{"edition": {"id": 2372, "number": 2378, "date": "2018-05-24", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "9d8535f5910a485888a2bea8c1d3c279", "pdf_sha256": "2ec7d18f0603e357d09853c67a6936f77ee3477f2d5ca2922e8225bbd599b80b", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "2ec7d18f0603e357d09853c67a6936f77ee3477f2d5ca2922e8225bbd599b80b", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2372/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2372/"}, "acts": [{"id": 2895, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2378", "kind": "Diario Importado", "number": "2378", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Pregão Eletrônico Nº 019/2018 Pro cesso Administrativo Nº 048/20 18 Resposta a Impugnação de Edital - Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de equip amentos de sonorização, ilumin ação, estruturas...", "content": "Prefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n Pregão Eletrônico Nº 019/2018 Pro cesso Administrativo Nº 048/20 18 \nResposta a Impugnação de Edital -  Objeto: Contratação de empresa \nespecializada na locação de equip amentos de sonorização, ilumin ação, \nestruturas metálicas e sanitários químicos necessários às demandas dos \neventos municipais de médio e grande porte. \n \n \n \n \n \n \n  \nGestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7HX92HN+69J8ELFAUDTQSA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 24 de Maio de 2018 • Ano VI • Nº 2378\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977\u0003\n\u0014\u0003\n\u0003\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2018 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 048/2018 \nNUMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL ]:719573 \nwww.licitacoe-e.com.br] \nINTERESSADOS: HID IMUNIZAÇÃO LTDA e ALS DESINSETIZADORA E \nSERV. TÉCNICOS LTDA EPP. \nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de \nsonorização, iluminação, estruturas metálicas e sanitários químicos necessários às demandas \ndos eventos municipais de médio e grande porte. \nRESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DE EDITAL \nA PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA,  \ndevidamente assistida pela Assessoria Jurídica, vem manifestar-se nos termos seguintes, \ntendo em vista impugnação formulada por licitante ao Edital da Licitação em epígrafe, \nmanifestar-se nos seguintes termos. \nI. CONSIDERAÇÕES INICIAIS \nAs empresas impugnantes reclamam que os serviços objeto do Certame, nos lotes \n04 e 05, são fiscalizados pelo Conselho Regional Química e pelo Conselho Regional \nEngenharia e Arquitetura – CREA, em face de atribuições e competências comuns entre \nquímicos e engenheiros químicos que atraem o poder de polícia de ambos os Conselhos, \nisoladamente, verbis: \nII. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE. \nA impugnação manejada pelas referidas empresas, segundo informações prestadas \npela Pregoeira, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no art. 41, §2º, da Lei nº \n8.666/93, motivo pelo qual merecem ser conhecidas e julgadas de modo regular. \nIII. FUNDAMENTAÇÃO. \nApós análise das razões apresentadas pela impugnante e consulta às Resoluções \nNormativas nº 105, de 17/09/1987 e 122 DE 09/11/1990, do Conselho Federal de \nEditais\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7HX92HN+69J8ELFAUDTQSA\nQuinta-feira\n24 de Maio de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2378\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977\u0003\n\u0015\u0003\n\u0003\nQuímica, constatou-se que o objeto da presente licitação é um serviço cuja atividade não é \nda área de Química. Vejamos a definição contida no art. 1º da RN nº 105/1987: \nArt. 1º - Para fins de aplicação das Leis nº 2.800, de 18.06.56, no \n6.839, de 30.10.80 e nº 6.994, de 26.05.82 e dos Decretos nº \n85.877, de 07.04.81 e nº 88.147, de 08.03.83, é obrigatório o \nregistro em Conselho Regional de Química da respectiva \njurisdição, de empresas, suas filiais e departamentos autônomos \n(enquadrados na presente Resolução Normativa) cuja Atividade \nBásica está na área da Química. \nVê-se em tais resoluções que o serviço licitado não consta no rol de atividades \nfiscalizadas pelos Conselhos de Química. \nO Acórdão nº 2521/2003 do E. Tribunal de Contas da União, já posicionou que: \n“9.2.56. abstenha-se de exigir, ainda, nas licitações para contratação \nde serviços de limpeza e conservação, que a empresa esteja \nregistrada nos Conselhos de Química ou de Farmácia, uma vez que \na exigência de registro em entidade de fiscalização profissional \ndeve ser limitada à inscrição no conselho que fiscalize a \natividade básica ou o serviço preponderante , objeto da \nlicitação, conforme Decisão nº 450/2001 – Plenário – TCU”. \n(Grifos Nossos) \nNesse sentido, depreende-se que em uma licitação para contratação de serviços de \nlocação de banheiros químicos é descabida a exigência de registro no Conselho Regional de \nQuímica. \nAs impugnantes conseguiram transparecer e enfatizar que a sua atividade básica é \na de “ Imunização e controle de pragas ”, o que foi comprovado através de consulta \nrealizada junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, evidenciando-se assim, não se \ntratar de atividade fiscalizada por tal Conselho Profissional. \nHavendo, dessa forma, expressa disposição editalícia a respeito do assunto, opinamos pela \nmanutenção dos termos da licitação nesse aspecto. \nNo tocante à alegada necessidade de se cobrar dos licitantes Licenças e \ndocumentos técnicos, consideramos que tal circunstância situa-se no campo da \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7HX92HN+69J8ELFAUDTQSA\nQuinta-feira\n24 de Maio de 2018\n3 - Ano VI - Nº 2378\n\n\u0003\n\u0003\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977\u0003\n\u0016\u0003\n\u0003\ndiscricionariedade administrativa ao passo que se relaciona à fiscalização de uma \ncontratação futura.  \nO município conta, para cada um dos contratos firmados com particulares, com o \nfiscal estabelecido no art. 67, da Lei de Licitações, responsável por acompanhar o regular \ncumprimento dos termos pactuados. \nDessa forma, ao menos que existam relevantes motivos a indicarem que o \nrepresentante da municipalidade não conseguirá fiscalizar o cumprimento contratual, a \nexigência sugerida pela empresa Impugnante mostra-se descabida, razão pela qual \nopinamos por seu desprovimento. \nIV. CONCLUSÃO \nDiante do exposto, decido conhecer as impugnações interpostas pelas empresas \nHID IMUNIZAÇÃO LTDA e ALS DESINSETIZADORA E SERV. TÉCNICOS \nLTDA EPP e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo no integra o Edital \nora impugnado. \n Amargosa/BA, 23 de maio de 2018. \n \n \nGILMARA NASCIMENTO FERREIRA \nPREGOEIRA \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 7HX92HN+69J8ELFAUDTQSA\nQuinta-feira\n24 de Maio de 2018\n4 - Ano VI - Nº 2378", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2895/"}]}