DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 222

222 222 2013-12-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 077263534e36486bb7bf156e98be62db 49016106e776dc384949d8929096a12ff3d92dfed01a49de6618046c78285617 49016106e776dc384949d8929096a12ff3d92dfed01a49de6618046c78285617 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/222/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/222/ 288 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 222 Diario Importado 222

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +NSUEYHSHHQVWEWUWTCA7A Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 27 de Dezembro de 2013 • Ano I • Nº 222 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Pregão Presencial Nº 029/2013, Resposta a Impugnação ao Edital. 1/g3 /g3 PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2013 OBJETO: Locação e manutenção de software para promoção do desenvolvimento da transparência aos atos da Administração Pública, incluindo-se Publicação de Avisos de Licitação No Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região a qual pertence o Município de Amargosa. DATA: 30/12/2013 HORA: 08H30MIN ASSUNTO: Impugnação ao Edital RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL I – RELATÓRIO A Empresa IPM BRASIL – INSTITUTO PESQUISAS MUNICIPAIS, aos 19/12/2013, apresentou pedido de impugnação ao edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2013, cujo objeto visa a contratação da Locação e manutenção de software para promoção do desenvolvimento da transparência aos atos da Administração Pública, incluindo-se Publicação de Avisos de Licitação No Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região a qual pertence o Município de Amargosa. Alega a Impugnante que o Edital da Licitação em referência faz exigência de validação por meio do validador wc3, fixando-a como pressuposto de habilitação ao certame, o que motivou a sua irresignação. Requer, em síntese, seja alterado o edital para nele não mais fazer constar exigência de validação pelo validador WC3, porque desnecessário à regular execução do serviço, e, também, porque elimina por inteiro o caráter competitivo do certame. II – MANIFESTAÇÃO 1. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO O Edital prevê como data de abertura dos Envelopes de Proposta e Documentos e Sessão de Lances Verbais o dia 30.12.2013, às 08h30min. A Lei Federal n°. 8.666/93 prevê, em seu art. 41, §2° que: § 2 o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +NSUEYHSHHQVWEWUWTCA7A Sexta-feira 27 de Dezembro de 2013 2 - Ano I - Nº 222 Licitações 2/g3 /g3 A Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002 não fixou prazo para a apresentação da impugnação aos termos do instrumento convocatório, mas o Decreto n°. 3.555/2000, no artigo 12 do seu Anexo I, que regulamentou essa modalidade de licitação, estabeleceu que: “até dois dias úteis da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.” MAÇAL JUSTEN FILHO 1 ao comentar sobre o art. 12 do Decreto Federal nº 3.555, de 08.08.2000 explica que “como regra, o particular deverá externar sua dúvida ou impugnação através de instrumento escrito. Nada impede que utilize de recurso eletrônico (e-mail) ou de fax.” JAIR EDUARDO SANTANA 2 ensina que: “Em princípio deve-se ter claro o marco para a contagem da data limite para a oferta de impugnação. Este marco é a data do recebimento das propostas ou da realização da sessão. Este dia está excluído da contagem de prazo, por força do disposto no art. 110 3 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993. Daí (para trás), contam-se dois dias úteis (ou três, para esclarecimentos em pregão eletrônico) como limite para o recebimento de impugnações e esclarecimentos”. Considerando que a data para apresentação das propostas e abertura dos envelopes está designada para o dia 30 de dezembro do corrente, tendo a impugnação sido encaminhada aos 19/12/2013, resta evidente a tempestividade da mesma. 