2248 2253 2018-04-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 12fd2f0c9cc34fdfa806dcdc3a245dc6 30e392797bbbcdbbd345f5d6db30da6b2d6fab49f79d7df78ec9ed41f381bde7 30e392797bbbcdbbd345f5d6db30da6b2d6fab49f79d7df78ec9ed41f381bde7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2248/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2248/ 2740 Diario Importado 2253

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 4 de Abril de 2018 • Ano VI • Nº 2253 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Aviso de Licitação - Pregão Pr esencial Nº 011/2018 - Objeto : Contratação de empresa especializ ada no serviço de geração, transmissão e gravação de imagens du rante o “São João 2018 - Amor pelo forró” (para TV e internet). • Aviso de Licitação - Pregão Pr esencial Nº 012/2018 - Objeto : Contratação de empresa especializ ada no serviço de desenvolvimento do conceito gráfico dos eventos juninos denominados São João – Amor pelo Forró e São Pedro 2018). • Edital de Licitação Pregão Pr esencial 011/2018 - Objeto : Contratação de empresa especializ ada no serviço de geração, transmissão e gravação de imagens du rante o “São João 2018 - Amor pelo forró” (para TV e internet). • Edital de Licitação Pregão Presencial 012/2018 - Objeto : Contratação de empresa especializ ada no serviço de desenvolvimento do conceito gráfico dos eventos juninos denominados São João – Amor pelo Forró e São Pedro 2018). Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Página1 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2018 A pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de geração, transmissão e gravação de imagens durante o “São João 2018 - Amor pelo forró” (para TV e internet). DATA: 17/04/2018. HORA: 09h00min. Informações através do e-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com o u pelo telfax (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço www.amargosa.ba.gov.br. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 2 - Ano VI - Nº 2253 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Página1 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2018 A pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de desenvolvimento do conceito gráfico dos eventos juninos denominados São João – Amor pelo Forró e São Pedro 2018). DATA: 18/04/2018. HORA: 09h00min. Informações através do e-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço www.amargosa.ba.gov.br. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 3 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 011/2018 I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Lei Municipal nº. 329/2010, Decreto Municipal nº 353/06 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL Secretaria Municipal de Governo/ Diretoria de Cultura III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 011/2018 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 037/2018 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE FORNECIMENTO Única VII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Global VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada no serviço de geração, transmissão e gravação de imagens durante o “São João 2018 - Amor pelo forró” (para TV e internet), conforme informações constantes deste Edital e seus anexos. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 17/04/2018 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Até 31/12/2018 XII. DESPESA ESTIMADA COM A AQUISIÇÃO R$ 115.483,33 (Cento e quinze mil quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua equipe de apoio, diariamente, das 08h00min às 14h00min, na sala de Licitações, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. PREGOEIRA RESPONSÁVEL/ATO DE DESIGNAÇÃO CARLA SOUZA OLIVEIRA Decreto nº. 074/2017, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 4 - Ano VI - Nº 2253 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 I – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a contratação de empresa especializada no serviço de geração, transmissão e gravação de imagens durante o “São João 2018 - Amor pelo forró” (para TV e internet), de acordo com as especificações e quantitativos constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital, com fornecimento realizado a partir do requerimento da Secretaria Municipal de Governo. II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do certame os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, independente da apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC. 2.2. Não serão admitidas nesta licitação empresas que estejam suspensas do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou as declaradas inidôneas, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93. 2.3. Está impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida. 2.4. É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais. 2.5. Consoante o art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução de obras ou serviços e do fornecimento de bens a eles necessários os demais agentes públicos, impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal. 2.6. Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 2.7. Cópia deste Edital e seus anexos estarão, a partir da data da publicação de seu resumo em Diário Oficial do Município, à disposição dos interessados, os quais poderão obtê-lo na íntegra no site www.amargosa.ba.oi.org.br ou junto a Prefeitura Municipal de Amargosa – no endereço indicado à fl. 01 - de segunda a sexta das 8h00min às 17h00min. Outras informações sobre a licitação serão prestadas pela Comissão Permanente de Licitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 5 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 - CPL, nos mesmos locais e horários, pelo(s) Telefax (75) 3634-3977 ou através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. III – DA REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Federal nº 5.450/2005, Decreto federal nº 5.504/2005 e Decreto Federal nº 7.507/2012, Lei Municipal nº. 329/2010, Decreto Municipal nº 353/2006 e legislação pertinente. IV – DO CREDENCIAMENTO 4.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. 4.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, preferencialmente, conforme Modelo do Anexo V atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 4.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo IX e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 4.4. Iniciada a sessão pública do Pregão, não caberá desistência da proposta. V. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos da proposta de preços e da habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, indevassados, os quais deverão estar rubricados pelo represente legal da empresa, ou por seu mandatário, devendo ser identificados no anverso a razão social da empresa, o órgão/entidade e setor licitante, a modalidade licitatória e o número de ordem, o processo administrativo, o tipo de licitação, o objeto da licitação, além da expressão, conforme o caso, Envelope “A“– Proposta de Preços, ou Envelope “B” – Habilitação. 5.2. A proposta de preços deverá estar em original, datilografada ou digitada Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 6 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 apenas no anverso, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante, ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, a juntada da procuração que contemple expressamente este poder. 5.3. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados. 5.4. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade. 6 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE – “A”, PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 6.2. O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes do Anexo I (Termo de Referência), em consonância com o modelo constante do Anexo IV - Modelo de Planilha de Quantitativos e Preço, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em duas casas decimais, não sendo admitidas propostas alternativas. 6.2.1. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante do Anexo II, sob pena de desclassificação. 6.2.2. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte interessadas na concessão de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006, também deverá constar do envelope de proposta de preços a Declaração de Enquadramento (Lei Complementar nº 123/06) em consonância com o modelo do Anexo III, preferencialmente, acompanhada da Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 6.2.3. Na formulação da proposta comercial, ocorrendo divergência entre o preço por item em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 7 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6.2.4. A proposta apresentada deverá incluir todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação. 6.2.5. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 6.2.6. A proposta de preços, ainda que não consigne expressamente, terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua abertura fixada no Preâmbulo do Edital, facultado, porém, aos proponentes estender tal validade por prazo superior. 6.2.7. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 6.2.8. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem propostas com preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos. 6.2.9. A formulação da proposta implica para o proponente a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados. 6.2.10. Para a habilitação dos interessados na licitação, exigir-se-ão, exclusivamente, os documentos mencionados no Item VII, deste instrumento convocatório. 6.2.11. As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, devendo assinalar sua situação no campo correspondente. VII – DO CONTEUDO DO ENVELOPE – “B“ DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 7.1. Para a habilitação dos interessados, exigir-se-ão os documentos relativos a: 7.1.1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação: a) de registro público, no caso de empresário individual. b) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 8 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores. c) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores. d) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista, mediante a apresentação de: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal. e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS). f) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. g) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 7.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, deverão comprovar esse enquadramento tributário, bem como indicar a existência ou não de restrição de regularidade fiscal, assinalando nos campos correspondentes. 7.2.1. A comprovação do enquadramento tributário da microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á mediante a apresentação de documentos fiscais nos quais conste registrada essa condição. 7.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, especialmente a definida no art. 86. 7.2.3. Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Apresentar um responsável técnico pela elaboração do serviço, com comprovação de vínculo com a contratada (CLT ou Contrato de prestação de serviço); b) Prova de aptidão para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto deste convite por meio da apresentação de um ou mais atestados expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contemplando as duas parcelas de maior relevância e valor Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 9 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 significativo, abaixo descritas. • Produção de programas: Produz ou produziu 03 (três) programas de TV distintos, de, no mínimo, 30’ (trinta minutos) de duração cada, exibidos em canal aberto. • Transmissões ao vivo PADRÃO HD: • Realiza ou realizou transmissões ao vivo com, no mínimo, 5 (cinco) horas consecutivas de duração exibidas em canal aberto de TV. Cada Atestado deverá ser apresentado em papel timbrado da empresa/órgão emitente e nele deverão constar a razão social, CNPJ/MF, nome, cargo/função de quem o assina, bem como o telefone e e-mail de contato. c) Relação de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico conforme Anexo VII. 7.2.4. Qualificação Econômico - Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 7.2.4.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 10 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 7.2.5 - Declaração de Inexistência de Menor, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado, se for o caso, o emprego de menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital. 8 – DO PROCEDIMENTO 8.1. FASE INICIAL 8.1.1. No horário e local indicado no preâmbulo deste edital, será aberta a sessão pública de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 8.1.2. Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório. 8.1.3. O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores. 8.1.4. O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do Anexo V, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes. 8.1.5. Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, e cada representante somente poderá representar uma única licitante. 8.1.6. Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados. 8.1.7. Procedido ao credenciamento, a Pregoeira recolherá o Envelope A - Propostas de Preços e o Envelope B – Habilitação, após o que não mais será admitida a entrega de envelopes. 8.1.8. Após a entrega da proposta, não mais cabe a desistência do licitante. 8.1.8.1. Sempre que houver interrupção da sessão do pregão presencial, os licitantes deverão ser notificados do dia e hora em que a sessão terá continuidade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 11 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8.1.8.2. Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Pregoeira. 8.1.9. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela Pregoeira. 8.1.10. A Pregoeira procederá à abertura dos ENVELOPES “A” - PROPOSTA DE PREÇOS, conferirá e examinará as propostas nele contidas, bem como a regularidade das mesmas. 