{"edition": {"id": 2270, "number": 2275, "date": "2018-04-11", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "661c7c90356b41a5a854b4f855509893", "pdf_sha256": "f376c78dc65dc4a1da96b179f96138411e4b35019a9ee1b7a667996972902e36", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "f376c78dc65dc4a1da96b179f96138411e4b35019a9ee1b7a667996972902e36", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2270/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2270/"}, "acts": [{"id": 2768, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2275", "kind": "Diario Importado", "number": "2275", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: SL7VMQT5R3GF4/BUXLN2HA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SL7VMQT5R3GF4/BUXLN2HA\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Quarta-feira • 11 de Abril de 2018 • Ano VI • Nº 2275\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n• Resposta a Impugnação de Edital  Pregão Eletrônico nº012/2018 . \n(Nissan do Brasil Automóveis Ltda).\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n1 \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2018 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 033/2018 \nNUMERO DA LICITAÇÃO [LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL]: 712468 \nINTERESSADOS: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. \n \nOBJETO: Aquisição de veículos para as Unidades Básicas de Saúde de Amargosa, \nconforme proposta do Ministério da Saúde de nº 97553.416000/1170-01, em regime de \nempreitada por preço unitário. \n \nRESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DE EDITAL \n \nA PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA passa a analisar a \nimpugnação do edital do Pregão Eletrônico supracitado, formulada pela empresa \nNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, que requer: \n \n“a) O recebimento do presente recurso, tendo em vista sua tempestividade; \n b) Esclarecimento quanto às revisões; \n c) Esclarecimento quanto ao valor máximo; e \n d) A alteração do prazo de entrega dos itens 01 e 02 de “30 DIAS” para “80 DIAS”. \n \nRESPOSTA \nA pregoeira com auxílio da Secretaria de Saúde vem responder os \nquestionamentos conforme segue:   \na) Quanto à tempestividade Considerando que a data para apresentação das \npropostas e abertura dos envelopes está designada para o dia 11/04/2018, tendo a \nimpugnação sido encaminhada nos 06/04/2018, há de se reconhecer a \nTEMPESTIVIDADE de sua apresentação \nb) O edital estabelece expressamente a realização da revisão no período de garantia, \nsubitem 4.1, quanto a exigência todo o dimensionamento, veio a ser estabelecido \nbuscando atender a satisfação do interesse público e estão coerentes e adequados com as \nnecessidades da Municipalidade. Salientamos, ademais, que o órgão solicitante necessita \ndos veículos no menor tempo possível, devido a carência do mesmo e devidamente \nrevisado no período de garantia. \nc) Sobre o valor máximo de cada item, há pacífica jurisprudência do TCU no sentido \nde que, nos termos do art. 3º, da Lei 10.520/2002, a Administração não está obrigada a \nanexar ao edital o orçamento de referência que elaborou na fase interna da licitação. Este \ndeve constar, obrigatoriamente, apenas dos autos do processo administrativo referente \nà licitação. Nesse sentido cite-se os Acórdãos 1.248/2009, 114/2007 e 1935/2006, todos do \nPlenário. \nNessa linha, o sempre mestre Jorge Ulisses Jacoby Fernandes cita algumas das \nvantagens em omitir o valor estimado (FERNANDES, J. U. Jacoby. Sistema de registro \nde preços e pregão presencial e eletrônico. 3. ed. rev. e ampl. 1 reimpressão. Belo \nHorizonte: Forum, 2009, p. 484-485): \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SL7VMQT5R3GF4/BUXLN2HA\nQuarta-feira\n11 de Abril de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2275\nEditais\n\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n2 \n \n \nI - inibe a tentativa de o licitante limitar seu preço ao estimado na pesquisa; \n \nII -permite ao pregoeiro obter na fase de lances e na negociação preços inferiores aos \nda pesquisa; \n \nIII - não vincula os preços à época da pesquisa, permitindo à equipe de apoio atualizá-   \nlos até no dia da própria sessão do pregão; \n \nd) No que tange ao prazo de entrega do objeto, inicialmente, cumpre ressaltar que \na estipulação do prazo é uma discricionariedade da administração, que o fará conforme \nsuas necessidades, considerando a prática do mercado e visando o interesse público. \nCom efeito, o prazo estipulado para a entrega dos veículos já vem sendo adotado pela \nAdministração Municipal em outros procedimentos licitatórios e as empresas \nparticipantes destas licitações nunca fizeram nenhuma ressalva quanto ao prazo de \nentrega.   \n           Diante dos fatos elencados, indefere o pedido de impugnação da empresa citada. \nDesta forma, a impugnação foi julgada improcedente. \n \nDAS CONCLUSÕES \n \nEm face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº.  8.666/93, considerando que a presente \nmanifestação não afeta a formulação das propostas pelos que adquiriram o Edital da Licitação, \ndetermina-se a data da sessão para o dia 11/04/2018, no mesmo horário e local.  \n \nDeverá ser publicada a íntegra da presente resposta no Diário Oficial do Município no \nendereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, bem como remetida aos interessados. \n \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPregoeira \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: SL7VMQT5R3GF4/BUXLN2HA\nQuarta-feira\n11 de Abril de 2018\n3 - Ano VI - Nº 2275", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2768/"}]}