DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2416

2410 2416 2018-06-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 838509fdf15e4638ad7ee6d5ca4cba49 a95a71617fb26ce707d4dc81cc9c4d22bfad67cac0e9f2aa54367c9f14f0260d a95a71617fb26ce707d4dc81cc9c4d22bfad67cac0e9f2aa54367c9f14f0260d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2410/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2410/ 2939 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2416 Diario Importado 2416

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Decreto N.º 035 de 30 de Maio de 2018 - Institui o Plano de Desenvolvimento dos servidores do município de Amargosa. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3M0JWBS4RANKQJ+XI3FFDQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 11 de Junho de 2018 • Ano VI • Nº 2416 DECRETO N.º 035 DE 30 DE MAIO DE 2018. Institui o Plano de Desenvolvimento dos servidores do município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso da atribuição que lhe confere os Artigos 12, VII, 17, § 2ª, XX, Art 78, III, V da Lei Orgânica e da Constituição Federal. DECRETA: Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes do Plano de Desenvolvimento dos servidores municipais, tendo como foco a eficientização dos serviços públicos, a valorização do ser humano, a modernização administrativa e o permanente desenvolvimento institucional. Art. 2º. A elaboração do Plano de Desenvolvimento dos servidores municipais observará os seguintes princípios e diretrizes I - qualidade do processo de trabalho; II - vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; III - investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público; IV – desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais; V - garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal; VI - avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários; e VII - oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas. VIII – Permanente Cooperação técnica entre as instituições públicas, com vista a garantir o fluxo de experiências, técnicas e tecnologias interinstitucionais; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3M0JWBS4RANKQJ+XI3FFDQ Segunda-feira 11 de Junho de 2018 2 - Ano VI - Nº 2416 Decretos IX - co-responsabilidade dos Secretários Municipais e das demais chefias bem como da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP pela gestão da carreira e do Plano de Desenvolvimento dos servidores municipais; e X - adequação do quadro de pessoal às demandas institucionais. Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, aplicam-se os seguintes conceitos: I - desenvolvimento: processo continuado que visa ampliar os conhecimentos, as capacidades e habilidades dos servidores, a fim de aprimorar seu desempenho funcional no cumprimento dos objetivos institucionais; II - capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, que utiliza ações de aperfeiçoamento e qualificação, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio do desenvolvimento de competências individuais; III - educação formal: educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, nos diferentes níveis da educação brasileira, entendidos como educação básica e educação superior; IV - aperfeiçoamento: processo de aprendizagem, baseado em ações de ensino- aprendizagem, que atualiza, aprofunda conhecimentos e complementa a formação profissional do servidor, com o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações conceituais, metodológicas e tecnológicas; V - qualificação: processo de aprendizagem baseado em ações de educação formal, por meio do qual o servidor adquire conhecimentos e habilidades, tendo em vista o planejamento institucional e o desenvolvimento do servidor na carreira; VI - desempenho: execução de atividades e cumprimento de metas previamente pactuadas entre o ocupante da carreira e o município de Amargosa, com vistas ao alcance de objetivos institucionais; VII – servidor Municipal: qualquer pessoa que atue em favor das atividades municipais, independente do vínculo jurídico ou remuneração, sob a coordenação funcional e hierarquizada da gestão municipal; VIII - avaliação de desempenho: instrumento gerencial que permite ao administrador mensurar os resultados obtidos pelo servidor ou pela equipe de trabalho, mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, previamente pactuadas com a equipe de trabalho, com a finalidade de subsidiar a política de desenvolvimento institucional e do servidor; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3M0JWBS4RANKQJ+XI3FFDQ Segunda-feira 11 de Junho de 2018 3 - Ano VI - Nº 2416 IX - dimensionamento: processo de identificação e análise quantitativa e qualitativa da força de trabalho necessária ao cumprimento dos objetivos institucionais, considerando as inovações tecnológicas e modernização dos processos de trabalho da Administração Municipal; XI - alocação de cargos: processo de distribuição de