{"edition": {"id": 2392, "number": 2398, "date": "2018-06-05", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "d4145473db404467865278017bc8cdf6", "pdf_sha256": "0942db18bba6ce13b2db25363547de6c417536576ea6a74fc716a1b50fec7804", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "0942db18bba6ce13b2db25363547de6c417536576ea6a74fc716a1b50fec7804", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2392/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2392/"}, "acts": [{"id": 2918, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2398", "kind": "Diario Importado", "number": "2398", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8DS4T56SUPIB4+KKDVLQWW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8DS4T56SUPIB4+KKDVLQWW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 5 de Junho de 2018 • Ano VI • Nº 2398\nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:\n \n \nx Lei nº 514, de 05 de junho de 2018 - Autoriza a adequação do \norçamento, mediante a abertura de  crédito adicional especial, p ara \ninserção de dotações correlatas ao  repasse de recursos ao Consó rcio \nPúblico Interfederativo de Saúde R econvale, na forma que indica  e  d á  \noutras providências. \nx Lei nº 515, de 05 de junho de 2018-  Autoriza a adequação do \norçamento, mediante a abertura de  crédito adicional especial, p ara \ninserção de dotações correlatas ao programa moradia digna com \nsegurança e infraestrut ura adequada, na forma que indica e dá o utras \nprovidências.\n\nLEI Nº 514, DE 05 DE JUNHO DE 2018 \n \nAutoriza a adequação do orçamento, mediante a \nabertura de crédito adicional especial, para inserção de \ndotações correlatas ao repasse de recursos ao \nCONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE \nSAÚDE RECONVALE, na forma que indica e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de \nVereadores aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei: \n \nArt. 1º.  Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial, no valor de \nR$453.189,72 (quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e dois \ncentavos), para inclusão no orçamento em vigor da modalidade de aplicação “71 - Transferências \na Consórcios Públicos mediante contrato de rateio”, associada aos Grupos de Natureza de \nDespesa “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, “3 - Outras Despesas Correntes” e  “4 –  \nInvestimentos” nas respectivas categorias econômicas de Despes a Corrente e Despesa de \nCapital. \n \nParágrafo único. A classificação da despesa estabelecida no caput deste artigo será \nincorporada as ações orçamentárias 2.036 – Gestão da Ações do Fundo Municipal de Saúde e \n2.008 – Manutenção das Ações da Policlínica, vinculadas ao Programa 04 – Melhoria da Gestão \ne na Infraestrutura do SUS, em execução na Unidade Orçamentaria 08.01 – Fundo Municipal de \nSaúde”. \n \nArt. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado nesta Lei decorrerão \nda anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente. \n \nArt. 3º. Fica autorizada a suplementação do crédito adicional de que trata a presente lei \nobservado o limite do valor fixado nos contratos de rateio para o exercício financeiro de 2018. \n \nArt. 4º. As alterações orçamentárias decorrentes da presente lei deverão ser \nincorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD e detalhadas por elemento de \ndespesa para fins da execução orçamentária. \n \nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições \nem contrário. \n  \nGabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 05 de junho de 2018. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8DS4T56SUPIB4+KKDVLQWW\nTerça-feira\n5 de Junho de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2398\nLeis\n\nLEI Nº 515, DE 05 DE JUNHO DE 2018\n \nAutoriza a adequação do orçamento, mediante a \nabertura de crédito adicional especial, para \ninserção de dotações correlatas ao programa \nMORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E \nINFRAESTRUTURA ADEQUADA, na forma \nque indica e dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de \nsuas atribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a \nCâmara de Vereadores aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei: \n \nArt. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional \nespecial ao Orçamento Municipal vigente, no valor de R$1.360.000,00(um milhão, trezentos e \nsessenta mil reais) destinado a inclusão da dotação orçamentária a seguir descriminada: \n \nÓrgão: 06– Secretaria Municipal de Serv. Publ., Obras e Planejamento da Cidade \nUnidade:06.01 – Secretaria Munic. de Serv. Publ., Obras e Planejamento da Cidade \nFunção: 17 – Saneamento  \nSubfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano \nPrograma:0011 – Moradia Digna com Segurança e Infraestrutura Adequada \nProjeto: 1.012 – Implantação deMelhorias Sanitárias Domiciliares - MSD \nGND: 4.4.90 – Despesa de Capital/Investimentos/Aplicação Direta \nFonte: 24 – Transferências de Convênios – Outros \n00 – Tesouro \n \nArt. