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2013-12-30
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
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Diario Importado
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Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação
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1 Segunda-feira • 30 de Dezembro de 2013 • Ano I • Nº 224
• Lei Nº 397, de 26 de Dezembro de 2013 - Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Amargosa, para o exercício financeiro de
2014 e determina outras Providências.
• Suspensão de Licitaçã o Pregão Presencial N. 030/2013 Processo
Administrativo Nº 168/2013 - Objeto: Contratação de empresa
especializada na prestaçã o de serviços de internet para atender as
Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Amargosa, com
link dedicado, através do protoc olo TCP/IP, de acordo com as
condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência.
Prefeitura Municipal de
Amargosa publica:
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ESTADO DA BAHIA
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CNPJ: 13.825.484/0001-50
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LEI Nº 397, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de AMARGOSA, para o
exercício financeiro de 2014 e
determina outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONTÉUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento – Programa
do Município de AMARGOSA para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e
entidades da Administração Municipal;
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos e fundos a ela
vinculados;
Parágrafo único – os valores desta Lei e de seus anexos estão expressos a preços
de julho de 2013.
CAPITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SECAO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total, nos orçamentos fiscal e seguridade social, é estimada em
R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais).
Art. 3º - As receitas, decorrentes da arrecadação, pelo Tesouro Municipal, de
tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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Leis
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DISCRIMINACAO RECURSOS TOTAL
RECEITAS CORRENTES 55.261.930,00 55.261.930,00
Receita Tributaria 3.089.311,00 3.089.311,00
Receita de Contribuições 10.000,00 10.000,00
Receita Patrimonial 171.000,00 171.000,00
Receita de Serviços 120.000,00 120.000,00
Transferências Correntes 51.827.996,00 51.827.996,00
Outras receitas correntes 43.623,00 43.623,00
RECEITA DE CAPITAL 4.929.000,00 4.929.000,00
Alienação de Bens 50.000,00 50.000,00
Transferência de Capital 4.879.000,00 4.879.000,00
DEDUCAO DA RECEITA (4.190.930,00) (4.190.930,00)
TOTAL DA RECEITA
56.000.000,00 56.000.000,00
SECAO II
DA FIXACAO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total, por conta dos recursos previstos neste capitulo, é fixada no
mesmo valor da receita total, em R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de
reais), observada a programação constante dos Anexos II e III desta Lei,
apresentando o seguinte desdobramento:
I – orçamento fiscal em R$ 40.171.400,00 (quarenta milhões, cento e setenta e um
mil e quatrocentos reais).
II – orçamento da seguridade social em R$15.828.600,00 (quinze milhões,
oitocentos e vinte e oito mil e seiscentos reais).
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I) – por órgãos:
DISCRIMINACAO RECURSOS TOTAL
PODER LEGISLATIVO 1.737.000,00 1.737.000,00
Câmara Municipal 1.737.000,00 1.737.000,00
PODER EXECUTIVO 54.263.000,00 54.263.000,00
Gabinete Municipal 515.000,00 515.000,00
Controladoria Geral do Município 110.000,00 110.000,00
Procuradoria Geral do Município 198.000,00 198.000,00
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 28.000,00 28.000,00
Sec. Munic. de Administração 3.429.000,00 3.429.000,00
Sec. Munic. de Planejamento e Finanças 666.000,00 666.000,00
Secretaria Municipal de Educação 24.230.000,00 24.230.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo 2.129.400,00 2.129.400,00
Sec. Munic.l de Assist Social, Trab. Hab. 481.000,00 481.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 1.184.980,00 1.184.980,00
Fundo Municipal dos Dir.da Criança e
Adolescentes 66.000,00 66.000,00
Fundo de Habitação de Interesse Social 250.000,00 250.000,00
Superintendecia de Infraes., Obras e
Serviços Urbanos 4.021.000,00 4.021.000,00
Secretaria Munic. de Relações Institucionais 339.000,00 339.000,00
Sec. Munic. de Agricultura de Desenvolv.