cargos baseado em critérios de dimensionamento objetivos, previamente, definidos e expressos em uma matriz, visando o desenvolvimento institucional; XII - força de trabalho: conjunto formado pelas pessoas que, independentemente do seu vínculo de trabalho com o município de Amargosa, ocupam a condição de servidor municipal; XIII - equipe de trabalho: conjunto da força de trabalho do município de Amargosa que realiza atividades afins e complementares; XIV - ocupante da carreira: servidor ocupante de cargo de provimento efetivo pertencente ao quadro municipal; e XV - processo de trabalho: conjunto de ações seqüenciadas que organizam as atividades da força de trabalho e a utilização dos meios de trabalho, visando o cumprimento dos objetivos e metas institucionais. Art. 4º. O Plano de Desenvolvimento dos servidores municipais será definido, visando garantir: I - a função estratégica do ocupante de cada carreira dentro da Administração Municipal; II - a apropriação do processo de trabalho pelos ocupantes da carreira, inserindo-os como sujeitos no planejamento institucional; III - o aprimoramento do processo de trabalho, transformando-o em conhecimento coletivo e de domínio público; IV - a construção coletiva de soluções para as questões institucionais; V - a reflexão crítica dos ocupantes da carreira acerca de seu desempenho em relação aos objetivos institucionais; VI - a administração de pessoal como uma atividade a ser realizada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP e as demais unidades da administração municipal; VII - a identificação de necessidade de pessoal, inclusive remanejamento, readaptação e redistribuição da força de trabalho de cada unidade organizacional do município; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3M0JWBS4RANKQJ+XI3FFDQ Segunda-feira 11 de Junho de 2018 4 - Ano VI - Nº 2416 VIII - as condições institucionais para capacitação e avaliação que tornem viável a melhoria da qualidade na prestação de serviços, no cumprimento dos objetivos institucionais, o desenvolvimento das potencialidades dos ocupantes da carreira e sua realização profissional como cidadãos; IX - a avaliação de desempenho como um processo que contemple a avaliação realizada pela força de trabalho, pela equipe de trabalho; e Art. 5º. O Plano de Desenvolvimento dos servidores municipais de Amargosa será vinculado aos Planos municipais de cada secretaria, com vista a promover: I - dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal que contemple a realidade da instituição; II - programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e III - programa de Avaliação de Desempenho. § 1 o As ações de planejamento, coordenação, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes das Carreiras dos Cargos municipais são de responsabilidade dos Secretários Municipais com o auxílio Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP. § 2o À DGP compete assumir o gerenciamento dos programas vinculados ao Plano de Desenvolvimento dos servidores municipais. § 3o Às Mesas permanentes de negociação de cada carreira funcionais ou categorias de servidores, espaços de diálogo permanente entre servidores e a gestão municipal, caberá monitorar o Plano de Desenvolvimento dos servidores municipais em sua respectiva área de atuação. Art. 6º. O dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal, objetivando estabelecer a matriz de alocação de cargos e definir os critérios de distribuição de vagas, dar-se-á mediante: I - a análise do quadro de pessoal, inclusive no que se refere à composição etária e à saúde ocupacional; II - a análise da estrutura organizacional do Município; III - a análise dos processos e condições de trabalho; e IV - as condições tecnológicas de cada Secretaria Municipal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3M0JWBS4RANKQJ+XI3FFDQ Segunda-feira 11 de Junho de 2018 5 - Ano VI - Nº 2416 Parágrafo único. Para o cumprimento do estabelecido no caput, deverão ser adotadas as seguintes ações: I - identificação da força de trabalho do município e sua composição, conforme estabelecido neste Decreto; II - descrição das atividades dos setores em relação aos ambientes organizacionais e à força de trabalho; III - descrição das condições tecnológicas e de trabalho; IV - análise dos processos de trabalho com indicação das necessidades de racionalização, democratização e adaptação às inovações tecnológicas; V - identificação da necessidade de redefinição da estrutura organizacional e das competências das unidades do município; VII - aplicação da matriz de alocação de cargos e demais critérios para o estabelecimento da real necessidade de força de trabalho; VIII - comparação entre a força de trabalho existente e a necessidade identificada, de forma a propor ajustes; IX - remanejamento interno de pessoal com vistas ao ajuste da força de trabalho à matriz de alocação de cargos; e X - identificação da necessidade de realização de concurso público