{"edition": {"id": 2267, "number": 2272, "date": "2018-04-10", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "7f3c66e386fc46d89491e1b99480c645", "pdf_sha256": "6f40a1e743a162524b1e58987ea813d98e434926422c9b5988343177dfe1683d", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "6f40a1e743a162524b1e58987ea813d98e434926422c9b5988343177dfe1683d", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2267/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2267/"}, "acts": [{"id": 2764, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2272", "kind": "Diario Importado", "number": "2272", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Decreto Nº. 021 de 10 de Abril de 2018 - Estabelece data limite para recolhimento do ISSQN da competência março de 2018. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de...", "content": "Prefeitura Municipal de\nAmargosa publica:\n/g120Decreto Nº. 021 de 10 de Abril de 2018  - Estabelece data limite para \nrecolhimento do ISSQN da competência março de 2018.\nGestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8BMNYLBXURVSWU7X3DYYRW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 10 de Abril de 2018 • Ano VI • Nº 2272\n\n/g3\n/g3\n/g3\nDECRETO Nº. 021 DE 10 DE ABRIL DE 2018 \nEstabelece data limite para recolhimento \ndo ISSQN da competência março de \n2018.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de \nsuas atribuições, de acordo com o disposto na Lei n° 031/2017, Código Tributário e de \nRendas do Município de Amargosa, \nDECRETA:\nArt. 1°. O contribuinte que, no mês de março de 2018, exerceu atividade sujeita a \nalíquota proporcional, incidente sobre a receita da prestação de serviço, deverá recolher o \nimposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, até o dia 20 de abril de 2018. \nArt. 2º. No caso de retenção na fonte decorrente de serviço tomado no mês de março \nde 2018, o recolhimento do ISSQN deverá ser efetuado até o dia 20 de abril de 2018. \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \nPublique-se!                    Registre-se!                   Cumpra-se! \nGabinete do Prefeito, 10 de abril de 2018. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8BMNYLBXURVSWU7X3DYYRW\nTerça-feira\n10 de Abril de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2272\nDecretos", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2764/"}]}