DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 238

238 238 2014-01-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e589e6996dfd4a3682ee21070b56d305 4a9eadf65b7b4489238ad0fe615b8649d70fcb71fefb450d1809405e36790d70 4a9eadf65b7b4489238ad0fe615b8649d70fcb71fefb450d1809405e36790d70 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/238/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/238/ 304 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 238 Diario Importado 238

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCJMAOCN/CA+FNKP/9MZEW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 15 de Janeiro de 2014 • Ano II • Nº 238 • Decreto Nº 254, de 13 de Janeiro de 2014 - Aprovação do Loteamento Residencial Primaver a, qu e tem como Responsável a Empresa A.S.C. Cons trução Incorporação E Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME, e dá outras providências. • Decreto N. 255, de 13 de Janeiro de 2014 - Altera a Redação do Decreto nº 200/2013, que design a o Grupo Gestor Municipal do Programa BPC na Escola e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Amargosa publica: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCJMAOCN/CA+FNKP/9MZEW Quarta-feira 15 de Janeiro de 2014 2 - Ano II - Nº 238 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 254, DE 13 DE JANEIRO DE 2014. Aprovação do Loteamento “Residencial Primavera”, que tem como Responsável a Empresa A.S.C. CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 99, inc.. I da Lei Orgânica do Município e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79 e Lei Municipal nº 021/2010, que dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e da outras providencias e, CONSIDERANDO que o projeto de loteamento “Residencial Primavera -1ª Etapa” apresenta 99 (noventa e nove) lotes, sendo 01 a 54 na Rua “A”, do nº 55 a 86 na Rua “B” e os lotes nº 87 a 99 na Rua “C”, nos termos do memorial descritivo e projeto de loteamento aprovado pela Secretaria de Finanças e Planejamento; CONSIDERANDO que a Superintendência de Infra-Estrutura e Secretaria de Finanças e Planejamento, manifestaram favoravelmente à aprovação do loteamento “Residencial Primavera – 1ª Etapa ”, ressalvando não existir área de preservação permanente em observância da Legislação e declaração do INEMA, assim como reservada a área verde com 3.848,60m² nos termos do Parecer Jurídico da Procuradoria do Município nº 003/2014; CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais incidências da espécie, documentos e certidões necessárias, memoriais e levantamentos topográficos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração e sendo possível o atendimento. D E C R E TA: Art. 1º - Fica aprovado o projeto de loteamento denominado “ Residencial Primavera – 1ª Etapa”, localizado na Praça José Dantas de Miranda, bairro do Rodão, Amargosa/BA, com área total de 37.181,03m², cadastrada no município sob nº 01.04.038.0001.001, nos termos da Escritura Pública de Registro e Hipotecas da Comarca de Amargosa, lavrada sob Livro 2-Z, FLS. 69, Matricula nº 5332, datado de 25/02/2013, incorporado por A.S.C Construção Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda, por escritura lavrada em data de 16/07/2013, por escritura publica lavrada no Cartório do Tabelionato desta Comarca, pela Tabeliã Mary Jane Barbara Lessa Vilasbôas de Carvalho. Decretos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCJMAOCN/CA+FNKP/9MZEW Quarta-feira 15 de Janeiro de 2014 3 - Ano II - Nº 238 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com §1º. A área em ruas de 6.755,77m²(18,17%), área em lotes com 23.979,72m²(64,50%), área verde com 3.848,60m²(10,35%), área pública 6.755,77m²(18,17%), totalizando a área de 37.181,03m²(100%), conforme Legenda descrita na Planta aprovada pelo Município em 14/11/2013 pelo Engenheiro Luiz Gomes Ferreira Neto, CREA/BA 40892-D; Art. 2º - O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional de 6.755,77m², correspondente a 18,17%, como descrito na planta topográfica. Art. 3º - O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da legislação aplicável, com conseqüentemente expediente liberatório da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. Parágrafo Único - Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente descrita neste Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente, ficando o responsável pelo descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais de Meio Ambiente. Art. 4º - Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do empreendimento, bem como as definições dos padrões de lotes descritos do projeto aprovado pelo Engenheiro Civil do Município. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 13 de janeiro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCJMAOCN/CA+FNKP/9MZEW Quarta-feira 15 de Janeiro de 2014 4 - Ano II - Nº 238 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO N. 255, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 “Altera a Redação do Decreto nº 200/2013, que designa o Grupo Gestor Municipal do Programa BPC na Escola e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e legislações pertinentes, e conforme o que determina o art. 6 º da Portaria Interministerial n º. 01 de 12 de março de 2008: DECRETA: Art.1º Fica alterada a redação do Decreto nº 200/2013, que designa o Grupo Gestor Municipal do Programa BPC na Escola – Benefício de Prestação Continuada, conforme abaixo especificados. Grupo Gestor Local do BPC na Escola: I. Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação Nome: Flávia Karina Almeida de Jesus Cargo: Secretária II. Secretaria Municipal de Saúde Nome: Cláudia Adriana de Almeida Amorim Cargo: Assistente Social / Coordenadora do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) III. Secretaria Municipal de Educação Nome: Jesonita Souza dos Santos Cargo: Secretária Escolar Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: JCJMAOCN/CA+FNKP/9MZEW Quarta-feira 15 de Janeiro de 2014 5 - Ano II - Nº 238 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Nome: Marilândia Teles Brito Cargo: Coordenadora Pedagógica Art.2º A coordenação do Grupo Gestor do Programa BPC na Escola será exercida por Flávia Karina Almeida de Jesus , representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art.3º A coordenação da Equipe Técnica para aplicação do Questionário para a identificação das barreiras para o acesso e permanência na Escola das Pessoas com Deficiência beneficiárias do BPC será exercida pela técnica Carla Jamile Santos Fagundes: portadora do CPF Nº022.479.705-08 e RG Nº 09.437.247-08. Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 13 de janeiro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/304/