2 – DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO A licitação pública é um instrumento criado pelo ordenamento jurídico para dar efetividade à norma constitucional que garante a igualdade entre todos quantos desejem contratar com o Poder Público, a fim de que sejam preservados os princípios em que se assenta a Administração Pública. A o e n u n c i a r o s p r i n c í p i o s i n f o r m a d o r e s d a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a , d i r e t a e indireta, a Constituição Federal, em seu art. 37, determinou incisivamente que os agentes públicos devem pautar sua conduta administrativa obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. /g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3 /g3 1 Pregão: comentários à legislação do pregão comum e eletrônico, 4ª Ed. Rev. e Atual. de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 e os Decretos Federais nº 3.555/00 e 5.450/05, Dialética, 205, pág. 170. 2 Pregão Presencial e Eletrônico, Manual de Implantação, Operacionalização e Controle, Editora Fórum, 2ª edição, Belo Horizonte, 2008, pág. 81 e 82. 3 Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +NSUEYHSHHQVWEWUWTCA7A Sexta-feira 27 de Dezembro de 2013 3 - Ano I - Nº 222 3/g3 /g3 O principal corolário do princípio específico da impessoalidade e do princípio geral da igualdade formal (CF, art. 5º, caput) está insculpido no próprio art. 37, inciso XXI, segundo o qual, salvo algumas exceções, as obras, serviços, compras e alienações em geral não poderão ser contratados senão mediante prévio processo de licitação pública. Essa é a regra geral. Nesse sentido, para regulamentar o procedimento licitatório, submetendo o Poder Público ao princípio da impessoalidade e moralidade, e assegurando a todos iguais oportunidades de contratar com o Estado, foi promulgada a Lei Federal nº 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações e Contratos Administrativos. O Termo de Referência do Pregão em questão exigiu “O site deve ser submetido à validação, através do validador oficial da W3c disponibilizado no endereço eletrônico www.validator.w3.org, para que assim seja verificada a codificação utilizada pelo licitante”. No caso específico, os argumentos manifestados pela empresa não são procedentes, pelos seguintes motivos. O Edital não exigiu como requisito de habilitação (habilitação jurídica; qualificação técnica; /g3qualificação econômico-financeira; ou regularidade fiscal e trabalhista) documento que demonstrasse a validação do produto (software) pelo validador oficial da W3c. O que deseja a Administração é que o produto (software) entregue possua acessibilidade total. Essa solicitação não deve ser excluída, pois esta é a ferramenta capaz de identificar que o produto (software) entregue atende a Lei nº. 12.527/2011, relativo à acessibilidade e a possibilidade de atender a deficientes físicos, sem isso não esta cumprindo a lei. O WC3 é a sigla para World Wide Web Consortium, que é o grupo responsável por definir os principais padrões utilizados no projeto de Web, como HTML e CSS. Estes padrões são criados para que um site seja acessado da mesma forma por usuários que utilizam navegadores diferentes, além de disponibilizar as informações necessárias para que sites de busca possam catalogá-los da forma correta. Estima-se que 20% da população mundial possuem algum tipo de deficiência 4. Além de ser comercialmente imprudente excluir esses clientes em potencial, para a maioria dos governos é uma questão de seguir a legislação. Assim, é recomendado a exigência de testes de acessibilidade que incluem o cumprimento da norma como ADA, Seção 508 ou WCAG (W3C) , através do validador oficial da W3c disponibilizado no endereço eletrônico www.validator.w3.org, para que assim seja verificada a codificação utilizada pelo licitante. /g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3 4 https://github.com/a2comunicacao/metodologia/wiki/Tipos-de-testes#wiki-acessibilidade Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +NSUEYHSHHQVWEWUWTCA7A Sexta-feira 27 de Dezembro de 2013 4 - Ano I - Nº 222 4/g3 /g3 Uma vez que foi mantido na íntegra o Edital, decido manter a data de realização da sessão prevista no item IX do Edital, no dia e horário designados, qual seja 30/12/2013, às 08h30min. Esta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , bem como remetida a todos os licitantes que adquiriram o referido edital por mensagem eletrônica. Amargosa, 26 de dezembro de 2013. CARLA SOUZA OLIVEIRA Presidente da CPL ANDRÉIA PRAZERES Assessora Jurídica – OAB/BA 17.961 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +NSUEYHSHHQVWEWUWTCA7A Sexta-feira 27 de Dezembro de 2013 5 - Ano I - Nº 222 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/288/