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2018-04-02
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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9f2e065e08d33cff13bcb5fe944970c5075bd35df86f393093398b5bee928db1
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2242/pdf/
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DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2247
Diario Importado
2247
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LARZFTYL79SDHN9AHNZRHW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...
Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
Amargosa - Ba
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LARZFTYL79SDHN9AHNZRHW
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Prefeitura Municipal de Amargosa
1 Segunda-feira • 2 de Abril de 2018 • Ano VI • Nº 2247
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
• Lei Nº 509 de 02 de Abril de 2018 - Autoriza o Poder Executivo a firmar
termo de parceria com a Liga Desportiva Amargosense, para os fins que
especifica e dá outras providências.
LEI Nº 509, DE 02 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de
parceria com a Liga Desportiva
Amargosense, para os fins que especifica e dá
outras providências.
O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, FAÇO SABER que o
Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Amargosa, autorizado a firmar
Parceria, em Regime de Mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco com repasse de recurso à Entidade Liga Desportiva Amargosense, inscrita
no CNPJ sob o nº. 13.252.275/0001-64, nos Termos do artigo 2º Inciso III da Lei n° 13019 de
31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC.
Parágrafo Único. Constitui o objeto do Termo de Parceria, promover e incentivar
a prática de esportes e campeonatos no município de Amargosa, bem como eventos esportivos
ligado ao futebol gerando assim momentos de lazer, saúde e bem-estar para a população.
Art. 2º. A Entidade a que se refere esta lei deverá efetuar relatório de prestação de
contas mensalmente, dos valores recebidos ao Controle Interno do Município até o 10º dia do
mês subsequente à prestação dos serviços.
Parágrafo Único. A liberação dos recursos será sempre precedida da prestação de
contas referenciada no caput deste artigo.
Art. 3º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei é autorizada a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, com a inclusão das devidas
classificações orçamentárias, mediante utilização dos recursos previstos no §1º, art. 43 da Lei
nº 4.320/1964.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 02 de abril de 2018.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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Amargosa
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Segunda-feira
2 de Abril de 2018
2 - Ano VI - Nº 2247
Leis
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2729/
2731
LEI N 509, de 02 de Abril de 2018
LEI
509
LEI Nº 509, DE 02 DE ABRIL DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A LIGA DESPORTIVA AMARGOSENSE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO...
LEI Nº 509, DE 02 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de
parceria com a Liga Desportiva
Amargosense, para os fins que especifica e dá
outras providências.
O PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, FAÇO SABER que o
Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Amargosa, autorizado a firmar
Parceria, em Regime de Mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco com repasse de recurso à Entidade Liga Desportiva Amargosense, inscrita
no CNPJ sob o nº. 13.252.275/0001-64, nos Termos do artigo 2º Inciso III da Lei n° 13019 de
31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC.
Parágrafo Único. Constitui o objeto do Termo de Parceria, promover e incentivar
a prática de esportes e campeonatos no município de Amargosa, bem como eventos esportivos
ligado ao futebol gerando assim momentos de lazer, saúde e bem-estar para a população.
Art. 2º. A Entidade a que se refere esta lei deverá efetuar relatório de prestação de
contas mensalmente, dos valores recebidos ao Controle Interno do Município até o 10º dia do
mês subsequente à prestação dos serviços.
Parágrafo Único. A liberação dos recursos será sempre precedida da prestação de
contas referenciada no caput deste artigo.
Art. 3º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei é autorizada a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, com a inclusão das devidas
classificações orçamentárias, mediante utilização dos recursos previstos no §1º, art. 43 da Lei
nº 4.320/1964.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 02 de abril de 2018.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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Amargosa
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Segunda-feira
2 de Abril de 2018
2 - Ano VI - Nº 2247
Leis
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