DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2398

2392 2398 2018-06-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d4145473db404467865278017bc8cdf6 0942db18bba6ce13b2db25363547de6c417536576ea6a74fc716a1b50fec7804 0942db18bba6ce13b2db25363547de6c417536576ea6a74fc716a1b50fec7804 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2392/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2392/ 2918 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2398 Diario Importado 2398

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8DS4T56SUPIB4+KKDVLQWW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 5 de Junho de 2018 • Ano VI • Nº 2398 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: x Lei nº 514, de 05 de junho de 2018 - Autoriza a adequação do orçamento, mediante a abertura de crédito adicional especial, p ara inserção de dotações correlatas ao repasse de recursos ao Consó rcio Público Interfederativo de Saúde R econvale, na forma que indica e d á outras providências. x Lei nº 515, de 05 de junho de 2018- Autoriza a adequação do orçamento, mediante a abertura de crédito adicional especial, p ara inserção de dotações correlatas ao programa moradia digna com segurança e infraestrut ura adequada, na forma que indica e dá o utras providências. LEI Nº 514, DE 05 DE JUNHO DE 2018 Autoriza a adequação do orçamento, mediante a abertura de crédito adicional especial, para inserção de dotações correlatas ao repasse de recursos ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE RECONVALE, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$453.189,72 (quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), para inclusão no orçamento em vigor da modalidade de aplicação “71 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio”, associada aos Grupos de Natureza de Despesa “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, “3 - Outras Despesas Correntes” e “4 – Investimentos” nas respectivas categorias econômicas de Despes a Corrente e Despesa de Capital. Parágrafo único. A classificação da despesa estabelecida no caput deste artigo será incorporada as ações orçamentárias 2.036 – Gestão da Ações do Fundo Municipal de Saúde e 2.008 – Manutenção das Ações da Policlínica, vinculadas ao Programa 04 – Melhoria da Gestão e na Infraestrutura do SUS, em execução na Unidade Orçamentaria 08.01 – Fundo Municipal de Saúde”. Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado nesta Lei decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 3º. Fica autorizada a suplementação do crédito adicional de que trata a presente lei observado o limite do valor fixado nos contratos de rateio para o exercício financeiro de 2018. Art. 4º. As alterações orçamentárias decorrentes da presente lei deverão ser incorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD e detalhadas por elemento de despesa para fins da execução orçamentária. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 05 de junho de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8DS4T56SUPIB4+KKDVLQWW Terça-feira 5 de Junho de 2018 2 - Ano VI - Nº 2398 Leis LEI Nº 515, DE 05 DE JUNHO DE 2018 Autoriza a adequação do orçamento, mediante a abertura de crédito adicional especial, para inserção de dotações correlatas ao programa MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal vigente, no valor de R$1.360.000,00(um milhão, trezentos e sessenta mil reais) destinado a inclusão da dotação orçamentária a seguir descriminada: Órgão: 06– Secretaria Municipal de Serv. Publ., Obras e Planejamento da Cidade Unidade:06.01 – Secretaria Munic. de Serv. Publ., Obras e Planejamento da Cidade Função: 17 – Saneamento Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano Programa:0011 – Moradia Digna com Segurança e Infraestrutura Adequada Projeto: 1.012 – Implantação deMelhorias Sanitárias Domiciliares - MSD GND: 4.4.90 – Despesa de Capital/Investimentos/Aplicação Direta Fonte: 24 – Transferências de Convênios – Outros 00 – Tesouro Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado neste artigo serão utilizados recursos da anulação parcial ou total de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$1.360.000,00(um milhão, trezentos e sessenta mil reais). Art. 3º. A ação orçamentária objeto do crédito adicional especial de que trata esta Lei associa- se ao objetivo “0011.001– Apoio para construção habitacional para famílias de baixa renda, viabilizando o acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais mais Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8DS4T56SUPIB4+KKDVLQWW Terça-feira 5 de Junho de 2018 3 - Ano VI - Nº 2398 2 vulneráveis socialmente” e Iniciativa “0011.01.02Construção de unidades sanitárias” do Programa “0011 – MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA”,instituído no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 506, de 28 de dezembro de 2017, para o quadriênio 2018-2021. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 10% (dez por cento) o valor do crédito especial estabelecido nesta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 05 de junho de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8DS4T56SUPIB4+KKDVLQWW Terça-feira 5 de Junho de 2018 4 - Ano VI - Nº 2398 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2918/ 2920 LEI N 514, de 05 de Junho de 2018 EXTRATO DE CONTRATO 514

LEI Nº 514, DE 05 DE JUNHO DE 2018 AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INSERÇÃO DE DOTAÇÕES CORRELATAS AO REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE RECONVALE, NA FORMA QUE INDICA...

