DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2211

2206 2211 2018-03-12 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA cca71f73ba534b4eb673e103df468ed1 9d6fc2c802d211754d5b2e61a358647100faac678568c4d8b891ef226b47572f 9d6fc2c802d211754d5b2e61a358647100faac678568c4d8b891ef226b47572f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2206/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2206/ 2678 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2211 Diario Importado 2211

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 12 de Março de 2018 • Ano VI • Nº 2211 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Re publicação do Aviso de Licitação Tomada de Preços Nº 004/2018 – Objeto: Contratação de empresa para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empres as e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João, São Pedro e Carnaval, promovidos pelo município de Amargosa – BA. • Edital da Tomada de Preços Nº 004/2018 – Objeto: Contratação de empresa para assessoria, prospecç ão, intermediação e captação de empresas e entidades para negocia ção e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João, São Pedro e Carnav al, promovidos pelo município de Amargosa – BA. Aviso de Licitação - Tomada de Preços Num: TP004/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018- REPUBLICAÇÃO A Comissão Permanente de Licitações, torna republica a seguinte licitação: Contratação de empresa para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João, São Pedro e Carnaval, promovidos pelo Município de Amargosa - BA, conforme condições descritas no Edital. DATA: 27/03/2018. HORA: 09H00MIN. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telfax: (075) 3634-3977. Cópia do edital: www.amargosa.ba.io.gov.br. Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL. Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 2 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EDITAL TOMADA DE PREÇOS 004/2018 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Diretoria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Governo III.MODALIDADE Tomada de Preços no 004/2018 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 022/2018 V. TIPO DELICITAÇÃO Menor Preço/percentual VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para real ização dos eventos: São João, São Pedro e Carnaval, promovidos pelo Município de Amargosa - BA, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. X. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 27/03/2018 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividad Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DOCONTRATO DE PATROCÍNIO 12(doze) meses XIII. VALOR ESTIMADO DACONTRATAÇÃO R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento d os envelopes da licitação, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, nos horários de 08h00min às e 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e- mail: licitacoes@margosa.ba.gov.br ou pelo Telefax75 3636-3977. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE Carla Souza Oliveira Decreto nº. 074/2017, publicado no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 3 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018 EDITAL A Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto nº. 074/2017, de 04/08/2017, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de Tomada de Preços, do tipo "Menor Preço", sob o regime de empreitada por preço global, para contratação de empresa para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João, São Pedro e Carnaval, promovidos pelo Município de Amargosa - BA, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTA” DATA: 27/03/2018 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a esta Tomada de Preços realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Tomada de Preços, com respeito a: a) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; b) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e c) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. 2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: a) habilitação ou inabilitação da licitante; b) julgamento das propostas; c) resultado de recurso porventura interposto; d) resultado de julgamento desta Tomada de Preços . Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 4 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço www.amargosa.ba.io.org.br, cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. I. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João, São Pedro e Carnaval, promovidos pelo Município de Amargosa - BA, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. II. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente Tomada de Preços, empresas que atenderem a todas as as condições previstas neste edital devendo apresentar a documentação do item 5, conforme previsto nos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de Preços. 2.3. Não poderão participar desta licitação: a) Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de Amargosa, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; c) Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; f) entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; g) Servidor ou dirigente da Municipalidade ou secretaria responsável pela licitação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 5 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 h) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. III. DO PROCEDIMENTO 3.1. O representante da licitante, identificado por documento hábil, deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes “Documentação” e “Proposta” até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo. a) Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte; b) As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes. 3.2. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” não serão permitidas quaisquer retificações. 3.3. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada por todos os representantes legais das licitantes presentes. 3.3.1. Abertos os envelopes “Documentação”, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes “Proposta”, devidamente fechados desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. 3.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. 3.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante: a) Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 6 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 b) As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes “Proposta” sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes. c) Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes “Proposta”. 3.6. Após a abertura dos envelopes “Documentação”, os demais, contendo as “Propostas”, serão abertos: a) Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou b) Depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou c) Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto. 3.7. As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. a) Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e b) A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. c) Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos deste edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos. 3.8. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão. 3.9. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 3.10. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento. 3.11. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Tomada de Preços, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 7 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas. 3.12. Considera-se como representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta. a) Entende-se por documento credencial: I - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; II - procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação; b) Cada representante poderá representar apenas uma licitante; c) O documento de representação poderá ser apresentado à Comissão Per manente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir; d) A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome. 3.13. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 3.14. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos envelopes poderá (ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 3.15. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 8 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3.16. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. IV - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 4.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 V - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) 5.1. A CPL verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 9 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 5.1.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado. 5.2. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, devidamente acompanhado de Termo de Abertura e de Encerramento, os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles relacionados no item V deste Edital. 5.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 10 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 5.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 11 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: a) Atestado que comprove a captação mínima de R$ 800.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais) em evento anterior; b) Garantia de captação mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), comprovada através de declaração de compromisso e comprovação de recursos proveniente de composição societária, depósito bancário em favor da contratante ou outra forma de garantia legal. 5.2.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 5.2.6. Declaração da empresa participante de que estará exclusivamente à disposição do Município de Amargosa em relação à captação de recursos para os Eventos denominados São João e São Pedro – Amor pelo Forró e Carnaval. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 12 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item V – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item V – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Comissão Permanente de Licitação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. Os documentos complementares deverão ser colocados no final da pasta, após os documentos exigidos no Edital. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.