DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2378

2372 2378 2018-05-24 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 9d8535f5910a485888a2bea8c1d3c279 2ec7d18f0603e357d09853c67a6936f77ee3477f2d5ca2922e8225bbd599b80b 2ec7d18f0603e357d09853c67a6936f77ee3477f2d5ca2922e8225bbd599b80b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2372/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2372/ 2895 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2378 Diario Importado 2378

Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Pregão Eletrônico Nº 019/2018 Pro cesso Administrativo Nº 048/20 18 Resposta a Impugnação de Edital - Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de equip amentos de sonorização, ilumin ação, estruturas metálicas e sanitários químicos necessários às demandas dos eventos municipais de médio e grande porte. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7HX92HN+69J8ELFAUDTQSA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 24 de Maio de 2018 • Ano VI • Nº 2378 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2018 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 048/2018 NUMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL ]:719573 www.licitacoe-e.com.br] INTERESSADOS: HID IMUNIZAÇÃO LTDA e ALS DESINSETIZADORA E SERV. TÉCNICOS LTDA EPP. OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de sonorização, iluminação, estruturas metálicas e sanitários químicos necessários às demandas dos eventos municipais de médio e grande porte. RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DE EDITAL A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, devidamente assistida pela Assessoria Jurídica, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista impugnação formulada por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe, manifestar-se nos seguintes termos. I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS As empresas impugnantes reclamam que os serviços objeto do Certame, nos lotes 04 e 05, são fiscalizados pelo Conselho Regional Química e pelo Conselho Regional Engenharia e Arquitetura – CREA, em face de atribuições e competências comuns entre químicos e engenheiros químicos que atraem o poder de polícia de ambos os Conselhos, isoladamente, verbis: II. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE. A impugnação manejada pelas referidas empresas, segundo informações prestadas pela Pregoeira, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no art. 41, §2º, da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual merecem ser conhecidas e julgadas de modo regular. III. FUNDAMENTAÇÃO. Após análise das razões apresentadas pela impugnante e consulta às Resoluções Normativas nº 105, de 17/09/1987 e 122 DE 09/11/1990, do Conselho Federal de Editais Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7HX92HN+69J8ELFAUDTQSA Quinta-feira 24 de Maio de 2018 2 - Ano VI - Nº 2378 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Química, constatou-se que o objeto da presente licitação é um serviço cuja atividade não é da área de Química. Vejamos a definição contida no art. 1º da RN nº 105/1987: Art. 1º - Para fins de aplicação das Leis nº 2.800, de 18.06.56, no 6.839, de 30.10.80 e nº 6.994, de 26.05.82 e dos Decretos nº 85.877, de 07.04.81 e nº 88.147, de 08.03.83, é obrigatório o registro em Conselho Regional de Química da respectiva jurisdição, de empresas, suas filiais e departamentos autônomos (enquadrados na presente Resolução Normativa) cuja Atividade Básica está na área da Química. Vê-se em tais resoluções que o serviço licitado não consta no rol de atividades fiscalizadas pelos Conselhos de Química. O Acórdão nº 2521/2003 do E. Tribunal de Contas da União, já posicionou que: “9.2.56. abstenha-se de exigir, ainda, nas licitações para contratação de serviços de limpeza e conservação, que a empresa esteja registrada nos Conselhos de Química ou de Farmácia, uma vez que a exigência de registro em entidade de fiscalização profissional deve ser limitada à inscrição no conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante , objeto da licitação, conforme Decisão nº 450/2001 – Plenário – TCU”. (Grifos Nossos) Nesse sentido, depreende-se que em uma licitação para contratação de serviços de locação de banheiros químicos é descabida a exigência de registro no Conselho Regional de Química. As impugnantes conseguiram transparecer e enfatizar que a sua atividade básica é a de “ Imunização e controle de pragas ”, o que foi comprovado através de consulta realizada junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, evidenciando-se assim, não se tratar de atividade fiscalizada por tal Conselho Profissional. Havendo, dessa forma, expressa disposição editalícia a respeito do assunto, opinamos pela manutenção dos termos da licitação nesse aspecto. No tocante à alegada necessidade de se cobrar dos licitantes Licenças e documentos técnicos, consideramos que tal circunstância situa-se no campo da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7HX92HN+69J8ELFAUDTQSA Quinta-feira 24 de Maio de 2018 3 - Ano VI - Nº 2378 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 discricionariedade administrativa ao passo que se relaciona à fiscalização de uma contratação futura. O município conta, para cada um dos contratos firmados com particulares, com o fiscal estabelecido no art. 67, da Lei de Licitações, responsável por acompanhar o regular cumprimento dos termos pactuados. Dessa forma, ao menos que existam relevantes motivos a indicarem que o representante da municipalidade não conseguirá fiscalizar o cumprimento contratual, a exigência sugerida pela empresa Impugnante mostra-se descabida, razão pela qual opinamos por seu desprovimento. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer as impugnações interpostas pelas empresas HID IMUNIZAÇÃO LTDA e ALS DESINSETIZADORA E SERV. TÉCNICOS LTDA EPP e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo no integra o Edital ora impugnado. Amargosa/BA, 23 de maio de 2018. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA PREGOEIRA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7HX92HN+69J8ELFAUDTQSA Quinta-feira 24 de Maio de 2018 4 - Ano VI - Nº 2378 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2895/