{"edition": {"id": 222, "number": 222, "date": "2013-12-27", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "077263534e36486bb7bf156e98be62db", "pdf_sha256": "49016106e776dc384949d8929096a12ff3d92dfed01a49de6618046c78285617", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "49016106e776dc384949d8929096a12ff3d92dfed01a49de6618046c78285617", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/222/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/222/"}, "acts": [{"id": 288, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 222", "kind": "Diario Importado", "number": "222", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: +NSUEYHSHHQVWEWUWTCA7A Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +NSUEYHSHHQVWEWUWTCA7A\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Sexta-feira • 27 de Dezembro de 2013 • Ano I • Nº 222\n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n \n \n• Pregão Presencial Nº 029/2013, Resposta a Impugnação ao Edital.\n\n1/g3\n/g3\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2013  \nOBJETO: Locação e manutenção de software para promoção do desenvolvimento da  \ntransparência aos atos da Administração Pública, incluindo-se Publicação de Avisos de  \nLicitação No Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Jornais Diários de \nGrande  Circulação no Estado e na Região a qual pertence o Município de Amargosa.  \nDATA: 30/12/2013 HORA: 08H30MIN \nASSUNTO: Impugnação ao Edital \n \n \nRESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \n \nI – RELATÓRIO \n \nA Empresa IPM BRASIL – INSTITUTO PESQUISAS MUNICIPAIS, aos \n19/12/2013, apresentou pedido de impugnação ao edital do PREGÃO PRESENCIAL \nNº 029/2013, cujo objeto visa a contratação da Locação e manutenção de software para \npromoção do desenvolvimento da transparência aos atos da Administração Pública, \nincluindo-se Publicação de Avisos de  Licitação No Diário Oficial da União, Diário \nOficial do Estado e Jornais Diários de Grande Circulação no Estado e na Região a qual \npertence o Município de Amargosa.   \n \nAlega a Impugnante que o Edital da Licitação em referência faz exigência de \nvalidação por meio do validador wc3, fixando-a como pressuposto de habilitação ao \ncertame, o que motivou a sua irresignação. Requer, em síntese, seja alterado o edital \npara nele não mais fazer constar exigência de validação pelo validador  WC3, porque \ndesnecessário à regular execução do serviço, e, também, porque elimina por  inteiro o \ncaráter competitivo do certame. \n \nII – MANIFESTAÇÃO \n \n1. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO \n \nO Edital prevê como data de abertura dos Envelopes de Proposta e Documentos \ne Sessão de Lances Verbais o dia 30.12.2013, às 08h30min.  \n \nA Lei Federal n°. 8.666/93 prevê, em seu art. 41, §2° que: \n \n§ 2\no  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de \nlicitação perante a administração o licitante que não o fizer até \no segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de \nhabilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as \npropostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a \nrealização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam \nesse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de \nrecurso.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +NSUEYHSHHQVWEWUWTCA7A\nSexta-feira\n27 de Dezembro de 2013\n2 - Ano I - Nº 222\nLicitações\n\n2/g3\n/g3\n \nA Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002 não fixou prazo para a apresentação da \nimpugnação aos termos do instrumento convocatório, mas o Decreto n°. 3.555/2000, no \nartigo 12 do seu Anexo I, que regulamentou essa modalidade de licitação, estabeleceu \nque: “até dois dias úteis da data fixada para recebimento das propostas, qualquer \npessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório \ndo pregão.” \n \nMAÇAL JUSTEN FILHO\n1 ao comentar sobre o art. 12 do Decreto Federal nº \n3.555, de 08.08.2000 explica que “como regra, o particular deverá externar sua dúvida \nou impugnação através de instrumento escrito. Nada impede que utilize de recurso \neletrônico (e-mail) ou de fax.” \n \nJAIR EDUARDO SANTANA\n2 ensina que: \n  \n“Em princípio deve-se ter claro o marco para a contagem da data \nlimite para a oferta de impugnação. Este marco é a data do \nrecebimento das propostas ou da realização da sessão. Este dia está \nexcluído da contagem de prazo, por força do disposto no art. 110\n3 da \nLei nº 8.666, de 21.06.1993. Daí (para trás), contam-se dois dias úteis \n(ou três, para esclarecimentos em pregão eletrônico) como limite \npara o recebimento de impugnações e esclarecimentos”. \n \nConsiderando que a data para apresentação das propostas e abertura dos \nenvelopes está designada para o dia 30 de dezembro do corrente, tendo  a impugnação \nsido encaminhada aos 19/12/2013, resta evidente a tempestividade da mesma. \n \n2 – DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO \n \nA licitação pública é um instrumento criado pelo ordenamento jurídico para dar \nefetividade à norma constitucional que