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado neste artigo serão utilizados \nrecursos da anulação parcial ou total de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, no \nvalor de R$1.360.000,00(um milhão, trezentos e sessenta mil reais). \nArt. 3º. A ação orçamentária objeto do crédito adicional especial de que trata esta \nLei associa- se ao objetivo “0011.001– Apoio para construção habitacional para famílias de \nbaixa renda, viabilizando o acesso à moradia adequada aos segmentos populacionais mais \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8DS4T56SUPIB4+KKDVLQWW\nTerça-feira\n5 de Junho de 2018\n3 - Ano VI - Nº 2398\n\n2 \nvulneráveis socialmente” e Iniciativa “0011.01.02Construção de unidades sanitárias” do \nPrograma “0011 – MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA \nADEQUADA”,instituído no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 506, de 28 de \ndezembro de 2017, para o quadriênio 2018-2021. \nArt. 4º.  Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 10% (dez por \ncento) o valor do crédito especial estabelecido nesta Lei.  \n \nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 05 de junho de 2018. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8DS4T56SUPIB4+KKDVLQWW\nTerça-feira\n5 de Junho de 2018\n4 - Ano VI - Nº 2398", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2918/"}, {"id": 2920, "protocol": "", "title": "LEI N 514, de 05 de Junho de 2018", "kind": "EXTRATO DE CONTRATO", "number": "514", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI Nº 514, DE 05 DE JUNHO DE 2018 AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INSERÇÃO DE DOTAÇÕES CORRELATAS AO REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE RECONVALE, NA FORMA QUE INDICA...", "content": "LEI Nº 514, DE 05 DE JUNHO DE 2018 \n \nAutoriza a adequação do orçamento, mediante a \nabertura de crédito adicional especial, para inserção de \ndotações correlatas ao repasse de recursos ao \nCONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE \nSAÚDE RECONVALE, na forma que indica e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de \nVereadores aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei: \n \nArt. 1º.  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Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado nesta Lei decorrerão \nda anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente. \n \nArt. 3º. Fica autorizada a suplementação do crédito adicional de que trata a presente lei \nobservado o limite do valor fixado nos contratos de rateio para o exercício financeiro de 2018. \n \nArt. 4º. As alterações orçamentárias decorrentes da presente lei deverão ser \nincorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD e detalhadas por elemento de \ndespesa para fins da execução orçamentária. \n \nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições \nem contrário. \n  \nGabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 05 de junho de 2018. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8DS4T56SUPIB4+KKDVLQWW\nTerça-feira\n5 de Junho de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2398\nLeis", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2920/"}, {"id": 2921, "protocol": "", "title": "LEI N 515, de 05 de Junho de 2018", "kind": "ATO ADMINISTRATIVO", "number": "515", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI Nº 515, DE 05 DE JUNHO DE 2018 AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA INSERÇÃO DE DOTAÇÕES CORRELATAS AO PROGRAMA MORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA ADEQUADA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS...", "content": "LEI Nº 515, DE 05 DE JUNHO DE 2018\n \nAutoriza a adequação do orçamento, mediante a \nabertura de crédito adicional especial, para \ninserção de dotações correlatas ao programa \nMORADIA DIGNA COM SEGURANÇA E \nINFRAESTRUTURA ADEQUADA, na forma \nque indica e dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO DO MUNICIPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de \nsuas atribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a \nCâmara de Vereadores aprovou e eu sancionei e promulgo a seguinte Lei: \n \nArt. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional \nespecial ao Orçamento Municipal vigente, no valor de R$1.360.000,00(um milhão, trezentos e \nsessenta mil reais) destinado a inclusão da dotação orçamentária a seguir descriminada: \n \nÓrgão: 06– Secretaria Municipal de Serv. Publ., Obras e Planejamento da Cidade \nUnidade:06.01 – Secretaria Munic. de Serv. Publ., Obras e Planejamento da Cidade \nFunção: 17 – Saneamento  \nSubfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano \nPrograma:0011 – Moradia Digna com Segurança e Infraestrutura Adequada \nProjeto: 1.012 – Implantação deMelhorias Sanitárias Domiciliares - MSD \nGND: 4.4.90 – Despesa de Capital/Investimentos/Aplicação Direta \nFonte: 24 – Transferências de Convênios – Outros \n00 – Tesouro \n \nArt. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado neste artigo serão utilizados \nrecursos da anulação parcial ou total de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, no \nvalor de R$1.360.000,00(um milhão, trezentos e sessenta mil reais). \nArt. 3º. 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