e processos seletivos, conforme o caso, a fim de atender às demandas institucionais. Art. 7 º. O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento terá por objetivo: I - contribuir para o desenvolvimento do servidor, como profissional e cidadão; II - capacitar o servidor para o desenvolvimento de ações de gestão pública; e III - capacitar o servidor para o exercício de atividades de forma articulada com a missão institucional do município. Parágrafo único. O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento deverá ser implementado nas seguintes linhas de desenvolvimento: I - iniciação ao serviço público: visa ao conhecimento da função do Estado, das especificidades do serviço público, da missão do município de Amargosa e da conduta do servidor público e sua integração no ambiente institucional; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3M0JWBS4RANKQJ+XI3FFDQ Segunda-feira 11 de Junho de 2018 6 - Ano VI - Nº 2416 II - formação geral: visa à oferta de conjunto de informações ao servidor sobre a importância dos aspectos profissionais vinculados à formulação, ao planejamento, à execução e ao controle das metas institucionais; III - educação formal: visa à implementação de ações que contemplem os diversos níveis de educação formal, estimulando e criando amplas condições legais de acesso e permanência; IV - gestão: visa à preparação do servidor para o desenvolvimento da atividade de gestão, que deverá se constituir em pré-requisito para o exercício de funções de chefia, coordenação, assessoramento e direção; V - inter-relação entre ambientes: visa à capacitação do servidor para o desenvolvimento de atividades relacionadas e desenvolvidas em mais de um ambiente organizacional; e VI - específica: visa à capacitação do servidor para o desempenho de atividades vinculadas ao ambiente organizacional em que atua e ao cargo que ocupa. Art. 8º. O Programa de Avaliação de Desempenho terá por objetivo promover o desenvolvimento institucional, subsidiando a definição de diretrizes para políticas de gestão de pessoas e garantindo a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade amargosense. § 1o O resultado do Programa de Avaliação de Desempenho deverá: I - fornecer indicadores que subsidiem o planejamento estratégico, visando ao desenvolvimento de pessoal do município e a melhoria dos serviços públicos; II - propiciar condições favoráveis à melhoria dos processos de trabalho; III - identificar e avaliar o desempenho coletivo e individual do servidor, consideradas as condições de trabalho; IV - subsidiar a elaboração dos Programas de Capacitação e Aperfeiçoamento, bem como o dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal e de políticas de saúde ocupacional; V – servir de instrumento de avaliação para o estágio probatório do servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo; VI – Subsidiar planos de remuneração variável a serem praticados pelos setores municipais. § 2 o O Programa de Avaliação de Desempenho, como processo pedagógico, coletivo e participativo, abrangerá, de forma integrada, a avaliação: I - das ações de cada Secretaria Municipal, conforme lotação do servidor; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3M0JWBS4RANKQJ+XI3FFDQ Segunda-feira 11 de Junho de 2018 7 - Ano VI - Nº 2416 II - das atividades das equipes de trabalho; III - das condições de trabalho; e IV - das atividades individuais, inclusive as das chefias. § 3o Os instrumentos a serem utilizados para a avaliação de desempenho deverão ser estruturados, com base nos princípios de objetividade, legitimidade e publicidade e na adequação do processo aos objetivos, métodos e resultados definidos neste Decreto. Art. 9º. A aplicação do processo de avaliação de desempenho deverá ocorrer no mínimo uma vez a cada um ano e meio, salvo no caso da avaliação de estágio probatório, que deverá ocorrer no intervalo de seis meses. Parágrafo único. As avaliações de desempenho e de estágio probatório, sempre que possível, serão realizadas de forma integrada. Art. 10. Participarão do processo de avaliação todos os integrantes da equipe de trabalho e usuários, conforme estabelecido no parágrafo único. Parágrafo único. Caberão às Secretarias Municipais organizar e regulamentar formas sistemáticas e permanentes de participação de usuários na avaliação dos serviços prestados, com base nos padrões de qualidade em atendimento por elas estabelecidos. Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, com o auxílio Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, elaborará mecanismos de atendimento ao quanto previsto neste Decreto. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3M0JWBS4RANKQJ+XI3FFDQ Segunda-feira 11 de Junho de 2018 8 - Ano VI - Nº 2416 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2939/ 2941 Decreto N 035 de 30 de Maio de 2018 DECRETO 035

DECRETO N.º 035 DE 30 DE MAIO DE 2018. INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA.