8.1.10.1. Serão consideradas irregulares e desclassificadas de plano as propostas que: a) não contiverem a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação (Anexo IX); b) informação que permita a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto proposto; c) contiverem emenda, rasura ou entrelinha, de forma a não permitir a sua compreensão; d) apresentarem o prazo de validade da proposta inferior ao estabelecido; 8.1.9. Caso não se realizem lances verbais pelos licitantes selecionados e a proposta de menor preço vier a ser desclassificada ou, ainda, inabilitada, a Pregoeira deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critérios anteriormente definidos neste Edital. 8.1.10. Somente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante. 8.1.11. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,05% do valor estimado do item/lote, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 8.1.12. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas. 8.1.13. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 8.1.13.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Instrumento ou que consignarem valor global superior aos praticados no mercado ou, quando for o caso, superiores aos preços unitários Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 12 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 máximos definidos e publicados pela Prefeitura Municipal de Amargosa, ou os fixados pela Administração ou por órgão oficial competente. 8.1.13.2. Serão também desclassificadas as propostas que consignem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. 8.1.14. Em caso de empate, real ou ficto, será assegurada, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei complementar nº 123/06, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido, nos termos que se seguem: 8.1.14.1. Entendem-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, e empate real as que sejam iguais. 8.1.14.2. Em qualquer das hipóteses de empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela de menor valor, exequível, considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 8.1.14.2.1. Nesta hipótese, o direito a ofertar proposta de preço inferior deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 9.2.7.3. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer o direito, ou se sua oferta não for aceita, ou se for inabilitada, será concedido idêntico direito à microempresa ou empresa de pequeno porte subseqüente em situação de empate, se houver, na ordem classificatória, até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste edital. 9.2.7.4. No caso de as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem preços iguais, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 9.2.7.5. O disposto neste item 9.2.7 somente se aplica quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 9.2.7.6. Ocorrendo empate de propostas formuladas por licitantes que não detenham a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, será observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, procedendo-se, sucessivamente, a sorteio em ato público, para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro critério. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 13 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9.2.7.7. Sempre que houver sorteio deverá ser lavrada ata específica. 9.2.7.8. Sendo aceitáveis as propostas, a Pregoeira dará início à fase de habilitação com a abertura dos envelopes contendo a documentação de todos os proponentes classificados, confirmando as suas condições de habilitação. 9.2.7.9. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante melhor classificado e habilitado será declarado vencedor. 9.2.7.10. Se a oferta não for aceita, o licitante será desclassificado, e se desatender às exigências habilitatórias, o licitante será inabilitado. 9.2.7.11. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06 não implica a inabilitação automática da licitante, em face do disposto no art. 42 deste diploma, devendo ser realizada a habilitação com ressalva de existência de restrição fiscal e diferindo-se a comprovação da regularidade na forma deste edital. 9.2.7.12. Estando classificadas e habilitadas microempresas ou empresas de pequeno porte, beneficiárias do regime diferenciado da Lei Complementar nº 123/06, cuja habilitação foi procedida com a ressalva de existência de restrição fiscal, deverá ser feita prova da efetiva regularização da documentação no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data em que declarado o vencedor, prorrogável, por igual período, a critério da Administração Pública. 9.2.7.12.1. Não restando comprovada a satisfação da regularidade fiscal, a licitante será declarada inabilitada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente. 9.2.1.13. A Pregoeira poderá, a qualquer tempo, negociar com o proponente da melhor oferta aceitável, visando obter preço menor. 9.2.7.14. A Pregoeira, juntamente com a equipe de apoio, lavrará ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados, dentre outros, os seguintes elementos: a) os licitantes credenciados; b) as propostas escritas e os lances verbais apresentados, na ordem de classificação; c ) a análise da documentação exigida para habilitação; d) os recursos interpostos e demais ocorrências relevantes. 9.2.7.15. A Ata da sessão deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 14 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9.2.7.16. Os licitantes deverão encaminhar, no prazo de um dia útil após o encerramento da sessão, nova planilha de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal, ou ao que foi obtido após negociação, que deverá guardar compatibilidade com a proposta escrita. 9 - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 9.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 9.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 9.3. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 9.4. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 9.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 10 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10.1. A Pregoeira adjudicará o objeto da licitação, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 10.2. Caso tenha havido recursos, após decididos estes e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado, homologando, em seguida, o procedimento licitatório. 10.3. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação. 11 - DA CONTRATAÇÃO 11.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 15 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 11.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 11.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 11.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 11.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 11.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 11.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 11.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 16 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 11.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 11.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. 12 – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 12.1. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do §1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. 12.1.1. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 12.2. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. 12.3. Visando à manutenção das condições da proposta durante o curso da execução do contrato os preços serão corrigidos conforme descrito no Preâmbulo deste instrumento convocatório. 13 – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 13.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 13.2. O adimplemento da obrigação contratual por parte da Contratada ocorre com a efetiva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 17 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança. 13.3. Cumprida a obrigação pela Contratada, caberá ao Contratante proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento. 13.4. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, Anexo I. 13.4.1. Se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento definitivo. 13.4.2. Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias. 14.5. O objeto desta licitação deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Governo, situada na Praça Lourival Monte, s/n – Amargosa ou em outro local informado na Ordem de Serviço. 14.6. Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos. 14.7. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a Contratada estará habilitada a apresentar as nota(s) fiscal (is)/fatura(s) para pagamento. 14.8. O recebimento dos produtos está condicionado à verificação da conformidade dos itens com as especificações do Edital, cabendo ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal, atestar o recebimento, após a conferência das especificações e quantitativos mediante respectivas assinaturas no TERMO DE RECEBIMENTO. 15 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 15.1. Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93. 15.2. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 18 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela Contratada de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado. 15.3. Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo. 15.4. O Contratante descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente. 15.5. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação. 15.6. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante. 15.7. As situações previstas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 15.8. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 15.9. Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até 30 (trinta) dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias, em conformidade com o § 4º. do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93. 16 – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO 16.1. Os preços serão corrigidos, consoante as seguintes regras: 16.1.1. Dos preços dos contratos: 16.1.1.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 19 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. 16.1.1.2. A revisão de preços dos contratos dependerá de requerimento da contratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 16.1.1.3. O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei Federal nº 10.406/02. 16.1.1.4. Os fatos geradores que houverem ensejado reajustamento ou revisão dos preços registrados em Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para concessão de majorações contratuais. 16.1.1.5. O novo preço somente será válido após sua publicação no Diário Oficial do Município e, para efeito do pagamento de fornecimentos porventura realizados entre a data do pedido de adequação e a data da publicação do novo preço, retroagirá à data do pedido de adequação formulado pela detentora. 16.1.2.6. A licitante que suspender o fornecimento enquanto estiver aguardando pronunciamento ou decisão sobre reajustamento ou revisão será penalizado com multa de 2% (dois por cento) do valor estimado do fornecimento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades administrativas e/ou judiciais. 17 – DAS PENALIDADES 17.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 81, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 87 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. 17.2. A recusa à assinatura do contrato e a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, ensejarão a aplicação da pena de multa, observados os parâmetros estabelecidos nesta seção, sem prejuízo, na segunda hipótese, da rescisão unilateral do contrato, a qualquer tempo, e a aplicação das demais sanções previstas na da Lei Federal nº 8.666/93. 17.2.1. Em caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, será aplicada multa no percentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato. 17.2.2. Em caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 20 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 no percentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato. 17.2.3. Caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado, será aplicado o percentual 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato, isto é, sobre a diferença entre o valor global do contrato e o valor da parte do fornecimento ou do serviço já realizado. 17.2.4. Em caso de atraso no cumprimento da obrigação principal, será aplicado o percentual de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, e de 0,7% (sete décimos por cento) por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora. 17.2.5. Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. 17.2.6. Para os casos de mero atraso ou inadimplemento de obrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO DE REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório. 17.2.7. Na hipótese de o contratado se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato. 17.2.8. As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 17.2.9. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perde-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. 17.3. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 17.4. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos no art. 7º. da Lei Federal nº 10.520/02 e art. 88, inciso I da Lei nº Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 21 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8.666/93. 17.5. Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos arts. 81, 90, 92, 94 e 95 e 96 da da Lei Federal nº 8.666/93. 17.6. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. 18 – DA RESCISÃO CONTRATUAL 18.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na da Lei Federal nº 8.666/93. 18.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93. 18.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. 19 – DA REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO 19.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93. 20 -DAS IMPUGNAÇÕES 20.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, cabendo aa Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quarto) horas. 20.2. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame. 22 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 22.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 22 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 22.2. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 22.3. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 22.4. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 22.5. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 22.6. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos seguintes recursos do Orçamento Analítico da Secretaria Municipal de Governo, especificados no Instrumento Contratual quando de sua lavratura. 22.7. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira. 22.8. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 22.9. Integram o presente Edital: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II -MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA; ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06); ANEXO IV- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO V - MODELO DE CREDENCIAL/PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME; ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06); ANEXO VII - RELAÇÃO EXPLICITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 23 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO; ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS; ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO; ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR; ANEXO XI – MINUTA DO CONTRATO. Amargosa, 02 de abril de 2018. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 24 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DALICITAÇÃO Contratação de empresa especializada no serviço de geração, transmissão e gravação de imagens durante o “São João 2018 - Amor pelo forró” (para TV e internet), de acordo com as especificações constantes neste Anexo. 2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE 2.2.1. Os serviços licitados são necessários devido à demanda de garantir melhor infraestrutura para promoção do evento junino denominado “São João 2018 - Amor pelo forró”, que faz parte do calendário oficial cultural deste Município e deve ser organizado com o menor número de intercorrências possíveis, de modo a gerar a maior segurança e satisfação do público em geral. Os Festejos juninos amargosense constituem marca cultural da cidade e respondem decisivamente pelo alargamento de divisas comerciais, graças ao grande número de turistas e aumento dos serviços em geral do município. No presente ano, o “São João de 2018 – Amor pelo Forró” ocorrerá durante o período de 21 a 24/06/2018. O município espera atrair para o evento mais de 100.000 (cem mil) pessoas por dia de festa. Face ao exposto, pode-se atestar que os eventos aqui em baila respondem por verdadeira tradição de um povo enquanto marca de sua identidade. Além disso, representa um dinamizador econômico e social para Amargosa e região. As pequenas produções de alimentos típicos para comercialização junina; a locação de imóveis; as contratações temporárias do comércio; as apresentações de bandas, trios de forrozeiros, e diversas outras manifestações culturais respondem por um ambiente de harmonia, oportunidades econômicas e respeito às tradições. Quanto a realização do evento, insta registrar que, hoje, apesar da fragilidade econômica nacional, o município de Amargosa foi capaz de fazer economias que garantem a solidez de suas contas e os recursos necessários à consecução dos eventos. Ademais disso, há de se destacar que os eventos em destaque estão pautados no princípio da razoabilidade e economicidade. Desse modo, não se verificará qualquer transtorno fiscal à atual gestão municipal. Diverso disso vislumbra-se momento indutor e potencializador desenvolvimento local. Diante da inexistência de servidores públicos próprios à execução das tarefas aqui propostas, visto a ausência de técnica e experiência necessárias, faz-se mister a contratação de empresa que possa fazer frente às demandas impostas à realização de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 25 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 eventos de grande porte, respondendo com expertise na locação de equipamentos e suporte técnico e operacional na geração de imagem em circuito de imagem do “São 2018 – Amor pelo Forró”. O circuito de imagem aqui abordado será batizado de “Tv São João” e se prestará a divulgação de mensagens educativas e culturais, prestando-se a informar os atrativos turísticos da cidade. Ademais, serve como atrativo à captação de patrocinadores, haja vista a visibilidade que as marcas alcançarão durante o evento. Não obstante, a “TV São João” servirá de instrumento viabilizador cobertura do IRDEB - Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia, através da TVE, de todo o São João de Amargosa, contribuindo decisivamente para a consolidação regional e estadual do evento. 2.2.2. A adjudicação global se deve ao fato de todos os serviços relacionados estarem intrinsecamente relacionados. A execução dos serviços por mais de uma empresa acarretaria elevado custo de administração em uma complexa rede de coordenação entre os projetos e, certamente, comprometeria a qualidade e efetividadedos resultados para o Município. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO registrou ainda outra decisão sobre o assunto, destacando-se o seguinte excerto do voto do Ministro Relator MARCOS BENQUERER COSTA: “(...) A necessidade de adjudicação global foi bem demonstrada pela unidade técnica, pois os diversos itens licitados estão intrinsecamente relacionados, fazendo parte do mesmo processo produtivo. Assim, a adjudicação por itens poderia provocar que mais de uma empresa participasse da produção o que demandaria esforços gerenciais adicionais e dificuldades na responsabilização pelos trabalhos não executados adequadamente. (TCU, Acórdão nº 1.039/2005)” 2.2.3. A contratação ocorrerá sobre o regime de execução denominada EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, vista e conceituada no art. 6º, inciso VIII, alínea b da Lei nº8.666/93. 3. DOS SERVIÇOS LICITADOS 3.1. Os serviços licitados consistem em: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QTD Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 26 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 01 Descrição dos equipamentos e sistemas necessários à transmissão, ao vivo, dos shows do São João da cidade de Amargosa pela “TV São João” e TVE com equipe técnica pata instalação, manuseio e edição no período de 21 a 24/06/2018 : - Equipamento de áudio e vídeo HD 1920x1080 (fullHD) com switcher para corte de, no mínimo, cinco câmeras broadcast - 5 (cinco) câmeras bradcast padrão fullHD com sample rate de, pelo menos, 4:2:2 - As câmeras deverão ter tripé, viewfinder e lentes - O switcher de vídeo deverá ter si stema tally e multiviwer com retorno de todas as câmeras, além de preview e program - Sistema de comunicação do diretor de corte com os cinegrafistas, incluindo 6 headsets single -side - Sistema de comunicação do coordenador de transmissão com 4 vias independentes, a saber: estúdio TVE Salvador, produção, apresentador e repórter, incluindo 1 headset single -side para o coordenador, 2 headsets dual- side para os produtores e 2 headphones dual -side para repórter e apresentador - Duas híbridas interligadas ao sistema de comunicação do coordenador de transmissão - Colocação de televisor ou tuner para monitoração do sinal do ar da TVE - Mixer de áudio com no mínimo de oito entradas de mic e line - No mínimo 4 (quatro) microfones sem fio - No mínimo 2 (dois) retornos de áudio para apresentador e repórter também sem fio - No mínimo 3 (três) refletores de lâmpada fria, com, no mínimo, 4 lâmpadas cada (tipo kinoflo) para repórter e apresentador, com tripé - Todo sinal de áudio deverá ser embeded com o vídeo - Todo o sinal deverá ser gravado em alta definição 1920x1080i em mídia XDCAM sendo que as mídias gravadas fornecidas pelo contratado passarão a ser de propriedade o IRDEB - Sistema SNG de transmissão via satélite (UPLINK) com capacidade de realizar transmissão HD em banda C, com, no mínimo, 6Mhz de banda, exclusivamente nos satélites: Star One C2, Star One C3 ou Amazon Sat 3 - Ponto de energia elétrica necessário para energização de todo o sistema SERVIÇO 01 3.1.1. Os serviços licitados deverão ser executados da seguinte forma: 3.1.1.1. O serviço de geração, transmissão e gravação de imagens durante o “São João 2018 - Amor pelo forró” (para TV e internet), consistirá no fornecimento de equipamentos profissionais, montagem, instalação, operação e desinstalação, durantes os festejo de São João 2018, a fim de viabilizar o funcionamento de circuito local de imagem, através do que será denominado de TV São João. Os equipamentos e pessoal contratados deverão operar em sintonia com o IRDEB, a fim de viabilizar a transmissão ao vivo do São João de Amargosa durante o período de 21 a 24/06/2018. 3.1.2. Para a execução dos serviços deverá ser disponibilizada a seguinte equipe mínima para executar o objeto licitado: 6 Cinegrafistas. 1 Repórter para produção de matérias. 1 Diretor de TV para corte das imagens ao vivo. 1 Produtor. 1 Coordenador de transmissão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 27 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 Editor para edição das matérias. 1 Operador de áudio. 4 Assistentes de câmera. 2 Técnicos. 3.1.3. Correão por conta da Contratada as despesas com transporte, manuseio, instalação, segurança e desmontagem dos equipamentos necessário às consecução do contrato, bem como os custos com alimentação, transporte e hospedagem de todo pessoal necessário à empreitada. 3.1.4. A Contratada será responsável pela checagem da rede elétrica em que os equipamentos serão instalados, não possuindo o município qualquer responsabilidade por danos causados aos equipamentos. 3.1.5. O serviço contratado deverá cobrir o evento junino de Amargosa nos turnos da manhã, tarde e noite, respondendo a contratada pelo revezamento de pessoal técnico necessário e, consequentemente, pelos custos de hora extra e demais obrigações trabalhistas. 3.1.6. A empresa contratada deverá responder pelo cumprimento do horário de trabalho, uniformes, alimentação, hospedagem, transporte e utilização de credenciais de toda a equipe. 3.1.7. Somente profissionais previamente credenciados junto à organização do São João 2018 poderão fazer parte da equipe da empresa contratada, respondendo a mesma por ausência de pessoal ou que não estejam uniformizados ou não portando credenciais. 3.1.8. A contrata deverá apresentar profissional técnico inscrito no respectivo registro de classe que será responsável pela montagem, manuseio e de montagem dos equipamentos. 3.2. A contratada não deterá todo e qualquer direito à exclusividade de imagens captadas durante o evento, podendo o poder público municipal habilitar outros profissionais para tanto; 3.3. Todo o material captado durante os festejos junino “Amargosa 2018 – Amor pelo forró”pertencerá exclusivamente ao município de Amargosa, sendo vedada sua veiculação sem consentimento da autoridade municipal, ainda que gratuitamente. 3.3.1. Todas as imagens captadas deverão ser entregues ao município após tratamento técnico diariamente ou quando solicitado pelo município. 3.6. Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio obtido com empresas do ramo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 28 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3.7. Considerando o porte e a importância da festa no calendário de eventos juninos é necessário para perfeita execução das tarefas acima a disponibilidade de equipe formada por produtores, técnico de som e imagem, cinegrafista e outros profissionais que sejam necessários à entrega do objeto. 3.8. A Contratada deverá disponibilizar sua equipe imediatamente após a assinatura do contrato e só encerrará suas atividades quando toda a estrutura montada para o “São João 2018 - Amor pelo forró” for encerrada às 5h do dia 24/06/2018. 3.9. A empresa deverá, no cumprimento do objeto, zelar pelo bom andamento dos trabalhos e diminuição dos custos das festas. 4. SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS E CANCELAMENTO 4.1. Todos os serviços a serem executados serão solicitados, por meio de autorizações de prestação de serviço específicas, a serem emitidas pela Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo. 4.2. A Secretaria de Governo / DIRCULT poderá realizar as modificações que entender necessárias nos eventos contratados, com as respectivas modificações nas Ordens de Serviços já emitidas, e até mesmo cancelar eventos programados, responsabilizando-se no caso de cancelamento, em ressarcir apenas os custos já ocorridos, que não puderam ser cancelados a tempo pela Contratada, desde que devidamente comprovados. 5. CONDIÇÕES BÁSICAS 5.1. O início da prestação dos serviços, objeto deste contrato, ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da ordem de serviço emitida pelo CONTRATANTE. 5.2. O Período da exata prestação dos serviços deverá ocorrer nos dias indicados na Autorização de Serviço. 5.3. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues pela Contratada; 5.4. O valor para execução dos serviços elencados na proposta serão pagos da seguinte forma: 1) 50% até 21 de Junho/2018; 2) 50% disponibilização de DVD devidamente tratado, contendo as imagens necessárias para que o setor de comunicação da contratante proceda com a divulgação do pós-evento, bem como contendo as imagens necessárias que possibilite ao setor de convênios deste município as prestações de contas necessárias do evento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 29 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6. DA ENTREGA DO OBJETO 6.1. As ordens de serviços serão emitidas com antecedência mínima de 08 (oito) d ias da realização do evento. 6.1.1. O inicio da execução do objeto deverá ocorrer em até 02 (dois) dias úteis após o envio ao CONTRATADO(A) da Autorização de Serviço, com vistas a não provocar atrasos na execução das obras acima referidas, admitindo-se a prorrogação do prazo nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei federal nº8.666/93. 6.2. Os serviços constantes no objeto deste projeto básico deverão ser realizados no período de vigência do contrato nos locais e dias indicados pela Administração Municipal. 6.3. A Contratada deverá fazer o acompanhamento da instalação dos Palcos e outras Estruturas em local previamente designado pela Prefeitura e seguir as normas técnicas, as legislações trabalhista e ambiental. 