DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2217

2212 2217 2018-03-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 086340e976884f508d642f26c5fe9f73 7538d7d1a4c9c817a31a3527489b99c6bf05cc448b5fd1ab58070d6bf2bc80f8 7538d7d1a4c9c817a31a3527489b99c6bf05cc448b5fd1ab58070d6bf2bc80f8 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2212/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2212/ 2686 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2217 Diario Importado 2217

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VDORKL3XZVL2GZATFJZJZG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 14 de Março de 2018 • Ano VI • Nº 2217 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto N.º012 de 14 de março de 2018-Regulamenta a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências. • Resultado Chamamento Público nº002/2017 .(CLIMIL Medicina Especializada Ltda ME). DECRETO N.º 012 DE 14 DE MARÇO DE 2018. Regulamenta a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei n° 031/2017, Código Tributário e de Rendas do Município de Amargosa, DECRETA: Art. 1º Os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações, elencadas no inciso I, do art. 209, da Lei nº 031/2017, são unidades consumidoras classificadas como Poder Público Municipal. Art. 2º São isentas da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, as seguintes classes: I - Poder Público Municipal; II - Iluminação Pública; III - Residencial, cujo consumo mensal de energia elétrica seja entre 0 a 90 kwh, conforme tabela de receita nº X, anexa a Lei nº 031/2017; IV - Rural. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito municipal de Amargosa, 12 de março de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VDORKL3XZVL2GZATFJZJZG Quarta-feira 14 de Março de 2018 2 - Ano VI - Nº 2217 Decretos Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 241/2017 OBJETO: CREDENCIAMENTO de profissionais médicos, pessoa física e/ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, no Cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de saúde, a fim de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida pelo Edital e seus anexos. RESULTADO A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e levando em consideração a análise da Secretaria de Saúde, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar vencedora para exercer as funções de: Ginecologista e Obstetra: Publique-se. Amargosa/BA, 14 de março de 2018. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação CLIMIL MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA – ME CNPJ: 13.323.936/0001-03 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VDORKL3XZVL2GZATFJZJZG Quarta-feira 14 de Março de 2018 3 - Ano VI - Nº 2217 Licitações https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2686/ 2689 Decreto N 012 de 14 de Março de 2018 DECRETO 012

DECRETO N.º 012 DE 14 DE MARÇO DE 2018. REGULAMENTA A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N.º 012 DE 14 DE MARÇO DE 2018. Regulamenta a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei n° 031/2017, Código Tributário e de Rendas do Município de Amargosa, DECRETA: Art. 1º Os órgãos da administração direta municipal, suas autarquias e fundações, elencadas no inciso I, do art. 209, da Lei nº 031/2017, são unidades consumidoras classificadas como Poder Público Municipal. Art. 2º São isentas da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, as seguintes classes: I - Poder Público Municipal; II - Iluminação Pública; III - Residencial, cujo consumo mensal de energia elétrica seja entre 0 a 90 kwh, conforme tabela de receita nº X, anexa a Lei nº 031/2017; IV - Rural. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito municipal de Amargosa, 12 de março de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VDORKL3XZVL2GZATFJZJZG Quarta-feira 14 de Março de 2018 2 - Ano VI - Nº 2217 Decretos Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 241/2017 OBJETO: CREDENCIAMENTO de profissionais médicos, pessoa física e/ou jurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico, no Cadastro do Sistema Único de Saúde – SUS, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de saúde, a fim de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida pelo Edital e seus anexos. RESULTADO A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e levando em consideração a análise da Secretaria de Saúde, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar vencedora para exercer as funções de: Ginecologista e Obstetra: Publique-se. Amargosa/BA, 14 de março de 2018. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação CLIMIL MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA – ME CNPJ: 13.323.936/0001-03 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VDORKL3XZVL2GZATFJZJZG Quarta-feira 14 de Março de 2018 3 - Ano VI - Nº 2217 Licitações https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2689/