padrão de 19 po leg adas, co m no máximo 1U, aco mpanhado de to dos os trilhos e ace ssó rio s para pe rfe ita fixação; Abertura de g abinete, remoç ão de plac as e unidades de discos sem necessidade de ferramentas; Si stem a d e ref rigera çã o ad equ ad a ao p rocessad or , f onte e d em ais co mpo ne nte s inte rnos ao g abine te do tado de ve ntilado res re dundan te s e ho t-plug ; No mínimo 08 baias padrão ho t-plug o u ho t-swap; Fo nte de alimentaç ão interna e redundante ho t-plug , tipo n+1. Alimentaç ão 110/220v auto mátic a; Duas fo ntes redundantes (1+1) de no mínimo 450 Watts co m certific ado 80 Plus Platinum; 2 Cabo s de fo rç a NBR14136/C13 (padrão brasileiro), 250V, 10A, co m no mínimo 1,8 me tros de co mprime nto ; 01 (uma) unidade disco ópti co DVD+/-ROM, SATA; 2 - Pe rfo rmance O servid or deverá t er índice de d esempenho SPECint_rate2006 (baseline) ig ual o u superio r a 815, auditado e validado pelo S tandard Perfo rmance Evaluation Corp oration através do site Internet www.spec.org; 3 - Pr ocessad or 2 (d ois) processador es com 10 núcl eos cada, frequên cia 2,3 Ghz ou superi or, M em ór ia ca ch e L 3 d e n o m ín im o 25 MB ; 4 - Me mó ria 128 GB d e mem ória DDR4 DIMM ECC PC3-12800 instalado , expansível a 384 GB o perando a no mínimo 2133Mhz, co m pentes de no mínimo 16 GB ca d a ; Rec urso de pro teç ão d e erros multi-bit (Advanced ECC) ou Chipkill implementada e Mem o ry Mirro r o u Mem o ry S paring; 5 - Pla ca Mã e 01 (uma) porta con sol e (p od e ser serial) a companhada dos cab os necessários para co nexão a um no teboo k (tipo RJ-45 ou U SB); 04 (quatro) portas U SB 2.0; Co ntro lado ra RAID SAS (12Gbp/s), tipo PCI-Express integ rada na plac a- mãe o u e m slo t, co m me mó ria c ac he de 512 MB, supo rte a disco s Ho t Plug confi gurados em RAI D 0/1/5/6/10, implementada 100% n o hardware, sem nece ssidade de so ftware espec ífico ; Co ntro lado ra para g e re nc iame nto r em ot o d o s er vid or com con ect or p a d r ã o R J 45 , in t egr a d o a s yst em-bo ard o u em slo t co m rec ursos d e Co nsol e R em ot a Virt u al e b ot ã o d e f or ça virt u al; No mínimo 01 (um) sl ot livr e que pod e ser do tipo PCIe x16 gen 3 ou PCI e x8 g e n3; 6 - Co nec tiv idade No mínimo 06 (seis) interfaces de rede padrão ethernet 10/100/1000baseT, tipo PCI-Express integ rada na plac a-m ãe ou em sl ot, com p atível com a norma IEEE 802.3x, IEEE 802.1Q ou IEEE 802.3q e 802.3a z, comuni ca çã o full -duplex, indicador luminoso, recurso WOL (wake - on-LAN), TCP, UDP, and IP c hec ksum, TCP seg me ntatio n/large se nd o fflo ad, PXE, Failove r, 1 R$ 13.774,11 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 34 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 Fault Tolerance e Load Balancing, conect or RJ45 fêm ea; Histórias 3-do ts-h  7 - Disco Mag né tico 02 (d ois) discos rígid os SAS 12 Gbps de n o mínimo 1 TB, de p el o m en os 10k RPM, Ho t Plug de 2.5"; 8 - Ge re nc iame nto So ftware de ge re nc iame nto do pró prio fabric ante do se rv ido r; Gerenc iamento e co leta de info rmações so bre hardware e so ftware, a fim de mo nito ramento co nstante e pró-ativo de falhas; Enviar alerta via e-m ail qu and o qu alqu er elem ent o m onit orad o u ltrapassar um determinado nível pred efinido; Gerenciamento rem ot o de t od o ambiente; R e cu r s o d e n ot if ica çã o a u t om á t ica e m on it or a m en t o r em ot o con t ín u o d e eventos de hardware, co m a finalidade de pro ativamente diag no stic ar falhas e restaurar rápidamente o sistema; Capac idade de realizar diagnóstico d e falhas com indicação através d e luzes indicadoras p elos seus subsistemas ou consolidado em painel frontal indicativo, para as seguintes atividades e subsistemas: subsi stema de processador es; subsist ema de me mó ria RAM; subsiste ma de unidade s de disco ; subsiste ma de fo nte de alimentação; subsist ema de alimentação de processadores e subsist ema de refrigeraç ão; 9 - Aceso Rem ot o Dev e possuir uma po rta de dic ada, co m co nec to r RJ-45, para ger en ciament o remo to d o mesm o , não sendo essa interface nenhuma das co ntro lad o ras de r ed e e sp e cif i ca d a s; Deve of er ecer a f u nci onalid ad e d e a cess o rem ot o a o sist em a op era ci onal p ref eren cialm ent e via br ows er; Permitir boo t e reboo t rem o to ; Acesso a conso le co m c riptog rafia e seg uranç a padrão SSL, no mínimo; Acesso a co nsole g ráfic a do servido r, mesmo em falha de sistema op er a ci on a l; Visualização d e POST durante a inicialização; Permitir a configuração da BIOS; Permitir a co nfig uraç ão remo ta do equipamento através de midia virtual (CD, DVD, etc); Permitir a criaçã o de, n o mínimo, 02 contas de usuários, com cust omiza çã o de privilégios, e/ou a integração à base de usuários existente (Active Dir ect or y ou a lgu m ou t r o d ir et ór i o com p a t ível com LD A P); Permitir acesso simultâneo a no mínimo de 02 (do is) usuário s, independente da localização, para melhor gerenciamento do servidor; 10 - Sist em a Op era ci onal e Sof tware Bási co MS Windo ws 2016 Server Su p or t e a Li n u x S upo rte ao so ftware de virtualizaç ão V m Ware, na versão mínima vS phere 4 Claudia Guimarães Nutriç ão Clínic a e Espo rtiva co m visão Orto mo lec ular  11 - Seg uranç a Deve estar em co nfo rmidade co m a no rma IEC 60950 (S afety o f Info rmatio n Techn ol ogy Equipment Including El etrical Busin ess Equipment), para seguranç a d o usuário co ntra inc identes elétricos e co mbustão do s materiais el étricos; Deve po ssuir certific ado e estar em co nf o rmidade co m as no rmas CI S PR22 – Classe A ou FCC – Classe A, para assegurar níveis de emissão el etrom agn éti ca; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 35 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 12 - Garantia Os equipamento s adquirido s deverão ter garantia mínima de 03 (três) anos a co ntar da data do recebime nto definitivo pela CONTRATANTE. A CONTRATADA deverá co ntratar o serviço d e garantia diretamente do fabric ante do equipamento e deve apresentar dec laraç ão do fabric ante com p r ova n d o o f or n ecim en t o d est e s er vi ço; A CONTRATADA deverá disponibilizar, a partir da assinatura do contrato, atendimento para abertura de c hamado s de supo rte téc nico para o equipamento em g arantia o brig ato riamente via telefo ne 0800 o u lig aç ão local, em língua portuguesa, e adicionalmente via site ou e -mail se achar con veni ente, s em p rejuízo do co ntato telefô nico; To dos o s c hamado s se rão ge re nc iados e ate ndido s pe la ce ntral de ate ndime nto do fabric ante dos e quipame nto s e m líng ua po rtug ue sa; Os ch a m a d os d e su p or t e t écn i co p a r a os equ ip a m en t os em ga r a n t ia ser ã o prestados nas d ependên cias da unidade da Embrapa o nde o equipamento estiver instalado em conformidade com o prazo d eterminado para início d o ate ndime nto estipulado no contrato ; A CONTRATADA fo rnecerá o número do c hamado téc nico no ato da com u ni caçã o ef etu ad a p ela equ ip e técni ca d a Em brap a, qu e s er virá d e referênc ia para aco mpanhamento da garantia do s equipamento s; O ho rário de abertura do c hamado será registrado pela ho ra da ligaç ão telef ônica completada; A CONTRATADA deverá emitir relatório d e atendimento técnico ao final de c ada atendimento téc nico que deverá ser aceito pela Embrapa c aso o resultado seja satisfatório. Caso o resultado não seja satisfatório a Embrapa poderá aplicar penalidades possíveis no contrato;11 - Si stem a op era ci onal já instalado: Mi cr osoft Windows 10 Pr ofessi onal, 64 bits, português (Brasil), de v idame nte lice nc iado , S iste ma de rec upe raç ão e le trô nico ; Inte l PTT integrado, Aco mpanhado de c abo s e manuais Os equ ip am entos d evem s er n ovos , d e p rim eir o u s o e estar em linha d e pro duç ão do s fabric antes, co mprovado s através de dec laraç ão co m firma reconh ecida dos mesmos; Garantia deve incluir o forneciment o d e peças originais de rep osição (ex cet o peç as co nsumíveis, quando aplic ável, de aco rdo co m o manual do fabricante) e demais reparos necessários; Garantia deve incluir o f ornecim ento d e atualizações d os softwares (firmware e/o u gerenc iamento), co rreções, “patc hes”, “updates” o u no vas “releases”, quando disp onívei s, sem custo adici onal. 4 SERVIDOR DE REDE ST ORAGE - S to rage para rede co m 8TB (o u mais), NAS - 8TB com a s s e gu in t es ca r a ct er íst i ca s: - Tec no log ia de armaze name nto de c lasse co rpo rativa EMC, co m duas co nexões GbE; - 2x portas Ethernet (Gb E) (ou mais) RJ45 10/100/1000 Mbps; 512 MB RAM (ou mais); CPU Mar vell 6281 de 1.2 GH z (ou superi or); - Quatro uni dade s de disco ríg ido SATA -II de 3,5 p ol egadas (ou mais); - Três p ortas U SB 2.0 (ou mais); - Permita Uplo ad po r Bluetoo th®, c aso tenha o acessó rio aplic ado; - Padrões de LAN — IEEE 802.3, IEEE 802.3u; - Compatibilidade com RAID: RAID 5 e RAID 10 - to dos co m reco mpilaç ão auto mátic a de RAID. Mo do JBOD também deverá estar dispo nível; - Pro teç ão de dado s, co mo supo rte a UPS, se rviço de impressã o, cotas de pastas, repli ca çã o de disp ositi vo para dispositivo e unidade s substituív e is pe lo usuário ; - Prot ocolos d e arquivos de red e compatíveis, Microsoft (CIFS /SMB/Rally), Linux/UNIX (NFS ), Compatível com Apple File Protocol (AFP) e Bonjour, FTP, HTTP, HTTPS, S NMP; - Destino iSCS I, po de ndo se r usado juntame nte 1 R$7.572,80 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 36 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 co m acesso a armaze name nto no nív e l do arquivo po r CIFS/NFS; - Deverá fornecer acesso no nível do bloco para utilização mais eficiente d e armaze name nto , princ ipalme nte para de se mpe nho de banco de dado s e aplicativos d e e-mail; - Deverá possuir uma tela LCD — um pe que no v iso r no paine l diante iro para fornecer inf ormações rápidas sobr e o status do equipamento; - Discos rígidos que po d em ser substituído s pelo usuário, com p artilham ento d e im p ress ora e ex p ansão d e H DD con ectad a a USB; - Func io nalidade para várias platafo rmas co mpatível co m c lientes de PC, Ma c e Linux, com certificaçã o VMWar e; - Pro teç ão de dado s co m o so ftware de bac kup EMC Re trospec t Expre ss; - Co mpartilhamento : que seja possível o ac esso a arquivo s de qualquer estaç ão de trabalho Windo ws PC, Linux o u Mac em rede para co mpartilhar arquivos, faze r bac kup de dados e re alizar se rv iços de impre ssão ; - Co nec tividade Gig abit Ethernet dupla co mbinada co m uma arquitetura inco rpo rada de alto desempenho; - Re aplic aç ão de dispositivo para dispo sitivo : c apac idade de re plic ar dado s d e u m St or C en t er p ar a ou t r o St or C en t er , p a r a u m a un ida d e U SB ex t er n a ou p a r a ou t r o d est in o em r ed e; - Acesso Re mo to : usando um e nde reço pe rso nalizado da We b; - Compatibilidade com Active Direct ory; - Permissão de definição de p olítica para copiar/sincronizar arquivos entre o St or a ge e qu a lqu er ou t r o d isp osit ivo d e a r m a zen a m en t o N A S ou U SB co nec tado usando a tec no log ia Rsy nc , sem prec isar de um c o mputado r cli en t e; - Pe rmissão de Co tas de pasta: ge re nc iame nto e c apac idade de configuração de limites máximos p or pasta de usuário com expansibilidade; - Se rv iço de se rv ido r de impre ssão : te r c apac idade de co mpartilh ame nto de impressão inteligente para até 3 impressoras U S B