DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2299

2294 2299 2018-04-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 28121e9b9ef542c59efaeef39a8305d7 bb31036c39e949d8293c11d3831cef2066a7d1582354f37c9ca10febadeaba49 bb31036c39e949d8293c11d3831cef2066a7d1582354f37c9ca10febadeaba49 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2294/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2294/ 2795 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2299 Diario Importado 2299

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 19 de Abril de 2018 • Ano VI • Nº 2299 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto Nº. 024 de 13 de Abril de 2018 - Altera o Decreto 005/2007 que criou o Conselho Municipal de Turi smo e Cultura no município de Amargosa. DECRETO Nº. 024 DE 13 DE ABRIL DE 2018 Altera o Decreto 005/2007 que criou o Conselho Municipal de Turismo e Cultura no município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Os artigos do Decreto n.º 005, de 16 de janeiro de 2007, que criou o Conselho Municipal de Turismo e Cultura no município de Amargosa - BA, passam a vigorar com a seguinte redação: CAPITULO I DAS FINALIDADES DO CONSELHO Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, tem por objetivo orientar, planejar e promover o turismo no Município em consonância com a diretriz nacional e estadual atentando para as ações de forma atualizada e dinamizando o processo turístico em nosso município. Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 10 (dez) membros, indicados pelos diversos segmentos ligados a essa área e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo em Amargosa - BA, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, sendo composto paritariamente. I - Secretaria Municipal de Governo; II - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; III- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMAS; IV - Câmara Municipal; V - Secretaria Municipal de Educação - SEMED; VI - Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Amargosa-ACIAPA; VII- Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Amargosa - SINTRACAM; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 2 - Ano VI - Nº 2299 Decretos VIII - Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Vale do Jiquiriça - COOAMA; IX - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB; X- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amargosa - STRA. Art. 4º. A Diretoria do Conselho será constituída dos seguintes membros: I - Presidente; II - Vice Presidente; III- Secretário Executivo. Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, nomeados pelo Prefeito do Município, permitida uma recondução com mesmo tempo. §1º. Quando ocorrer vaga, o novo membro designado em substituição completará o mandato do substituído. §2º. Os representantes do Conselho deverão ser os titulares das entidades que representam, ou indicado por este, devendo todos os membros do Conselho residir no Município de Amargosa. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 6º. Competente ao Conselho Municipal de Turismo: I – Incentivar e promover o turismo no Município de Amargosa, planejando, organizando, coordenando, comandando e controlando, as medidas de difusão e amparo ao turismo no Município de Amargosa; II – Acompanhar e orientar o Governo Municipal na administração dos pontos turísticos do Município; III – Aprovar as diretrizes e normas para gestão do FUNDETUR (Fundo Desenvolvimento do Turismo); IV – Aprovar a aplicação e liberação de recursos para a FUNDETUR; V – Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para recursos da FUNDETUR; VI – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos da FUNDETUR; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 3 - Ano VI - Nº 2299 VII – Criar subcomissões para analisar assuntos específicos que não possam ser apreciados por todo o Conselho Municipal de Turismo. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE Art. 7º. É da competência do Presidente do Conselho Municipal Turismo: I – Representar o Conselho Municipal de Turismo em toda e qualquer circunstância; II – Assinar as atas das reuniões, juntamente com os demais membros; III – Cumprir as determinações deste Decreto; IV – Ser voto de minerva em caso de empate; V – Representar o Conselho Municipal de Turismo junto às entidades municipais, estaduais e federais; VI – Abrir os trabalhosdo Conselho Municipal de Turismo e encerrá-los. DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIENTE Art. 8º.É da competência do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo I - Substituir o Presidente nos seus impedimentos. DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Art. 9º . É da competência do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo: I – Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão, ouvindo o Presidente; II – Redigir as atas das sessões; III – Receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e tomar as providências necessárias; IV – Cumprir as determinações deste Decreto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 4 - Ano VI - Nº 2299 DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHOMUNICIPAL DE TURISMO Art. 10.