garante a igualdade entre todos quantos \ndesejem contratar com o Poder Público, a fim de que sejam preservados os princípios \nem que se assenta a Administração Pública. \n \nA o  e n u n c i a r  o s  p r i n c í p i o s  i n f o r m a d o r e s  d a  A d m i n i s t r a ç ã o  P ú b l i c a ,  d i r e t a  e  \nindireta, a Constituição Federal, em seu art. 37, determinou incisivamente que os \nagentes públicos devem pautar sua conduta administrativa obedecendo aos princípios \nda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. \n \n/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3\n/g3\n1 Pregão: comentários à legislação do pregão comum e eletrônico, 4ª Ed. Rev. e Atual. de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002\ne os Decretos Federais nº 3.555/00 e 5.450/05, Dialética, 205, pág. 170. \n2 Pregão Presencial e Eletrônico, Manual de Implantação, Operacionalização e Controle, Editora Fórum, 2ª edição, Belo \nHorizonte, 2008, pág. 81 e 82. \n3 Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e \nconsiderar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. \nParágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na \nentidade. \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +NSUEYHSHHQVWEWUWTCA7A\nSexta-feira\n27 de Dezembro de 2013\n3 - Ano I - Nº 222\n\n3/g3\n/g3\nO principal corolário do princípio específico da impessoalidade e do princípio \ngeral da igualdade formal (CF, art. 5º, caput) está insculpido no próprio art. 37, inciso \nXXI, segundo o qual, salvo algumas exceções, as obras, serviços, compras e alienações \nem geral não poderão ser contratados senão mediante prévio processo de licitação \npública. Essa é a regra geral. \n \nNesse sentido, para regulamentar o procedimento licitatório, submetendo o \nPoder Público ao princípio da impessoalidade e moralidade, e assegurando a todos \niguais oportunidades de contratar com o Estado,  foi promulgada a Lei Federal nº \n8.666/93, conhecida como Lei das Licitações e Contratos Administrativos. \n \nO Termo de Referência do Pregão em questão exigiu “O site deve ser submetido à \nvalidação, através do validador oficial da W3c disponibilizado no endereço eletrônico \nwww.validator.w3.org, para que assim seja verificada a codificação utilizada pelo licitante”. \n \nNo caso específico, os argumentos manifestados pela empresa não são \nprocedentes, pelos seguintes motivos. \n \nO Edital não exigiu como requisito de habilitação (habilitação jurídica; \nqualificação técnica; /g3qualificação econômico-financeira; ou regularidade fiscal e \ntrabalhista) documento que demonstrasse a validação do produto (software) pelo \nvalidador oficial da W3c.  \n \nO que deseja a Administração é que o produto (software) entregue possua \nacessibilidade total. Essa solicitação não deve ser excluída, pois esta é a ferramenta \ncapaz de identificar que o produto (software) entregue atende a Lei nº. 12.527/2011, \nrelativo à acessibilidade e a possibilidade de atender a deficientes físicos, sem isso não \nesta cumprindo a lei. \n \nO WC3 é a sigla para World Wide Web Consortium, que é o grupo responsável \npor definir os principais padrões utilizados no projeto de Web, como HTML e CSS. \nEstes padrões são criados para que um site seja acessado da mesma forma por usuários \nque utilizam navegadores diferentes, além de disponibilizar as informações necessárias \npara que sites de busca possam catalogá-los da forma correta. \n \nEstima-se que 20% da população mundial possuem algum tipo de deficiência\n4. \nAlém de ser comercialmente imprudente excluir esses clientes em potencial, para a \nmaioria dos governos é uma questão de seguir a legislação. Assim, é recomendado a \nexigência de testes de acessibilidade que incluem o cumprimento da norma \ncomo \nADA, Seção 508  ou WCAG (W3C) , através do validador oficial da W3c \ndisponibilizado no endereço eletrônico www.validator.w3.org, para que assim seja \nverificada a codificação utilizada pelo licitante. \n \n/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3/g3\n4 https://github.com/a2comunicacao/metodologia/wiki/Tipos-de-testes#wiki-acessibilidade \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +NSUEYHSHHQVWEWUWTCA7A\nSexta-feira\n27 de Dezembro de 2013\n4 - Ano I - Nº 222\n\n4/g3\n/g3\nUma vez que foi mantido na íntegra o Edital, decido manter a data de realização \nda sessão prevista no item IX do Edital, no dia e horário designados, qual seja \n30/12/2013, às 08h30min. \n \nEsta decisão será publicada na íntegra no Diário Oficial do Município no \nendereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br , bem como remetida a todos os \nlicitantes que adquiriram o referido edital por mensagem eletrônica. \n \nAmargosa, 26 de dezembro de 2013. \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nPresidente da CPL \n \n \nANDRÉIA PRAZERES \nAssessora Jurídica – OAB/BA 17.961 \n \n \n \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: +NSUEYHSHHQVWEWUWTCA7A\nSexta-feira\n27 de Dezembro de 2013\n5 - Ano I - Nº 222", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/288/"}]}