conectadas diretamente ao S to rag e; D eve rá v ir ac o mpanha do do s seg uinte s ac es só rio s : Um c abo Ethernet, Cabos de alimentação, Guia de instalação rápida, CD Solu ções, So ftware de administraç ão d o sistema, So ftware QuikPro tec t, So ftware d e bac kup e o Manual de usuário ; - - Garantia Os equipamento s adquirido s deverão ter garantia mínima de 03 (três) anos a co ntar da data do recebime nto de finitivo pe la CONTRATANTE, c A CONTRATADA deverá co ntratar o serviço d e garantia diretamente do fabric ante do equipamento e deve apresentar dec laraç ão do fabric ante com p r ova n d o o f or n ecim en t o d est e s er vi ço; A CONTRATADA deverá disponibilizar, a partir da assinatura do contrato, atendimento para abertura de c hamado s de supo rte téc nico para o equipamento em g arantia o brig ato riamente via telefo ne 0800 o u lig aç ão local, em língua portuguesa, e adicionalmente via site ou e -mail se achar co nveniente, sem prejuízo d o co ntato telefô nico; To dos o s c hamado s se rão ge re nc iados e ate ndido s pe la ce ntral de ate ndime nto do fabric ante dos e quipame nto s e m líng ua po rtug ue sa; Os ch a m a d os d e su p or t e t écn i co p a r a os equ ip a m en t os em ga r a n t ia ser ã o pre stado s nas de pe ndê nc ias da unidade da Embrapa o nde o e quipame nto estiver instalado em conformidade com o prazo d eterminado para início d o ate ndime nto estipulado no contrato ; A CONTRATADA fo rnecerá o número do c hamado téc nico no ato da com u ni caçã o ef etu ad a p ela equ ip e técni ca d a Em brap a, qu e s er virá d e referênc ia para aco mpanhamento da garantia do s equipamento s; O ho rário de abertura do c hamado será registrado pela ho ra da ligaç ão telef ônica completada; A CONTRATADA deverá emitir relatório d e atendimento técnico ao final de c ada atendimento téc nico que deverá ser aceito pela Embrapa c aso o resultado seja satisfatório. Caso o resultado não seja satisfatório a Embrapa poderá aplicar penalidades p ossíveis no contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 37 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 Os equ ip am entos d evem s er n ovos , d e p rim eir o u s o e estar em linha d e pro duç ão do s fabric antes, co mprovado s através de dec laraç ão co m firma reconh ecida dos mesmos; Garantia deve incluir o forneciment o d e peças originais de rep osição (ex cet o peç as co nsumíveis, quando aplic ável, de aco rdo co m o manual do fabricante) e demais reparos necessários; Garantia deve incluir o f ornecim ento d e atualizações d os softwares (firmware e/o u gerenc iamento), co rreções, “patc hes”, “updates” o u no vas “releases”, quando disp onívei s, sem custo adici onal. 5 COMPU TADOR COMPLETO BÁSICO Mi cr o com p u t a d or com a s s e gu in t e s ca r a ct er íst i ca s: 1 - Pr ocessa d or t ip o C OR E I 3 ou A M D A8 ou d e qu a lqu er ou t r a m a r ca e quiv ale nte o u supe rio r, ve loc idade mínima de Cloc k de 2.1G Hz e Cac he L2 de 3MB, o coo ler d o processad o r deverá ser fabric ado pelo f o rneced o r d o p r oces sa d or ou f a br ica n t e d o Equ ip a m en t o ou f or n ecid o em r egim e compr ovado d e OEM; 2 - Me mó ria RAM - DDR3L SDRAM, ve loc idade de 1600M hz o u supe rio r, co m no mínimo 8GB. 3 - Disco Ríg ido, se ndo uma uni dade de disco ríg ido instalada (S ATA III o u superio r), de no mínimo 500GB de armazenamento , 7200 RPM o u superio r. 4 - Mo nito r LED de 19,5' co m po rta DV I e certific ado TCO 6.0 e EPA 6.0, 5 - T eclad o e m ou s e. Unid ad e Ótica: C D/DVD-RW (Gravaç ão e Leitura), inte rna ao g abine te , co m v e locidade de le itura de no mínimo 24x para CDROM e 8x para DV D; Deve func io nar na ho rizo ntal e vertic al. 6 - Plac a mãe co m v ídeo o n-bo ard integ rada co m aceleraç ão g ráfic a em HD e supo rte ao Direc t X 11.2, 7 - Au d io on- b oa r d HD com 6 ca n a is, r ed e 1 0/ 1 00 /1 0 00 on-bo ard, deve rá se r d o m esm o f a br ica n t e d o equ ip a m en t o of er t a d o ou em r egim e OE M , n ã o send o aceitas placas mãe de livre com ercialização no m ercado; Deverá po ssuir supo rte para proce ssado re s de quatro núc leos o u tec no log ia sem elhante. Portas de Con exões, sendo traseira: 2xPS/2 (t eclado e m ouse), 2x U SB 3.0, 2x U SB 2.0, 1x VGA, 1x RJ -45 10/100/1000 Mbp s Gi gabit, 3x áudio (2x line in x 1x line out) e frontal: 2x US B 2.0, 1x line in (microfone), 1x lin e ou t (f on e d e ou vid o). 8 - F onte d e alim entaç ão tipo ATX o u BTX para co rrente alternada co m tensões de entrada de 100 a 240 VAC (+/ -10%), 50-60H z, com ajust e auto mátic o , sufic ie nte para supo rtar to dos os dispo sitivos inte rnos na co nfig uraç ão máxima admitida pe lo e quipame nto (plac a princ ipal, inte rfac es, discos, me mó rias e de mais pe rifé rico s), co m po tê nc ia sufic ie nte para supo rtar a máxima co nfig uraç ão do equipamento . 9 - Gabinete minitorre com anilha para lacre. 10 - Kit pe rifé rico co mposto de : 01 Mo use : Apo ntado r (mo use) co m t ecn ol ogia óp t ica e r es olu çã o m ín im a d e 10 0 0 d p i (sem esf er a ) d e 2 (d ois ) bot ões e 1 (um) b otão de r olagem (“scr oll”), com con ect or U SB, send o ve dado o uso de adaptado res, 01 tec lado Padrão ABNT2, co m ajuste de inclinação, resist ente a derramamento de líquidos com conect or U S B, send o vedado o uso de adaptado res e 01 (par) c aixa de so m. Co r da CPU e Mo nito r Preto. 100 R$ 3.529,18 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 38 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 11 - Sist em a op er a ci on a l já in st a la d o: Mi cr os of t Win d ows 10 Pr of es si on a l, 64 bits, p ortuguês (Brasil ), devidamente li cen ciad o, Si stema de recupera çã o el etrôni co; Intel PTT integrado , Aco mpanhado de c abos e manuais. 12 - Outro s - To dos o s co mpo ne ntes v isíve is integ rante s do e quipame nto of ertad o ( gabinet e, m onitor , m ou s e e teclad o) d evem p ossu ir m esm a cor p red om inante; Ser d o m esm o f abricante ou em regim e d e OE M e n este ca s o de ve rá se r co mprov ado atrav és de doc ume ntaç ão e mitida pe lo fabric ante anexada à pro posta, que atenderão às mesmas exigênc ias de g arantia, ate ndime nto e prazo de so luç ão , idê ntico s aos do e quipame nto princ ipal CPU. Todos os drivers para os sist emas opera ci onais sup ortados devem estar d isp oní veis p ara d ownload n o w ebsit e. 13 - Garantia Os equipamento s adquirido s deverão ter garantia mínima de 03 (três) anos a co ntar da data do recebime nto de finitivo pe la CONTRATANTE, c A CONTRATADA deverá co ntratar o serviço d e garantia diretamente do fabric ante do equipamento e deve apresentar dec laraç ão do fabric ante com p r ova n d o o f or n ecim en t o d est e s er vi ço; A CONTRATADA deverá disponibilizar, a partir da assinatura do contrato, atendimento para abertura de c hamado s de supo rte téc nico para o equipamento em g arantia o brig ato riamente via telefo ne 0800 o u lig aç ão local, em língua portuguesa, e adicionalmente via site ou e -mail se achar co nveniente, sem prejuízo d o co ntato telefô nico; To dos o s c hamado s se rão ge re nc iados e ate ndido s pe la ce ntral de ate ndime nto do fabric ante dos e quipame nto s e m líng ua po rtug ue sa; Os ch a m a d os d e su p or t e t écn i co p a r a os equ ip a m en t os em ga r a n t ia ser ã o pre stado s nas de pe ndê nc ias da unidade da Embrapa o nde o e quipame nto estiver instalado em conformidade com o prazo d eterminado para início d o ate ndime nto estipulado no contrato ; A CONTRATADA fo rnecerá o número do c hamado téc nico no ato da com u ni caçã o ef etu ad a p ela equ ip e técni ca d a Em brap a, qu e s er virá d e referênc ia para aco mpanhamento da garantia do s equipamento s; O ho rário de abertura do c hamado será registrado pela ho ra da ligaç ão telef ônica completada; A CONTRATADA deverá emitir relatório d e atendimento técnico ao final de c ada atendimento téc nico que deverá ser aceito pela Embrapa c aso o resultado seja satisfatório. Caso o resultado não seja satisfatório a Embrapa poderá aplicar penalidades p ossíveis no contrato; Os equ ip am entos d evem s er n ovos , d e p rim eir o u s o e estar em linha d e pro duç ão do s fabric ante s, co mprov ado s atrav és de dec laraç ão co m firma reconh ecida dos mesmos; Garantia deve incluir o forneciment o d e peças originais de rep osição (ex cet o peç as co nsumíveis, quando aplic ável, de aco rdo co m o manual do fabricante) e demais reparos necessários; Garantia deve incluir o f ornecim ento de atualizações d os softwares (firmware e/o u gerenc iamento), co rreções, “patc hes”, “updates” o u no vas “releases”, quando disp onívei s, sem custo adici onal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 39 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 6 COMPUTADOR S FF SEM MONITOR COM SO Especifica ções mínimas: 1 1– SOFT WAR E S - Si st em a op er a ci on a l Mi cr os of t WI N DOW S 1 0 PR O 6 4 bit s ou su p er i or , em p or t u gu ês d o Br a sil; - O mo de lo do e quipame nto deve constar a lista de Hardware Compatível da Microsoft (HCL); - A li cen ça de uso (produ ct key) do m esm o d eve ser fixada em local visí vel ou g ravada na memória flash da BIOS , p ossibilitando a leitura quando feito a reinstalação do Sist ema Opera ci onal. As li cen ças d os si stemas opera ci onais devem ser válidas para versões 64 bits. O sistema deve ser devidamente instalado e deve ser fo rnecida mídia para futura reinstalaç ão padrão de fábric a; A mídia po derá ser po r lo te d e co mpra. - Drivers disp onibilizados em CD/DVD ou disponí veis n o sit e do fabricante; - O equipamento deverá po ssuir supo rte a distribuiç ão Ubuntu (co mprovada ppro cesso seletivo tempo rário co m 150 vag as na área d a ed el o f abricante). 2 – PROCESSADOR - tipo Inte lPe ntium G4400 co m plac a de v ídeo (3,3 GH z, 3 MB de ca ch e, 2 nú cl eos) OU d e qualquer marca equival ente ou superior ; - S upo rte a virtualizaç ão ; 3 -MEMÓRIA RAM – 4 (quatro ) Gby t es D DR 4 ou su p er i or ; Vel ocid a d e padrão DDR4 2133MHz o u superio r; S upo rte a 2 slo ts de memó ria; Memó ria expansível até pelo meno s 32 GB 4 - UNIDADE DE ARMAZENAMENTO INTERN A - Disco rígid o (HD) SATA de n o mínimo 500 GB (7200 R PM) ; 5 - UNIDADE DE MÍDIA ÓPTICA – S upo rtar uni dade de M ídia Óptic a leito r/gravad o r DVD/RW externa co m conexão US B. (não será f o rnec id o a u nidad e nest e p regã o) 6 - FON TE DE ALI MEN TAÇÃO - Fo nte co m c have ame nto auto mático, supo rtando as tensões de entrada de 110/220v, interna; - PFC ativo e po tê nc ia máxi ma de 180W, supo rtando a co nfig uraç ão máxima do e quipame nto ; - Fre quê nc ia de 6 0Hz (c o m to le rânc ia de 10 %) ; - Chave ame nto auto mático entre voltagens su p ortad as; - Os cab os elétri cos d evem s egu ir a norm a NBR 14136; 7 – GABINETE - Padrão SFF ; - Tipo t ool l ess, que p ermita abertura do g abinete e remoç ão das unidades de armazenamento e plac as de expansão sem o uso de ferramentas. Serão ac eitos parafusos rec artilhado s; - Si st em a de Seg uranç a inc luso no c hassi do equipamento , sem uso de adaptado res e/ou a possibilidade de adicionar cadead o em local esp ecífico original de fábric a para evitar acesso ao interio r do g abinete; - S iste ma de de tecção de intrusão de c hassis, aco mpanhado de c ade ado e le trô nico ou m ecâ n ico ( com 2 ch a ves) . 