DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2275

2270 2275 2018-04-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 661c7c90356b41a5a854b4f855509893 f376c78dc65dc4a1da96b179f96138411e4b35019a9ee1b7a667996972902e36 f376c78dc65dc4a1da96b179f96138411e4b35019a9ee1b7a667996972902e36 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2270/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2270/ 2768 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2275 Diario Importado 2275

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SL7VMQT5R3GF4/BUXLN2HA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 11 de Abril de 2018 • Ano VI • Nº 2275 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Resposta a Impugnação de Edital Pregão Eletrônico nº012/2018 . (Nissan do Brasil Automóveis Ltda). Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2018 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 033/2018 NUMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL]: 712468 INTERESSADOS: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. OBJETO: Aquisição de veículos para as Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, conforme proposta do Ministério da Saúde de nº 97553.416000/1170-01, em regime de empreitada por preço unitário. RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DE EDITAL A PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA passa a analisar a impugnação do edital do Pregão Eletrônico supracitado, formulada pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, que requer: “a) O recebimento do presente recurso, tendo em vista sua tempestividade; b) Esclarecimento quanto às revisões; c) Esclarecimento quanto ao valor máximo; e d) A alteração do prazo de entrega dos itens 01 e 02 de “30 DIAS” para “80 DIAS”. RESPOSTA A pregoeira com auxílio da Secretaria de Saúde vem responder os questionamentos conforme segue: a) Quanto à tempestividade Considerando que a data para apresentação das propostas e abertura dos envelopes está designada para o dia 11/04/2018, tendo a impugnação sido encaminhada nos 06/04/2018, há de se reconhecer a TEMPESTIVIDADE de sua apresentação b) O edital estabelece expressamente a realização da revisão no período de garantia, subitem 4.1, quanto a exigência todo o dimensionamento, veio a ser estabelecido buscando atender a satisfação do interesse público e estão coerentes e adequados com as necessidades da Municipalidade. Salientamos, ademais, que o órgão solicitante necessita dos veículos no menor tempo possível, devido a carência do mesmo e devidamente revisado no período de garantia. c) Sobre o valor máximo de cada item, há pacífica jurisprudência do TCU no sentido de que, nos termos do art. 3º, da Lei 10.520/2002, a Administração não está obrigada a anexar ao edital o orçamento de referência que elaborou na fase interna da licitação. Este deve constar, obrigatoriamente, apenas dos autos do processo administrativo referente à licitação. Nesse sentido cite-se os Acórdãos 1.248/2009, 114/2007 e 1935/2006, todos do Plenário. Nessa linha, o sempre mestre Jorge Ulisses Jacoby Fernandes cita algumas das vantagens em omitir o valor estimado (FERNANDES, J. U. Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 3. ed. rev. e ampl. 1 reimpressão. Belo Horizonte: Forum, 2009, p. 484-485): Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SL7VMQT5R3GF4/BUXLN2HA Quarta-feira 11 de Abril de 2018 2 - Ano VI - Nº 2275 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 I - inibe a tentativa de o licitante limitar seu preço ao estimado na pesquisa; II -permite ao pregoeiro obter na fase de lances e na negociação preços inferiores aos da pesquisa; III - não vincula os preços à época da pesquisa, permitindo à equipe de apoio atualizá- los até no dia da própria sessão do pregão; d) No que tange ao prazo de entrega do objeto, inicialmente, cumpre ressaltar que a estipulação do prazo é uma discricionariedade da administração, que o fará conforme suas necessidades, considerando a prática do mercado e visando o interesse público. Com efeito, o prazo estipulado para a entrega dos veículos já vem sendo adotado pela Administração Municipal em outros procedimentos licitatórios e as empresas participantes destas licitações nunca fizeram nenhuma ressalva quanto ao prazo de entrega. Diante dos fatos elencados, indefere o pedido de impugnação da empresa citada. Desta forma, a impugnação foi julgada improcedente. DAS CONCLUSÕES Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que a presente manifestação não afeta a formulação das propostas pelos que adquiriram o Edital da Licitação, determina-se a data da sessão para o dia 11/04/2018, no mesmo horário e local. Deverá ser publicada a íntegra da presente resposta no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida aos interessados. Carla Souza Oliveira Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SL7VMQT5R3GF4/BUXLN2HA Quarta-feira 11 de Abril de 2018 3 - Ano VI - Nº 2275 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2768/