É da competência dos membros do Conselho Municipal de Turismo: I - Comparecer às sessões do Conselho Municipal de Turismo; II - Requerer a convocação extraordinária de sessões justificando a necessidade, quando o presidente ou seu substituto legal não o fizer; III - Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos emitindo o parecer; IV - Tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções; V - Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações; VI - Requerer urgência para a discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações de determinados assuntos; VII - Assinar atas, resoluções e pareceres e colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; VIII - Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente; IX - Comunicar, previamente ao Presidente, quando tiverem de ausentar-se do município ou não puderem comparecer às sessões para os quais foram convocados; X - Cumprir as determinações deste Decreto. CAPÍTULO IV DAS SUBCOMISSÕES Art. 11. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo poderá constituir subcomissões para estudos especiais relacionados à competência do conselho. §1º. As subcomissões serão constituídas de até 05 (cinco) membros, podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas estranhas ao COMTUR. §2º. O presidente do Conselho Municipal de Turismo observará o princípio de rodízio e sempre que possível, conciliará a matéria em estudo com a formação dos membros da subcomissão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 5 - Ano VI - Nº 2299 §3º. As subcomissões terão seus respectivos Presidentes e Secretários designados pelo membros. Art. 12. As subcomissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado, será apreciado pelo Conselho Municipal de Turismo. Art. 13. As subcomissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo plenário, o relatório dos trabalhos que executarem. CAPITULO V DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 14. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-áa cada 30 (trinta) dias ou sempre que for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante convocação do Presidente ou seu substituto legal ou requerimento da maioria absoluta de seus membros. §1º As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado. §2º O conselho deliberará quando presente, pelo menos pela maioria simples de seus membros. §3º Na hipótese de ser rejeitado o parecer de qualquer membro, o Presidente designará novo relator ou constituirá subcomissão para estudo da matéria. Art. 15. A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para discussão acompanhados dos respectivos pareceres. Art. 16. Após a leitura do parecer, o Presidente submeterá o assunto à discussão, dando a palavra ao membro que a solicitar; Parágrafo Único. O período de discussão de cada matéria, será previamente fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro o mesmo tempo para debater os assuntos. Art. 17. Durante a discussão, os membros do Conselho Municipal de Turismo poderão: I - Apresentar emendas ou substitutivos; II - Opinar sobre relatórios apresentados; III - Propor providências para a instrução do assunto em debate. Art. 18. As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a critério do Presidente em matéria de estudo ou deliberação imediata. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 6 - Ano VI - Nº 2299 Art. 19. O Membro do Conselho Municipal de Turismo que não se julgar suficientemente esclarecido à matéria em exame poderá requerer diligências, pedir visto do processo relativo ao assunto em estudo e mesmo, adiamento de discussão ou votação. § 1º O prazo de vista será de 10 (dez) dias, podendo a critério do Conselho Municipal de Turismo, ser prorrogado ou reduzido, segundo a complexidade e urgência da matéria. § 2º Quando da discussão, por qualquer motivo não for encerrada em uma sessão, ficará adiada a sessão seguinte. Art. 20. Após o encerramento da discussão, a matéria em estudo será submetida à deliberação do plenário, juntamente com as emendas ou substitutivos que foram apresentados. Parágrafo único. O voto de relator ou de qualquer membro do Conselho poderá ser dado por escrito ou oralmente devendo nesta última hipótese ser reduzido a termo. Art. 21. As deliberações do Conselho denominar-se-ão Parecer ou Resolução conforme a matéria que seja submetida à sua apreciação ou que decorra de sua própria iniciativa. § 1º Estas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser apresentadas a Secretaria do Conselho, até 10 (dez) dias após a respectiva aprovação pelo plenário. § 2º Em casos especiais poderão estas peças serem lavradas e assinadas na própria sessão. CAPÍTULO VI DAS ATAS Art. 22. As atas serão lavradas pelos membros presentes e nelas resumirão com clareza, os fatos relevantes ocorridos durante a sessão. I - Dia, mês, ano e hora de abertura e encerramento da sessão; II - Nome do Presidente ou do seu substituto legal; III - Os nomes dos membros que houverem comparecido bem como dos eventuais convidados; IV - Os nomes dos membros que houverem faltado; V - O registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 7 - Ano VI - Nº 2299 VI - As reuniões deverão ser gravadas para registro total de todas as partes; Art. 23. Lida no começo de cada sessão, a ata da sessão anterior será discutida, quando for o caso. Art. 24. As atas serão registradas em livro próprio cuja responsabilidade é do Secretário Executivo do Conselho. CAPITULO VII DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDA DO MANDATO Art. 25.Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecerem às sessões por ocasião de férias ou de licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades. Parágrafo Único. Nesta hipótese, deverão comunicar ao Conselho com antecedência de 15 dias, salvo motivo urgente, devidamente justificado. Art. 26 . O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice- Presidente. Art. 27. Os membros do Conselho, em suas ausências poderão ser substituídos mediante designação do Presidente, observando-se o seguinte critério: I - Os que pertencerem ao quadro da Prefeitura, por funcionários categorizados pertencentes no mesmo órgão; II - Os demais membros do Conselho Municipal de Turismo e das subcomissões, por elementos indicados pela respectiva entidade, a que pertencerem. Art. 28.Os membros do Conselho Municipal de Turismo perderão o mandato nas seguintes hipóteses: I - Faltar por 3 (três) sessões consecutivas do Conselho; II - Tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares; III - Perda do mandato na entidade que representa no COMTUR. § 1º. O Presidente do Conselho é a autoridade competente para declarar a perda do mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave, cabendo recursos aos membros, depois de apurada a infração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 8 - Ano VI - Nº 2299 § 2º. Na perda do mandato de algum representante do Conselho Municipal de Turismo, a entidade por ele representada designará outro em sua substituição vinculada ao mesmo segmento. CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29. O Conselho Municipal de Turismo considerar-se-á constituído quando se achar empossada pelo Prefeito a maioria de seus membros. Art. 30. Os trabalhos dos membros do Conselho Municipal de Turismo, serão considerados relevantes, não podendo receber nenhum deles qualquer remuneração pelos serviços prestados a comunidade. Art. 31. Este decreto poderá ser alterado mediante proposta de qualquer membro do Conselho, aprovado pela diretoria absoluta dos membros. Art. 32. Os casos omissos neste decreto serão resolvidos em plenário do Conselho com maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros votantes. Art.33. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 9 - Ano VI - Nº 2299 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2795/ 2797 Decreto N 024 de 13 de Abril de 2018 DECRETO 024

DECRETO Nº. 024 DE 13 DE ABRIL DE 2018 ALTERA O DECRETO 005/2007 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA.

DECRETO Nº. 024 DE 13 DE ABRIL DE 2018 Altera o Decreto 005/2007 que criou o Conselho Municipal de Turismo e Cultura no município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Os artigos do Decreto n.º 005, de 16 de janeiro de 2007, que criou o Conselho Municipal de Turismo e Cultura no município de Amargosa - BA, passam a vigorar com a seguinte redação: CAPITULO I DAS FINALIDADES DO CONSELHO Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, tem por objetivo orientar, planejar e promover o turismo no Município em consonância com a diretriz nacional e estadual atentando para as ações de forma atualizada e dinamizando o processo turístico em nosso município. Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 10 (dez) membros, indicados pelos diversos segmentos ligados a essa área e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo em Amargosa - BA, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, sendo composto paritariamente. I - Secretaria Municipal de Governo; II - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; III- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMAS; IV - Câmara Municipal; V - Secretaria Municipal de Educação - SEMED; VI - Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Amargosa-ACIAPA; VII- Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Amargosa - SINTRACAM; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 2 - Ano VI - Nº 2299 Decretos VIII - Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Vale do Jiquiriça - COOAMA; IX - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB; X- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amargosa - STRA. Art. 4º. A Diretoria do Conselho será constituída dos seguintes membros: I - Presidente; II - Vice Presidente; III- Secretário Executivo. Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, nomeados pelo Prefeito do Município, permitida uma recondução com mesmo tempo. §1º. Quando ocorrer vaga, o novo membro designado em substituição completará o mandato do substituído. §2º. Os representantes do Conselho deverão ser os titulares das entidades que representam, ou indicado por este, devendo todos os membros do Conselho residir no Município de Amargosa. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 6º. Competente ao Conselho Municipal de Turismo: I – Incentivar e promover o turismo no Município de Amargosa, planejando, organizando, coordenando, comandando e controlando, as medidas de difusão e amparo ao turismo no Município de Amargosa; II – Acompanhar e orientar o Governo Municipal na administração dos pontos turísticos do Município; III – Aprovar as diretrizes e normas para gestão do FUNDETUR (Fundo Desenvolvimento do Turismo); IV – Aprovar a aplicação e liberação de recursos para a FUNDETUR; V – Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para recursos da FUNDETUR; VI – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos da FUNDETUR; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 3 - Ano VI - Nº 2299 VII – Criar subcomissões para analisar assuntos específicos que não possam ser apreciados por todo o Conselho Municipal de Turismo. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE Art. 7º. É da competência do Presidente do Conselho Municipal Turismo: I – Representar o Conselho Municipal de Turismo em toda e qualquer circunstância; II – Assinar as atas das reuniões, juntamente com os demais membros; III – Cumprir as determinações deste Decreto; IV – Ser voto de minerva em caso de empate; V – Representar o Conselho Municipal de Turismo junto às entidades municipais, estaduais e federais; VI – Abrir os trabalhosdo Conselho Municipal de Turismo e encerrá-los. DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIENTE Art. 8º.É da competência do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo I - Substituir o Presidente nos seus impedimentos. DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Art. 9º . É da competência do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo: I – Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão, ouvindo o Presidente; II – Redigir as atas das sessões; III – Receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e tomar as providências necessárias; IV – Cumprir as determinações deste Decreto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 4 - Ano VI - Nº 2299 DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHOMUNICIPAL DE TURISMO Art. 10.É da competência dos membros do Conselho Municipal de Turismo: I - Comparecer às sessões do Conselho Municipal de Turismo; II - Requerer a convocação extraordinária de sessões justificando a necessidade, quando o presidente ou seu substituto legal não o fizer; III - Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos emitindo o parecer; IV - Tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções; V - Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações; VI - Requerer urgência para a discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações de determinados assuntos; VII - Assinar atas, resoluções e pareceres e colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; VIII - Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente; IX - Comunicar, previamente ao Presidente, quando tiverem de ausentar-se do município ou não puderem comparecer às sessões para os quais foram convocados; X - Cumprir as determinações deste Decreto. CAPÍTULO IV DAS SUBCOMISSÕES Art. 11. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo poderá constituir subcomissões para estudos especiais relacionados à competência do conselho. §1º. As subcomissões serão constituídas de até 05 (cinco) membros, podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas estranhas ao COMTUR. §2º. O presidente do Conselho Municipal de Turismo observará o princípio de rodízio e sempre que possível, conciliará a matéria em estudo com a formação dos membros da subcomissão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 5 - Ano VI - Nº 2299 §3º. As subcomissões terão seus respectivos Presidentes e Secretários designados pelo membros. Art. 12. As subcomissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado, será apreciado pelo Conselho Municipal de Turismo. Art. 13. As subcomissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo plenário, o relatório dos trabalhos que executarem. CAPITULO V DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 14. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-áa cada 30 (trinta) dias ou sempre que for necessário para o desempenho de suas atribuições, mediante convocação do Presidente ou seu substituto legal ou requerimento da maioria absoluta de seus membros. §1º As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado. §2º O conselho deliberará quando presente, pelo menos pela maioria simples de seus membros. §3º Na hipótese de ser rejeitado o parecer de qualquer membro, o Presidente designará novo relator ou constituirá subcomissão para estudo da matéria. Art. 15. A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para discussão acompanhados dos respectivos pareceres. Art. 16. Após a leitura do parecer, o Presidente submeterá o assunto à discussão, dando a palavra ao membro que a solicitar; Parágrafo Único. O período de discussão de cada matéria, será previamente fixado pelo Presidente, cabendo a cada membro o mesmo tempo para debater os assuntos. Art. 17. Durante a discussão, os membros do Conselho Municipal de Turismo poderão: I - Apresentar emendas ou substitutivos; II - Opinar sobre relatórios apresentados; III - Propor providências para a instrução do assunto em debate. Art. 18. As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a critério do Presidente em matéria de estudo ou deliberação imediata. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 6 - Ano VI - Nº 2299 Art. 19. O Membro do Conselho Municipal de Turismo que não se julgar suficientemente esclarecido à matéria em exame poderá requerer diligências, pedir visto do processo relativo ao assunto em estudo e mesmo, adiamento de discussão ou votação. § 1º O prazo de vista será de 10 (dez) dias, podendo a critério do Conselho Municipal de Turismo, ser prorrogado ou reduzido, segundo a complexidade e urgência da matéria. § 2º Quando da discussão, por qualquer motivo não for encerrada em uma sessão, ficará adiada a sessão seguinte. Art. 20. Após o encerramento da discussão, a matéria em estudo será submetida à deliberação do plenário, juntamente com as emendas ou substitutivos que foram apresentados. Parágrafo único. O voto de relator ou de qualquer membro do Conselho poderá ser dado por escrito ou oralmente devendo nesta última hipótese ser reduzido a termo. Art. 21. As deliberações do Conselho denominar-se-ão Parecer ou Resolução conforme a matéria que seja submetida à sua apreciação ou que decorra de sua própria iniciativa. § 1º Estas peças serão redigidas e assinadas pelos relatores e deverão ser apresentadas a Secretaria do Conselho, até 10 (dez) dias após a respectiva aprovação pelo plenário. § 2º Em casos especiais poderão estas peças serem lavradas e assinadas na própria sessão. CAPÍTULO VI DAS ATAS Art. 22. As atas serão lavradas pelos membros presentes e nelas resumirão com clareza, os fatos relevantes ocorridos durante a sessão. I - Dia, mês, ano e hora de abertura e encerramento da sessão; II - Nome do Presidente ou do seu substituto legal; III - Os nomes dos membros que houverem comparecido bem como dos eventuais convidados; IV - Os nomes dos membros que houverem faltado; V - O registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 7 - Ano VI - Nº 2299 VI - As reuniões deverão ser gravadas para registro total de todas as partes; Art. 23. Lida no começo de cada sessão, a ata da sessão anterior será discutida, quando for o caso. Art. 24. As atas serão registradas em livro próprio cuja responsabilidade é do Secretário Executivo do Conselho. CAPITULO VII DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDA DO MANDATO Art. 25.Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecerem às sessões por ocasião de férias ou de licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades. Parágrafo Único. Nesta hipótese, deverão comunicar ao Conselho com antecedência de 15 dias, salvo motivo urgente, devidamente justificado. Art. 26 . O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice- Presidente. Art. 27. Os membros do Conselho, em suas ausências poderão ser substituídos mediante designação do Presidente, observando-se o seguinte critério: I - Os que pertencerem ao quadro da Prefeitura, por funcionários categorizados pertencentes no mesmo órgão; II - Os demais membros do Conselho Municipal de Turismo e das subcomissões, por elementos indicados pela respectiva entidade, a que pertencerem. Art. 28.Os membros do Conselho Municipal de Turismo perderão o mandato nas seguintes hipóteses: I - Faltar por 3 (três) sessões consecutivas do Conselho; II - Tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares; III - Perda do mandato na entidade que representa no COMTUR. § 1º. O Presidente do Conselho é a autoridade competente para declarar a perda do mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave, cabendo recursos aos membros, depois de apurada a infração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 8 - Ano VI - Nº 2299 § 2º. Na perda do mandato de algum representante do Conselho Municipal de Turismo, a entidade por ele representada designará outro em sua substituição vinculada ao mesmo segmento. CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29. O Conselho Municipal de Turismo considerar-se-á constituído quando se achar empossada pelo Prefeito a maioria de seus membros. Art. 30. Os trabalhos dos membros do Conselho Municipal de Turismo, serão considerados relevantes, não podendo receber nenhum deles qualquer remuneração pelos serviços prestados a comunidade. Art. 31. Este decreto poderá ser alterado mediante proposta de qualquer membro do Conselho, aprovado pela diretoria absoluta dos membros. Art. 32. Os casos omissos neste decreto serão resolvidos em plenário do Conselho com maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros votantes. Art.33. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XEXCZVDNE/DW5W9O1KF0FG Quinta-feira 19 de Abril de 2018 9 - Ano VI - Nº 2299 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2797/