8 – TECLADO - Com bloco numérico separado; - Co m Layo ut Po rtug uês Brasil (ABNT2); - Com ajuste d e inclinação; - C on e ct a d o p or ca b o U SB a o computador; - Do me s mo fab r i c an te do e q ui pame n to . 9 - MOUSE - Tamanho padrão (não mini-mo use ); - Co m 2 bo tõe s mais botã o de rola gem (scr oll ); - Model o ópti co; - C on e ct a d o p or ca b o U SB a o computador; - Resoluçã o de p elo menos 800 dpi; - Formato ergonômico ambidestro; - Do mesmo fabricante do e quipame nto ; - Deverá ser f o rnec id o m o usepad do mesm o fabric ante d o equ ip am ento; 50 R$ 2.879,65 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 40 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 10 - PLACA MÃE - S upo rte a dual c hannel, no barramento da memó ria; - Po ssuir mínimo de 5 (c inco) po rtas USB 2.0 o u supe rio r, se ndo no mínimo 2 (duas) do tipo 3.0 na parte fro ntal do g abine te; - Barramento de mem ó ria de 1600Mhz o u superio r, supo rtando a veloc idade máxima da memó ria fo rnec ida; - Arquitetura S FF; 11 - INTERF ACE DE VÍ DEO - Compatibilidade com DirectX 12 ou superior e Op en GL 4.1 ou su p eri or; - 01 (uma) saída VGA; - 01 (uma) saída HDMI para mo nito r digital o u Display Po rt co m adaptado r HDMI – em ambos os ca s os d eve su p or t a r o en vi o d e á u d io ju n t o a im a gem ; - A plac a de vídeo deverá ser integ rada ao processado r. 12 - CHIPSET - D es en vol vid o p a r a o m er ca d o cor p or a t ivo, ver if icá vei s em verific áveis - Nã o s er ã o a ceit os p r od u t os d es con t in u a d os p or s eu s fabrica n t es; - Co m supo rte a ge re nc iame nto re mo to inde pe nde nte do sistema opera ci onal. 13 - INTERFACE DE SOM - Interface de som de n o mínimo 16 bits; - Alto- falante integrado; - Entrada na parte fro ntal do g abinete co mbinada para m icr of on e/f on e d e ou vid o; 14 - INTERFACE DE REDE GIGABIT ETHERN ET - Co nfig uraç ão to talme nte po r so ftware ; - V e locidade de 100/1000 M bits; - Full duplex; - Padrão IEEE 802.3 com tecn ol ogia WOL (Wake on LAN); - Integ rada à plac a-mãe ; - S upo rte a 802.1x e 802.1q. 15 - BIOS E SEGUR ANÇA - BIOS Plu g & Pla y, desen vol vida pel o mesm o f abricante d o equ ip am ento ou est e d eve t er d ireitos ( cop yright) s obr e es sa BIOS . Os direitos (cop yright) devem permitir ao fabricante alterações nas funcionalidades da B IOS, visando melhorias no desempenho e recursos d o equ ip am ento; - S upo rte a UEFI versão 2.1 o u superio r; - 16 - CARACTERÍ STICAS ADICION AI S - Gabine te, tec lado, mo use, mo nito r deve m te r co r pre do minante pre ta, na me sma to nalidade ; - To dos os equipamentos deverão estar em linha atual de fabricação, comprovad o por catálogo d o fabricante; - A plac a mãe deverá ter to tal supo rte às funções de memó ria, processad o r e disco desc ritos neste Termo, co mprovado po r doc umentaç ão do fabric ante; - T od os os ca b os e con e ct or e s n e ces sá r ios a o func io namento do s e quipamento s deverão ser fo rnec id os, co m co mprime nto de pe lo me no s 1,5m (um me tro de c inque nta ce ntíme tro s); - Po ssuir a c apac idade de inv e ntário re mo to de hardware ; - Devem a com p a n h a r o equ ip a m en t o n a en t r ega m a n u a is t écn i cos d o u su á r io e d e referência, originais, em p ortuguês ou inglês, cont endo t odas as informações sobre os produtos e suas funcionalidades com as instruções para ins talaç ão , c o nfig uraç ão , o pe raç ão das func io nalida de s e admi nistraç ão do e quipame nto , conf ecci onados pel o fabricante, pod endo ser em mei o físico ou digital (não serão aceitos manuais em outro idioma traduzidos p elo licitante, impressão de pág inas de ajuda o u site, có pias o u qualquer o utro tipo de doc umento que não seja o adotado e reconhecid o pelo fabricante para a com ercialização do equipamento no Brasil); - 17 - CERTIFICAÇÕES - Deve se r co mpatív e l co m a dire tiv a e uro pe ia Ro HS. Co mprovaç ão através d o c atálogo d o pro duto ; - Aderênc ia a Po rtaria 170/12 do INMETRO, sendo ac eitas no rmas equivalentes internac io nais; 18 - GARANTIA E S ERV IÇOS - A garantia de func io namento será pelo pe río do de 60 (se sse nta) me se s, co ntada a partir do rece bime nto de finitivo Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 41 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 do equipamento, sem prejuízo d e qualquer p olítica de garantia adicional of erecida pelo fabricante; - O serviço d e garantia será exigid o d a em p resa vencedo ra. c aberá a mesma prover o serviço de g arantia, seja através de sua e quipe de he lpde sk, do fabric ante o u re de auto rizada pe lo mesmo. - O IFS C remeterá a empresa vencedo ra a lista de equipamento s que apresentarem de fe ito, de ntro do pe río do de g arantia, aco mpanhado do núme ro de sé rie de c ada e quipame nto e a de sc riç ão do de fe ito, c abe ndo a esta e mpre sa dar enc aminhamento a so lic itaç ão. Não será aceito nenhum o utro m eio para a s oli cit a çã o d est e s er vi ço d e ga r a n t ia . - A em p resa ven ced ora d everá f ornecer end er eço d e e -mail e número de telefo ne para receber as solicitações de serviço d e garantia do IFSC. A partir do moment o em que fo r aberto o c hamado , via telefo ne o u mensagem eletrô nic a (e-mail), co m os serviços so lic itado s, a empresa (lic itante) vencedo ra terá 05 (c inco) dias úteis para atender ao c hamado e até 30 dias co rrido s para a so luç ão do de fe ito 7 MINI PC Du al Core c om 1,6Ghz - com turbo 2,48 GHz, 2M B memória cache TDP máximo: 6W ou processador similar ME MÓRIA R AM 2GB - DDR ex p ansível ARMAZENAMENTO 32GB eMMC Di sponí vel 1 x m.2 GRÁFIC OS Intel HD Graphic s 400 o u similar 1 x VGA e 1 x HDMI REDE: 1 X 10/100/1000Mbps Wi-Fi 802.11a c / Blu etooth 4.0 CONECTIV IDADE 3 con ect or U SB 3.0 n o painel fr ontal / 1 EZ Charger ÁUDIO Áudio dig ital v ia inte rface HDM I Co nec to r para fo ne de o uv ido / mic ro fo ne no paine l trase iro Mi cr of on e Fr on t a l FONTE: Adaptado r 12V , 36W, 3A, bivo lt auto mático . RECURS OS ADICIONAIS : S upo r te de mo n tag e m V ES A - Aco mpanha supo rte VESA SI STE M A OP ER A CI ONAL: Windows 10 DIMEN SÕES 156 x 83 x 51 mm GARANTIA 1 An o GARANTIA E SERV IÇOS - A garantia de func io namento será pelo perío d o de 12 (doze) meses, co ntada a partir do recebimento definitivo do equipamento, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional of erecida pelo fabricante; - O serviço d e garantia será exigid o da empresa vencedo ra. c aberá a mesma prover o serviço de g arantia, seja através de sua 15 753,58 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 42 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 e quipe de he lpde sk, do fabric ante o u re de auto rizada pe lo mesmo. rem et erá a em p resa ven ced ora a lista d e equ ip am entos qu e ap resentarem de fe ito, de ntro do pe río do de g arantia, aco mpanhado do núme ro de sé rie de c ada e quipame nto e a de sc riç ão do de fe ito, c abe ndo a esta e mpre sa dar enc aminhamento a so lic itaç ão. Não será aceito nenhum o utro m eio para a so lic itaç ão de s te se rv iç o de g arantia. - A em p resa ven ced ora d everá f ornecer end er eço d e e -mail e número de telefo ne para receber as solicitações de serviço d e garantia do IFSC. A partir do moment o em que fo r aberto o c hamado , via telefo ne o u mensagem eletrôn i ca ( e-mail), co m os serviços so lic itado s, a empresa (lic itante) vencedo ra terá 05 (c inco) dias úteis para atender ao c hamado e até 30 dias co rrido s para a so luç ão do de fe ito 8 Mo nito r Display de no mínimo 19,5 po legadas (16:9); S upo rte: a reso luç ão máxima e taxa de atualizaç ão Full HD 1366 x 768 @ 60 Hz; S upo rte co ntraste de 100 milhões:1 máximo, brilho de 200 cd /m² e 16,7 milhões d e cores. Tip o LED o u LCD; S inal de e ntrada, HDM I, DV I/VGA; M ínimo de um âng ulo de visão de 90° ho rizo ntal e 65° vertic al; S upo rte de tensão de entrada de 100~240 vo lts co m fo nte de energ ia interna. 1 an o de garantia 50 R$448,35 LO TE 02 - PEÇAS ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QUANT. PREÇO MÉDIO 1 Kit Plac a Mãe co m processado r Quad Co re Intel o u amd o u qualque r marc a equivalente o u superio r Co m Hdmi Ddr3 Pr ocessador Quad Cor e d e 2.0 GHZ supo rta memó rias DDR3 que po dem o perar em dual Channel supo rtando até 16g b de memó ria RAM de até 1333MHz . 1 x sl ot PCI Express 2.0 x 16 (PCIE1: m od o x16) 1 x sl ot PCI Express 2.0 x 1 plac a de rede PCIE 1x Gig abit 10/100/1000 Mb/s e co m pro teç ão co ntra raio s/ESD. 3 op ções de saída de vídeo, para ligar o seu computador na TV, Monitor e onde mais preci sar. Portas D-S ub (VGA), DV I-D e HDMI. xa0 Formato - Mic ro ATX Painel traseiro co nta co m as po rtas: - 1 x Po rta de Mo use PS/2 - 1 x Po rta de Tec lado PS/2 - 1 x Porta D- Sub - 1 x Porta DVI-D - 1 x Porta HDMI - 3 x portas USB 2.0 (Sup orta Prot eçã o Contra ESD (ASR ock Full Spik e Pr ot ect i on )) - 1 x porta USB 3.1 Gen1 (Sup orta Pr oteçã o Contra ESD (AS Rock Full S pike Pr ot ect i on )) - 1 x Po rta de Re de RJ-45 co m LED (LED de Acesso e LED de Ve loc idade ) - co nec to res d e Áudio HD: Entrada de Linha / Alto - Falante Frontal / Mi cr of on e Si st . Op er a ci on a l Mi cr os of t ® Win d ow s® 8 .1 32-bit / 8.1 64-bit / 8 32-bit / 8 64-bit / 7 32-bit / 7 64-bit Garantia 1 ano 70 R$ 401,09 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 43 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 2 Hd Interno 500 Gb 3,5" Serial Ata 111 6.0 Gb/s. Garantia 1 ano 100 R$ 243,53 3 Hd De ll SAS 1TB disco ríg ido (hd) para se rv ido r de ll 1tb sas 6g bs 16mb 3,5" co m gaveta para servid o r de ll po we re dg e t310 - disco o rig inal do fabric ante, garantia mínima de 12 m eses 10 R$ 1.544,00 4 módulo de m em ória original e hom ologada para servidor d ell poweredge, inc luindo t310 T i po de M e mo r i a: DD R3 M e mo r y Pinagem e Mo delo: 240Pin Lo ng-DIMM Frequenc ia DDR3-1333MHz / PC3 10600 Fu ncã o: EC C R egister ed Mem ory Capac idade : 8GB Peç a Únic a DRAM: 2Rx8 Vo ltag em: 1.5 V CL: 9 Garantia 3 anos 10 R$ 453,33 5 me mó ria ho mo log ada para se rv ido r ibm x3200 m2 S YSTEM X3200 M2 Capac idade 2 GB Tecn ol ogia de m em ória DDR 2 SDR AM F o r mato de me mó r i a ECC UDIMM Co mputado r PC Número d e pines 240 Taxa de transmissão 5300 MB/s Tensão de alimentaç ão 1,8V 1 ANO DE GARANTIA 10 R$ 389,71 6 mo use ó ptico usb, 2 bo tõe s mais bo tão de ro lag e m, co m funç ão sc ro ll, c abo com 1.5m de comprimento, 1000 dpi de resolu ção; cor: pret o. Garantia 12 meses 200 R$ 22,12 7 mo use o ptico se m fio co m as seg uinte s c arac te rístic as: se nso r ó ptico ; tecn ol ogia wirel ess (sem fi o); indicado para pc deskt op; b ot ões perso nalizados; no mínimo 03 bo tões e scroll; tecnologia plug & play; re so luç ão mínima: 1000 dpi; distânc ia máxima apro ximada da base ao mo use: 02 metro s; co nexões: usb; alimentaç ão a pilha o u bateria (inc lusas); garantia de no mínimo 12 m eses. 85 R$ 35,58 8 bateria - computador, n om e bateria - computador. aquisi çã o de pacot e com 03 (três) baterias para ser vid or dell p ow er edger m odel o t310. Garantia 12 meses 5 R$ 348,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 44 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 9 PL ACA MÃE (rep osi çã o), s ock et 1155 CPU Su p orte p ara I ntel Cor e i 7/I ntel Core i5/Intel Core i3 340/Intel Pentium S upo rta memó ria DDR3 1600/1333 MHZ expansível até 32 GB, 2 slo t PCI, vídeo, so m e lan Onbo ard. co m supo rte para até 32 GB de memó ria do sistema Arquitetura de memó ria dual c hannel S upo rte para DDR3 1600/1333 MHz m ó dulos de m em ó ria S upo rte para .Gráfico s Onbo ard: 1 po rta D-S ub x, supo rtando uma reso luç ão máxima de 1920x1200 1 x po rta DV I-D, supo rtando uma reso luç ão máxima de 1920x1200 1 x po rta HDMI, suportando uma resolu çã o máxima de 4096x2160 Sup orte para HDMI 1.4a versão . 