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A comissão ora instituída deverá elaborar, de forma IMEDIATA,  \nplano de ação municipal para definição dos serviços da Prefeitura Municipal de \nAmargosa/BA que contemple a situação de emergência ora decretada. \nArt. 3º. Fica proibida a utilização de combustível para atendimento de situações não \ndefinidas no plano de ação previsto no artigo anterior, o qual deverá conter ainda metas para \nredução de consumo de combustível nos serviços de atendimento prioritário.  \nArt. 4º.Fica suspenso, a partir do dia 26/05/2018 e enquanto persistir a situação de \nemergência, o serviço de transporte escolar municipal. \nArt. 5º Ficam reduzidos, a partir do dia 26/05/2018 e enquanto persistir a situação de \nemergência, os serviços públicos de limpeza e as atividades que demandam deslocamento \ninterurbanos institucionais. \nArt. 6º Autoriza-se o início de processos de desapropriação de bens móveis e \nimóveis de particulares que comprovadamente se prestem ao cumprimento do plano de ação \nmunicipal a ser elaborado pelo Comitê Especial de Emergência, se necessário for ao interesse \npúblico, a exemplo de combustível que eventualmente encontre-se em estocado de postos de \ngasolina.  \nArt. 7º  Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem \nprejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados \nde licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de \nenfrentamento da situação de emergência \nArt. 8º  O presente decreto tem vigência até a normalização dos serviços de \nfornecimento de combustível.  \nArt. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se.                   Registre-se.                   Cumpra-se. \n \nGabinete do Prefeito, 25 de maio de 2018. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RDD20YWR/P/CX10XD8ALBG\nSegunda-feira\n28 de Maio de 2018\n3 - Ano VI - Nº 2384", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2901/"}, {"id": 2904, "protocol": "", "title": "Decreto N 032 de 25 de Maio de 2018", "kind": "DECRETO", "number": "032", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "DECRETO Nº. 032 DE 25 DE MAIO DE 2018 DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA.", "content": "DECRETO Nº. 032 DE 25 DE MAIO DE 2018 \n \nDecreta Situação de Emergência no \nMunicípio de Amargosa/BA. \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de \nsuas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, \nCONSIDERANDO a existência de greve nacional dos caminhoneiros contra o \naumento dos valores de combustível, que tem acarretado o desabastecimento de combustível \nem todo país;  \nCONSIDERANDO o risco de interrupção dos serviços que necessitam de transporte \nque são feitos com o uso de combustível na área da saúde, educação, assistência social, \nagricultura, dentre outros;  \nCONSIDERANDO a necessidade de preservar o serviço público essencial, dentre \neles o transporte de pacientes para tratamento de saúde;  \nCONSIDERANDO que o executivo municipal tomou conhecimento de que os postos \nde combustível existentes neste Município já estão prestes a esgotar gasolina e óleo diesel;  \nCONSIDERANDO que o município precisa buscar meios para fazer a manutenção \ndos serviços essenciais que utilizam transporte e uso de combustíveis.  \nCONSIDERANDO que o município precisa promover medidas preventivas para \namenizar os impactos causados em decorrência da falta de combustível e consequentemente \nde transporte; \n \nDECRETA:  \n \nArt. 1º  Fica decretada Situação de Emergência em virtude do esgotamento de \ncombustível nos postos locais que alimentam a frota de veículos automotores do Município de \nAmargosa/BA.  \nArt. 2º  Fica instituído Comitê Especial de Emergência, composto por todos os \nsecretários municipais, sob a coordenação do secretário municipal responsável pela pasta de \nServiços públicos, Obras e Planejamento da cidade - SEMOP, Sr. Naedson Borges. \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RDD20YWR/P/CX10XD8ALBG\nSegunda-feira\n28 de Maio de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2384\nDecretos\n\nParágrafo único. 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Registre-se.                   Cumpra-se. \n \nGabinete do Prefeito, 25 de maio de 2018. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: RDD20YWR/P/CX10XD8ALBG\nSegunda-feira\n28 de Maio de 2018\n3 - Ano VI - Nº 2384", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2904/"}]}