6.4. A Contratante reserva-se do direito de cancelar o evento citado, pagando apenas pelo uso dos Equipamentos efetivamente solicitados e utilizados. 6.5. A CONTRATADA deverá emitir o relatório da fiscalização pelo menos 24 (vinte e quatro) horas do evento, conforme indicado na Ordem de Serviço. 6.6. É de responsabilidade da empresa contratada, o fornecimento de material humano qualificado, a fim de suprir as necessidades da fiscalização de montagem e desmontagem de todos os equipamentos em cena, bem como transporte, hospedagem e alimentação desta equipe. É também de sua inteira responsabilidade o acompanhamento da Equipe na retirada dos mesmos equipamentos. 7. VIGÊNCIA 7.1. O Contrato decorrente da Licitação terá a vigência do respectivo crédito orçamentário, iniciando com a sua assinatura, podendo ser prorrogado por necessidade do CONTRATANTE, nos termos e limites que permitem o art. 57, II da Lei 8.666/93. 8. UNIDADE FISCALIZADORA Secretaria de Governo /Diretoria de Cultura 9. LOCAL DA EXECUÇÃO 9.1. Os locais serão definidos por ocasião da solicitação da Ordem de Serviço do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 30 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 evento, e a abrangência será a nível municipal. 9.2. O local de realização do evento será: - São João 2018: De 21 a 24/06/2018 na Praça do Bosque, s/nº, Centro, Amargosa, Bahia. 10. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PARTICIPAÇÃO 10.1Apresentar um responsável técnico pela elaboração do serviço, com comprovação de vínculo com a contratada (CLT ou Contrato de prestação de serviço); 10.2 Prova de aptidão para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação por meio da apresentação de um ou mais atestados expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contemplando no mínimo: • Produção de 03 (três) programas de TV distintos, de, no mínimo, 30’ (trinta minutos) de duração cada, exibidos em canal aberto. • Transmissões ao vivo PADRÃO HD com, no mínimo, 5 (cinco) horas consecutivas de duração exibidas em canal aberto de TV. • Geração e transmissão de imagem para internet de no mínimo 30’ (trinta minutos). 10.2.1 Cada Atestado deverá ser apresentado em papel timbrado da empresa/órgão emitente e nele deverão constar a razão social, CNPJ/MF, nome, cargo/função de quem o assina, bem como o telefone e e-mail de contato. 10.3 Declaração da licitante enquadrada como microempresa ou empresas de pequeno porte, emitida em papel timbrado, conforme modelo anexo a este edital, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar n.º 123/06 (Anexo III - Modelo de Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação). 10.4 Relação de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico conforme item 3 deste Termo de referência. 11. DOS RECURSOS E LIMITES ORÇAMENTARIOS Os serviços contratados serão pagos orçamento Próprio da Prefeitura Municipal de Amargosa, constante no orçamento municipal, a saber: UNIDADE GESTORA: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PROJETO/ATIVIDADE: 2007 - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS ELEMENTO DE DESPESA: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 31 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 FONTE DE RECURSOS: 00 12. DO PAGAMENTO 12.1. O pagamento será efetuado, através de ordem bancária, no prazo de até 30(trinta) dias úteis após prestação integral do serviço, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 12.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade com as Fazendas municipal, estadual Federal, bem como FGTS e justiça trabalhista, por meio de respectivas certidões negativas de ocorrências. 12.3. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação. 13. DISPOSIÇÕESGERAIS 13.1. OBRIGAÇÕES DACONTRATADA 13.1.1. A contratada obriga-se a: a) Prestar os serviços de acordo com a proposta aprovada pela Administração Pública; b) Comunicar por escrito ao Poder Público, qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorrer na execução do objeto deste Termo de Referência; c) Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, (art. 55, inciso XIII, da Lei8.666/93); d) Cumprir a forma de execução deste contrato, da forma como a CONTRATANTE exige e descreve no Termo de Referência; e) Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do contrato; f) Assumir por sua exclusiva responsabilidade indenizações por danos e/ou prejuízos por ela ou seus prepostos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, em decorrência da execução do contrato, reservando-se à CONTRATANTE o direito de descontar o de quaisquer créditos da CONTRATADA, a importância necessária ao ressarcimento de tais danos e/ou prejuízos; g) A CONTRATADA é obrigada a conduzir os trabalhos inerentes à prestação dos serviços, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 32 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13.2. OBRIGAÇÕES DACONTRATANTE 13.2.1. O CONTRATANTE, além das obrigações consideradas por determinação legal, obriga-se a: a) Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, na Imprensa Oficial até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, contanto que isto ocorra dentro de 20 (vinte) dias a contar da referida assinatura, conforme art. 61, §1º da Lei Federal nº8.666/93. b) Transmitir à CONTRATADA as informações necessárias a prestação do serviço; c) Designar prepostos para proceder ao acompanhamento e à fiscalização do serviço/prestado/fornecido objeto do presente Contrato, com competência para atestar o efetivo serviço/fornecimento bem como anotar, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas; d) Efetuar, nos prazos previstos neste Contrato, o pagamento devido à CONTRATADA oriundos do serviço prestado na conta por ele indicada aoprestador. e) Verificar e aceitar as faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas e/ou incorretas, ficando, neste caso, suspenso o prazo para pagamento, o qual somente começará a fluir após a apresentação da nova fatura, devidamente retificada, ou da Nota de Correção, não sendo considerado esse intervalo de tempo para efeito de atualização do valor contratual; f) Averiguar com antecedência a idoneidade e a regularidade da empresa aos propósitos do edital; g) Acompanhar, supervisionar os serviços a serem prestados, de acordo com as especificações das planilhas nesse termo de referência. h) Conferir a compatibilidade entre os valores apresentados pelo Contratado e os preços constantes na tabela de especificação do objeto, a fim de fundamentar a autorização ou não da dispensa dos mesmos. i) Supervisionar, acompanhar, e fiscalizar o processo de execução para entrega do objeto do presente documento; j) Repassar os valores estipulados no plano de trabalho, na conta por ele indicada ao prestador. 14. DA SUBCONTRATAÇÃO 13.1 Apenas será possível a prática da subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte, dos materiais e serviços contratados, por motivos comprovadamente relevantes e convincentes para que, a exclusivo juízo da Contratante, esta possa aceitar quaisquer das situações aqui mencionadas, o que será formalizado por escrito. 15. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 15.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local, por meio do servidor Paulo Rocha Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 33 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração eque detenho plenos poderes e informações para firmá-la. Amargosa, de de 2018. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 34 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO III DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) Para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/06, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. Amargosa, de de 2018. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 35 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE ASSINATURA E RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE , / / LOCAL DATA ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: MODELO PLANILHA DE QUANTATIVOS E PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTD VALOR GLOBAL SERVIÇO 01 TOTAL-R$ Observações: • A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 011/2018. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 36 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO V MODELO DE CREDENCIAL/PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a)....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de 2018. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 37 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) Em cumprimento à cláusula 6.2.11. do instrumento convocatório acima identificado, declaramos, para os efeitos da Lei Complementar nº 123/06: ( ) Não haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal. ou ( ) Haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da declaração do vencedor, ou do resultado do julgamento de recurso, se houver. Local, de de 2018. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 38 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO VII RELAÇÃO EXPLICITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO Pregão Presencial nº 011/2018 OBJETO: Contratação de empresa especializada para o serviço de geração, transmissão e gravação de imagens durante o “São João 2018 - Amor pelo forró” (para TV e internet), de acordo com as especificações constantes do Anexo I do Instrumento Convocatório. A empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF nº. ................................................., com sede à ....................................................., por interm édio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., declara para atendimento ao previsto no item 19.1.4 letra “c” do Edital do Pregão Presencial nº 011/2018, sob as penas previstas em lei, que assegura a disponibilidade equipamentos e pessoal especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação em epígrafe, nos moldes da Lista Explicita seguinte: [LISTAR AQUI CADA UM DOS EQUIPAMENTOS E PESSOAL DISPONIBILIZADO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO CONFORME PLANILHA DE PREÇOS] Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 39 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS ( ) DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRÓPRIO LICITANTE Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos, para os fins da parte final do inciso IV do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Local, de de 2018. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 40 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO IX DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art. 87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06] ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de 2018. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 41 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO X MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR Declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 2018. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 42 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO XI – MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. …./2018 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A .................................. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº , com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], adjudicatária vencedora do pregão nº 011/2018, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2018, neste ato representada pelo Sr ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui objeto do presente contrato o serviço de geração, transmissão e gravação de imagens durante o “São João 2018 - Amor pelo forró” (para TV e internet), de acordo com as especificações constantes do Anexo I do Instrumento Convocatório e condições previstas neste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA: §1º É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. §2º A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada item registrado. §3º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 43 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO A entrega dos bens ocorrerá da forma parcelada, com estimativa mensal de indicada nas Autorizações de Fornecimento emitidas pela Secretaria Municipal de Governo, cujo prazo de entrega não deverá ultrapassar 03 (três) dias úteis da solicitação do CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO Pelo fornecimento ora contratado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ .......... (................................). PARÁGRAFO PRIMEIRO. Estima-se para o contrato o valor de R$...... (…........) PARÁGRAFO SEGUNDO. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, constante no orçamento municipal, a saber: UNIDADE GESTORA: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PROJETO/ATIVIDADE: 2007 - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS ELEMENTO DE DESPESA: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 00 CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As situações previstas na legislação específica sujeitar-se- ão à emissão de nota fiscal eletrônica. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 44 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. PARÁGRAFO QUARTO Em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. PARÁGRAFO QUARTO -- A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado. PARÁGRAFO QUINTO- Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo. PARÁGRAFO SEXTO- O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente. PARÁGRAFO SÉTIMO- A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação. CLÁUSULA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A revisão de preços dos contratos, dependerá de requerimento da contratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 45 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. PARÁGRAFO SEGUNDO - O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei Federal nº. 10.406/02. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os fatos geradores que houverem ensejado reajustamento ou revisão dos preços registrados em Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para concessão de majorações contratuais. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA, além das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e daquelas decorrentes de lei, obriga-se a: a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 46 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; k) trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; l) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; m) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a: a) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura; b) realizar o pagamento pela execução do contrato; c) proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura. CLÁUSULA NONA - FORMA DE FORNECIMENTO A forma de execução do presente contrato será de acordo com o definido na Cláusula Segunda. CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança. PARÁGRAFO SEGUNDO- Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento. PARÁGRAFO TERCEIRO - O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, Anexo I. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 47 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PARÁGRAFO QUARTO- Se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento definitivo; PARÁGRAFO QUINTO- Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias. PARÁGRAFO SEXTO- O objeto deste contrato deverá ser entregue na Sede da Secretaria Municipal de Governo, situada na Praça Lourival Monte, s/nº, Amargosa ou em outro local informado na Ordem de Fornecimento. PARÁGRAFO SÉTIMO - Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos. PARÁGRAFO OITAVO- Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a apresentar as nota(s) fiscal (is)/fatura(s) para pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, no cumprimento da obrigação principal, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora. PARÁGRAFO PRIMEIRO- Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 48 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os casos de mero atraso ou inadimplemento de obrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO DE REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato. PARÁGRAFO QUARTO - As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. PARÁGRAFO QUINTO - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. PARÁGRAFO SEXTO - Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. PARÁGRAFO SÉTIMO - O contrato do fornecedor ou do prestador de serviços poderá ser cancelado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, quando: a) não forem cumpridas as exigências contidas no Edital; b) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato; c) o fornecedor ou prestador de serviço der causa à rescisão administrativa de contrato, por um dos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei Federal nº 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 49 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do art. 79 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VINCULAÇÃO AO EDITAL Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos, na proposta do licitante apresentada na referida licitação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme. Amargosa, .. de ..... de 2018. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Prefeito Municipal Contratante [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] TESTEMUNHAS: ------------------------------------------------ CPF: ------------------------------------------------ CPF: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 50 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 012/2018 I. REGÊNCIA LEGAL Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Lei Municipal nº. 329/2010, Decreto Municipal nº 353/06 e alterações posteriores de toda a legislação referida. II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR FISCALIZADOR/CONTROLE SOCIAL Secretaria Municipal de Governo/ Diretoria de Cultura III. MODALIDADE Pregão Presencial no. 012/2018 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 038/2018 V. TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI. FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Global VIII. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada no serviço de desenvolvimento do conceito gráfico dos eventos juninos denominados São João – Amor pelo Forró e São Pedro 2018 ), conforme informações constantes deste Edital e seus anexos. IX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 18/04/2018 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 120 (cento e vinte) dias XII. DESPESA ESTIMADA COM A AQUISIÇÃO R$ 40.766,67 (Quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua equipe de apoio, diariamente, das 08h00min às 14h00min, na sala de Licitações, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo Telefax (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. PREGOEIRA RESPONSÁVEL/ATO DE DESIGNAÇÃO CARLA SOUZA OLIVEIRA Decreto nº. 074/2017, publicada no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 51 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 I – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto desta Licitação a contratação de empresa especializada no serviço de desenvolvimento do conceito gráfico dos eventos juninos denominados São João – amor pelo forró e São Pedro 2018, de acordo com as especificações e quantitativos constantes do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital. II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do certame os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, independente da apresentação do Certificado de Registro Cadastral – CRC. 2.2. Não serão admitidas nesta licitação empresas que estejam suspensas do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, ou as declaradas inidôneas, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93. 2.3. Está impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública a pessoa jurídica constituída por membros de sociedade que, em data anterior à sua criação, haja sofrido penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração ou tenha sido declarada inidônea para licitar e contratar e que tenha objeto similar ao da empresa punida. 2.4. É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais. 2.5. Consoante o art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução de obras ou serviços e do fornecimento de bens a eles necessários os demais agentes públicos, impedidos de contratar com a Administração Pública por vedação constitucional ou legal. 2.6. Não poderão participar desta licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 2.7. Cópia deste Edital e seus anexos estarão, a partir da data da publicação de seu resumo em Diário Oficial do Município, à disposição dos interessados, os quais poderão obtê-lo na íntegra no site www.amargosa.ba.oi.org.br ou junto a Prefeitura Municipal de Amargosa – no endereço indicado à fl. 01 - de segunda a sexta das 8h00min às 17h00min. Outras informações sobre a licitação serão prestadas pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, nos mesmos locais e horários, pelo(s) Telefax (75) 3634-3977 ou através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 52 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 III – DA REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Federal nº 5.450/2005, Decreto federal nº 5.504/2005 e Decreto Federal nº 7.507/2012, Lei Municipal nº. 329/2010, Decreto Municipal nº 353/2006 e legislação pertinente. IV – DO CREDENCIAMENTO 4.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente. 4.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, preferencialmente, conforme Modelo do Anexo V atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 4.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar a Pregoeira a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo IX e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 4.4. Iniciada a sessão pública do Pregão, não caberá desistência da proposta. V. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos da proposta de preços e da habilitação deverão estar dispostos ordenadamente, contidos em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, indevassados, os quais deverão estar rubricados pelo represente legal da empresa, ou por seu mandatário, devendo ser identificados no anverso a razão social da empresa, o órgão/entidade e setor licitante, a modalidade licitatória e o número de ordem, o processo administrativo, o tipo de licitação, o objeto da licitação, além da expressão, conforme o caso, Envelope “A“– Proposta de Preços, ou Envelope “B” – Habilitação. 5.2. A proposta de preços deverá estar em original, datilografada ou digitada apenas no anverso, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal da licitante, ou por seu mandatário, sendo necessária, nesta última hipótese, a juntada da procuração que contemple expressamente este poder. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 53 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 5.3. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados. 5.4. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade. 6 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE – “A”, PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 6.2. O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências constantes do Anexo I (Termo de Referência), em consonância com o modelo constante do Anexo IV - Modelo de Planilha de Quantitativos e Preço, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em duas casas decimais, não sendo admitidas propostas alternativas. 6.2.1. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante do Anexo II, sob pena de desclassificação. 6.2.2. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte interessadas na concessão de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006, também deverá constar do envelope de proposta de preços a Declaração de Enquadramento (Lei Complementar nº 123/06) em consonância com o modelo do Anexo III, preferencialmente, acompanhada da Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 6.2.3. Na formulação da proposta comercial, ocorrendo divergência entre o preço por item em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta este último. 6.2.4. A proposta apresentada deverá incluir todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 54 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 6.2.5. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 6.2.6. A proposta de preços, ainda que não consigne expressamente, terá prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua abertura fixada no Preâmbulo do Edital, facultado, porém, aos proponentes estender tal validade por prazo superior. 6.2.7. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer. 6.2.8. Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem propostas com preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos. 6.2.9. A formulação da proposta implica para o proponente a observânciados preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados. 6.2.10. Para a habilitação dos interessados na licitação, exigir-se-ão, exclusivamente, os documentos mencionados no Item VII, deste instrumento convocatório. 6.2.11. As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, devendo assinalar sua situação no campo correspondente. VII – DO CONTEUDO DO ENVELOPE – “B“ DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 7.1. Para a habilitação dos interessados, exigir-se-ão os documentos relativos a: 7.1.1. Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação: a) de registro público, no caso de empresário individual. b) em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores. c) no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 55 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 d) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista, mediante a apresentação de: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante. d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal. e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS). f) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. g) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 7.2. As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, deverão comprovar esse enquadramento tributário, bem como indicar a existência ou não de restrição de regularidade fiscal, assinalando nos campos correspondentes. 7.2.1. A comprovação do enquadramento tributário da microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á mediante a apresentação de documentos fiscais nos quais conste registrada essa condição. 7.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, especialmente a definida no art. 86. 7.2.3. Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Apresentar um responsável técnico pela elaboração do serviço, com comprovação de vínculo com a contratada (CLT ou Contrato de prestação de serviço), que atuará(ão) no presente contrato, devendo o(s) mesmo(s) possuir(em) no mínimo: Experiência comprovada com artes gráficas de 5 anos ou curso de mestrado na área de produção gráfica publicitária; b) Declaração de que o os profissionais constantes no item anterior atuarão com total exclusividade para a contratante; c) Prova de aptidão para o desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, com comprovação de que a licitante já atuou em eventos do porte do São Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 56 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 João de Amargosa, com público mínimo de cem mil pessoas por meio da apresentação de um ou mais atestados expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. d) Relação de disponibilidade de equipamentos e pessoal técnico conforme Anexo VII. 7.2.4. Qualificação Econômico - Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. b) certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 7.2.4.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 7.2.5 - Declaração de Inexistência de Menor, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado, se for o caso, o emprego de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 57 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, conforme modelo constante do Anexo X deste Edital. 