º 01, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 13 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 VI - Os documentos exigidos nesta Tomada de Preços poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. VII - Os documentos serão autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original; a) Serão aceitas somente cópias legíveis; b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, c) A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. VI - DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 6.1. A proposta de preço contida no Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos, devendo ser acompanhada de Termo de Abertura e de Encerramento: a) Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo VIII; b) Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato, na hipótese da empresa licitante ser declarada vencedora do certame. 6.2. A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma: a) De preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada; b) Fazer menção ao número desta Tomada de Preços e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax e, se houver, e-mail e o respectivo endereço com CEP, podendo fazer referência ao banco, à agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento; c) Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. 6.3. Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação. 6.4. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros aritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 14 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6.5. A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e com poderes para esse fim, podendo ser desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência; 6.6. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - “Documentação”. VII. DO PAGAMENTO: 7.1. O Município pagará a título de comissão a credenciada captadora o percentual máximo de 20%(vinte por cento) sobre o valor captado em moeda nacional, todavia, a comissão não ultrapassará os tetos de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para as Festa de São João, São Pedro e Carnaval, independente do valor captado. 7.2. A contratada estará autorizada a ofertar as seguintes cotas: COTA VALOR VALOR MÍNIMO ESTIMADO COTA GONZAGÃO (eventos juninos) R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 COTA LICOR (eventos juninos) R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 COTA BALÃO (eventos juninos) R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 COTA ROJÃO (eventos juninos) R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 COTA SERPENTINA (evento carnavalesco) R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 TOTAL R$ 650.000,00 7.3. Pelos serviços previstos acima, a CONTRATADA receberá o equivalente ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) decorrente dos referidos serviços, de acordo com o valor obtido na captação dos recursos de patrocínio. 7.4. O critério para o pagamento é a aplicação do percentual de captação licitado sobre o êxito do resultado da captação, a ser pago pelo município conforme valores licitados e regras contratuais em até 60(sessenta) dias. 7.5. A disponibilização dos recursos de patrocínio e apoio financeiro deverá ser feita diretamente à CONTRATANTE, que realizará o repasse do percentual compatível com a captação à CONTRATADA, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis após a realização do evento. 7.5.1 Em nenhuma hipótese será admitida a retenção dos recursos de patrocínio e apoio Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 15 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 financeiro diretamente à CONTRATADA. VIII– DOS SERVIÇOS: 8.1. Constitui objeto dos serviços a serem prestados pelo contratado a captação de recursos financeiros para a realização dos eventos oficiais do município. 8.2. O credenciado deverá prestar os serviços em conformidade com o termo de referência em anexo. 8.3. Os serviços a serem prestados pelo contratado envolvem as seguintes atribuições: 8.3.1. Pesquisa de mercado sobre quais as empresas que se enquadram no perfil dos eventos oficiais do Município; 8.3.2. Contato com as empresas possivelmente parceiras; 8.3.3. Apresentação dos projetos dos eventos, incluindo as contrapartidas pertinentes a cada categoria de patrocínio; 8.3.4. Agendamento de reuniões com os responsáveis das empresas; 8.3.5. Visitação destas empresas, para fins de eventuais esclarecimentos; 8.3.6. Disponibilização de relatórios semanais à Diretoria de Cultura, informando as situações em que se encontram as negociações; 8.3.7. Outros serviços afins e materiais necessários, relacionados ao objeto; 8.3.8. Os valores captados deverão ser previamente a prova dos pela Diretoria de Cultura, em conformidade com cotas mínimas de patrocínio estabelecidas em cada evento. 8.4. A cota de patrocínio de captada pelo credenciado compõe da inclusão da marcada empresa patrocinadora, nos seguintes tipos de publicidade, a ser definidas no contrato de patrocínio elaborado pela Diretoria de Cultura, em conformidade com a proposta ofertada: 8.4.1. Cartazes publicitários; 8.4.2. Programação e mapa oficial dos eventos; 8.4.3. Anúncios em veículos locais; 8.4.4. Materiais publicitários usados nos adereços dos eventos; 8.4.5. Spot30; 8.4.6. Flyer promocionais em vídeo; 8.4.7. Comerciais veiculados em telões; 8.4.8. Outdoor, conforme Projeto Básico. 8.5. O Município se obriga a fornecer ao credenciado todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos, esclarecendo eventuais dúvidas. 8.6. São ainda obrigações do Contratado: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 16 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 a) Gerenciamento dos patrocinadores contatados para a captação dos recursos financeiros para os eventos oficiais do município; b) Elaboração do relatório semanal completo para a Contratada com informações detalhadas sobre o serviço e necessidade específica de informações extras; c) Prestar com dedicação, presteza e zelo que se fizerem necessário; d) Emissão de NF (Nota Fiscal) de serviço sobre o valor da comissão. IX - DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO 9.1. Trata-se de licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo “MENOR PREÇO” enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. X - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 10.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Edital. 10.2. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. XI - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 11.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Tomada de Preços e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global. 11.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada. 11.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura e/ou Consultores ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão. 11.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 17 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 a) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados. 11.4. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes. 11.4.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos limites determinados pela Prefeitura Municipal (Anexo VI - Orçamento Estimativo), a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os preços unitários ofertados. 11.4.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Prefeitura, sob pena de desclassificação da proposta. 11.4.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes. 11.4.4. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços, não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie expressamente a parcela ou à totalidade da remuneração. 11.5. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. XII - DO DESEMPATE 12.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. XIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO 13.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresentar recurso a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 18 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação desta Tomada de Preços. 13.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei n.° 8.666/93, ficam os autos desta Tomada de Preços com vista franqueada aos interessados. 13.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, a Prefeito Municipal. 13.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender modificação total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. 13.3.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizado no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XIV - DA ADJUDICAÇÃO 14.1. A execução dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicada globalmente a uma única empresa, depois de atendidas as Condições desta Tomada de Preços. XV - DO TERMO DE CONTRATO 15.1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato referente à captação de recursos financeiros para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o termo de referência em anexo, será formalizado e conterá, necessariamente, as Condições já especificadas neste Ato Convocatório. 15.2. Quaisquer condições apresentadas pela adjudicatária em sua proposta, se pertinentes, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado. XVI - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 16.1. A prefeitura Municipal convocará oficialmente à adjudicatária, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 19 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 16.3. É facultado à Prefeitura Municipal, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Tomada de Preços, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 16.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas. 16.5. O disposto nesta sub-condição não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela contratada, inclusive quanto ao prazo e preço. XVII - DAS CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS 17.1. As dúvidas e/ou omissões, porventura existentes nas Especificações constantes do Anexo I deste Edital, serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Governo. 17.2. Todos os trabalhos deverão ser executados por mão-de-obra qualificada, devendo a contratada estar ciente das normas técnicas da ABNT, correspondentes a cada um dos serviços constantes das Especificações Técnicas. 17.3. A contratada ficará obrigada a executar fielmente os serviços programados nas especificações, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Prefeitura Municipal. XVIII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 18.1. A licitante deverá indicar em sua proposta, ou encaminhar até a data de assinatura do contrato, o nome e o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação da Prefeitura Municipal, para representá-la na execução do contrato. 18.2. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 20 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Previdência Social, Amargosa, Bahia ou Telefones (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. XIX - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 19.