DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 230

230 230 2014-01-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8897ba59997944b9a27bf1cb3c0c87b7 4c32de4bf4ddcdcea2bbddae69113468c77b3218dfe73980a60751636c286e0a 4c32de4bf4ddcdcea2bbddae69113468c77b3218dfe73980a60751636c286e0a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/230/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/230/ 296 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 230 Diario Importado 230

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KSKM2NFFU+59KL+TKOOGXW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 7 de Janeiro de 2014 • Ano II • Nº 230 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº 235, de 06 de janeiro de 2014 - Estabelece normas complementares para a matr ícula das crianças de ze ro a 03 (três) anos nos Centros de Educação Infantil/Creches da Rede Pública e dá outras providências. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KSKM2NFFU+59KL+TKOOGXW Terça-feira 7 de Janeiro de 2014 2 - Ano II - Nº 230 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 235, DE 06 DE JANEIRO DE 2014. Estabelece normas comp lementares para a matrícula das crianças de zero a 03 (três) anos nos Centros de Educação Infantil/Creches da Rede Pública e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO: - o disposto no Decreto da SME nº 232, de 28/11/2013, que dispõe sobre as diretrizes, normas e períodos para a realização de Matrículas na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, na Rede Municipal de Ensino de Amargosa; - a necessidade de atender, com prioridade, as crianças que se encontram em situação de extrema pobreza e consequente vulnerabilidade social, - a política educacional de ofertar vaga na educação infantil para as crianças de zero a 03 (três) anos, em especial, aquelas que mais necessitam; - a necessidade de promover a articulaçã o dos diferentes Programas de caráter social a fim de assegurar às crianças o di reito à alimentação e o acesso à educação e à saúde; RESOLVE: Art. 1º - O atendimento às crianças na faixa etária de zero a 03 (três) anos de idade, dar-se-á na seguinte conformidade: I – No momento da compatib ilização da demanda para a Creche terão prioridade de atendimento nas Unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, as crianças da faixa etária de zero a 03 (três) anos de idade, caracterizadas como em situação de extrema pobreza conforme consta do Cadastr o Único do Ministério do Desenvolvimento Social/ Programa Bolsa-Família, devidamente identificadas pelo “Número de Identificação Social – NIS”. Decretos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KSKM2NFFU+59KL+TKOOGXW Terça-feira 7 de Janeiro de 2014 3 - Ano II - Nº 230 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com II - crianças sob risco social e nutrici onal pertencentes a grupo familiar com baixa renda per capita. III - crianças cujas mães são trabalhador as, pertencentes ao grupo familiar com baixa renda per capita e não sã o beneficiárias do Programa Bolsa Família e ou Programas e Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social. IV - crianças pertencentes ao grupo famili ar com deficiência ou doença grave na família. V - crianças ou familiares vítimas de violência doméstica. Parágrafo único - Identific adas e atendidas às crianças na forma do referido nos incisos anteriores, a compatibilização da demanda seguirá a ordem de cadastro. Art. 2º - Somente serão considerados os crit érios devidamente comprovados, por intermédio de documentos emanados por órgãos competentes. Art. 3º - O não comparecimento em três dias consecutivos e cinco alternados sem justificativa corresponderá desistência da vaga. Art. 4º - As matrículas, nas Creches Púb licas, ocorrerão no período de 08 de janeiro de 2014 à 17 de janeiro de 2014. Art. 5º - As matrículas durante o ano leti vo somente poderão acontecer caso a criança tenha 06 (seis) meses completos, no início da sua freqüência a creche e que à mesma tenha vagas disponíveis. Art. 6º - A Lista de Espera poderá ser acrescida de novos nomes, durante o ano letivo, sempre obedecendo à ordem de inscrição. Art. 7º - Os casos omissos serão resolvid os pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa, 06 de janeiro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/296/