DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 231

231 231 2014-01-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 14bf7e3711404d0593a5cb3702432b3f 03b49bc957446914849281084b837e581cd974eeda48d2213077a54c699d02bc 03b49bc957446914849281084b837e581cd974eeda48d2213077a54c699d02bc https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/231/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/231/ 297 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 231 Diario Importado 231

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U/H6DAI5AII4SLDKMTYX8G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 8 de Janeiro de 2014 • Ano II • Nº 231 • Decreto Nº 236, de 06 de Janeiro de 2014 - Dispõe sobre a atualização monetária que indica para o exercício 2014 e dá outras providências. • Decreto Nº 237, de 06 de Janeiro de 2014 - Lança a Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF. Exercício de 2014 e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Amargosa publica: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U/H6DAI5AII4SLDKMTYX8G Quarta-feira 8 de Janeiro de 2014 2 - Ano II - Nº 231 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 236, DE 06 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre a atualização monetária que indica para o exercício 2014 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20, § 8º, da Lei Complementar nº 015 de 31 de dezembro de 2009. DECRETA: Art. 1º. Os Tributos, Taxas, Rendas, Multas e outros acréscimos legais serão atualizados, no exercício 2014, mediante aplicação do fator de 1,0585 (um vírgula zero cinco, oito, cinco), resultante da variação percentual de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento), acumulada no exercício 2013 do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. Parágrafo Único. Excetuam-se do fator indicado no caput os preços públicos, determinados através do Decreto nº 041/2011. Art. 2º. A Unidade Fiscal do Município passa de R$ 1,82 (Um real, oitenta e dois centavos) para R$ 1,93 (Um real e noventa e três centavos). Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2014. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 06 de janeiro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Decretos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U/H6DAI5AII4SLDKMTYX8G Quarta-feira 8 de Janeiro de 2014 3 - Ano II - Nº 231 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 237, DE 06 DE JANEIRO DE 2014. Lança a Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF. Exercício de 2014 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20, § 8º, da Lei Complementar nº 015 de 31 de dezembro de 2009. DECRETA: Art. 1º. Fica lançada a Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF, exercício de 2014, para todos os contribuintes de comércio, indústria e/ou prestadores de serviços do Município de Amargosa. Art. 2º. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF será cobrada em Cota Única, com vencimento para 28 de fevereiro de 2014. Art. 3º. Será concedido um desconto de 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento até a data limite, conforme Art. 172º do Código Tributário Municipal. § 1º Haverá redução de 70% (setenta por cento) e 60% (sessenta por cento) para empresas cadastradas como Micro Empreendedor Individual, como dispõe o Art. 18, Incisos II e III respectivamente da Lei nº 329 de 19 de novembro de 2009. § 2º Haverá redução de 50% (cinqüenta por cento) para empresas cadastradas como Micro Empresas, conforme Art. 19, Inciso II, da Lei nº 329 de 19 de novembro de 2009. § 3º Haverá redução de 30% (trinta por cento) para empresas cadastradas como Micro Empresas, conforme Art. 19, Inciso III, da Lei nº 329 de 19 de novembro de 2009. § 4º Haverá redução de 30% (trinta por cento) para empresas cadastradas como Empresas de Pequeno Porte, conforme Art. 20, Inciso II, da Lei nº 329 de 19 de novembro de 2009. Art. 4º. O Contribuinte que por ventura, não receber o Documento de Arrecadação – DAM , para pagamento do tributo até a data limite, deverá dirigir-se à Inspetoria Fazendária Municipal e solicitar a emissão do seu DAM, evitando assim perder o prazo definido para pagamento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U/H6DAI5AII4SLDKMTYX8G Quarta-feira 8 de Janeiro de 2014 4 - Ano II - Nº 231 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 5º. Após o pagamento da taxa, dentro do vencimento estipulado no Art. 2º deste decreto, será emitido o ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO para fins de regularização com a Fazenda Pública. Art. 6º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 06 de Janeiro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/297/