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo a Prefeitura Municipal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. 19.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Prefeitura Municipal a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 19.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta Tomada de Preços até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 19.4. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizada no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XX - DA TOMADA DE PREÇOS 20.1.A Prefeitura Municipal, com relação a esta Tomada de Preços: a) Deverá anulá-la, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou b) Poderá revogá-la, a seu juízo, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou c) Poderá transferir a data de abertura dos envelopes Documentação e Propostas, por sua conveniência exclusiva. 20.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Tomada de Preços: a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93; b) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior; e c) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 21 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 XXI – DA DOTAÇÃO 21.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de recursos alocados no Orçamento Anual vigente, na seguinte dotação orçamentária, sem prejuízo de outras incorporadas ao contrato decorrente desta Licitação mediante apostilamento: ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE: 04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AÇÃO: 2.007 – REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS ELEMENTO: 33.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 00- RECURSOS ORDINÁRIOS XXII – DOS ANEXOS 22.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - PROPOSTA ANEXO III – MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO XXIII - DO FORO 23.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa. Comissão Permanente de Licitação, em 09 de março de 2018. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 22 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 TERMO DE REFERÊNCIA 1.OBJETO Contratação de empresa especializada para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João, São Pedro e Carnaval, promovidos pelo Município de Amargosa - BA, através da Diretoria de Cultura - DIRCULT da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV. 2.JUSTIFICATIVA A presente contratação decorre da necessidade do município captar recursos que possibilitem a realização dos eventos juninos, São João e São Pedro - Amor pelo forró e evento carnavalesco. Tendo em vista as limitações deste município, no tocante à expertise necessária à elaboração de projeto comercial convidativo ao ramo de empresas patrocinadoras, bem como a rotina de visitas de prospecção de patrocínio, é por demais imperiosa a contratação de empresa com experiência e condições jurídico-administrativas à tal mister, visando a realização e fortalecimento do evento, bem como preservando os escassos recursos públicos. 3. DAS CONDIÇÕES GERAIS 3.1Serão de responsabilidade da contratada todas as despesas com viagens, locomoção, hospedagem, alimentação e demais despesas referentes à execução do CONTRATO; 3.2 Entende-se como Patrocínio, neste processo, a concessão de apoio financeiro ou de materiais e serviços necessários à realização do São João e São Pedro – Amor pelo Forró e evento de carnaval, a serem realizados pelo Município de Amargosa - BA; 3.3 O objetivo do patrocínio é proporcionar a realização dos eventos culturais São João e São Pedro – Amor pelo Forró e Carnaval; divulgar os festejos; fortalecer os conceito do evento; agregar valor às marcas envolvidas, incrementar vendas de cotas; gerar reconhecimento e ampliar o relacionamento entre o patrocinador e o seu respectivo público; 3.4 Os recursos do patrocínio serão destinados exclusivamente à realização do São João e São Pedro – Amor pelo Forró e evento de Carnaval, seja através de depósito em conta bancária do Município de Amargosa/BA seja por execução de serviços inerentes ao evento, cuja despesas seja computada como forma de patrocínio, sem gerar nenhum tipo de ônus financeiro, fiscal, trabalhista ou previdenciário para o erário municipal; 3.5 O projeto comercial, abaixo descrito, foi desenvolvido pelo Município de Amargosa e estabelece a estimativa dos patrocínios que deverão ser captados para viabilização dos eventos, podendo ser ajustado a depender da necessidade, conforme sazonalidades do mercado de marketing e dos investimentos culturais; 3.6 Obtido o interesse de patrocínio, a PROPOSTA COMERCIAL deverá ser aprovada pela SEGOV, a fim de avaliar a aderência do patrocínio proposto aos eventos, bem como Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 23 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 a adequação dos valores, materiais e serviços, de acordo com os interesses estratégicos do Município; 3.7 A CONTRATADA deverá elaborar PROJETO COMERCIAL próprio, inclusive com ilustrações, sujeitos à aprovação do Município, levando em consideração as cotas previstas nestas especificações, podendo efetuar ajustes conforme exigências e/ou solicitações do mercado, no sentido de obter um melhor resultado. 3.8 Na construção do PROJETO COMERCIAL de captação de recurso, a contratada deverá especificar detalhadamente à contratante: os objetivos e metas; a justificativa; a estratégia da ação; a divulgação; a duração e organização. 3.9 A LICITANTE CONTRATADA ficará responsável pela prestação de contas junto às empresas patrocinadoras, mantendo o Município de Amargosa-BA, plenamente informado de todas as ações atinentes ao processo captação de que versa esse termo de referência. 3.10 A empresa contratada deverá visitar os locais onde ocorrerão os eventos, a fim de conhecer detalhes operacionais e, principalmente, avaliar os espaços de divulgação das marcas nas áreas específicas e vias de acesso. 3.11 As cotas de patrocínio abaixo podem sofrer alterações em função de eventuais limitações de mercado, bem como em caso de alterações na programação financeira realizada pelo Município de Amargosa-BA, para o custeio do evento. 4. O VENCEDOR DEVERÁ TRABALHAR COM AS COTAS DE PATROCÍNIO ABAIXO: COTA VALOR VALOR MÍNIMO ESTIMADO COTA GONZAGÃO (eventos juninos) R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 COTA LICOR (eventos juninos) R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 COTA BALÃO (eventos juninos) R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 COTA ROJÃO (eventos juninos) R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 COTA SERPENTINA (evento carnavalesco) R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 TOTAL R$ 650.000,00 COTA “Gonzagão” - R$ 350.000,00 (Trezentos mil reais) CONTRAPARTIDAS 1. Merchandising: - 02 (duas) assinaturas nas telas ortofônicas no palco principal e em outros palcos do eventos, se for o caso; - 02 (duas) assinaturas nos pórticos do evento; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 24 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 - Inserção de destaque em todos os materiais publicitários dos festejos promovidos pelo município nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; - Autorização para instalar até 6 blimps distribuídos nas áreas do e 6 na área urbana. - Permissão de equipe para ações de sample em toda área do evento. - Citação de agradecimentos pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; - Divulgação em 20 outdoors como "apresenta" espalhados à margem da BR 101 e 116 (Tal quantitativo pode sofrer alteração, conforme a data de assinatura do contrato de patrocínio em relação à data do evento); - Direito a instalação de 20 galhadertes. Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito do São João de Amargosa. 2. Observação: Dimensões de materiais e posicionamento de elementos demerchandising serão definidos pela organização do evento. COTA “Licor” - R$ 100.000,00 (Cem mil reais) CONTRAPARTIDAS Merchandising: - 02 (duas) assinaturas de destaque nas telas ortofônicas no palco principal e em outros palcos do eventos, se for o caso (Em tamanho inferior ao da cota “Gonzagão); - Direito de instalação de 10 (dez) galhadertes nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; - Direito de 3 blimps distribuídos nas áreas do evento e 2 na área urbana; - Permissão de equipe para ações de sample em toda área do evento; - Citação de agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas não alcóolicas no circuito do São João de Amargosa (desde que não ocorra conflito direto de interesses comerciais com cotas superiores). Divulgação em 20 outdoors espalhados à margem da BR 101 e 116; (marca proporcional ao investimento). Tal quantitativo pode sofrer alteração, conforme a data de assinatura do contrato de patrocínio em relação à data do evento. 2 . Observação: Dimensões de materiais e posicionamento de elementos demerchandising serão definido s pela organização do evento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 25 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 C OTA “balão ” - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) CONTRAPARTIDAS - PROPRIEDADES 1 Merchandising: - Direito de intalar 05 (cinco) galhadertes nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; - Direito para instalar até 2 blimp distribuído na área do evento; - Agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; - Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito do São João (desde que não ocorra conflito direto de interesses comerciais com cotas superiores). Divulgação em 20 outdoors espalhados à margem da BR 101 e 116; (marca proporcional ao investimento). Tal quantitativo pode sofrer alteração, conforme a data de assinatura do contrato de patrocínio em relação à data do evento. 2 Observação: Dimensões de materiais de e posicionamento de elementos demerchandising serão defini dos pela organização do evento. COTA “Rojão” - R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais) CONTRAPARTIDAS 1 Merchandising: - Direito de instalação de 02 (dois) galhadertes nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; Autorização para instalar até 1 (um) blimp na área do evento; - Agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito do São João (desde que não ocorra conflito direto de interesses comerciais com cotas superiores). Divulgação em 20 outdoors espalhados à margem da BR 101 e 116; (marca proporcional ao investimento). Tal quantitativo pode sofrer alteração, conforme a data de assinatura do contrato de patrocínio em relação à data do evento. 