{"edition": {"id": 2242, "number": 2247, "date": "2018-04-02", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "c2d2225283434f7e9536ce81c42a0682", "pdf_sha256": "9f2e065e08d33cff13bcb5fe944970c5075bd35df86f393093398b5bee928db1", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "9f2e065e08d33cff13bcb5fe944970c5075bd35df86f393093398b5bee928db1", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2242/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2242/"}, "acts": [{"id": 2729, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2247", "kind": "Diario Importado", "number": "2247", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: LARZFTYL79SDHN9AHNZRHW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...", "content": "Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LARZFTYL79SDHN9AHNZRHW\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Segunda-feira • 2 de Abril de 2018 • Ano VI • Nº 2247\n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n \n \n \n \n• Lei Nº 509 de 02 de Abril de 2018 -  Autoriza o Poder Executivo a firmar \ntermo de parceria com a Liga Desportiva  Amargosense, para os fins que \nespecifica e dá outras providências.\n\nLEI Nº 509, DE 02 DE ABRIL DE 2018 \n \nAutoriza o Poder Executivo a firmar termo de \nparceria com a Liga Desportiva \nAmargosense, para os fins que especifica e dá \noutras providências.  \n \nO PREFEITO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, FAÇO SABER que o \nPoder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do \nMunicípio, sanciono a presente Lei: \n \nArt. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Amargosa, autorizado a firmar \nParceria, em Regime de Mútua Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse \npúblico e recíproco com repasse de recurso à Entidade Liga Desportiva Amargosense, inscrita \nno CNPJ sob o nº. 13.252.275/0001-64, nos Termos do artigo 2º Inciso III da Lei n° 13019 de \n31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC.  \n \nParágrafo Único. Constitui o objeto do Termo de Parceria, promover e incentivar \na prática de esportes e campeonatos no município de Amargosa, bem como eventos esportivos \nligado ao futebol gerando assim momentos de lazer, saúde e bem-estar para a população. \n \nArt. 2º. A Entidade a que se refere esta lei deverá efetuar relatório de prestação de \ncontas mensalmente, dos valores recebidos ao Controle Interno do Município até o 10º dia do \nmês subsequente à prestação dos serviços.  \n \nParágrafo Único. A liberação dos recursos será sempre precedida da prestação de \ncontas referenciada no caput deste artigo. \n \nArt. 3º.  Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei é autorizada a \nabertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, com a inclusão das devidas \nclassificações orçamentárias, mediante utilização dos recursos previstos no §1º, art. 43 da Lei \nnº 4.320/1964. \n \n  Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n  \nGabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 02 de abril de 2018.\n \n \n  \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: LARZFTYL79SDHN9AHNZRHW\nSegunda-feira\n2 de Abril de 2018\n2 - Ano VI - Nº 2247\nLeis", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2729/"}, {"id": 2731, "protocol": "", "title": "LEI N 509, de 02 de Abril de 2018", "kind": "LEI", "number": "509", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "LEI Nº 509, DE 02 DE ABRIL DE 2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A LIGA DESPORTIVA AMARGOSENSE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 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