8 – DO PROCEDIMENTO 8.1. FASE INICIAL 8.1.1. No horário e local indicado no preâmbulo deste edital, será aberta a sessão pública de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 8.1.2. Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório. 8.1.3. O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores. 8.1.4. O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do Anexo V, devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes. 8.1.5. Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, e cada representante somente poderá representar uma única licitante. 8.1.6. Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possam ser autenticados. 8.1.7. Procedido ao credenciamento, a Pregoeira recolherá o Envelope A - Propostas de Preços e o Envelope B – Habilitação, após o que não mais será admitida a entrega de envelopes. 8.1.8. Após a entrega da proposta, não mais cabe a desistência do licitante. 8.1.8.1. Sempre que houver interrupção da sessão do pregão presencial, os licitantes deverão ser notificados do dia e hora em que a sessão terá continuidade. 8.1.8.2. Todos os documentos contidos nos envelopes serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Pregoeira. 8.1.9. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pela Pregoeira. 8.1.10. A Pregoeira procederá à abertura dos ENVELOPES “A” - PROPOSTA DE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 58 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 PREÇOS, conferirá e examinará as propostas nele contidas, bem como a regularidade das mesmas. 8.1.10.1. Serão consideradas irregulares e desclassificadas de plano as propostas que: a) não contiverem a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação (Anexo IX); b) informação que permita a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto proposto; c) contiverem emenda, rasura ou entrelinha, de forma a não permitir a sua compreensão; d) apresentarem o prazo de validade da proposta inferior ao estabelecido; 8.1.9. Caso não se realizem lances verbais pelos licitantes selecionados e a proposta de menor preço vier a ser desclassificada ou, ainda, inabilitada, a Pregoeira deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critérios anteriormente definidos neste Edital. 8.1.10. Somente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante. 8.1.11. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,05% do valor estimado do item/lote, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 8.1.12. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas. 8.1.13. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 8.1.13.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Instrumento ou que consignarem valor global superior aos praticados no mercado ou, quando for o caso, superiores aos preços unitários máximos definidos e publicados pela Prefeitura Municipal de Amargosa, ou os fixados pela Administração ou por órgão oficial competente. 8.1.13.2. Serão também desclassificadas as propostas que consignem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 59 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 8.1.14. Em caso de empate, real ou ficto, será assegurada, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei complementar nº 123/06, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido, nos termos que se seguem: 8.1.14.1. Entendem-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, e empate real as que sejam iguais. 8.1.14.2. Em qualquer das hipóteses de empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela de menor valor, exequível, considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. 8.1.14.2.1. Nesta hipótese, o direito a ofertar proposta de preço inferior deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 9.2.7.3. Se a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer o direito, ou se sua oferta não for aceita, ou se for inabilitada, será concedido idêntico direito à microempresa ou empresa de pequeno porte subsequente em situação de empate, se houver, na ordem classificatória, até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste edital. 9.2.7.4. No caso de as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem preços iguais, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 9.2.7.5. O disposto neste item 9.2.7 somente se aplica quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 9.2.7.6. Ocorrendo empate de propostas formuladas por licitantes que não detenham a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, será observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, procedendo-se, sucessivamente, a sorteio em ato público, para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro critério. 9.2.7.7. Sempre que houver sorteio deverá ser lavrada ata específica. 9.2.7.8. Sendo aceitáveis as propostas, a Pregoeira dará início à fase de habilitação com a abertura dos envelopes contendo a documentação de todos os proponentes classificados, confirmando as suas condições de habilitação. 9.2.7.9. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante melhor Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 60 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 classificado e habilitado será declarado vencedor. 9.2.7.10. Se a oferta não for aceita, o licitante será desclassificado, e se desatender às exigências habilitatórias, o licitante será inabilitado. 9.2.7.11. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06 não implica a inabilitação automática da licitante, em face do disposto no art. 42 deste diploma, devendo ser realizada a habilitação com ressalva de existência de restrição fiscal e diferindo-se a comprovação da regularidade na forma deste edital. 9.2.7.12. Estando classificadas e habilitadas microempresas ou empresas de pequeno porte, beneficiárias do regime diferenciado da Lei Complementar nº 123/06, cuja habilitação foi procedida com a ressalva de existência de restrição fiscal, deverá ser feita prova da efetiva regularização da documentação no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data em que declarado o vencedor, prorrogável, por igual período, a critério da Administração Pública. 9.2.7.12.1. Não restando comprovada a satisfação da regularidade fiscal, a licitante será declarada inabilitada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente. 9.2.1.13. A Pregoeira poderá, a qualquer tempo, negociar com o proponente da melhor oferta aceitável, visando obter preço menor. 9.2.7.14. A Pregoeira, juntamente com a equipe de apoio, lavrará ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados, dentre outros, os seguintes elementos: a) os licitantes credenciados; b) as propostas escritas e os lances verbais apresentados, na ordem de classificação; c ) a análise da documentação exigida para habilitação; d) os recursos interpostos e demais ocorrências relevantes. 9.2.7.15. A Ata da sessão deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantes presentes. 9.2.7.16. Os licitantes deverão encaminhar, no prazo de um dia útil após o encerramento da sessão, nova planilha de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal, ou ao que foi obtido após negociação, que deverá guardar compatibilidade com a proposta escrita. 9 - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 9.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 61 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 motivadamente, a intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pela Pregoeira. 9.2. Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente. 9.3. O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação, será realizado pela Pregoeira no prazo de até 03 (três) dias úteis. 9.4. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso. 9.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 10 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10.1. A Pregoeira adjudicará o objeto da licitação, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 10.2. Caso tenha havido recursos, após decididos estes e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado, homologando, em seguida, o procedimento licitatório. 10.3. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação. 11 - DA CONTRATAÇÃO 11.1. O adjudicatário será convocado a assinar o termo de contrato, ou instrumento equivalente, se for o caso, no prazo de até 03 (três) dias corridos contados da convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação uma vez durante o seu transcurso, por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração. 11.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 62 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 Lei federal nº 8.666/93. (art. 64, § 2º da Lei federal nº 8.666/93). 11.3. Às microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06, que se sagrem vencedoras do certame e que contem com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 11.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei federal nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate o exercício do direito de preferência. 11.5. Na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 11.6. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter todas as condições de habilitação. 11.7. Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação. 11.8. A assinatura do contrato deverá ser realizada pelo representante legal da empresa ou mandatário com poderes expressos. 11.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei federal nº 8.666/93. 11.10. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 11.11. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 63 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. 12 – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 12.1. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do §1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. 12.1.1. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. 12.2. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, quando for o caso, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. 12.3. Visando à manutenção das condições da proposta durante o curso da execução do contrato os preços serão corrigidos conforme descrito no Preâmbulo deste instrumento convocatório. 13 – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO 13.1. Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 13.2. O adimplemento da obrigação contratual por parte da Contratada ocorre com a efetiva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança. 13.3. Cumprida a obrigação pela Contratada, caberá ao Contratante proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento. 13.4. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, Anexo I. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 64 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 13.4.1. Se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento definitivo. 13.4.2. Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias. 14.5. O objeto desta licitação deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Governo, situada na Praça Lourival Monte, s/n – Amargosa ou em outro local informado na Ordem de Serviço. 14.6. Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgão ou entidade Contratante, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos. 14.7. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a Contratada estará habilitada a apresentar as nota(s) fiscal (is)/fatura(s) para pagamento. 14.8. O recebimento dos produtos está condicionado à verificação da conformidade dos itens com as especificações do Edital, cabendo ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal, atestar o recebimento, após a conferência das especificações e quantitativos mediante respectivas assinaturas no TERMO DE RECEBIMENTO. 15 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 15.1. Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93. 15.2. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela Contratada de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado. 15.3. Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo. 15.4. O Contratante descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente. 15.5. A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 65 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 obrigação. 15.6. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante. 15.7. As situações previstas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. 15.8. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 15.9. Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até 30 (trinta) dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias, em conformidade com o § 4º. do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93. 16 – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO 16.1. Os preços serão corrigidos, consoante as seguintes regras: 16.1.1. Dos preços dos contratos: 16.1.1.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. 16.1.1.2. A revisão de preços dos contratos dependerá de requerimentoda contratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 16.1.1.3. O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei Federal nº 10.406/02. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 66 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 16.1.1.4. Os fatos geradores que houverem ensejado reajustamento ou revisão dos preços registrados em Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para concessão de majorações contratuais. 16.1.1.5. O novo preço somente será válido após sua publicação no Diário Oficial do Município e, para efeito do pagamento de fornecimentos porventura realizados entre a data do pedido de adequação e a data da publicação do novo preço, retroagirá à data do pedido de adequação formulado pela detentora. 16.1.2.6. A licitante que suspender o fornecimento enquanto estiver aguardando pronunciamento ou decisão sobre reajustamento ou revisão será penalizado com multa de 2% (dois por cento) do valor estimado do fornecimento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades administrativas e/ou judiciais. 17 – DAS PENALIDADES 17.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 81, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 87 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. 