LEI Nº 514, DE 05 DE JUNHO DE 2018 Autoriza a adequação do orçamento, mediante a abertura de crédito adicional especial, para inserção de dotações correlatas ao repasse de recursos ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE RECONVALE, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$453.189,72 (quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), para inclusão no orçamento em vigor da modalidade de aplicação “71 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio”, associada aos Grupos de Natureza de Despesa “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, “3 - Outras Despesas Correntes” e “4 – Investimentos” nas respectivas categorias econômicas de Despes a Corrente e Despesa de Capital. Parágrafo único. A classificação da despesa estabelecida no caput deste artigo será incorporada as ações orçamentárias 2.036 – Gestão da Ações do Fundo Municipal de Saúde e 2.008 – Manutenção das Ações da Policlínica, vinculadas ao Programa 04 – Melhoria da Gestão e na Infraestrutura do SUS, em execução na Unidade Orçamentaria 08.01 – Fundo Municipal de Saúde”. Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado nesta Lei decorrerão da anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente. Art. 3º. Fica autorizada a suplementação do crédito adicional de que trata a presente lei observado o limite do valor fixado nos contratos de rateio para o exercício financeiro de 2018. Art. 4º. As alterações orçamentárias decorrentes da presente lei deverão ser incorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD e detalhadas por elemento de despesa para fins da execução orçamentária. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 05 de junho de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8DS4T56SUPIB4+KKDVLQWW Terça-feira 5 de Junho de 2018 2 - Ano VI - Nº 2398 Leis https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2920/ 2921 LEI N 515, de 05 de Junho de 2018 ATO ADMINISTRATIVO 515

LEI Nº 515, DE 05 DE JUNHO DE 2018 AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INSERÇÃO DE DOTAÇÕES CORRELATAS AO PROGRAMA MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS...

LEI Nº 515, DE 05 DE JUNHO DE 2018 Autoriza a adequação do orçamento, mediante a abertura de crédito adicional especial, para inserção de dotações correlatas ao programa MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal vigente, no valor de R$1.360.000,00(um milhão, trezentos e sessenta mil reais) destinado a inclusão da dotação orçamentária a seguir descriminada: Órgão: 06– Secretaria Municipal de Serv. Publ., Obras e Planejamento da Cidade Unidade:06.01 – Secretaria Munic. de Serv. Publ., Obras e Planejamento da Cidade Função: 17 – Saneamento Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano Programa:0011 – Moradia Digna com Segurança e Infraestrutura Adequada Projeto: 1.012 – Implantação deMelhorias Sanitárias Domiciliares - MSD GND: 4.4.90 – Despesa de Capital/Investimentos/Aplicação Direta Fonte: 24 – Transferências de Convênios – Outros 00 – Tesouro Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado neste artigo serão utilizados recursos da anulação parcial ou total de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$1.360.000,00(um milhão, trezentos e sessenta mil reais). Art. 3º. A ação orçamentária objeto do crédito adicional especial de que trata esta Lei associa- se ao objetivo “0011.001– Apoio para construção habitacional para famílias de baixa renda, viabilizando o acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais mais Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8DS4T56SUPIB4+KKDVLQWW Terça-feira 5 de Junho de 2018 3 - Ano VI - Nº 2398 2 vulneráveis socialmente” e Iniciativa “0011.01.02Construção de unidades sanitárias” do Programa “0011 – MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA”,instituído no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 506, de 28 de dezembro de 2017, para o quadriênio 2018-2021. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 10% (dez por cento) o valor do crédito especial estabelecido nesta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 05 de junho de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8DS4T56SUPIB4+KKDVLQWW Terça-feira 5 de Junho de 2018 4 - Ano VI - Nº 2398 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2921/