DECRETO N.º 035 DE 30 DE MAIO DE 2018. Institui o Plano de Desenvolvimento dos servidores do município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso da atribuição que lhe confere os Artigos 12, VII, 17, § 2ª, XX, Art 78, III, V da Lei Orgânica e da Constituição Federal. DECRETA: Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes do Plano de Desenvolvimento dos servidores municipais, tendo como foco a eficientização dos serviços públicos, a valorização do ser humano, a modernização administrativa e o permanente desenvolvimento institucional. Art. 2º. A elaboração do Plano de Desenvolvimento dos servidores municipais observará os seguintes princípios e diretrizes I - qualidade do processo de trabalho; II - vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; III - investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público; IV – desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais; V - garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal; VI - avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários; e VII - oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas. VIII – Permanente Cooperação técnica entre as instituições públicas, com vista a garantir o fluxo de experiências, técnicas e tecnologias interinstitucionais; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3M0JWBS4RANKQJ+XI3FFDQ Segunda-feira 11 de Junho de 2018 2 - Ano VI - Nº 2416 Decretos IX - co-responsabilidade dos Secretários Municipais e das demais chefias bem como da Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP pela gestão da carreira e do Plano de Desenvolvimento dos servidores municipais; e X - adequação do quadro de pessoal às demandas institucionais. Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, aplicam-se os seguintes conceitos: I - desenvolvimento: processo continuado que visa ampliar os conhecimentos, as capacidades e habilidades dos servidores, a fim de aprimorar seu desempenho funcional no cumprimento dos objetivos institucionais; II - capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, que utiliza ações de aperfeiçoamento e qualificação, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio do desenvolvimento de competências individuais; III - educação formal: educação oferecida pelos sistemas formais de ensino, por meio de instituições públicas ou privadas, nos diferentes níveis da educação brasileira, entendidos como educação básica e educação superior; IV - aperfeiçoamento: processo de aprendizagem, baseado em ações de ensino- aprendizagem, que atualiza, aprofunda conhecimentos e complementa a formação profissional do servidor, com o objetivo de torná-lo apto a desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações conceituais, metodológicas e tecnológicas; V - qualificação: processo de aprendizagem baseado em ações de educação formal, por meio do qual o servidor adquire conhecimentos e habilidades, tendo em vista o planejamento institucional e o desenvolvimento do servidor na carreira; VI - desempenho: execução de atividades e cumprimento de metas previamente pactuadas entre o ocupante da carreira e o município de Amargosa, com vistas ao alcance de objetivos institucionais; VII – servidor Municipal: qualquer pessoa que atue em favor das atividades municipais, independente do vínculo jurídico ou remuneração, sob a coordenação funcional e hierarquizada da gestão municipal; VIII - avaliação de desempenho: instrumento gerencial que permite ao administrador mensurar os resultados obtidos pelo servidor ou pela equipe de trabalho, mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, previamente pactuadas com a equipe de trabalho, com a finalidade de subsidiar a política de desenvolvimento institucional e do servidor; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3M0JWBS4RANKQJ+XI3FFDQ Segunda-feira 11 de Junho de 2018 3 - Ano VI - Nº 2416 IX - dimensionamento: processo de identificação e análise quantitativa e qualitativa da força de trabalho necessária ao cumprimento dos objetivos institucionais, considerando as inovações tecnológicas e modernização dos processos de trabalho da Administração Municipal; XI - alocação de cargos: processo de distribuição de cargos baseado em critérios de dimensionamento objetivos, previamente, definidos e expressos em uma matriz, visando o desenvolvimento institucional; XII - força de trabalho: conjunto formado pelas pessoas que, independentemente do seu vínculo de trabalho com o município de Amargosa, ocupam a condição de servidor municipal; XIII - equipe de trabalho: conjunto da força de trabalho do município de Amargosa que realiza atividades afins e complementares; XIV - ocupante da carreira: servidor ocupante de cargo de provimento efetivo pertencente ao quadro municipal; e XV - processo de trabalho: conjunto de ações seqüenciadas que organizam as atividades da força de trabalho e a utilização dos meios de trabalho, visando o cumprimento dos objetivos e metas institucionais. Art. 4º. O Plano de Desenvolvimento dos servidores municipais será definido, visando garantir: I - a função estratégica do ocupante de cada carreira dentro da Administração Municipal; II - a apropriação do processo de trabalho pelos ocupantes da carreira, inserindo-os como sujeitos no planejamento institucional; III - o aprimoramento do processo de trabalho, transformando-o em conhecimento coletivo e de domínio público; IV - a construção coletiva de soluções para as questões institucionais; V - a reflexão crítica dos ocupantes da carreira acerca de seu desempenho em relação aos objetivos institucionais; VI - a administração de pessoal como uma atividade a ser realizada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP e as demais unidades da administração municipal; VII - a identificação de necessidade de pessoal, inclusive remanejamento, readaptação e redistribuição da força de trabalho de cada unidade organizacional do município; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3M0JWBS4RANKQJ+XI3FFDQ Segunda-feira 11 de Junho de 2018 4 - Ano VI - Nº 2416 VIII - as condições institucionais para capacitação e avaliação que tornem viável a melhoria da qualidade na prestação de serviços, no cumprimento dos objetivos institucionais, o desenvolvimento das potencialidades dos ocupantes da carreira e sua realização profissional como cidadãos; IX - a avaliação de desempenho como um processo que contemple a avaliação realizada pela força de trabalho, pela equipe de trabalho; e Art. 5º. O Plano de Desenvolvimento dos servidores municipais de Amargosa será vinculado aos Planos municipais de cada secretaria, com vista a promover: I - dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal que contemple a realidade da instituição; II - programa de Capacitação e Aperfeiçoamento; e III - programa de Avaliação de Desempenho. § 1 o As ações de planejamento, coordenação, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes das Carreiras dos Cargos municipais são de responsabilidade dos Secretários Municipais com o auxílio Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP. § 2o À DGP compete assumir o gerenciamento dos programas vinculados ao Plano de Desenvolvimento dos servidores municipais. § 3o Às Mesas permanentes de negociação de cada carreira funcionais ou categorias de servidores, espaços de diálogo permanente entre servidores e a gestão municipal, caberá monitorar o Plano de Desenvolvimento dos servidores municipais em sua respectiva área de atuação. Art. 6º. O dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal, objetivando estabelecer a matriz de alocação de cargos e definir os critérios de distribuição de vagas, dar-se-á mediante: I - a análise do quadro de pessoal, inclusive no que se refere à composição etária e à saúde ocupacional; II - a análise da estrutura organizacional do Município; III - a análise dos processos e condições de trabalho; e IV - as condições tecnológicas de cada Secretaria Municipal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3M0JWBS4RANKQJ+XI3FFDQ Segunda-feira 11 de Junho de 2018 5 - Ano VI - Nº 2416 Parágrafo único. Para o cumprimento do estabelecido no caput, deverão ser adotadas as seguintes ações: I - identificação da força de trabalho do município e sua composição, conforme estabelecido neste Decreto; II - descrição das atividades dos setores em relação aos ambientes organizacionais e à força de trabalho; III - descrição das condições tecnológicas e de trabalho; IV - análise dos processos de trabalho com indicação das necessidades de racionalização, democratização e adaptação às inovações tecnológicas; V - identificação da necessidade de redefinição da estrutura organizacional e das competências das unidades do município; VII - aplicação da matriz de alocação de cargos e demais critérios para o estabelecimento da real necessidade de força de trabalho; VIII - comparação entre a força de trabalho existente e a necessidade identificada, de forma a propor ajustes; IX - remanejamento interno de pessoal com vistas ao ajuste da força de trabalho à matriz de alocação de cargos; e X - identificação da necessidade de realização de concurso público e processos seletivos, conforme o caso, a fim de atender às demandas institucionais. Art. 7 º. O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento terá por objetivo: I - contribuir para o desenvolvimento do servidor, como profissional e cidadão; II - capacitar o servidor para o desenvolvimento de ações de gestão pública; e III - capacitar o servidor para o exercício de atividades de forma articulada com a missão institucional do município. Parágrafo único. O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento deverá ser implementado nas seguintes linhas de desenvolvimento: I - iniciação ao serviço público: visa ao conhecimento da função do Estado, das especificidades do serviço público, da missão do município de Amargosa e da conduta do servidor público e sua integração no ambiente institucional; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3M0JWBS4RANKQJ+XI3FFDQ Segunda-feira 11 de Junho de 2018 6 - Ano VI - Nº 2416 II - formação geral: visa à oferta de conjunto de informações ao servidor sobre a importância dos aspectos profissionais vinculados à formulação, ao planejamento, à execução e ao controle das metas institucionais; III - educação formal: visa à implementação de ações que contemplem os diversos níveis de educação formal, estimulando e criando amplas condições legais de acesso e permanência; IV - gestão: visa à preparação do servidor para o desenvolvimento da atividade de gestão, que deverá se constituir em pré-requisito para o exercício de funções de chefia, coordenação, assessoramento e direção; V - inter-relação entre ambientes: visa à capacitação do servidor para o desenvolvimento de atividades relacionadas e desenvolvidas em mais de um ambiente organizacional; e VI - específica: visa à capacitação do servidor para o desempenho de atividades vinculadas ao ambiente organizacional em que atua e ao cargo que ocupa. Art. 8º. O Programa de Avaliação de Desempenho terá por objetivo promover o desenvolvimento institucional, subsidiando a definição de diretrizes para políticas de gestão de pessoas e garantindo a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade amargosense. § 1o O resultado do Programa de Avaliação de Desempenho deverá: I - fornecer indicadores que subsidiem o planejamento estratégico, visando ao desenvolvimento de pessoal do município e a melhoria dos serviços públicos; II - propiciar condições favoráveis à melhoria dos processos de trabalho; III - identificar e avaliar o desempenho coletivo e individual do servidor, consideradas as condições de trabalho; IV - subsidiar a elaboração dos Programas de Capacitação e Aperfeiçoamento, bem como o dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal e de políticas de saúde ocupacional; V – servir de instrumento de avaliação para o estágio probatório do servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo; VI – Subsidiar planos de remuneração variável a serem praticados pelos setores municipais. § 2 o O Programa de Avaliação de Desempenho, como processo pedagógico, coletivo e participativo, abrangerá, de forma integrada, a avaliação: I - das ações de cada Secretaria Municipal, conforme lotação do servidor; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3M0JWBS4RANKQJ+XI3FFDQ Segunda-feira 11 de Junho de 2018 7 - Ano VI - Nº 2416 II - das atividades das equipes de trabalho; III - das condições de trabalho; e IV - das atividades individuais, inclusive as das chefias. § 3o Os instrumentos a serem utilizados para a avaliação de desempenho deverão ser estruturados, com base nos princípios de objetividade, legitimidade e publicidade e na adequação do processo aos objetivos, métodos e resultados definidos neste Decreto. Art. 9º. A aplicação do processo de avaliação de desempenho deverá ocorrer no mínimo uma vez a cada um ano e meio, salvo no caso da avaliação de estágio probatório, que deverá ocorrer no intervalo de seis meses. Parágrafo único. As avaliações de desempenho e de estágio probatório, sempre que possível, serão realizadas de forma integrada. Art. 10. Participarão do processo de avaliação todos os integrantes da equipe de trabalho e usuários, conforme estabelecido no parágrafo único. Parágrafo único. Caberão às Secretarias Municipais organizar e regulamentar formas sistemáticas e permanentes de participação de usuários na avaliação dos serviços prestados, com base nos padrões de qualidade em atendimento por elas estabelecidos. Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, com o auxílio Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, elaborará mecanismos de atendimento ao quanto previsto neste Decreto. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3M0JWBS4RANKQJ+XI3FFDQ Segunda-feira 11 de Junho de 2018 8 - Ano VI - Nº 2416 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2941/