17.2. A recusa à assinatura do contrato e a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, ensejarão a aplicação da pena de multa, observados os parâmetros estabelecidos nesta seção, sem prejuízo, na segunda hipótese, da rescisão unilateral do contrato, a qualquer tempo, e a aplicação das demais sanções previstas na da Lei Federal nº 8.666/93. 17.2.1. Em caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, será aplicada multa no percentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato. 17.2.2. Em caso de descumprimento total da obrigação principal, será aplicada multa no percentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato. 17.2.3. Caso o cumprimento da obrigação principal, uma vez iniciado, seja descontinuado, será aplicado o percentual 10% (dez por cento) sobre o saldo do contrato, isto é, sobre a diferença entre o valor global do contrato e o valor da parte do fornecimento ou do serviço já realizado. 17.2.4. Em caso de atraso no cumprimento da obrigação principal, será aplicado o percentual de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, e de 0,7% (sete décimos por cento) por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora. 17.2.5. Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 67 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. 17.2.6. Para os casos de mero atraso ou inadimplemento de obrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO DE REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório. 17.2.7. Na hipótese de o contratado se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato. 17.2.8. As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 17.2.9. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perde-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. 17.3. Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa. 17.4. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos no art. 7º. da Lei Federal nº 10.520/02 e art. 88, inciso I da Lei nº 8.666/93. 17.5. Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos arts. 81, 90, 92, 94 e 95 e 96 da da Lei Federal nº 8.666/93. 17.6. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. 18 – DA RESCISÃO CONTRATUAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 68 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 18.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na da Lei Federal nº 8.666/93. 18.2. A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93. 18.3. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido. 19 – DA REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO 19.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93. 20 -DAS IMPUGNAÇÕES 20.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública do pregão, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, cabendo a Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quarto) horas. 20.2. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame. 22 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 22.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Pregoeira, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 22.2. A Pregoeira poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 22.3. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 22.4. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 69 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 22.5. A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente. 22.6. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos seguintes recursos do Orçamento Analítico da Secretaria Municipal de Governo, especificados no Instrumento Contratual quando de sua lavratura. 22.7. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira. 22.8. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 22.9. Integram o presente Edital: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II -MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA; ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06); ANEXO IV- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO V - MODELO DE CREDENCIAL/PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME; ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06); ANEXO VII - RELAÇÃO EXPLICITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO; ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS; ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO; ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR; ANEXO XI – MINUTA DO CONTRATO. Amargosa, 02 de abril de 2018. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 70 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 1. OBJETO DALICITAÇÃO Serviço de desenvolvimento do conceito gráfico dos eventos juninos denominados São João – Amor pelo Forró e São Pedro 2018, de acordo com as especificações constantes neste Anexo. 2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE 2.2.1. Nos dias atuais, o São João de Amargosa consolida-se no cenário nacional como uma das maiores festas juninas, alcançando inclusive repercussão internacional. Desse modo, a fim de ampliar cada vez mais a expansão do evento, contribuindo para fortalecimento da cultura local e da economia regional, trona-se imperiosa a contratação de empresa especializada na criação de peças de divulgação do evento . A presente demanda licitatória decorre da extrema necessidade deste município alcançar padrões gráficos de publicidade institucional e festiva, a fim de atender os eventos juninos de 2018 (São João e São Pedro), garantindo a valorização das marcas e parceiros envolvidos. Ante a ausência de quadro funcional de carreira capacitado para tal mister, é de grande necessidade a contratação de profissionais com expertise comprovada na área, garantindo a melhor divulgação dos eventos municipais juninos e contribuindo para a atração de turistas do Brasil e do mundo. 2. CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 2.1. A contratada deverá responder pela discussão, criação e apresentação dos mais diversos materiais gráficos necessários à consolidação dos eventos juninos municipais, respondendo pelo layout gráfico das peças necessárias à divulgação do evento e decoração das festas, como por exemplo: outdoor, banner, cartazes, flyer, perfurite e plotagem veicular, pórticos, palco etc. 2.2. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte, alimentação, hospedagem, equipamentos e seguro para os mesmo, necessários à prestação dos serviços alvo desta licitação. 2.3. Os serviços deverão respeitar a rotina de funcionamento da Contratante, não se conhecendo de distinção entre horário comercial ou não, bem como dia úteis e não úteis; 2.4. A Contratada deverá disponibilizar primeira versão do material solicitado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo as eventuais adequações realizadas no prazo máximo de 6 (seis) horas. 2.5. Sempre que a contratante achar conveniente, deverá a contratada comparecer na sede do município de Amargosa para realizar apresentações, discutir o projeto apresentado e inspecionar in loco a aplicação das peças. 2.6. Sem prejuízos das exigência legais, a contratada deverá demonstrar durante a Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 71 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 licitação as seguintes credencias mínimas de capacidade técnica: 2.6.1 – vínculo com Profissional(ais) que atuará(ão) no presente contrato, devendo o(s) mesmo(s) possuir(em) no mínimo: Experiência comprovada com artes gráficas de 5 anos ou curso de mestrado na área de produção gráfica publicitária; 2.6.2 – Declaração de que o os profissionais constantes no item anterior atuarão com total exclusividade para a contratante; 2.6.3 – Comprovação de que a licitante já atuou em eventos do porte do São João de Amargosa, com público mínimo de cem mil pessoas. 3. ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA 3.1 Estudo, concepção, criação, execução interna, supervisão da execução externa e distribuição de campanha, peças e materiais publicitários para o São de Amargosa 2018 (pré e pós-evento). 3.2 Pesquisas de pré-teste e pós-teste vinculadas à concepção e criação de campanhas, peças e materiais publicitários e de divulgação. 3.3 Elaboração de marca, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual. 3.4 Atender às solicitações dos diversos setores desta instituição relacionadas à elaboração e impressão de material gráfico específico para o evento. 3.5 Criar, discutir e submeter à apreciação da Contratante a arte de todo material gráfico, como outdoors, flyers, folders, cartazes, mala-direta, comunicação visual (palcos, pórticos, etc), material eletrônico de divulgação utilizados para o evento e todo tipo de produção em mídia que envolva a marca do São João de Amargosa. 3.6 Criar e finalizar arquivos gráficos, que serão encaminhados para impressão final, nos prestadores de serviços de impressão gráfica (convencional ou digital) e acompanhando a entrega do material. 3.7 Realizar o tratamento de imagens, utilizando-se dos recursos existentes dentro da própria área. 3.8 Responsabilizar-se pela produção de fotografias a serem usadas na execução dos serviços. 3.9 Trabalhar em conjunto com outros prestadores de serviço ou unidades do CONTRATANTE na criação de textos de divulgação e informações. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 72 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 3.10 Tomar providências imediatas em casos de alterações, rejeições, refação, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, próprio ou de terceiros, mediante comunicação da CONTRATANTE. 3.11 Exercer o controle de qualidade na execução dos produtos e serviços prestados, com base no parâmetros determinados pela CONTRATANTE. 3.12 Permanecer à disposição do CONTRATANTE em tempo integral, com disponibilidade para atendimento, inclusive, em horário noturno e finais de semana, sem que isso, se necessário, gere qualquer direito a pagamento de horas-extras. 4. DO PESSOAL E DOS MATERIAIS PERTINENTES A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos de boa qualidade necessários à melhor realização dos serviços solicitados pela contratante. 4.2. A conformidade do material desenvolvido de acordo deverá atentar ao quanto estabelecido neste Termo de Referência e na especificações formalmente passadas pela contratante. 4.3. A contratada deverá responder por todas as ferramentas, equipamentos e acessórios necessários prestação dos serviços, bem como: 4.3.1. Manter profissional disponível em tempo integral, inclusive fora do horário comercial, pelos 03 (três) meses que antecederem a festa estendendo-se até 01 semana após seu encerramento. 4.3.2. Disponibilizar, pelo menos, dois números de celulares com acesso à internet em tempo integral e dispositivo de mensagens (tipo whataapp), a fim de garantir contato frequente com a contratada. 4.3.3. Responder por todos os equipamentos necessário à execução do contrato, tais como como computadores, scanners, equipamentos fotográficos, softwares, licenças, celular com conexão à internet rápida. 4.3.4. Custear integralmente as despesas com deslocamento urbano e interurbano próprio ou de seus prepostos necessários para a realização dos serviços contratados ou para locais indicados pelo Contratante. 4.3.5. Arcar com os custos de Alimentação, Hospedagem, horas – extras, contratações, inclusive noturnas e em finais de semana e encargos contratuais e trabalhistas de todo o pessoal envolvido com o presente contrato. 5. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 5.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações da Secretaria de Governo - SEGOV; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 73 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela Secretaria de Governo - SEGOV, devendo ser emitido relatório de cada etapa dos serviços, e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 6.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos, ferramentas necessários para a realização dos serviços devidamente dimensionados. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 74 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. 7. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1. A prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela Secretaria de Governo - SEGOV. 7.2. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEGOV. 7.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 7.4 Em caso de falha no equipamento e/ou não disponibilização dos equipamentos contratados, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 7.5. Em caso de irregularidade não sanada pelo licitante vencedor, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 7.6. O Município de Amargosa, através da SEGOV, reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93 8. DO PAGAMENTO 8.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação poderá ser realizado de forma parcelada em até três vezes, sendo a primeira parcela até o décimo dia após o último mês da prestação de serviço e as seguintes no intervalo de trinta dias, segundo disponibilidade financeira do município. 8.1.1 Os pagamentos serão sempre através de transferência bancária em nome da proponente, mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 8.2 Não serão alvo de pagamento os serviços prestados em desacordo com o presente termo de referência. 9. DA VIGÊNCIA 9.1. Esta contratação tem vigência de 120 (cento e vinte) dias. 10. DOS RECURSOS E LIMITES ORÇAMENTARIOS Os serviços contratados serão pagos orçamento Próprio da Prefeitura Municipal de Amargosa, constante no orçamento municipal, a saber: UNIDADE GESTORA: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PROJETO/ATIVIDADE: 2007 - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 75 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 ELEMENTO DE DESPESA: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 00 11. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 11.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local, pela SEGOV. 11.2.Este termo de referência foi elaborado pela SEGOV/GP através do servidor Paulo Rocha. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 76 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração eque detenho plenos poderes e informações para firmá-la. Amargosa, de de 2018. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 77 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 ANEXO III DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) Para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/06, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. Amargosa, de de 2018. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 78 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: MODELO PLANILHA DE QUANTATIVOS E PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTD VALOR GLOBAL SERVIÇO 01 TOTAL-R$ Observações: • A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 012/2018. CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE ASSINATURA E RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 79 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 ANEXO V MODELO DE CREDENCIAL/PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a)....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de 2018. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 80 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) Em cumprimento à cláusula 6.2.11. do instrumento convocatório acima identificado, declaramos, para os efeitos da Lei Complementar nº 123/06: ( ) Não haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal. ou ( ) Haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá à data da declaração do vencedor, ou do resultado do julgamento de recurso, se houver. Local, de de 2018. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 81 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 ANEXO VII RELAÇÃO EXPLICITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO Pregão Presencial nº 012/2018 OBJETO: Contratação de empresa especializada para o serviço de geração, transmissão e gravação de imagens durante o “São João 2018 - Amor pelo forró” (para TV e internet), de acordo com as especificações constantes do Anexo I do Instrumento Convocatório. A empresa ............................................., inscrita no CNPJ/MF nº. ................................................., com sede à ....................................................., por interm édio de seu representante legal, Sr. (Sra)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., declara para atendimento ao previsto no item 19.1.4 letra “c” do Edital do Pregão Presencial nº 012/2018, sob as penas previstas em lei, que assegura a disponibilidade equipamentos e pessoal especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação em epígrafe, nos moldes da Lista Explicita seguinte: [LISTAR AQUI CADA UM DOS EQUIPAMENTOS E PESSOAL DISPONIBILIZADO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO CONFORME PLANILHA DE PREÇOS] Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 82 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 ANEXO VIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS ( ) DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRÓPRIO LICITANTE Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos, para os fins da parte final do inciso IV do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Local, de de 2018. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 83 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO IX DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art. 87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06] ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de 2018. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 84 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 ANEXO X MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR Declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 2018. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 85 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 ANEXO XI – MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. …./2018 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº , com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatuto social], adjudicatária vencedora do pregão nº 012/2018, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2018, neste ato representada pelo Sr ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Constitui objeto do presente contrato o serviço de desenvolvimento do conceito gráfico dos eventos juninos denominados São João – amor pelo forró e São Pedro 2018, de acordo com as especificações constantes do Anexo I do Instrumento Convocatório e condições previstas neste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA: §1º É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros. §2º A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade licitada para cada item registrado. §3º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 86 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO A entrega dos bens ocorrerá da forma parcelada, com estimativa mensal de indicada nas Autorizações de Serviço emitidas pela Secretaria Municipal de Governo, cujo prazo de entrega não deverá ultrapassar o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo as eventuais adequações realizadas no prazo máximo de 6 (seis) horas da solicitação do CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO Pelo fornecimento ora contratado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ .......... (................................). PARÁGRAFO PRIMEIRO. Estima-se para o contrato o valor de R$...... (…........) PARÁGRAFO SEGUNDO. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também fardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento pela CONTRATADA das obrigações. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, constante no orçamento municipal, a saber: UNIDADE GESTORA: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PROJETO/ATIVIDADE: 2007 - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS ELEMENTO DE DESPESA: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS: 00 CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO Os pagamentos devidos à CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da fatura, após concluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art. 5º e art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As situações previstas na legislação específica sujeitar-se-ão à emissão de nota fiscal eletrônica. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 87 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 a exemplo de erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. PARÁGRAFO QUARTO Em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. PARÁGRAFO QUARTO -- A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) somente deverá(ao) ser apresentada(s) para pagamento após a conclusão da etapa do recebimento definitivo, indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas as obrigações pertinentes ao objeto contratado. PARÁGRAFO QUINTO- Ainda que a nota fiscal/fatura seja apresentada antes do prazo definido para recebimento definitivo, o prazo para pagamento somente fluirá após o efetivo atesto do recebimento definitivo. PARÁGRAFO SEXTO- O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente às faltas ou atrasos no cumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente. PARÁGRAFO SÉTIMO- A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s) deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória pertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação. CLÁUSULA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, será feita mediante a aplicação do INPC/IBGE. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A revisão de preços dos contratos, dependerá de requerimento da contratada quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 88 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. PARÁGRAFO SEGUNDO - O requerimento de revisão de preços deverá ser formulado pela contratada no prazo máximo de um ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art. 211 da Lei Federal nº. 10.406/02. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os fatos geradores que houverem ensejado reajustamento ou revisão dos preços registrados em Ata, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para concessão de majorações contratuais. CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA, além das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório e daquelas decorrentes de lei, obriga-se a: a) fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convocatório e no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da Administração; b) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas; c) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato; d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e terceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência; e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução do contrato; g) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativas ao objeto do contrato; h) adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga, visando à perfeita execução deste contrato; i) promover, por sua conta e risco, o transporte dos bens; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 89 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 j) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações e/ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestrutura e equipe técnica necessária à sua execução; k) trocar, às suas expensas, o bem que vier a ser recusado; l) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para execução completa e eficiente do transporte dos bens; m) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação, contendo descrição dos bens, indicação de sua quantidade, preço unitário e valor total. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a: a) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no máximo, 10 (dez) dias da assinatura; b) realizar o pagamento pela execução do contrato; c) proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura. CLÁUSULA NONA - FORMA DE FORNECIMENTO A forma de execução do presente contrato será de acordo com o definido na Cláusula Segunda. CLÁUSULA DÉCIMA - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O adimplemento da obrigação contratual por parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento contratual cuja ocorrência esteja vinculada à emissão de documento de cobrança. PARÁGRAFO SEGUNDO- Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao recebimento do objeto, a fim de aferir se os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeito de emissão da habilitação de pagamento. PARÁGRAFO TERCEIRO - O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, observando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência, Anexo I. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 90 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 PARÁGRAFO QUARTO- Se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das obrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento definitivo; PARÁGRAFO QUINTO- Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do objeto, não for possível proceder-se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento provisório, devendo ser procedido ao recebimento definitivo no prazo de 15 (quinze) dias. PARÁGRAFO SEXTO- O objeto deste contrato deverá ser entregue na Sede da Secretaria Municipal de Governo, situada na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro –Amargosa ou em outro local informado na Ordem de Fornecimento. PARÁGRAFO SÉTIMO - Esgotado o prazo total para conclusão do recebimento definitivo sem qualquer manifestação do órgão ou entidade CONTRATANTE, considerar-se-á definitivamente aceito o objeto contratual, para todos os efeitos. PARÁGRAFO OITAVO- Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo, a CONTRATADA estará habilitada a apresentar as nota(s) fiscal (is)/fatura(s) para pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos: I - 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, no cumprimento da obrigação principal, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora; III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora. PARÁGRAFO PRIMEIRO- Na hipótese do item anterior, se a multa moratória atingir o patamar de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, deverá, salvo justificativa escrita devidamente fundamentada, ser recusado o recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os casos de mero atraso ou inadimplemento de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 91 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 obrigação acessória, assim considerada aquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I, TERMO DE REFERÊNCIA, deste instrumento convocatório. PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor global do contrato. PARÁGRAFO QUARTO - As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. PARÁGRAFO QUINTO - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além de perdê-la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acaso não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta. PARÁGRAFO SEXTO - Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. PARÁGRAFO SÉTIMO - O contrato do fornecedor ou do prestador de serviços poderá ser cancelado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, quando: a) não forem cumpridas as exigências contidas no Edital; b) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato; c) o fornecedor ou prestador de serviço der causa à rescisão administrativa de contrato, por um dos motivos elencados nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas na Lei Federal nº 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 92 - Ano VI - Nº 2253 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, na forma do art. 79 do mesmo diploma. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VINCULAÇÃO AO EDITAL Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições estabelecidas no processo licitatório referido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e seus anexos, na proposta do licitante apresentada na referida licitação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme. Amargosa, .. de ..... de 2018. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Prefeito Municipal Contratante [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] TESTEMUNHAS: ------------------------------------------------ CPF: ------------------------------------------------ CPF: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LURIXCQGKIHALOQ+EKRKCQ Quarta-feira 4 de Abril de 2018 93 - Ano VI - Nº 2253 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2740/