1 x DisplayPo rt, supo rtando uma reso luç ão máxima de 3840x2160 S upo rte para DisplayPo rt versão 1.2. Máximo de mem ó ria co mpartilhada de 1 GB. Áudio: Realtek ALC887 co dec Áudio de Alta Definiç ão 2/4/5.1/7.1 canais Suporte para S / PDIF. LAN : Realtek chip de 8111F -VL Gb E LAN (10/100/1000 Mbit).S lo ts de Expansão : Slo t 1 x PCI Express x16, ro dando em x16 Para um melho r desempenho, apenas uma plac a g ráfic a PCI Express é para ser instalado , certifique -se de instalá-lo no sl ot PCIEX 16 1 x sl ot PCI Express x16, r odando a x4 (PCIEX 4) 1 x slot PCI Express x1 1 x sl ot PCI. Interface de Armazenament o: 4 x con ect ores SATA 6Gb / s (SATA3 0 ~ SATA3 3), 2 x conect or es SATA 3Gb / s (SATA2 4 ~ SATA2 5). U SB: 4 p ortas USB 3.0/2.0 (2 po rtas no painel traseiro , 2 po rtas dispo níveis através do co nec to r US B interno ) 8 po rtas USB 2.0/1.1 (4 po rtas no painel traseiro , 4 portas disponívei s através d os conect or es U SB interna) Con ect ores Internos I / O: 1 x co nec to r de alime ntaç ão princ ipal ATX de 24 pino s, 1 x 4 pinos con e ct or d e a lim en t a çã o A TX 12 V 4 con e ct or es SAT A x 6 Gb / s, 2 con e ct or es x SAT A 3 Gb / s 1 x con e ct or d e v en t oin h a CPU 1 x con e ct or d o ve ntilado r do siste ma 1 x c abeç alho do paine l fro ntal 1 x co nec to r de áudio do painel frontal 1 x S / PDIF 1 x cab eçalh o 3.0/2.0 USB, 2 x con ect or es U SB 2.0/1.1, 1 x con ect or de porta serial, 1 x con ect or d e p orta paralela, Jumper d e 1 x Cl ear C MO S. C on ect or es Painel Traseir o: 1 x P S / 2 p orta d e teclad o / mo use , 1 x po rta D -S ub , 1 x DV I-D po rt, 1 x po rta HDMI, 1 x DisplayPo rt, 2 x po rtas US B 3.0/2.0, 4 x po rtas US B 2.0/1.1, 1 x RJ-45 p ort, 3 x con ect or es d e áudio (linha, saída de linha, entrada de mic ro fo ne). Co ntro lado r I/O: iTEI / O Co ntro ller Chip.. Mo nito ramento H/W: Detecç ão d e tensão do sistema, Detecç ão de temperatura CPU / S istema, Detecç ão de velocidade do ventilador CPU / Sist ema, Aviso de superaquecimento CPU / S istema, Vento inha do CPU / Garantia 12 meses 80 R$ 609,55 10 Fonte alimentação - fo nte alimentaç ão , tensão alimentaç ão 115/230 v, tensão saída 12 v, mod el o sfx12 v1.3, a cessóri os con ect or atx 24 + 4 pinos, p otên cia no minal 230 W Garantia 12 MESES 100 R$ 69,99 11 PEN DRIV E 8GB (STI): Pe n Drive co m c apac idade para 8 GB, US B 2.0, taxas de transfe rê nc ia de dado s de até 6 MB/seg de le itura e até 3 M B/seg de gr a va çã o, con ect or U SB p r ot egid o p el o p r óp r i o cor p o do pe n dr i v e o u tampa que fique presa ao co rpo do pen drive, evitando assim sua perda; não deve ser retrátil. 200 R$ 23,54 LO TE 03 - IMPRESSO RAS ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QUANT. PREÇO MÉDIO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 45 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 1 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - Impre sso ra multi func io nal Jato de tinta + c abo USB, sistema de tanque externo co nfigurações mínimas: re so luç ão máxima de impre ssão : 5760x1440dpi ve loc idade de impre ssão: 33ppm pre to 15ppm c o lo r co ne xão: Usb 2.0, wifi c apac idade de e ntrada de pape l: 100 fo lhas a4 c apac idade de ; S aída de pape l: 30 fo lhas tamanho de papel supo rtado : a4 a5 a6 b5 10x15c m, 13x18c m 9x13c m c arta o fíc io meia c arta 3x20c m 20x25c m 16:9 wide 100x148mm envelo pe n 10 envelo pe dl e nve lo pe c 6 tipos de pape l S upo rtado : pape l co mum, pape l matte , pape l g lossy , pape l se mi g lossy, pape l Hig h quality inkje t pape r impre ssão duplex: sim manual, scanner resolu ção Máxima: 1200x2400 profundidade máxima: 48bits área: a4 (297x210mm) Veloc idade: 2.2ms/linha mo no | 7.0ms/linha co lo r dig italizar para pdf: não có pia tamanho : c arta | a4 | 10x15c m número de có pias: 0 a 99 GARANTIA 1 An o GARANTIA E SERV IÇOS - A garantia de func io namento será pelo perío d o de 12 (doze) meses, co ntada a partir do recebimento definitivo do equipamento , sem prejuízo de qualquer po lític a de g arantia adic io nal of erecida pelo fabricante; - O serviço d e garantia será exigid o da empresa vencedo ra. c aberá a mesma prover o serviço de g arantia, seja através de sua e quipe de he lpde sk, do fabric ante o u re de auto rizada pe lo mesmo. - O IFS C remeterá a empresa vencedo ra a lista de equipamento s que apresentarem de fe ito, de ntro do pe río do de g arantia, aco mpanhado do núme ro de sé rie de c ada e quipame nto e a de sc riç ão do de fe ito, c abe ndo a esta e mpre sa dar enc aminhamento a so lic itaç ão. Não será aceito nenhum o utro m eio para a s oli cit a çã o d est e s er vi ço d e ga r a n t ia . - A em p resa ven ced ora d everá f ornecer end er eço d e e -mail e número de telefo ne para receber as solicitações de serviço d e garantia do IFSC. A partir do moment o em que fo r aberto o c hamado , via telefo ne o u mensagem ele trô nic a (e -mail), co m os serviços so lic itado s, a empresa (lic itante) vencedo ra terá 05 (c inco) dias úteis para atender ao c hamado e até 30 dias co rrido s para a so luç ão do de fe ito. 50 R$1.030,45 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 46 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 Multifunciona Laser Monocromática, Wi-Fi, Fax, U SB 2.0, Bivolt Ca r a ct er íst i ca s d o Pr od u t o: Tipo de Impre ssão: Lase r Tipo d e Impressora:Multifuncional Cor da Impressão:mon ocr omática Funções: imprime, digitaliza, copia I n d ica çã o: Es cr it ór i o Bluet ooth: Nã o Wi-Fi: S im USB: 2.0 Co nec tiv idade : Po rtas: 1 US B 2.0 de alta ve locidade (dispo sitivo) Cabo usb in cluído C om p atível com im p res sã o d ireta: I m p ressã o U SB Có pia: Co nfig urações de co piado ra: Número de có pias; Mais c laro/Mais esc uro ; Otimizar; Papel; Cópia de múltiplas páginas; Mod o Rascunho Núme ro máximo de có pias: Até 99 có pias o u supe rio r Co nfig urações de reduç ão/ampliaç ão de có pia: 25 a 400% Veloc idade de có pia (preto, no rmal): Até 22 c pm Resolu çã o da cópia: 600 x 400 dpi ou superir o Mem ó ria: Memó ria, padrão : 128 MB o u superio r Recursos de impressão m óvel: Manuseio de pape l: Capac idade de e ntrada: Até 150 fo lhas o u supe rio r Capac idade de saída: Até 100 fo lhas o u superio r Tamanhos de mídia compatíveis (sistema métri co): A4; A5; A6, B5 (JIS) Tamanhos de mídia, personalizados (sistema métri co): 7,6 x 12,7 a 21,6 x 35,6 cm Peso de mídia supo rtado (sistema métrico): 60 a 163 g/m² Tipos de mídia: Papel (laser, papel comum, fot o, rígid o, velino), envelopes, etiquetas, cartões, cart ões postais Liga/desliga: Tecn ol ogia p a r a econ om ia d e en er gia : T ecn ol ogia H P Au t o-o n/A uto -o ff Tipo d e f onte d e alimentaçã o: Interior Fonte de alimentação bivolt Cartuchos de impressã o: Quantidade de c artuc ho s de impre ssão : 3 Pre to A com p a n h a 1 Ca r t u ch os d e r ep osi çã o: Especifica ções de impressã o: Tecnologia de impressão: Laser Impressã o frent e e vers o: Fr ente e vers o m anu al Resolu çã o d e impressã o (m elh or ajuste): At é 600 x 600 dpi, H P FastR es 1200 (qualidade de 1200 dpi) Área d e impressã o máxima (sistema métrico): 21,4 x 35,6 cm Cic lo de trabalho mensal: Até 20.000 pág inas Lingua gen s de impressão : PC L mS , URF , P WG Digitalização: Tecnologia de digitalização: CI S 50 R$ 1.197,37 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 47 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 Ve loc idade de dig italizaç ão (no rmal): Até 11 ppm Resolu ção d e digitalização, hardware: Até 600 x 600 dpi (colorid o, scanner de mesa), até 1200 x 1200 dpi (mo no , de mesa) Níveis de escala de c inza: 256 Pro fundi dade de bits: 24 bits Tamanho máximo da digitalização de m esa (si stema métri co): 215,9 x 297 mm Versão do Twain: Versão 2.1 Requisitos d o sistema: Si stem as op era ci onais d e red e com p atívei s: Windo ws, Linux MACOS Ace ssó rio s .Cartuch o d e t on er .Ca r t u ch o d e R ep osi çã o .Tambor d e imagens da HP LaserJet .Cab o de for ça .Cab o U SB .Guia Passos Iniciais .Pôster de Confi guraçã o .F olhet o d e sup orte .CD-ROM de so ftware .Docu m entaçã o d a im p ress ora Dimensões físi cas: Dime nsões máximas (L x P x A, sistema métri co): 39,8 x 48,2 x 38,79 cm Peso (si stema métri co): 6,8 k g Garantia: 1 Ano ( Ofertada pelo Fabricante) GARANTIA E SERV IÇOS - A garantia de func io namento será pelo perío d o de 12 (doze) meses, co ntada a partir do recebimento definitivo do equipamento, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional of erecida pelo fabricante; - O serviço d e garantia será exigid o da empresa vencedo ra. c aberá a mesma prover o serviço de g arantia, seja através de sua equipe de h elpdesk, d o fabricante ou red e auto rizada pelo mesm o . - O IF SC remeterá a empresa vencedo ra a lista de equipamento s que apresentarem de fe ito, de ntro do pe río do de g arantia, aco mpanhado do núme ro de sé rie de c ada e quipame nto e a de sc riç ão do de fe ito, c abe ndo a esta e mpre sa dar enc aminhamento a so lic itaç ão. Não será aceito nenhum o utro m eio para a s oli cit a çã o d est e s er vi ço d e ga r a n t ia . - A em p resa ven ced ora d everá f ornecer end er eço d e e -mail e número de telefo ne para receber as solicitações de serviço d e garantia do IFSC. A partir do moment o em que fo r aberto o c hamado , via telefo ne o u mensagem eletrô nic a (e-mail), co m os serviços so lic itado s, a empresa (lic itante) vencedo ra terá 05 (c inco) dias úteis para atender ao c hamado e até 30 dias co rrido s para a so luç ão do de fe ito LO TE 04 - SOF TWARE VE TORI AL ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QUANT. PREÇO MÉDIO 1 Co rel Draw Graphic S uite; versão X8; assinatura anual; para PC; co m suporte bá si copadrão da Corel Draw. 1 - To dos o s so ftware s deve rão se r do fabric ante e spec ific ado , para garantir to tal integ raç ão co m o ambiente e a infra-estrutura. 30 R$ 1.485,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 48 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 b)To d o s o s itens devem ser fo rnec id os co m supo rte téc nico do pró prio fabric ante pelo perío do mínimo de 03 (três) ano s (36 meses). c)Instalaç ão e co nfig uraç ão da so luç ão no ambiente da CONTRATANTE no prazo de 30 dias após a disponibilização da infra -estru tura p ela C O NT RAT A NT E. 2 - Su p ort e T el ef ôni co e Garantia: a)Prestar os ser vi ços a partir da data de emissã o d o “Term o d e R ecebiment o De finitiv o ”, g arantindo o ace sso ao supo rte do so ftware fo rnec ido , atrav és d e t elef on e 0 80 0 e ou t r os r ecu r s os d e com u n ica çã o d isp on í veis p a r a re so luç ão de pro ble mas, e sc larec ime nto de dúv idas e o rie ntaç ão co m re laç ão ao s so ftware s. b)S upo rte te le fô nico da CONTRATADA na mo dalidade 0800 24h/dia, 7 dias d a sem ana e Siti o d e I nternet (w ebsite d o FABRI CAN TE e d a CON TRATADA). c) Su p or t e t écn i co a o p r od u t o f or n ecid o em lín gu a p or t u gu esa p ela CON TRATADA. LO TE 05 - SOF TWARE EDIÇÃO DIVERSA ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QUANT. PREÇO MÉDIO 2 Adobe Phot o shop CC, Device Multiplataforma/ML 36 m eses. Forneciment o de Lice nç a 1 - To dos o s so ftware s deve rão se r do fabric ante e spec ific ado , para g arantir to tal integ raç ão co m o ambiente e a infra-estrutura. b)To d o s o s itens devem ser fo rnec id os co m supo rte téc nico do pró prio fabric ante pelo perío do mínimo de 03 (três) ano s (36 meses). c)Instalaç ão e co nfig uraç ão da so luç ão no ambiente da CONTRATANTE no prazo de 30 dias após a disponibilização da infra -estru tura p ela C O NT RAT A NT E. 2 - Su p ort e T el ef ôni co e Garantia: a)Prestar os ser vi ços a partir da data de emissã o d o “Term o d e R ecebiment o De finitiv o ”, g arantindo o ace sso ao supo rte do so ftware fo rnec ido , atrav és d e t elef on e 0 80 0 e ou t r os r ecu r s os d e com u n ica çã o d isp on í veis p a r a re so luç ão de pro ble mas, e sc larec ime nto de dúv idas e o rie ntaç ão co m re laç ão ao s so ftware s. b)S upo rte te le fô nico da CONTRATADA na mo dalidade 0800 24h/dia, 7 dias d a sem ana e Siti o d e I nternet (w ebsite d o FABRI CAN TE e d a CON TRATADA). c) Su p or t e t écn i co a o p r od u t o f or n ecid o em lín gu a p or t u gu esa pela CON TRATADA. 