{"edition": {"id": 2334, "number": 2339, "date": "2018-05-10", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "758863bd3df848a9b7df1ca968dd2842", "pdf_sha256": "741cef6c4bcc5c1d076e10a6a8b4792c4b028da13c036312890981d6e97fe3c3", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "741cef6c4bcc5c1d076e10a6a8b4792c4b028da13c036312890981d6e97fe3c3", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2334/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2334/"}, "acts": [{"id": 2849, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2339", "kind": "Diario Importado", "number": "2339", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: O0FSM0VLM+QA7EQD2X3LGG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: O0FSM0VLM+QA7EQD2X3LGG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quinta-feira • 10 de Maio de 2018 • Ano VI • Nº 2339\n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:  \n \n Decreto Nº 026, de 08 de maio de 2018 - Dispõe sobre instauração de \nProcesso Administrativo.\n\nDECRETO Nº. 026 DE 08 DE MAIO DE 2018 \n \nDispõe sobre instauração de \nProcesso Administrativo. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das \natribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o \nartigo 7º, Lei nº 10.250/2002. \nCONSIDERANDO o teor da Notificação exarada pelo Secretário de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, tendo como objeto a ausência de assinatura do \ncontrato, em conformidade com os lances ofertados na sessão pública realizada aos 22 de \njaneiro de 201, em desrespeito ao prazo estabelecido no item 15 do instrumento convocatório \ndo processo licitatório, Pregão Eletrônico nº 004/2018; \nCONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, \nimpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais \nfundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. \n  \nRESOLVE, nestes termos, instaurar o presente Processo Administrativo, desde já \ndeterminando a adoção de todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, para, no \nprazo de 30 (trinta) dias, apurar eventual ilegalidade ou irregularidade na conduta do licitante \nJCBD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, a qual convocado, dentro do prazo \nde validade de sua proposta, não celebrou o contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº \n004/2018, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e \ninstalação de porta de enrolar em chapa de aço galvanizado nas dimensões e especificações \nconforme descritas no termo de referência: \nArt. 1º.  Nomear os servidores MARCELO SALES SOUZA SANTOS e LUCIANA \nSOUZA SILVA para secretariarem este feito, e a Sra. JOSILÂNDIA BARRERO SILVA \nCRUZ, para coordená-lo, os quais deverão assinar termos de compromissos. \nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 08 de maio de 2018. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: O0FSM0VLM+QA7EQD2X3LGG\nQuinta-feira\n10 de Maio de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2339\nDecretos", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2849/"}, {"id": 2851, "protocol": "", "title": "Decreto N 026 de 08 de Maio de 2018", "kind": "DECRETO", "number": "026", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "DECRETO Nº. 026 DE 08 DE MAIO DE 2018 DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.", "content": "DECRETO Nº. 026 DE 08 DE MAIO DE 2018 \n \nDispõe sobre instauração de \nProcesso Administrativo. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das \natribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o \nartigo 7º, Lei nº 10.250/2002. \nCONSIDERANDO o teor da Notificação exarada pelo Secretário de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, tendo como objeto a ausência de assinatura do \ncontrato, em conformidade com os lances ofertados na sessão pública realizada aos 22 de \njaneiro de 201, em desrespeito ao prazo estabelecido no item 15 do instrumento convocatório \ndo processo licitatório, Pregão Eletrônico nº 004/2018; \nCONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, \nimpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais \nfundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. \n  \nRESOLVE, nestes termos, instaurar o presente Processo Administrativo, desde já \ndeterminando a adoção de todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, para, no \nprazo de 30 (trinta) dias, apurar eventual ilegalidade ou irregularidade na conduta do licitante \nJCBD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, a qual convocado, dentro do prazo \nde validade de sua proposta, não celebrou o contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº \n004/2018, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento e \ninstalação de porta de enrolar em chapa de aço galvanizado nas dimensões e especificações \nconforme descritas no termo de referência: \nArt. 1º.  Nomear os servidores MARCELO SALES SOUZA SANTOS e LUCIANA \nSOUZA SILVA para secretariarem este feito, e a Sra. JOSILÂNDIA BARRERO SILVA \nCRUZ, para coordená-lo, os quais deverão assinar termos de compromissos. \nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 08 de maio de 2018. \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior  \nPrefeito Municipal \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: O0FSM0VLM+QA7EQD2X3LGG\nQuinta-feira\n10 de Maio de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2339\nDecretos", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2851/"}]}