2287 2292 2018-04-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2efd7ecb812d4da08be5036300f32978 12cf92cc2a328df6785250fd89a499b71f2817ea5c5ee9125af1f38a026b0f4c 12cf92cc2a328df6785250fd89a499b71f2817ea5c5ee9125af1f38a026b0f4c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2287/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2287/ 2786 Diario Importado 2292

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BFMTAGYEQT/VEUVWVRYTCW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BFMTAGYEQT/VEUVWVRYTCW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 18 de Abril de 2018 • Ano VI • Nº 2292 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Resposta à Impugnação ao Edital Pregão Eletrônico Nº 015/2018/SRP - Interessados: Milanflex IND. e COM. de Móveis e Equipamentos Ltda. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2018/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2018 NÚMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL]: 714259 INTERESSADOS: MILANFLEX IND. E COM. DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA. RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL RELATÓRIO Trata-se de impugnação proposta pela empresa Milanflex Ind. Com. De Móveis e Equipamentos Ltda, datada de 16/04/2018, ao edital do processo administrativo em epígrafe, que versa sobre processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço, para seleção das melhores propostas de preço, visando a eventual aquisição de mobiliários a fim de atender às demandas das secretarias municipais, mediante Sistema de Registro de Preços. Após esboçar seus argumentos, requer a empresa que: 1) Sejam solicitados os certificados de Conformidade de Produtos ABNT, para os itens 01, 04, 05, 06 e 07 do Lote 04; item 05 do lote 06 e lote 09, por serem produtos com certificação compulsória; 2) Por fim, requer seja decretada a nulidade do edital. É o breve relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Inicialmente cumpre ressaltar que o objeto da presente impugnação já fora enfrentado, vez que primeira impugnação da empresa Milanflex Ind. Com. de Móveis e Equip. Ltda, datada de 11/04/2018, teve a sua resposta publicada no Diário Oficial do Município de Amargosa no dia 16/04/2018. Tratam-se de DEMANDAS IDÊNTICAS , sobre a qual esta pregoeira já se manifestou. Vejamos: a presente impugnação apresenta como pedido único que “sejam solicitados os certificados de Conformidade de Produtos ABNT, para os itens 01, 04, 05, 06 e 07 do Lote 04; item 05 do lote 06 e lote 09, por serem produtos com certificação compulsória”, pleito este que é idêntico ao pedido de nº 02 da primeira impugnação. DO MÉRITO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BFMTAGYEQT/VEUVWVRYTCW Quarta-feira 18 de Abril de 2018 2 - Ano VI - Nº 2292 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 Apesar dos argumentos acima esboçados, em atendimento aos Princípios da Legalidade e da Transparência, por mera liberalidade, resolve esta pregoeira mais uma vez enfrentar o mérito da presente demanda para decidir, como já decidido outrora, que a impugnação ao edital não deve prosperar, vez que não há motivos para que o edital impugnado seja decretado nulo. Vejamos. O item 4.10 do Termo de Referência determina que: “TODAS as mercadorias deverão receber o Selo Identificador de Controle de Qualidade do fabricante e garantia contra defeitos de fabricação”. Por sua vez, o item 4.11 aduz que “as mercadorias deverão apresentar certificação do Inmetro e adequação à ABNT sempre que couber”. Logo, evidente que o que pleiteia a empresa impugnante já está EXPRESSAMENTE previsto no edital, não havendo justo motivo para que o mesmo venha a ser declarado nulo. Importa ressaltar que cabe tanto à esta pregoeira, bem como aos licitantes que venham a participar do certame a tarefa de analisar as propostas que venham a ser apresentadas durante do certame, de forma a exigir as certificações do Inmetro e da ABNT sempre que se tratarem de certificações compulsórias 1, vez que tais exigências onde não se mostram necessárias são desarrazoadas e desproporcionais, com o condão de restringir a competitividade do certame, o que não deve ser tolerado pela Administração Pública, vez que afronta ao art. 37 da Constituição Federal e art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993. Sobre o assunto, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União assim já se manifestou: (...) a exigência de certificação de produtos conforme as normas da ABNT deve ser acompanhada de justificativa plausível e fundamentada em parecer técnico no bojo 1¹ Trata-se de atividade de caráter compulsório quando exercida pelo Estado, através de uma autoridade regulamentadora, por meio de um instrumento legal, quando se entende que o produto, processo ou serviço pode oferecer riscos à segurança do consumidor ou ao meio ambiente ou ainda, em alguns casos, quando o desempenho do produto, se inadequado, pode trazer prejuízos econômicos à sociedade. (Disponível em http://www.certificacaobr.com.br/index.php/artigos/9-tipos-de-certificacao-qual-a-diferenca-entre- certificacao-compulsoria-e-voluntaria) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BFMTAGYEQT/VEUVWVRYTCW Quarta-feira 18 de Abril de 2018 3 - Ano VI - Nº 2292 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 do processo, sob pena de infringir os princípios que norteiam o procedimento licitatório. (Acórdãos 861/2013, 61/2013, 555/2008, todos do Plenário, entre outros). Neste mesmo sentido: “a inclusão em editais de licitação de cláusulas exigindo a apresentação de certificação do produto de acordo com norma da ABNT, sem o devido parecer técnico justificando a exigência, restringe o caráter competitivo do certame, contrariando o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93”. (TCU. Acórdão 1225/2014 – TCU – Plenário) CONCLUSÃO Considerandoos argumentos acima esboçados decide esta pregoeira pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada pela empresa Milanflex Ind. Com. De Móveis e Equipamentos Ltda, dando-se continuidade ao certame licitatório. Amargosa/BA, 18 de abril de 2018. Carla Souza Oliveira Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BFMTAGYEQT/VEUVWVRYTCW Quarta-feira 18 de Abril de 2018 4 - Ano VI - Nº 2292 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2786/