{"edition": {"id": 231, "number": 231, "date": "2014-01-08", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "14bf7e3711404d0593a5cb3702432b3f", "pdf_sha256": "03b49bc957446914849281084b837e581cd974eeda48d2213077a54c699d02bc", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "03b49bc957446914849281084b837e581cd974eeda48d2213077a54c699d02bc", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/231/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/231/"}, "acts": [{"id": 297, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 231", "kind": "Diario Importado", "number": "231", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: U/H6DAI5AII4SLDKMTYX8G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: U/H6DAI5AII4SLDKMTYX8G\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 8 de Janeiro de 2014 • Ano II • Nº 231\n• Decreto Nº 236, de 06  de Janeiro de 2014 - Dispõe sobre a \natualização monetária que indica para o exercício 2014 e dá outras \nprovidências. \n• Decreto Nº 237, de 06 de Janeiro de 2014 - Lança a Taxa de \nFiscalização e Funcionamento – TFF.  Exercício de 2014 e dá outras \nprovidências. \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica:\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: U/H6DAI5AII4SLDKMTYX8G\nQuarta-feira\n8 de Janeiro de 2014\n2 - Ano II - Nº 231\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nDECRETO Nº 236,  DE 06 DE JANEIRO DE 2014. \nDispõe sobre a atualização monetária que \nindica para o exercício 2014 e dá outras \nprovidências.\nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições que lhe são \nconferidas pelo Art. 20, § 8º, da Lei Complementar nº 015 de 31 de dezembro de 2009. \nDECRETA: \nArt. 1º. Os Tributos, Taxas, Rendas, Multas e outros acréscimos legais serão \natualizados, no exercício 2014, mediante aplicação do fator de 1,0585 (um vírgula zero \ncinco, oito, cinco), resultante da variação percentual de 5,85% (cinco vírgula  oitenta e \ncinco por cento), acumulada no exercício 2013 do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, \napurado pela Fundação Getúlio Vargas. \nParágrafo Único. Excetuam-se do fator indicado no caput os preços públicos, \ndeterminados através do Decreto nº 041/2011. \nArt. 2º. A Unidade Fiscal do Município passa de R$ 1,82 (Um real, oitenta e dois \ncentavos) para R$ 1,93 (Um real e noventa e três centavos). \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os \nefeitos a partir de 02 de Janeiro de 2014. \n           Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n                               Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 06 de janeiro de 2014. \n                                                       Karina Borges Silva \n                                                          Prefeita Municipal \nDecretos\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: U/H6DAI5AII4SLDKMTYX8G\nQuarta-feira\n8 de Janeiro de 2014\n3 - Ano II - Nº 231\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n                      DECRETO Nº  237,  DE 06 DE JANEIRO DE 2014. \nLança a Taxa de Fiscalização e Funcionamento – \nTFF. Exercício de 2014 e dá outras providências.\nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições que lhe são \nconferidas pelo Art. 20, § 8º, da Lei Complementar nº 015 de 31 de dezembro de 2009. \nDECRETA: \nArt. 1º. Fica lançada a Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF, exercício de \n2014, para todos os contribuintes de comércio, indústria e/ou prestadores de serviços do \nMunicípio de Amargosa. \nArt. 2º. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF será cobrada em Cota \nÚnica, com vencimento para 28 de fevereiro de 2014. \nArt. 3º. Será concedido um desconto de 10% (dez por cento) ao contribuinte que \nefetuar o pagamento até a data limite, conforme Art. 172º do Código Tributário Municipal. \n§ 1º Haverá redução de 70% (setenta por cento)  e 60% (sessenta por cento) para \nempresas cadastradas como Micro Empreendedor Individual, como dispõe o Art. 18, \nIncisos II e III respectivamente  da Lei nº 329 de 19 de novembro de 2009. \n§ 2º  Haverá redução de 50% (cinqüenta por cento) para empresas cadastradas \ncomo Micro Empresas, conforme Art. 19, Inciso II, da Lei nº 329 de 19 de novembro de \n2009.\n§ 3º Haverá redução de 30% (trinta por cento) para empresas cadastradas como \nMicro Empresas, conforme Art. 19, Inciso III, da Lei nº 329 de 19 de novembro de 2009. \n§ 4º Haverá redução de 30% (trinta por cento)  para empresas cadastradas como \nEmpresas de Pequeno Porte, conforme Art. 20, Inciso II, da Lei nº 329 de 19 de novembro \nde 2009. \nArt. 4º.  O Contribuinte que por ventura, não receber o Documento de Arrecadação \n– DAM , para pagamento do tributo até a data limite, deverá dirigir-se à Inspetoria  \nFazendária Municipal e solicitar a emissão do seu DAM, evitando assim perder o prazo \ndefinido para pagamento.\n\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: U/H6DAI5AII4SLDKMTYX8G\nQuarta-feira\n8 de Janeiro de 2014\n4 - Ano II - Nº 231\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nArt. 5º. Após o pagamento da taxa, dentro do vencimento estipulado no Art. 2º deste \ndecreto, será emitido o ALVARÁ DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO  para fins de \nregularização com a Fazenda Pública. \nArt. 6º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 06 de Janeiro de 2014. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/297/"}]}