2. Observação: Dimensões de materiais e posicionamento de elementos de merchandising serão definidas pela organização do evento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 26 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 COTA “Serpentina” - R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) - CONTRAPARTIDAS 1. Merchandising: - 02 (duas) assinaturas nas telas ortofônicas no palco principal e em outros palcos do eventos, se for o caso; - 02 (duas) assinaturas nos pórticos do evento (se houver); - Inserção de destaque em todos os materiais publicitários dos festejos promovidos pelo município nas dimensões a serem estabelecidas pela organização do evento; - Autorização para instalar até 6 blimps distribuídos nas áreas do e 6 na área urbana. - Permissão de equipe para ações de sample em toda área do evento; - Citação de agradecimentos pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; - Direito a instalação de 20 galhadertes. Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito principal do Carnaval de Amargosa. 2. Observação: Cota destinada ao evento de carnaval. 5. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 5.1 O material produzido pela contratada para captação de cotas de patrocínio será previamente disponibilizado ao município de Amargosa, na íntegra, para fins de aprovação e utilização, conforme interesse municipal, em diferentes formas de mídia, sempre que necessário; 5.2 A contratada deverá apresentar semanalmente à contratante relatório formal de prospecção de possíveis patrocinadores, oficiando dificuldades, vantagens e objetivos alcançados; 5.3 A empresa contratada gozará de exclusividade na assessoria, oferta e captação de cotas de patrocínio até 20/05/2018, podendo o município de Amargosa proceder com contratação direta de cotas de patrocínio a partir desta data, sem que a contratada goze de qualquer remuneração pelos valores, materiais e serviços oriundos da ação exclusiva deste município. 5.4 O município de Amargosa se reserva ao direito de recepcionar propostas comerciais, encaminhadas pela empresa contratada, em valores diferentes das cotas supramencionadas, bem como proceder com alteração de contrapartidas e valores das cotas de patrocínio, a partir de 30/04/2018, desde que: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 27 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Seja respeitada a proporcionalidade das cotas já existentes; Assegurem a captação do recurso; 5.5 Não havendo contratação da cota Gonzagão até 05/05/2018, o município de Amargosa se reserva ao direito de realizar procedimento licitatório próprio, destinado à outorga do direito de comercialização de bebidas alcoólicas, sendo excluída a opção de venda da referida cota da empresa de captação de recursos contratada. 5.6 À oficialização da contratação da cota de patrocínio, a contratada deverá apresentar proposta de interesse, especificando patrocinador, valor, cota e eventuais condições à DIRCULT, que avaliará a adequação do patrocínio ao avento e aos demais patrocinadores. 5.7 Em caso de conformidade junto à DIRCULT da proposta de patrocínio formulada pela contratante, os autos serão encaminhados à SEAFI para verificação dos valores ofertados, eventual aceitação da proposta e análise dos procedimentos de desembolso remuneratório. 5.8 Para aceitação de cotas de patrocínio que envolvam materiais e serviços, será necessário que a contratada junte à proposta enviada ao município, no mínimo, três cotações comerciais que atestem a adequação do valor proposto para patrocínio, admitindo-se uma variação não superior a 5% para menos em relação ao preço médio obtido a partir das mencionadas cotações, a serem validadas pela SEAFI. 6. DO PAGAMENTO 6.1 Pelos serviços previstos acima, a CONTRATADA receberá o equivalente ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) decorrente dos referidos serviços, de acordo com o valor obtido na captação dos recursos de patrocino. 6.2 O critério para o pagamento é a aplicação do percentual de captação licitado sobre o êxito do resultado da captação, a ser pago pelo município conforme valores licitados e regras contratuais. 6.3 A disponibilização dos recursos de patrocínio e apoio financeiro deverá ser feita diretamente à CONTRATANTE, que realizará o repasse do percentual compatível com a captação à CONTRATADA, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis após a realização do evento. 6.3.1 Em nenhuma hipótese será admitida a retenção dos recursos de patrocínio e apoio financeiro diretamente à CONTRATADA. 7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 7.1 À celebração de contrato com a contratante, a licitante deverá apresentar, sem prejuízo das exigências legais licitatórias: Apresentação de 01 (um) atestado que comprove a captação de patrocínio mínimo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 28 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Garantia de captação mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), comprovada através de declaração de compromisso e comprovação de recursos proveniente de composição societária, depósito bancário em favor da contratante ou outra forma de garantia legal. 8.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 8.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos serviços contratados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 29 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; h) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; i) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; j) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. 10. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 10.1. A execução dos serviços será fiscalizada e acompanhada por funcionário designados pela SEGOV e pela SEAFI. 10.2. A verificação e veracidade dos serviços prestados serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. 10.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 10.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 10.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 10.6. O Município de Amargosa, através da SEGOV reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. 11. DA VALIDADE DO CONTRATO 11.1 O contrato decorrente desta licitação terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 30 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 ANEXO A DO TERMO DE REFERÊNCIA Espaços de divulgação 1 – Praça do Bosque; 2 – Praça Lourival Monte; 3 - Praça Iraci Silva 4 – Vias Transversais de Acesso a Praça do Bosque; 5 – Vias de Acesso ao Município; 6 – Feira Livre Municipal; 7 – Praças Públicas do Centro da Cidade; 8 – Praças Públicas dos Demais Bairros; 9 – Postes de Energia instalados nas Vias Públicas da Zona Urbana e Rural do Município; 10 – Espaços Publicitários locados pelo Município para Divulgação do Evento – no âmbito do Município; 11 – Espaços Publicitários locados pelo Município para Divulgação do Evento – nas Rodovias; 12 – Espaços Publicitários locados pelo Município para Divulgação do Evento – na Capital; 13 – Outros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 31 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 ANEXO II- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO A Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: Tomada de Preços nº 004/2018 Objeto: Contratação de empresa especializada para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João, São Pedro e Carnaval, promovidos pelo Município de Amargosa - BA. Abertura dos envelopes: 27/03/2018 Horário: 09:00 horas Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João, São Pedro e Carnaval, promovidos pelo Município de Amargosa - BA, conforme especificação constante do Anexo I do Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos serviços: ..... (....................) meses; Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJ n.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 32 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 ANEXO III- MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO A) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). B) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 33 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 ANEXO III - A D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na Tomada de Preços nº 004/2018: (exigida somente em caso positivo) _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local e data. ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 34 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 ANEXO III – B D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº.............................. ......., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 35 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2018 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE COTA DE PATROCÍNIO Nº. ________/ 2018 QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA - BA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ............................... e inscrita no CPF nº. ..............................., doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Tomada de Preços nº 004/2018, disposições da Lei n°. 8.666/93 e do Processo Administrativo nº.022/2018, resolvem celebrar o presente Contrato de Contrato de Captação de Patrocínio para a Festa, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLAUSULAPRIMEIRA-O presente contrato tem como objeto a contratação de empresas para captar recursos financeiros para os eventos oficiais do Município. CLAUSULASEGUNDA–OCONTRATANTE pagará a título de comissão ao CONTRATADO o percentual de .......% (percentual por extenso) sobre o valor captado em moeda nacional, todavia, a comissão não ultrapassará o teto previsto no Edital da Tomada de Preços, independente do valor captado. CLÁUSULA TERCEIRA – O CONTRATADO deverá prestar os serviços em conformidade como projeto básico em anexo. CLÁUSULAQUARTA–O pagamento será realizado ao CONTRATADO no prazo de dez dias após a confirmação do depósito efetuado pelo patrocinador na contado Município, em conformidade com as quantias creditadas, que caso parceladas seguirão os respectivos créditos. CLÁUSULAQUINTA–O CONTRATANTE, através de Secretaria Municipal de Governo, após a formalização da proposta da empresa patrocinadora junto a Diretoria de Cultura, irá proceder na formulação do termo contratual de patrocínio de marketing com o CONTRATADO e a empresa patrocinadora. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 36 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 CLÁUSULA SEXTA – Os serviços a serem prestados pelo CONTRATADO envolvem as seguintes atribuições: Pesquisa de mercado sobre quais as empresas que se enquadram no perfil dos eventos oficiais do Município; Contato com as empresas possivelmente parceiras; Apresentação dos projetos dos eventos, incluindo as contrapartidas pertinentes a cada categoria de patrocínio; Agendamento de reuniões com os responsáveis das empresas patrocinadoras; Visitação destas empresas, para fins de eventuais esclarecimentos; Disponibilização de relatórios semanais à Diretoria de Cultura e ao Conselho Gestor do Município informando as situações em que se encontram as negociações; Outros serviços afins e materiais necessários, relacionados ao objeto; Os valores captados deverão ser previamente aprovados pela Diretoria de Cultura, em conformidade com cotas mínimas de patrocínio estabelecidas em cada evento. CLÁUSULA SÉTIMA – A cota de patrocínio de marketing captada pelo CONTRATADO compõe da inclusão da marca da empresa patrocinadora, nos seguintes tipos de publicidade, a ser definidas no contrato de patrocínio elaborado pela Diretoria de Cultura, em conformidade com a proposta ofertada: Cartazes publicitários; Programação e mapa oficial dos eventos; Anúncios em veículos locais; Materiais publicitários usados nos adereços dos eventos; Spot30; Flyer promocionais em vídeo; Comerciais veiculados em telões; Impressão em ingressos dos eventos. CLÁUSULAOITAVA–OCONTRATANTE se obriga a fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos, esclarecendo eventuais dúvidas. CLÁUSULA NONA – São ainda obrigações do CONTRATADO: Gerenciamento dos patrocinadores contatados para a captação dos recursos financeiros para os eventos oficiais do município; Elaboração do relatório semanal completo para a Contratada com informações detalhadas sobre o serviço e necessidade específica de informações extras; Prestar com dedicação, presteza e zelo que se fizerem necessário; Emissão de NF de serviço sobre o valor da comissão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 37 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 CLÁUSULA DÉCIMA – O CONTRATADO será responsável por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços credenciados, incluindo despesas com deslocamentos, estadia, alimentação, salários, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, isentando integralmente o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As despesa com a realização dos serviços objeto do presente termo correrá pelas seguintes dotações orçamentárias do Município: Órgão: 04 - Secretaria de Governo Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Governo Ação: 2.007 –Realização e Apoio a Eventos Culturais e Tradicionais Elemento de Despesa: 33.90.39– Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica Fonte: 00 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Em caso de inadimplemento de qualquer Cláusula do presente contrato, ao CONTRATADO estará sujeita ao pagamento de multa no valor de 10%da parte inadimplida, em favor da CONTRATANTE. PARÁGRAGOÚNICO-A multa poderá ser aplicada reiterada e cumulativamente, sempre que houver causa, independentemente de quaisquer outras cominações cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Caberá rescisão do presente instrumento, sem que assista direito ao CONTRATADO indenização de qualquer espécie quando: a)O CONTRATADO não cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento, tendo a parte inadimplente o prazo de 5 (cinco) dias para alegar o que entender de direito; b)A parte contratada transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do contratante; No caso de acordo entre as partes, atendida a conveniência dos serviços, mediante lavratura de termo próprio ou conclusão dos serviços credenciados ou por ocasião da conclusão destes, conforme objeto da licitação; Quando decorrido o prazo de vigência do presente contrato; Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei n.8.666/93. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - São responsáveis pela execução deste Contrato: Pelo Contratante o Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Prefeito Municipal de Amargosa e pelo Contratado o Sr. ________________________, Sócio Administrador (Procurador) da Empresa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 38 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – O presente contrato está vinculado ao edital de Tomada de Preços n° 004/2018, ao Processo Administrativo n° 022/2018 à Lei n.º8.666/93 e suas alterações, mesmo nos casos omissos. CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da comarca de Amargosa (BA), como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Local e Data ______________________________ ________________________ Município de Amargosa Empresa Contratada Testemunhas: 1º ____________________________________________ 2º ____________________________________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 39 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 MINUTA CONTRATUAL COM A EMPRESA CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº. ...../2018 – CONTRATO PARTICULAR DE PATROCÍNIO DE EVENTO CULTURAL E ARTÍSTICO de um lado, a.........................., O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede nesta cidade na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, portador da cédula de identidade nº. XXXXXX SSP-BA e CPF XXXXXX, doravante denominado PATROCINADA, e, do outro lado, a empresa RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ......., Inscrição Municipal nº. ......., situado à Rua ............................, nº....., Bairro, Cidade, CEP ......., neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. ......................, nacionalidade, estado civil, catador de material reciclável, portador de documento de identidade nº. ............. SSP/UF e CPF nº. .....................doravante denominada, PATROCINADORA, com base no Processo Administrativo nº. 022/2018 e disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente CONTRATO PARTICULAR DE PATROCÍNIO DE EVENTO CULTURAL E ARTÍSTICO, sob as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULAPRIMEIRA–DO OBJETO: O presente instrumento tem como objetivo contratual fixar as regras para possibilitar a participação da Empresa...................., na condição de PATROCINADORA de COTA [ESPECIFICAR O TIPO DE COTA] DE PATROCÍNIO do evento ______________________________, criando obrigações recíprocas entre as partes, na forma deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA–DO PRAZO: O presente contrato possui o prazo de vigência de 12(doze) meses, desde que o pagamento integral esteja quitado. Parágrafo Único–O prazo de entrega de infraestrutura será de até 12(doze) horas antes do início dos eventos. CLÁUSULA TERCEIRA–DA FORMA DE PAGAMENTO: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 40 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 O pagamento da COTA [ESPECIFICAR O TIPO DE COTA] DE PATROCÍNIO, no valor total de R$..........., será efetuado pela PATROCINADORA à PATROCINADA no prazo de até cinco (05) dias úteis após a assinatura do contrato de patrocínio. Parágrafo Primeiro: O pagamento da Cota de Patrocínio poderá ser feito em espécie [ou em serviços, cujos valores estão estabelecidos conforme Anexo II do Termo de Referência]. Parágrafo Segundo: A tolerância e inadimplemento de qualquer obrigação assumida pela PATROCINADORA ou exercício de direito ou faculdade que assista a esta não implicará a renovação das condições pactuadas no presente instrumento. CLÁUSULAQUARTA–OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES: São deveres e obrigações dos contratantes, assim divididos: 4.1. Caberá à PATROCINADA: Conferir à PATROCINADORA, o direito de exibição de publicidade/merchandising em espaços e equipamentos públicos do município, nas localidades dos eventos, no(s)evento(s)........................................................; Conceder à Patrocinadora a exclusividade do direito de distribuição e comercialização o dos produtos e/ou serviços do patrocinador nos locais de realização dos eventos públicos relacionados a este procedimento; Exercer a fiscalização dos serviços Caberá à PATROCINADORA: a) Pagar integralmente o valor avença do no presente contrato, na forma estipulada na CLÁUSULA TERCEIRA; b) Garantir o abastecimento de produtos para área da festa (conforme Anexo I do Termo de Referência), obedecendo ao prazo de entrega estabelecido pelo Município de Amargosa, que não podeserinferiora12 (doze)horas do início do evento; c) Cumprir o horário estipulado pela Diretoria de Cultura, para o abastecimento de produtos; d) Assegurar, se tiver interesse, a reciprocidade de marketing para a patrocinada (Município de Amargosa), em campanhas publicitárias com o mott institucional do evento em mídia eletrônica (TV e rádio) e impressa (jornal). e) Apresentar para conhecimento e aprovação do município de Amargosa, Plano de Atendimento com cronograma de execução para as obrigações fixadas nos subitens “b”a “c” acima. f) Cumprir todas as condições exigidas no Termo de referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 41 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 CLÁUSULAQUINTA–RESCISÃO O presente contrato considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial nos seguintes casos: Qualquer das partes venha a descumprir qualquer cláusula do presente Contrato; Qualquer das partes venha a praticar atos capazes de gerar descréditos perante o mercado consumidor e a clientela, bem como dar mostras de insolvência nos negócios, ainda que parcialmente; verifique-se o inadimplemento da PATROCINADA, do compromisso de exclusividade pactuado na cláusula quinta deste Contrato; o Evento não se realize, por qualquer que seja sua razão; mútuo acordo entre as partes; por força maior ou caso fortuito, que impeça cumprimento do presente contrato. CLÁUSULA SEXTA: Será de exclusiva responsabilidade da PATROCINADORA a indenização por quaisquer danos eventualmente causados a terceiros, inclusive com as obrigações atinentes à legislação previdenciária, trabalhista, cível, securitária, em decorrência da realização dos eventos, bem como eventuais autuações do Poder Público em razão da veiculação e/ou exposição ao público das marcas patrocinadoras. CLÁUSULA SÉTIMA: A PATROCINADORA é a única e exclusiva responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados e/ou sub contratados, inclusive nos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer não podendo ser arguida solidariedade da PATROCINADA, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre a PATROCINADA e os empregados e/ou subcontratados da PATROCINADORA, seja a que título for. CLÁUSULA OITAVA: APATROCINADA obriga-se a não celebrar Contrato idêntico ou semelhante a este com qualquer empresa concorrente da PATROCINADORA objetivando apoio ou patrocínio para os eventos. CLÁUSULA NONA–MULTA: O descumprimento de quais quer obrigações decorrente do presente contrato ensejará a aplicação de multa contratual correspondente a 10%(dez por cento) do valor mencionado na CLÁUSULA TERCEIRA além de restituição dos valores efetivamente pagos em cumprimento ao presente instrumento, sempre juízo da rescisão deste instrumento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 42 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 Parágrafo Único– Casos os eventos não se realizem nas datas determinadas neste instrumento, caberá à PATROCINADA devolver os valores despendidos pela PATROCINADORA, cuja devolução o correrá na proporção dos eventos não realizados em relação ao valor total do patrocínio e de datas dos eventos, corrigidos monetariamente até a data da efetiva devolução, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e incidência da multa prevista na cláusula décima, salvo na ocorrência das hipóteses no caput desta cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA: Qualquer renúncia, modificação, alteração ou adição a este Contrato, ou a qualquer de suas cláusulas, e todas as notificações e avisos, feitos em decorrência deste instrumento somente vinculará as partes se tiverem sido feitos por escrito, e assinados por seus representantes, devidamente qualificados e/ou autorizados. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: APATROCINADA não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações deste contrato sem prévio e expresso consentimento da PATROCINADORA. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA–FORO: Para qualquer questão que decorra direta ou indiretamente deste contrato, os contratantes elegem o foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com expressa renúncia de qualquer outro. E assim, por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 04(quatro) vias, de idêntico teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que assistiram o ato, declarando todos que leram, entenderam e compreenderam o inteiro teor do presente contrato. Local, data. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Representante/Patrocinada RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PATROCINADORA Procurador/Patrocinadora Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 43 - Ano VI - Nº 2211 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2678/ 2680 Aviso de Licitação - Tomada de Preços Num: Tp004/2018 EDITAL 004/2018

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS NUM: TP004/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N:

Aviso de Licitação - Tomada de Preços Num: TP004/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018- REPUBLICAÇÃO A Comissão Permanente de Licitações, torna republica a seguinte licitação: Contratação de empresa para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João, São Pedro e Carnaval, promovidos pelo Município de Amargosa - BA, conforme condições descritas no Edital. DATA: 27/03/2018. HORA: 09H00MIN. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telfax: (075) 3634-3977. Cópia do edital: www.amargosa.ba.io.gov.br. Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL. Licitações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 2 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EDITAL TOMADA DE PREÇOS 004/2018 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Diretoria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Governo III.MODALIDADE Tomada de Preços no 004/2018 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 022/2018 V. TIPO DELICITAÇÃO Menor Preço/percentual VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para real ização dos eventos: São João, São Pedro e Carnaval, promovidos pelo Município de Amargosa - BA, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. X. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 27/03/2018 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividad Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DOCONTRATO DE PATROCÍNIO 12(doze) meses XIII. VALOR ESTIMADO DACONTRATAÇÃO R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento d os envelopes da licitação, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, nos horários de 08h00min às e 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e- mail: licitacoes@margosa.ba.gov.br ou pelo Telefax75 3636-3977. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE Carla Souza Oliveira Decreto nº. 074/2017, publicado no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 3 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018 EDITAL A Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto nº. 074/2017, de 04/08/2017, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de Tomada de Preços, do tipo "Menor Preço", sob o regime de empreitada por preço global, para contratação de empresa para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João, São Pedro e Carnaval, promovidos pelo Município de Amargosa - BA, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTA” DATA: 27/03/2018 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a esta Tomada de Preços realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Tomada de Preços, com respeito a: a) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; b) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e c) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. 2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: a) habilitação ou inabilitação da licitante; b) julgamento das propostas; c) resultado de recurso porventura interposto; d) resultado de julgamento desta Tomada de Preços . Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 4 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço www.amargosa.ba.io.org.br, cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. I. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João, São Pedro e Carnaval, promovidos pelo Município de Amargosa - BA, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. II. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente Tomada de Preços, empresas que atenderem a todas as as condições previstas neste edital devendo apresentar a documentação do item 5, conforme previsto nos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de Preços. 2.3. Não poderão participar desta licitação: a) Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de Amargosa, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; c) Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; f) entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; g) Servidor ou dirigente da Municipalidade ou secretaria responsável pela licitação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 5 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 h) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. III. DO PROCEDIMENTO 3.1. O representante da licitante, identificado por documento hábil, deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes “Documentação” e “Proposta” até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo. a) Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte; b) As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes. 3.2. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” não serão permitidas quaisquer retificações. 3.3. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada por todos os representantes legais das licitantes presentes. 3.3.1. Abertos os envelopes “Documentação”, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes “Proposta”, devidamente fechados desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. 3.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. 3.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante: a) Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 6 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 b) As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes “Proposta” sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes. c) Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes “Proposta”. 3.6. Após a abertura dos envelopes “Documentação”, os demais, contendo as “Propostas”, serão abertos: a) Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou b) Depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou c) Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto. 3.7. As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. a) Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e b) A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. c) Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos deste edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos. 3.8. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão. 3.9. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 3.10. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento. 3.11. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Tomada de Preços, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 7 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas. 3.12. Considera-se como representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta. a) Entende-se por documento credencial: I - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; II - procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação; b) Cada representante poderá representar apenas uma licitante; c) O documento de representação poderá ser apresentado à Comissão Per manente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir; d) A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome. 3.13. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 3.14. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos envelopes poderá (ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 3.15. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 8 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3.16. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. IV - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 4.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 V - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) 5.1. A CPL verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 9 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 5.1.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado. 5.2. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, devidamente acompanhado de Termo de Abertura e de Encerramento, os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles relacionados no item V deste Edital. 5.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 10 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 5.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 11 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: a) Atestado que comprove a captação mínima de R$ 800.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais) em evento anterior; b) Garantia de captação mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), comprovada através de declaração de compromisso e comprovação de recursos proveniente de composição societária, depósito bancário em favor da contratante ou outra forma de garantia legal. 5.2.