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2018-05-28
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2378/pdf/
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2378/
2901
DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2384
Diario Importado
2384
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RDD20YWR/P/CX10XD8ALBG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
Amargosa - Ba
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RDD20YWR/P/CX10XD8ALBG
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Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Segunda-feira • 28 de Maio de 2018 • Ano VI • Nº 2384
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
• Decreto Nº.032 de 25 de maio de 2018- Decreta Situação de Emergência
no Município de Amargosa/BA.
DECRETO Nº. 032 DE 25 DE MAIO DE 2018
Decreta Situação de Emergência no
Município de Amargosa/BA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a existência de greve nacional dos caminhoneiros contra o
aumento dos valores de combustível, que tem acarretado o desabastecimento de combustível
em todo país;
CONSIDERANDO o risco de interrupção dos serviços que necessitam de transporte
que são feitos com o uso de combustível na área da saúde, educação, assistência social,
agricultura, dentre outros;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o serviço público essencial, dentre
eles o transporte de pacientes para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO que o executivo municipal tomou conhecimento de que os postos
de combustível existentes neste Município já estão prestes a esgotar gasolina e óleo diesel;
CONSIDERANDO que o município precisa buscar meios para fazer a manutenção
dos serviços essenciais que utilizam transporte e uso de combustíveis.
CONSIDERANDO que o município precisa promover medidas preventivas para
amenizar os impactos causados em decorrência da falta de combustível e consequentemente
de transporte;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada Situação de Emergência em virtude do esgotamento de
combustível nos postos locais que alimentam a frota de veículos automotores do Município de
Amargosa/BA.
Art. 2º Fica instituído Comitê Especial de Emergência, composto por todos os
secretários municipais, sob a coordenação do secretário municipal responsável pela pasta de
Serviços públicos, Obras e Planejamento da cidade - SEMOP, Sr. Naedson Borges.
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Amargosa
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Segunda-feira
28 de Maio de 2018
2 - Ano VI - Nº 2384
Decretos
Parágrafo único. A comissão ora instituída deverá elaborar, de forma IMEDIATA,
plano de ação municipal para definição dos serviços da Prefeitura Municipal de
Amargosa/BA que contemple a situação de emergência ora decretada.
Art. 3º. Fica proibida a utilização de combustível para atendimento de situações não
definidas no plano de ação previsto no artigo anterior, o qual deverá conter ainda metas para
redução de consumo de combustível nos serviços de atendimento prioritário.
Art. 4º.Fica suspenso, a partir do dia 26/05/2018 e enquanto persistir a situação de
emergência, o serviço de transporte escolar municipal.
Art. 5º Ficam reduzidos, a partir do dia 26/05/2018 e enquanto persistir a situação de
emergência, os serviços públicos de limpeza e as atividades que demandam deslocamento
interurbanos institucionais.
Art. 6º Autoriza-se o início de processos de desapropriação de bens móveis e
imóveis de particulares que comprovadamente se prestem ao cumprimento do plano de ação
municipal a ser elaborado pelo Comitê Especial de Emergência, se necessário for ao interesse
público, a exemplo de combustível que eventualmente encontre-se em estocado de postos de
gasolina.
Art. 7º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem
prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados
de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de
enfrentamento da situação de emergência
Art. 8º O presente decreto tem vigência até a normalização dos serviços de
fornecimento de combustível.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2018.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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28 de Maio de 2018
3 - Ano VI - Nº 2384
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2901/
2904
Decreto N 032 de 25 de Maio de 2018
DECRETO
032
DECRETO Nº. 032 DE 25 DE MAIO DE 2018 DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA.
DECRETO Nº. 032 DE 25 DE MAIO DE 2018
Decreta Situação de Emergência no
Município de Amargosa/BA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a existência de greve nacional dos caminhoneiros contra o
aumento dos valores de combustível, que tem acarretado o desabastecimento de combustível
em todo país;
CONSIDERANDO o risco de interrupção dos serviços que necessitam de transporte
que são feitos com o uso de combustível na área da saúde, educação, assistência social,
agricultura, dentre outros;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o serviço público essencial, dentre
eles o transporte de pacientes para tratamento de saúde;
CONSIDERANDO que o executivo municipal tomou conhecimento de que os postos
de combustível existentes neste Município já estão prestes a esgotar gasolina e óleo diesel;
CONSIDERANDO que o município precisa buscar meios para fazer a manutenção
dos serviços essenciais que utilizam transporte e uso de combustíveis.
CONSIDERANDO que o município precisa promover medidas preventivas para
amenizar os impactos causados em decorrência da falta de combustível e consequentemente
de transporte;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretada Situação de Emergência em virtude do esgotamento de
combustível nos postos locais que alimentam a frota de veículos automotores do Município de
Amargosa/BA.
Art. 2º Fica instituído Comitê Especial de Emergência, composto por todos os
secretários municipais, sob a coordenação do secretário municipal responsável pela pasta de
Serviços públicos, Obras e Planejamento da cidade - SEMOP, Sr. Naedson Borges.
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Decretos
Parágrafo único. A comissão ora instituída deverá elaborar, de forma IMEDIATA,
plano de ação municipal para definição dos serviços da Prefeitura Municipal de
Amargosa/BA que contemple a situação de emergência ora decretada.
Art. 3º. Fica proibida a utilização de combustível para atendimento de situações não
definidas no plano de ação previsto no artigo anterior, o qual deverá conter ainda metas para
redução de consumo de combustível nos serviços de atendimento prioritário.
Art. 4º.Fica suspenso, a partir do dia 26/05/2018 e enquanto persistir a situação de
emergência, o serviço de transporte escolar municipal.
Art. 5º Ficam reduzidos, a partir do dia 26/05/2018 e enquanto persistir a situação de
emergência, os serviços públicos de limpeza e as atividades que demandam deslocamento
interurbanos institucionais.
Art. 6º Autoriza-se o início de processos de desapropriação de bens móveis e
imóveis de particulares que comprovadamente se prestem ao cumprimento do plano de ação
municipal a ser elaborado pelo Comitê Especial de Emergência, se necessário for ao interesse
público, a exemplo de combustível que eventualmente encontre-se em estocado de postos de
gasolina.
Art. 7º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem
prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados
de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de
enfrentamento da situação de emergência
Art. 8º O presente decreto tem vigência até a normalização dos serviços de
fornecimento de combustível.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2018.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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