Econômico 116.000,00 116.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente 5.000,00 5.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 353.000,00 353.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.792.620,00 14.792.620,00
Encargos Gerais do Município 1.149.000,00 1.149.000,00
Reserva de Contingência 200.000,00 200.000,00
TOTAIS 56.000.000,00
56.000.000,00
II) - por categorias econômicas:
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SECAO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I – decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o
estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II – decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme
estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do valor do orçamento, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III
da Lei 4.320/64, e com base no Art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do
mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao
disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e na forma definida
na da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei
4.320/64, será realizada em cada fonte de recursos identificada nos orçamentos da
DISCRIMINACAO RECURSOS TOTAL
DESPESAS CORRENTES 46.117.720,00 46.117.720,00
Pessoal e Encargos 25.458.180,00 25.458.180,00
Juros e Encargos da Divida Interna 1.000,00 1.000,00
Outras Despesas Correntes 20.658.540,00 20.658.540,00
DESPESAS DE CAPITAL 9.682.280,00 9.682.280,00
Investimentos 8.833.280,00 8.833.280,00
Inversões Financeiras 49.000,00 49.000,00
Amortização da Divida Interna 800.000,00 800.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 200.000,00 200.000,00
TOTAL 56.000.000,00 56.000.000,00
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receita e da despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares,
conforme exigência contida nos arts. 8º parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei
Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no
orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder
Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares.
Art. 6º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a realizar operações
de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei e a efetuar
operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado
Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00
– Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - Ficam atualizadas as Prioridades e Metas Fiscais para 2014 de que trata a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos demonstrativos, constantes desta lei.
Art. 8º – As ações, integrantes do Plano Plurianual - PPA 2014-2017, ficam
atualizadas na forma dos quadros integrantes desta Lei.
Art. 9º - Para efeito da eventual atualização dos valores da Lei Orçamentária, o
Poder Executivo aplicará o IGP – M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice
adotado pelo Governo Federal para medir a inflação no período compreendido entre
os meses julho a dezembro de 2013.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete da Prefeita, Amargosa - BA, 26 de dezembro de 2013.
Karina Borges Silva
Prefeita Municipal
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46 - Ano I - Nº 224
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47 - Ano I - Nº 224
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90 - Ano I - Nº 224
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91 - Ano I - Nº 224
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Amargosa
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia
E-mail: licitacaoamargosa@hotmail.com - Telfax(075) 3634-3977
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 168/2013
PREGÃO PRESENCIAL NO. 030/2013
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internet para atender as
Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Amargosa, com link dedicado, através do
protocolo TCP/IP, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I do Edital – Termo de
Referência.
INTERESSADO: MMA ACESSORIOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e outros.
ASSUNTO: Suspensão
SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
A PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA , devidamente assistida
pela Assessoria Jurídica Municipal, vem manifestar-se nos termos seguintes, tendo em vista a
identificação de inconsistências entre o objeto especificado na capa do edital e as especificações
descritas no termo de referência.
Considerando ainda a necessidade apontada pela Diretoria de Tecnologia de Avaliação e
Gestão da Informação de adequar objeto e termo de referência, o que importará na modificação da
proposta, decido suspender o presente certame, para que seja revisado o Termo de Referência e
republicado o Edital com as devidas alterações.
A teor do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, qualquer modificação no edital exige divulgação
pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.
Assim, comunico a todos que após as alterações necessárias no Edital e Termo de Referência, será
publicado o Aviso de Licitação informando a todos a data e o horário da sessão prevista no item IX
do Edital.
Esta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico
www.amargosa.ba.io.org.br
, bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido
edital por mensagem eletrônica.
Amargosa, 30 de dezembro de 2013.
CARLA SOUZA OLIVEIRA
Pregoeira
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92 - Ano I - Nº 224
Licitações
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/290/