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 5.2.6. Declaração da empresa participante de que estará exclusivamente à disposição do Município de Amargosa em relação à captação de recursos para os Eventos denominados São João e São Pedro – Amor pelo Forró e Carnaval. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 12 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item V – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item V – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Comissão Permanente de Licitação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. Os documentos complementares deverão ser colocados no final da pasta, após os documentos exigidos no Edital. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.º 01, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 13 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 VI - Os documentos exigidos nesta Tomada de Preços poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. VII - Os documentos serão autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original; a) Serão aceitas somente cópias legíveis; b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, c) A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. VI - DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 6.1. A proposta de preço contida no Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos, devendo ser acompanhada de Termo de Abertura e de Encerramento: a) Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo VIII; b) Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato, na hipótese da empresa licitante ser declarada vencedora do certame. 6.2. A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma: a) De preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada; b) Fazer menção ao número desta Tomada de Preços e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax e, se houver, e-mail e o respectivo endereço com CEP, podendo fazer referência ao banco, à agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento; c) Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. 6.3. Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação. 6.4. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros aritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 14 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6.5. A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e com poderes para esse fim, podendo ser desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência; 6.6. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - “Documentação”. VII. DO PAGAMENTO: 7.1. O Município pagará a título de comissão a credenciada captadora o percentual máximo de 20%(vinte por cento) sobre o valor captado em moeda nacional, todavia, a comissão não ultrapassará os tetos de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para as Festa de São João, São Pedro e Carnaval, independente do valor captado. 7.2. A contratada estará autorizada a ofertar as seguintes cotas: COTA VALOR VALOR MÍNIMO ESTIMADO COTA GONZAGÃO (eventos juninos) R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 COTA LICOR (eventos juninos) R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 COTA BALÃO (eventos juninos) R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 COTA ROJÃO (eventos juninos) R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 COTA SERPENTINA (evento carnavalesco) R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 TOTAL R$ 650.000,00 7.3. Pelos serviços previstos acima, a CONTRATADA receberá o equivalente ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) decorrente dos referidos serviços, de acordo com o valor obtido na captação dos recursos de patrocínio. 7.4. O critério para o pagamento é a aplicação do percentual de captação licitado sobre o êxito do resultado da captação, a ser pago pelo município conforme valores licitados e regras contratuais em até 60(sessenta) dias. 7.5. A disponibilização dos recursos de patrocínio e apoio financeiro deverá ser feita diretamente à CONTRATANTE, que realizará o repasse do percentual compatível com a captação à CONTRATADA, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis após a realização do evento. 7.5.1 Em nenhuma hipótese será admitida a retenção dos recursos de patrocínio e apoio Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 15 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 financeiro diretamente à CONTRATADA. VIII– DOS SERVIÇOS: 8.1. Constitui objeto dos serviços a serem prestados pelo contratado a captação de recursos financeiros para a realização dos eventos oficiais do município. 8.2. O credenciado deverá prestar os serviços em conformidade com o termo de referência em anexo. 8.3. Os serviços a serem prestados pelo contratado envolvem as seguintes atribuições: 8.3.1. Pesquisa de mercado sobre quais as empresas que se enquadram no perfil dos eventos oficiais do Município; 8.3.2. Contato com as empresas possivelmente parceiras; 8.3.3. Apresentação dos projetos dos eventos, incluindo as contrapartidas pertinentes a cada categoria de patrocínio; 8.3.4. Agendamento de reuniões com os responsáveis das empresas; 8.3.5. Visitação destas empresas, para fins de eventuais esclarecimentos; 8.3.6. Disponibilização de relatórios semanais à Diretoria de Cultura, informando as situações em que se encontram as negociações; 8.3.7. Outros serviços afins e materiais necessários, relacionados ao objeto; 8.3.8. Os valores captados deverão ser previamente a prova dos pela Diretoria de Cultura, em conformidade com cotas mínimas de patrocínio estabelecidas em cada evento. 8.4. A cota de patrocínio de captada pelo credenciado compõe da inclusão da marcada empresa patrocinadora, nos seguintes tipos de publicidade, a ser definidas no contrato de patrocínio elaborado pela Diretoria de Cultura, em conformidade com a proposta ofertada: 8.4.1. Cartazes publicitários; 8.4.2. Programação e mapa oficial dos eventos; 8.4.3. Anúncios em veículos locais; 8.4.4. Materiais publicitários usados nos adereços dos eventos; 8.4.5. Spot30; 8.4.6. Flyer promocionais em vídeo; 8.4.7. Comerciais veiculados em telões; 8.4.8. Outdoor, conforme Projeto Básico. 8.5. O Município se obriga a fornecer ao credenciado todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos, esclarecendo eventuais dúvidas. 8.6. São ainda obrigações do Contratado: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 16 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 a) Gerenciamento dos patrocinadores contatados para a captação dos recursos financeiros para os eventos oficiais do município; b) Elaboração do relatório semanal completo para a Contratada com informações detalhadas sobre o serviço e necessidade específica de informações extras; c) Prestar com dedicação, presteza e zelo que se fizerem necessário; d) Emissão de NF (Nota Fiscal) de serviço sobre o valor da comissão. IX - DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO 9.1. Trata-se de licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo “MENOR PREÇO” enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. X - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 10.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Edital. 10.2. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. XI - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 11.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Tomada de Preços e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global. 11.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada. 11.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura e/ou Consultores ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão. 11.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 17 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 a) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados. 11.4. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes. 11.4.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos limites determinados pela Prefeitura Municipal (Anexo VI - Orçamento Estimativo), a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os preços unitários ofertados. 11.4.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Prefeitura, sob pena de desclassificação da proposta. 11.4.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes. 11.4.4. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços, não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie expressamente a parcela ou à totalidade da remuneração. 11.5. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. XII - DO DESEMPATE 12.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. XIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO 13.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresentar recurso a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 18 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação desta Tomada de Preços. 13.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei n.° 8.666/93, ficam os autos desta Tomada de Preços com vista franqueada aos interessados. 13.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, a Prefeito Municipal. 13.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender modificação total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. 13.3.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizado no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XIV - DA ADJUDICAÇÃO 14.1. A execução dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicada globalmente a uma única empresa, depois de atendidas as Condições desta Tomada de Preços. XV - DO TERMO DE CONTRATO 15.1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato referente à captação de recursos financeiros para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o termo de referência em anexo, será formalizado e conterá, necessariamente, as Condições já especificadas neste Ato Convocatório. 15.2. Quaisquer condições apresentadas pela adjudicatária em sua proposta, se pertinentes, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado. XVI - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 16.1. A prefeitura Municipal convocará oficialmente à adjudicatária, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 19 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 16.3. É facultado à Prefeitura Municipal, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Tomada de Preços, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 16.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas. 16.5. O disposto nesta sub-condição não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela contratada, inclusive quanto ao prazo e preço. XVII - DAS CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS 17.1. As dúvidas e/ou omissões, porventura existentes nas Especificações constantes do Anexo I deste Edital, serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Governo. 