DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2339

2334 2339 2018-05-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 758863bd3df848a9b7df1ca968dd2842 741cef6c4bcc5c1d076e10a6a8b4792c4b028da13c036312890981d6e97fe3c3 741cef6c4bcc5c1d076e10a6a8b4792c4b028da13c036312890981d6e97fe3c3 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2334/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2334/ 2849 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2339 Diario Importado 2339

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: O0FSM0VLM+QA7EQD2X3LGG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 10 de Maio de 2018 • Ano VI • Nº 2339 Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Decreto Nº 026, de 08 de maio de 2018 - Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo. DECRETO Nº. 026 DE 08 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO o teor da Notificação exarada pelo Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, tendo como objeto a ausência de assinatura do contrato, em conformidade com os lances ofertados na sessão pública realizada aos 22 de janeiro de 201, em desrespeito ao prazo estabelecido no item 15 do instrumento convocatório do processo licitatório, Pregão Eletrônico nº 004/2018; CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. RESOLVE, nestes termos, instaurar o presente Processo Administrativo, desde já determinando a adoção de todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar eventual ilegalidade ou irregularidade na conduta do licitante JCBD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, a qual convocado, dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrou o contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2018, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de porta de enrolar em chapa de aço galvanizado nas dimensões e especificações conforme descritas no termo de referência: Art. 1º. Nomear os servidores MARCELO SALES SOUZA SANTOS e LUCIANA SOUZA SILVA para secretariarem este feito, e a Sra. JOSILÂNDIA BARRERO SILVA CRUZ, para coordená-lo, os quais deverão assinar termos de compromissos. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: O0FSM0VLM+QA7EQD2X3LGG Quinta-feira 10 de Maio de 2018 2 - Ano VI - Nº 2339 Decretos https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2849/ 2851 Decreto N 026 de 08 de Maio de 2018 DECRETO 026

DECRETO Nº. 026 DE 08 DE MAIO DE 2018 DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DECRETO Nº. 026 DE 08 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO o teor da Notificação exarada pelo Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, tendo como objeto a ausência de assinatura do contrato, em conformidade com os lances ofertados na sessão pública realizada aos 22 de janeiro de 201, em desrespeito ao prazo estabelecido no item 15 do instrumento convocatório do processo licitatório, Pregão Eletrônico nº 004/2018; CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. RESOLVE, nestes termos, instaurar o presente Processo Administrativo, desde já determinando a adoção de todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar eventual ilegalidade ou irregularidade na conduta do licitante JCBD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, a qual convocado, dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrou o contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2018, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de porta de enrolar em chapa de aço galvanizado nas dimensões e especificações conforme descritas no termo de referência: Art. 1º. Nomear os servidores MARCELO SALES SOUZA SANTOS e LUCIANA SOUZA SILVA para secretariarem este feito, e a Sra. JOSILÂNDIA BARRERO SILVA CRUZ, para coordená-lo, os quais deverão assinar termos de compromissos. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: O0FSM0VLM+QA7EQD2X3LGG Quinta-feira 10 de Maio de 2018 2 - Ano VI - Nº 2339 Decretos https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2851/