30 R$ 1.697,37 3 Auto desk Auto CAD Rev it LT S uite 2017 New Sing le -user 3-Yr S ubsc riptio n with Advanced S uppo rt . Fo rnecimento de Licenç a de alug uel po r 3 anos do so ftwar. 1 - To dos o s so ftware s deve rão se r do fabric ante e spec ific ado , para ga ra nt ir to tal integ raç ão co m o ambiente e a infra-estrutura. b)To d o s o s itens devem ser fo rnec id os co m supo rte téc nico do pró prio fabric ante pelo perío do mínimo de 03 (três) ano s (36 meses). c)Instalaç ão e co nfig uraç ão da so luç ão no ambiente da CONTRATA NTE no prazo de 30 dias após a disponibilização da infra -estru tura p ela C O NT RAT A NT E. 02 R$ 9.870,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 49 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 2 - Su p ort e T el ef ôni co e Garantia: a)Prestar os ser vi ços a partir da data de emissã o d o “Term o d e R ecebiment o De finitiv o ”, g arantindo o ace sso ao supo rte do so ftware fo rnec ido , atrav és d e t elef on e 0 80 0 e ou t r os r ecu r s os d e com u n ica çã o d isp on í veis p a r a re so luç ão de pro ble mas, e sc larec ime nto de dúv idas e o rie ntaç ão co m re laç ão ao s so ftware s. b)S upo rte te le fô nico da CONTRATADA na mo dalidade 0800 24h/dia, 7 dias d a sem ana e Siti o d e I nternet (w ebsite d o FABRI CAN TE e d a CON TRATADA). c) Su p or t e t écn i co a o p r od u t o f or n ecid o em lín gu a p or t u gu esa p ela CON TRATADA. 4 Auto desk AutoCAD LT 2017 New S ing le -user 3-Yr S ubsc riptio n with Advan ced Support ELD WIN,Li cen ça d e p or 3 ano s do so ftwar 1 - To dos o s so ftware s deve rão se r do fabric ante e spec ific ado , para g arantir to tal integ raç ão co m o ambiente e a infra-estrutura. b)To d o s o s itens devem ser fo rnec id os co m supo rte téc nico do pró prio fabric ante pe lo pe río do mínimo de 03 (três) an os (36 meses). c)Instalaç ão e co nfig uraç ão da so luç ão no ambiente da CONTRATANTE no prazo de 30 dias após a disponibilização da infra -estru tura p ela C O NT RAT A NT E. 2 - Su p ort e T el ef ôni co e Garantia: a)Prestar os ser vi ços a partir da data de emissão d o “Term o d e R ecebiment o De finitiv o ”, g arantindo o ace sso ao supo rte do so ftware fo rnec ido , atrav és d e t elef on e 0 80 0 e ou t r os r ecu r s os d e com u n ica çã o d isp on í veis p a r a re so luç ão de pro ble mas, e sc larec ime nto de dúv idas e o rie ntaç ão co m re laç ão ao s so ftwares. b)S upo rte te le fô nico da CONTRATADA na mo dalidade 0800 24h/dia, 7 dias d a sem ana e Siti o d e I nternet (w ebsite d o FABRI CAN TE e d a CON TRATADA). c) Su p or t e t écn i co a o p r od u t o f or n ecid o em lín gu a p or t u gu esa p ela CON TRATADA. 10 R$ 3.179,44 5 Adobe Premiere Pro CC, Device Multiplataforma/ML 36 m eses 1 - To dos o s so ftware s deve rão se r do fabric ante e spec ific ado , para g arantir to tal integ raç ão co m o ambiente e a infra-estrutura. b)To d o s o s itens devem ser fo rnec id os co m supo rte téc nico do pró prio fabric ante pelo perío do mínimo de 03 (três) ano s (36 meses). c)Instalaç ão e co nfig uraç ão da so luç ão no ambiente da CONTRATANTE no prazo de 30 dias após a disponibilização da infra -estru tura p ela C O NT RAT A NT E. 2 - Su p ort e T el ef ôni co e Garantia: a)Prestar os ser vi ços a partir da data de emissã o d o “Term o d e R ecebiment o De finitiv o ”, g arantindo o ace sso ao supo rte do so ftware fo rnec ido , atrav és d e t elef on e 0 80 0 e ou t r os r ecu r s os d e com u n ica çã o d isp on í veis p a r a re so luç ão de pro ble mas, e sc larec ime nto de dúv idas e o rie ntaç ão c o m re laç ão ao s so ftware s. b)S upo rte te le fô nico da CONTRATADA na mo dalidade 0800 24h/dia, 7 dias d a sem ana e Siti o d e I nternet (w ebsite d o FABRI CAN TE e d a CON TRATADA). c) Su p or t e t écn i co a o p r od u t o f or n ecid o em lín gu a p or t u gu esa p ela CON TRATADA. 05 R$ 1.680,74 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 50 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 LO TE 06 - REDE ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES QUANT. PREÇO MÉDIO 1 Ro teado r De Internet (Po nto De Acesso ), 4 Po rtas S witc h 10/100mbps Wireless-g 54mbps. 4 po rtas LAN 10/100 Mbps, 1 po rta WAN 10/100 Mbps. 2 antenas fixas de 5 dBi (RP -S M A) . Inc l usa fo nte de alimentaç ão externa de 9V dc 0,6A. Conforme padrões wirel ess IEEE802.11n , IEEE 802.11g , IEEE 802.11 b Frequencia 2.4-2.4835GHz Taxa de sinal: 11n: até 300Mbps 11g: até 54Mbps 11b : até 11Mbps. Seg uranç a Wireless: 64/128-bit WEP, WPA / WPA2,WPA- PS K / WPA2-PS K. 120 R$ 70,84 2 ES TANTE RACK - Rack de parede 4u - Padrão 19 - Estrura em c hapa de aço pintada, Porta frontal em acrílico com chaves e parafusos d e fixação 20 R$ 300,00 1.1.1.Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no Banco de Preços. 1.2. Local da Entrega : Os produtos desta licitação elencado s no item 1.1 “Do Objeto”, serão entregues no prédio do Almoxarifado Municipal ou no endereço indicado na Ordem de Fornecimento. 1.3. Âmbito do registro: para os efeitos do Decreto Municipal nº 183/13, o âmbito deste registro de preços é exclusivamente para o Município de Amargosa. 1.4. Prazo de validade do registro : O prazo de validade do registro de preços, será de 12 meses e durante este prazo, as propostas selecio nadas ficarão à disposição da Administração para que efetue as contratações nas oportunidades e quantidades de que necessitar, segundo a conveniência dos órgãos e/ou entidades contratantes, até o limite estabelecido. 1.4.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licit ações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições. 1.5. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos itens licitados, colhidos no Banco de Preços e empresas do ramo. 1.6. A quantidade mínima a ser cotada para cada um dos itens é de 100%(cem por cento) das quantidades estimadas neste Termo de Referência. 1.7. Os valores estimados para contratação constam nos autos do Processo Administrativo nº 057/2018, com vistas franqueadas a todos interessados. 2 – ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS: 2.1. Quanto ao modelo: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 51 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 2.1.1. O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes do Anexo I – Termo de Referência, em consonância com o modelo do Anexo IX , expressando os valores em moeda nacional – Reais e centavos, em duas casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas. O erro na discriminação de 100% (cem por cento) dos itens, quantidades e especificações dos itens de um lote ensejará a desclassificação da licitante. 2.1.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo II, sob pena de desclassificação. 2.1.3. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte interessadas na concessão de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006, também deverá constar do envelope de proposta de preços a Declaração de Enquadramento (Lei Complementar nº 123/06) em consonância com o modelo do Anexo III 2.1.4 Também dev erá constar do envelope de proposta de preços a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às exigências de habilitação, conforme o modelo constante do Anexo IX. 2.2. Quanto ao Conteúdo da Proposta de Preço: 2.2.1. No valor da propost a deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado. 2.2.2. A marca, o prazo de garantia, as car acterísticas e, quando exigível, o modelo e a referência de cada um dos bens ofertados deverão ser informados na proposta. 2.2.3. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 3 – DETERMINAÇÕES ADICIONAIS: 3.1. Além das previsões contidas neste edital, bem como daquelas decorrentes de lei, deverão ser observadas, nas contratações decorrentes desta licitação, as seguintes determinações: 3.1.1. Da subcontratação 3.1.1.1. É vedada a subcontr atação total ou parcial do objeto, a associação da Contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada, não se responsabilizando o Contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 52 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 3.1.2. Do Fornecimento d os Produtos 3.1.2.1 Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: a) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; b) a “Ordem de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. c) Os equipamentos deverão ser entregues, conforme Cronograma de Fornecimento emitido pelo Contratante, através da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. e acompanhado por servidor da Diretoria de Gestão da Tecnologia da Informação - DGTI. d) Os equipamentos deverão ser entregues das 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta. e) O Contratado se compromete a entregar os equipamentos com observância das condições que seguem, previstas no Edital. f) Apresentar o número do registro ou protocolo do órgão competente no rótulo do produto. g) Todo o produto deteriorado em data de validade vigente deverá ser trocado pelo fornecedor. h) Atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais. i) A CONTRATADA fornecerá os equipamentos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. j) Em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecimento dos materiais licitados mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada. k) O responsável pelo recebimento terá direito de recusar o produto que não estiver em sua embalagem a identificação do produto, o prazo de validade e o peso. Caso a Ordem de Fornecimento contenha mais de um produto solicitado e quando da entrega dos produtos constatar-se erro por parte do Contratado, este deverá deixar com o Almoxarifado Municipal os produtos para os quais não houve equívoco e providenciar a retificação da nota imediatamente, enviando-se a Nota Fiscal Eletrônica retificada para o e-mail do Almoxarifado Municipal . l) O equipamento será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. m) O equipamento recusado deverá ser substituído no prazo máximo 15 (quinze) dias, contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. n) Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. o) Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 48 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 53 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos fornecimento emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 4 – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESPECÍFICAS : 4.1. A contratação com o licitante vencedor obedecerá as condições do instrumento de contrato constante do Anexo VII , facultada a substituição, a critério da Administração, por instrumento equivalente, desde que presentes as condições do art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93. 