DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2272

2267 2272 2018-04-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7f3c66e386fc46d89491e1b99480c645 6f40a1e743a162524b1e58987ea813d98e434926422c9b5988343177dfe1683d 6f40a1e743a162524b1e58987ea813d98e434926422c9b5988343177dfe1683d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2267/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2267/ 2764 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2272 Diario Importado 2272

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Decreto Nº. 021 de 10 de Abril de 2018 - Estabelece data limite para recolhimento do ISSQN da competência março de 2018. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8BMNYLBXURVSWU7X3DYYRW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 10 de Abril de 2018 • Ano VI • Nº 2272 /g3 /g3 /g3 DECRETO Nº. 021 DE 10 DE ABRIL DE 2018 Estabelece data limite para recolhimento do ISSQN da competência março de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei n° 031/2017, Código Tributário e de Rendas do Município de Amargosa, DECRETA: Art. 1°. O contribuinte que, no mês de março de 2018, exerceu atividade sujeita a alíquota proporcional, incidente sobre a receita da prestação de serviço, deverá recolher o imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, até o dia 20 de abril de 2018. Art. 2º. No caso de retenção na fonte decorrente de serviço tomado no mês de março de 2018, o recolhimento do ISSQN deverá ser efetuado até o dia 20 de abril de 2018. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8BMNYLBXURVSWU7X3DYYRW Terça-feira 10 de Abril de 2018 2 - Ano VI - Nº 2272 Decretos https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2764/