4.2. Além das determinações contidas na minuta de contrato, bem como daquelas decorrentes de leis, decretos e instruções, serão observadas, na contratação derivada deste instrumento convocatório, as seguintes Obrigações: 4.2.1. fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos tur nos e horários de expediente da Administração; 4.2.2. zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; 4.2.3. comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; 4.2.4. arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência. 4.3. Para o s itens definidos no Anexo I – Termo de Referência, que indicam, explicitamente, as condições de garantia definidas neste parágrafo, a assistência técnica deverá ser prestada por credenciado do fabricante, mediante comprovação de aptidão para tal fornecida pelo fabricante dos equipamentos, ou deverá ser prestada pelo próprio fabricante dos equipamentos, deverá prestar a manutenção corretiva, com reposição de peças “on- site” (atendimento por técnico da assistência técnica à instalação de qualquer das unidade s da prefeitura situada em Amargosa e zona rural), consertando a peça defeituosa ou substituindo-a por outra com característica e qualidades iguais ou superiores. Entenda-se como manutenção corretiva como uma série de procedimentos destinados a recolocar os equipamentos em seu perfeito estado de uso e funcionamento, compreendendo substituições de peças, a expensas do credenciado ou Fabricante e de acordo com as seguintes condições: 4.3.1 O credenciado ou Fabricante deverá prover estrutura de Central de Atendimento, gratuita, por meio de linha telefônica local ou do tipo 0800, para o acionamento da garantia, devendo funcionar em dias úteis, das 8 às 18 horas e estar em funcionamento a partir da data de entrega dos equipamentos e assim permanecer até o término da garantia dos equipamentos. 4.3.2 O s equipamentos, componentes, ou peças de reposição utilizadas na manutenção corretiva serão novos e de primeiro uso. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 54 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 54 4.3.3 Coleta de informações, verificação de peças com folgas ou quaisquer outros procedimentos que exijam a abertura dos equipamentos, ficará a cargo exclusivamente do Credenciado ou Fabricante. 4.3.4 A garantia e manutenção dos equipamentos fornecidos compreendem os defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, acondicionamento, transporte ou desgaste prematuro, envolvendo, obrigatoriamente, a substituição de peças. 4.3.5 No caso de inviabilidade técnica ou econômica do reparo do equipamento, ou em caso de defeitos ou problemas persistentes, o Credenciado ou Fabricante deverá promover a sua substituição em caráter definitivo por outro de mes mas características técnicas e em perfeito estado de funcionamento, sem que isto implique ônus adicional para a Administração. A substituição definitiva será admitida a critério da Administr ação, após prévia avaliação técnica da Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação quanto às condições de uso do equipamento ofertado, em relação aquele a ser substituído. A substituição deve ocorrer no prazo máximo de 96 horas, contadas do recebimento da notificação que lhe for entregue oficialmente. 4.3.5 Prazo de atendimento e modalidade para a assistência: O prazo máximo para atendimento deverá ser de 48 horas corridas apó s a abertura do chamado e para a solução de problemas será de 96 horas corridas apó s o comparecimento para atendimento (Não serão considerados os dias não úteis par a a contagem destes prazos). 4.3.5.1 Para os defeitos não críticos, que não impliquem a impossibilidade de operação normal do equipamento, o prazo máximo para o reparo será de, no máximo, 7 (sete) dias úteis. 4.3.5.2 Se o problema não for resolvido dentro do pr azo máximo estabelecido no item 7.2.5 acima, o equipamento deverá ser integralmente substituído, sem ônus adicional para a Prefeitura, por outro de qualidade e desempenho equivalente. 4.3.5.3 Decorridos os prazos estipulados, sem o atendimento devido, fica a Prefeitura autorizada a contratar os serviços de suporte técnico de outra empresa e cobrar da licitante contratada os custos respectivos, sem que tal fato acarrete qualquer perda da garantia dos equipamentos ofertados. 4.4.6 Caso haja necessidade de reparação dos equipamentos ou componentes nas instalações do fornecedor, os custos e a documentação necessária de envio do s mesmos ao fornecedor e devolução à Prefeitura, devidamente reparados, serão de total responsabilidade do fornecedor. 4.4.7 O registro do s dados para a abertura de chamado ser á preenchido por técnicos da Prefeitura e cabe à licitante contratada, tão logo o serviço seja concluído, registrar os dados de fechamento do chamado aberto (data/hora de conclusão do serviço e descrição, clara e objetiva, dos serviços realizados). 5 - JUSTIFICATIVAS 5.1. A aquisição dos bens acima elencados atenderá às necessidades da REFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. A Prefeitura manterá um conjunto de Registros de Preços com diversos tipos de itens de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, que poderão ser contratados pela Administração durante o período de validade destes Registros de Preços. A principal motivação da referida prefeitura é a de melhoria e atualização do aparato de Tecnologia da Informação. 5.2. A motivação pela escolha do Sistema de Registro de Preço (SRP) para este Processo licitatório se dá pela flexibilidade que este sistema de compra oferece para a administração pública. Com a limitação dos recursos financeiros disponibilizados pelo governo municipal para as aquisições de bens e serviços de informática, a administração terá que decidir, com base Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 55 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55 nos preços apresentados pelas empresas licitantes vencedoras, quais produtos deverão ser priorizados e efetivamente contratados. Pela própria natureza deste sistema de compras, a Prefeitura não tem nenhuma obrigação por realizar a contratação de qualquer dos itens licitados. Além do mais este Registro de Preços terá uma validade de até 12 (doze) meses, o que vai permitir a administração central escolher o melhor momento de efetivar as contratações de acordo com as disponibilidades financeiras do momento. 5.3. As especificações dos sistemas operacionais presentes nos itens de microcomputadores justificam-se em função da compatibilidade nece ssária com os ambientes aos quais os equipamentos se integrarão. Dessa forma, de acordo com o padrão específico de cada ambiente a ser atendido, preserva-se os investimentos previamente realizados e garante-se a funcionalidade necessária para o desenvolvimento das atividades, sejam elas administrativas ou acadêmicas. 5.4. Os itens estão especificados em uma escala crescente de tecnologia, de forma que a Administração possa optar pelos equipamentos que melhor atenderem à demanda, de acordo com as necessidades identificadas. Assim, o quantitativo total não se traduz em expectativa real de compra. 5.5. Algumas referências a modelos específicos de equipamentos foram feitas, em função da necessidade de se manter a compatibilidade e dar continuidade a trabalhos já desenvolvido por esta prefeitura que demandam equipamentos específicos. Entretanto, o edital não veda a possibilidade de fornecimento de equipamentos de outras marcas/modelos, desde que totalmente compatíveis com as características técnicas de hardware e software do equipamento original. 6 - DO PREPOSTO 6.1. O Contratado deverá manter preposto aceito pela Prefeitura Municipal, durante o período de vigência do contrato, para representá -lo administrativamente, sempre que for necessário. 6.2. O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o seu nome completo, número de telefone de contato, inclusive celular, número de CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. 6.3. O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentar-se à unidade fiscalizadora, tão logo seja firmado o contrato, para assinar, com o servidor designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, e tratar dos demais assuntos pertinentes à execução do contrato, relativos à sua competência. 6.4. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos materiais fornecidos. 7 - DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 7.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante: a) o Contratado fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, conforme modelo previa mente apresentado pelo Contratante e acordado pelas partes, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 56 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 56 devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; b) a “Ordem de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. c) o fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade dos órgãos, com prazo de entrega não superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso. d) os bens deverão ser entregues na sede do órgão, no endereço, nos dias úteis, no horário das 08 horas às 17 horas. 7.2. O material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. 7.3. O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 15(quinze) dias, contado a partir do recebimento pelo Contratado da formalização da recusa pelo Contratante, arcando o Contratado com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. 7.4. Para o fornecimento dos materiais, deverão ser especificados os quantitativos a serem fornecidos, no preenchimento da requisição, bem como fornecer o devido comprovante. 7.5. Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. 7.5. Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 03 (três) dias, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos fornecimentos emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 8 - DO PREÇO 8.1. O preço unitário considerado para o fornecimento dos materiais será o preço ofertado na proposta vencedora. 8.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 8.3. Os preços dos materiais são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 8.3.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 57 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 57 8.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. 9 - VIGÊNCIA 9.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 10 – CONTROLE DA EXECUÇÃO 10.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução da contratação, e de tudo dará ciência à Administração. 10.1.1. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato. 10.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co -Responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. 10.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observador e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 11. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, e do Decreto nº 5.450, de 2005, a Contratada que, no decorrer da contratação: 11.1.1. Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 11.1.2. Apresentar documentação falsa; 11.1.3. Comportar-se de modo inidôneo; 11.1.4. Cometer fraude fiscal; 11.1.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital, na Ata de Registro de Preços ou no Contrato. 11.2. A contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 58 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 58 a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; b. Multa: b.1. Pelo atraso injustificado na entrega dos equipamentos, a licitante contratada incorrerá em multa moratória diária de 0,2% (dois décimos por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias de atraso e de 0,4% (quatro décimos por cento) para atraso superior a 30 (trinta) dias, calculado sobre o valor global do contrato , até o limite de 10% (dez por cento) do valor contratado. b.2. Compensatória de até 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato. b.3. Quando do atraso em relação ao prazo máximo exigido para o reparo de equipamento com defeito, a Prefeitura poderá aplicar a multa de 0,05% (cinco centésimos porcento) do valor do equipamento, por hora de atraso, podendo atingir até 0,1% (um décimo por cento), na hipótese de atrasos superior a 10 (dez) horas ou, ainda, quando o intervalo entre defeitos, no mesmo equipamento, for menor que 60 (sessenta) dias , até o limite de 10% (dez por cento) do valor do equipamento . c. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA DE AMARGOSA, pelo prazo de até dois anos; d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados. 11.2.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 11.3. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação: 11.3.1. Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 11.3.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 11.3.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 11.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 11.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 59 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 59 11.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente. 11.6.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 11.8. As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital. 12 - DO PAGAMENTO 12.1. O Pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura corresponden te, devidamente atestada pelo Órgão de Competen te. 12.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal através da emissão das seguintes certidões: Prova de regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (Atualmente unificada com Fazenda Federal); Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. . 13 - DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. A CONTRATADA é obrigada a realizar o fornecimento, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 14. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 14.1. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de Amargosa, que o fez através do servidor Marcelino Igor Antunes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 60 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 60 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 61 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 61 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) par a fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada par a participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licit ação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada par a participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declar ação e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 62 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 62 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06 . Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 63 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 63 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO P/PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME – CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à ..................................................., n º ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de 20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representant e legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 64 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 64 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art. 87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06] ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de 20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representant e legal da empresa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 65 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 65 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representant e legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 66 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 66 ANEXO VII MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº _______/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E____________, PARA FORNECIMENTO DE...... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº ____________________________, com sede administrativa na ________________________, Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por seu Gestor _________________________ [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ______________ __ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ________________, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa ________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº ________________, estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo s eu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ________________ [inserir número e órgão expedidor/unidade da f ederação] e CPF (MF) nº ________________, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], com base no Edital do Pregão Eletrônico nº. 020/2018/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato de fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 057/2018, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O pres ente contrato tem como objeto o fornecimento de equipamentos de informática para atender as necessidades dos diversos orgãos e secretarias municipais, descritas no(s) lote(s) _______, especificados na Tabela prevista na Cláusula Segunda deste Contrato, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº. 020/2018/SRP. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ ___(___), conforme tabela a seguir: CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações 2 vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação, a saber: 2 A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação . Segundo Orientação do TCU a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não ha obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 67 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 67 UNIDADE: Informar no Contrato PROJETO/ATIVIDADE: Informar no Contrato ELEMENTO DE DESPESA: Informar no Contrato FONTE DE RECURSOS: Informar no Contrato 3.2. A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal de Amargosa pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 4.1. O início do fornecimento dos materiais deverá ocorrer imediatamente após a assinatura do contrato. 4.2. A aquisição será por demanda, mediante apresentação de formulário próprio, emitido por uma das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal em papel timbrado e assinado por responsável previa mente identificado, encaminhado ao CONTR ATADO no prazo de no mínimo 05 (cinco) dias úteis. 4.3. Em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecimento do material mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO 5.1. O forn ecimento deverá ser executado na forma prevista no Termo de Referência da Licitação e de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante: 5.1.1. O preço contratado deverá incluir todos os custos diretos e indiretos da proponente, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto licitado, e constituirá a única e completa remuneração pelo fornecimen to do material, incluído frete até os locais de entrega. 5.1.2. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 5.1.13. É vedada a cessão ou transferência total do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ̻Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 68 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 68 5.1.14. É possível a subcontratação parcial do objeto desde que devidamente autorizada pela Contratada. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA 6.1. O prazo de vigência deste contrato é de _____ (quantidade por extenso), contado da data da sua assinatura, para o fornecimento dos equipamentos especificados nas Cláusulas Primeira e Segunda deste Contrato, excluídos o dia do começo e incluído o do vencimento, podendo ser prorrogado a critério da Prefeitura, por iguais e sucessivos períodos, ser prorrogado nos termos e limites que permitem o art. 57, II da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DAS PARTES 7.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 7.2. O CONTR ATADO deve: a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como re ssarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de hab ilitação e qualificação exigidas na licitação; f) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvar ás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 69 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 69 k) trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; l) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; m) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. a) Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de hab ilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. (Art. 55, Inciso XIII da Lei n.º 8.666/93). b) observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. c) cumprir outras exigências constantes do edital do Pregão Eletrônico nº. 020/2018/SRP ao qual está vinculado. 7.3. São expressamente vedadas ao CONTRATADO: a) a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do contratante; b) a subcontratação total para a execução do objeto deste contrato. c) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato. 7.4. O CONTR ATANTE deve: a) Efetuar o paga mento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. b) Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável par a sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura; c) Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de fornecimento elaborados pela Contratada; d) Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao fornecimento dos materiais, bem como aos locais onde os bens serão entregues; e) Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irre gularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; f) Indicar o local onde os materiais serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. g) Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. h) Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. i) Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. j) observar as obrigações relativas ao CONTRATANTE, previstas no Anexo I - Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº. 020/2018/SRP. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 70 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 70 CLÁUSULA OITAVA - DO RECEB IMENTO 8.1. O objeto desta licitação será recebido, conforme autoriza o art. 73 da Lei 8.666/1993. I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 desta Lei; II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 8.2. No ato de entrega do objeto, o CONTRATADO deve apresentar recibo ou documento fiscal válido correspondente ao material fornecido. 8.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 9.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor ou por representante do CONTRATANTE, devida mente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 9.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTR ATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 9.3. A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 9.4. A fiscalização do fornecimento de que trata este ato licitatório será exercido pelo Executor do Contrato, designado pelo Órgão Gerenciador. CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OBJETO 10. Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter 5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 71 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 71 10.1. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §4º do art. 56 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 11.1. O Pagamento será efetuado mensalmente, até 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento realizado, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura corresponden te, devidamente atestada pelo Órgão de Competen te. 11.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. 11.3. A CONTRATADA deve apresentar a nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento realizado, em 02 (duas) vias, emitidas e entregues na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Amargosa, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-CND; b) Regularidade junto ao FGTS -CRF; 11.4. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação final apresentar 03 (três) casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira, considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. 11.5. Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida à Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. 11.6. O Contratante não fica obrigado a tomar os produtos/serviços na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o fornecimento/serviço efetivamente realizado. 11.7. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTAMENTO, DA REVISÃO E DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS 12.1. O preço unitário considerado para o fornecimento/execução dos serviços será o preço ofertado na proposta vencedora. 12.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 72 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 72 12.3. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 12.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 12.4. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 12.5. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore . 12.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o paga mento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONT RATO 13.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. 13.2. O CONTRATADO ficará obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO 14. Constituem motivo para rescisão do contrato: 14.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 14.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 73 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 73 14.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados; 14.4. O atraso injustificado no início do fornecimento; 14.5. A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 14.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 14.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 14.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 14.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 14.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 14.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 14.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 14.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 14.14. A supressão, por parte da Administração, dos serviços/materiais, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 14.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 14.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço/fornecimento, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 14.17. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 14.18. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 14.19. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES 15.1.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 74 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 74 15.1.1. Advertência por escrito; 15.1.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 15.1.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 15.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 15.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 15.2. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 15.2.1. Advertência por escrito; 15.2.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 15.2.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 15.2.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 15.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida se mpre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 15.3. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retarda mento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar -se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 15.4. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 15.4.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 15.4.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 15.5. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 15.6. As penalidades serão aplicadas apó s regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 75 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 75 15.7. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmen te devidos pela Administração. 15.8. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 15.9. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 15. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-se ao edital e anexos do Pregão Eletrônico nº. 020/2018/SRP, constante do Processo Administrativo nº 052/2017, bem como à proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 16. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes da parte, CONTRATANTE e CONTR ATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa - BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: N O M E : CPF: N O M E : CPF: ANEXO VIII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 76 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 76 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2018/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº057/ 2018 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, n este ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº ***/2017 , conforme Ato publicado em **/**/**** e homologado em **/**/**** , resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certa me. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de materiais de informática, visando atender às necessidades dos diversos orgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO MARCA/ FABRICANTE QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO (NOTA EXPLICATIVA: As tabelas deste item e seu subitem devem ser adaptadas e preenchidas de acordo com o objeto e as particularidades da aquisição, especificando também os itens destinados a cada órgão participante do registro de preços (se houver). 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 77 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 77 2.1. São participantes os seguintes órgãos: h) Secretaria Municipal de Saúde i) Secretaria Municipal de Educação j) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação k) Secretaria Municipal de Agricultura l) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças m) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo n) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer o) Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 78 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 78 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão ger enciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requ eri mento devida mente comprovado, não puder cu mprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 79 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 79 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11. Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 80 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 80 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de hab ilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTR ATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10. Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 81 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 81 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉ CIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independen temente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 82 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 82 ANEXO IX A Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 020/2018 Objeto: Abertura dos envelopes: Horário: Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para o fornecimento do objeto de que trata o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 020/2018 , conforme especificação constante do Termo de Referência deste Edital. Os prazos para cumprimento dos objeto são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo para fornecimento: ..... (....................) dias. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a fornecer os materiais licitados pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ ______________ ( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________; b) CNPJ n.º: ______________________________; c) Endereço Completo: ______________________________; d) Fone: ______________________________; e) Fax (se houver): ______________________________; f) E-mail: ______________________________; g) Conta Bancária/Agência/Banco: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo(do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 83 - Ano VI - Nº 2460 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 83 MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: PLANILHA DE QUANTATIVOS E PROPOSTA DE PREÇOS ITEM... Item Discriminação Unidade Qtd Valor Unitário3 Valor Total4 Marca [O Licitante deve preencher a Proposta conforme discriminação, unidade e quantidade para o item e lote que ofertar preço, de acordo com o Termo de Referência – Anexo I] O erro na discriminação ensejará a desclassificação. VALOR DO ITEM (POR EXTENSO): Valor T otal da Proposta5: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias par a o fornecimento do objeto, sendo de nossa exclusiva responsab ilidade as despe sas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 020/2018/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ ________________________________________ L O C A L D A T A ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 3 Para fins de julgamento da proposta e posterior registro de preço, serão consideradas até quatro casas decimais. 4 O valor total para cada item será o valor unitário multiplicado pela quantidade total estimada. 5 O Va lor Tot a l da P rop os ta corres p onde a s oma de t odos os lot es p a ra os qu a is o licita nt e of erta r p rop os ta . Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: C3U1A/HHIV8M98M+WMWKVA Quarta-feira 4 de Julho de 2018 84 - Ano VI - Nº 2460 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2997/