17.2. Todos os trabalhos deverão ser executados por mão-de-obra qualificada, devendo a contratada estar ciente das normas técnicas da ABNT, correspondentes a cada um dos serviços constantes das Especificações Técnicas. 17.3. A contratada ficará obrigada a executar fielmente os serviços programados nas especificações, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Prefeitura Municipal. XVIII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 18.1. A licitante deverá indicar em sua proposta, ou encaminhar até a data de assinatura do contrato, o nome e o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação da Prefeitura Municipal, para representá-la na execução do contrato. 18.2. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 20 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Previdência Social, Amargosa, Bahia ou Telefones (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. XIX - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 19.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo a Prefeitura Municipal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. 19.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Prefeitura Municipal a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 19.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta Tomada de Preços até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 19.4. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizada no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XX - DA TOMADA DE PREÇOS 20.1.A Prefeitura Municipal, com relação a esta Tomada de Preços: a) Deverá anulá-la, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou b) Poderá revogá-la, a seu juízo, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou c) Poderá transferir a data de abertura dos envelopes Documentação e Propostas, por sua conveniência exclusiva. 20.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Tomada de Preços: a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93; b) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior; e c) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 21 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 XXI – DA DOTAÇÃO 21.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de recursos alocados no Orçamento Anual vigente, na seguinte dotação orçamentária, sem prejuízo de outras incorporadas ao contrato decorrente desta Licitação mediante apostilamento: ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE: 04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AÇÃO: 2.007 – REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS ELEMENTO: 33.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 00- RECURSOS ORDINÁRIOS XXII – DOS ANEXOS 22.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - PROPOSTA ANEXO III – MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO XXIII - DO FORO 23.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa. Comissão Permanente de Licitação, em 09 de março de 2018. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 22 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 TERMO DE REFERÊNCIA 1.OBJETO Contratação de empresa especializada para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João, São Pedro e Carnaval, promovidos pelo Município de Amargosa - BA, através da Diretoria de Cultura - DIRCULT da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV. 2.JUSTIFICATIVA A presente contratação decorre da necessidade do município captar recursos que possibilitem a realização dos eventos juninos, São João e São Pedro - Amor pelo forró e evento carnavalesco. Tendo em vista as limitações deste município, no tocante à expertise necessária à elaboração de projeto comercial convidativo ao ramo de empresas patrocinadoras, bem como a rotina de visitas de prospecção de patrocínio, é por demais imperiosa a contratação de empresa com experiência e condições jurídico-administrativas à tal mister, visando a realização e fortalecimento do evento, bem como preservando os escassos recursos públicos. 3. DAS CONDIÇÕES GERAIS 3.1Serão de responsabilidade da contratada todas as despesas com viagens, locomoção, hospedagem, alimentação e demais despesas referentes à execução do CONTRATO; 3.2 Entende-se como Patrocínio, neste processo, a concessão de apoio financeiro ou de materiais e serviços necessários à realização do São João e São Pedro – Amor pelo Forró e evento de carnaval, a serem realizados pelo Município de Amargosa - BA; 3.3 O objetivo do patrocínio é proporcionar a realização dos eventos culturais São João e São Pedro – Amor pelo Forró e Carnaval; divulgar os festejos; fortalecer os conceito do evento; agregar valor às marcas envolvidas, incrementar vendas de cotas; gerar reconhecimento e ampliar o relacionamento entre o patrocinador e o seu respectivo público; 3.4 Os recursos do patrocínio serão destinados exclusivamente à realização do São João e São Pedro – Amor pelo Forró e evento de Carnaval, seja através de depósito em conta bancária do Município de Amargosa/BA seja por execução de serviços inerentes ao evento, cuja despesas seja computada como forma de patrocínio, sem gerar nenhum tipo de ônus financeiro, fiscal, trabalhista ou previdenciário para o erário municipal; 3.5 O projeto comercial, abaixo descrito, foi desenvolvido pelo Município de Amargosa e estabelece a estimativa dos patrocínios que deverão ser captados para viabilização dos eventos, podendo ser ajustado a depender da necessidade, conforme sazonalidades do mercado de marketing e dos investimentos culturais; 3.6 Obtido o interesse de patrocínio, a PROPOSTA COMERCIAL deverá ser aprovada pela SEGOV, a fim de avaliar a aderência do patrocínio proposto aos eventos, bem como Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 23 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 a adequação dos valores, materiais e serviços, de acordo com os interesses estratégicos do Município; 3.7 A CONTRATADA deverá elaborar PROJETO COMERCIAL próprio, inclusive com ilustrações, sujeitos à aprovação do Município, levando em consideração as cotas previstas nestas especificações, podendo efetuar ajustes conforme exigências e/ou solicitações do mercado, no sentido de obter um melhor resultado. 3.8 Na construção do PROJETO COMERCIAL de captação de recurso, a contratada deverá especificar detalhadamente à contratante: os objetivos e metas; a justificativa; a estratégia da ação; a divulgação; a duração e organização. 3.9 A LICITANTE CONTRATADA ficará responsável pela prestação de contas junto às empresas patrocinadoras, mantendo o Município de Amargosa-BA, plenamente informado de todas as ações atinentes ao processo captação de que versa esse termo de referência. 3.10 A empresa contratada deverá visitar os locais onde ocorrerão os eventos, a fim de conhecer detalhes operacionais e, principalmente, avaliar os espaços de divulgação das marcas nas áreas específicas e vias de acesso. 3.11 As cotas de patrocínio abaixo podem sofrer alterações em função de eventuais limitações de mercado, bem como em caso de alterações na programação financeira realizada pelo Município de Amargosa-BA, para o custeio do evento. 4. O VENCEDOR DEVERÁ TRABALHAR COM AS COTAS DE PATROCÍNIO ABAIXO: COTA VALOR VALOR MÍNIMO ESTIMADO COTA GONZAGÃO (eventos juninos) R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 COTA LICOR (eventos juninos) R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 COTA BALÃO (eventos juninos) R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 COTA ROJÃO (eventos juninos) R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 COTA SERPENTINA (evento carnavalesco) R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 TOTAL R$ 650.000,00 COTA “Gonzagão” - R$ 350.000,00 (Trezentos mil reais) CONTRAPARTIDAS 1. Merchandising: - 02 (duas) assinaturas nas telas ortofônicas no palco principal e em outros palcos do eventos, se for o caso; - 02 (duas) assinaturas nos pórticos do evento; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 24 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 - Inserção de destaque em todos os materiais publicitários dos festejos promovidos pelo município nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; - Autorização para instalar até 6 blimps distribuídos nas áreas do e 6 na área urbana. - Permissão de equipe para ações de sample em toda área do evento. - Citação de agradecimentos pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; - Divulgação em 20 outdoors como "apresenta" espalhados à margem da BR 101 e 116 (Tal quantitativo pode sofrer alteração, conforme a data de assinatura do contrato de patrocínio em relação à data do evento); - Direito a instalação de 20 galhadertes. Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito do São João de Amargosa. 2. Observação: Dimensões de materiais e posicionamento de elementos demerchandising serão definidos pela organização do evento. COTA “Licor” - R$ 100.000,00 (Cem mil reais) CONTRAPARTIDAS Merchandising: - 02 (duas) assinaturas de destaque nas telas ortofônicas no palco principal e em outros palcos do eventos, se for o caso (Em tamanho inferior ao da cota “Gonzagão); - Direito de instalação de 10 (dez) galhadertes nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; - Direito de 3 blimps distribuídos nas áreas do evento e 2 na área urbana; - Permissão de equipe para ações de sample em toda área do evento; - Citação de agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas não alcóolicas no circuito do São João de Amargosa (desde que não ocorra conflito direto de interesses comerciais com cotas superiores). Divulgação em 20 outdoors espalhados à margem da BR 101 e 116; (marca proporcional ao investimento). Tal quantitativo pode sofrer alteração, conforme a data de assinatura do contrato de patrocínio em relação à data do evento. 2 . Observação: Dimensões de materiais e posicionamento de elementos demerchandising serão definido s pela organização do evento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 25 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 C OTA “balão ” - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) CONTRAPARTIDAS - PROPRIEDADES 1 Merchandising: - Direito de intalar 05 (cinco) galhadertes nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; - Direito para instalar até 2 blimp distribuído na área do evento; - Agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; - Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito do São João (desde que não ocorra conflito direto de interesses comerciais com cotas superiores). Divulgação em 20 outdoors espalhados à margem da BR 101 e 116; (marca proporcional ao investimento). Tal quantitativo pode sofrer alteração, conforme a data de assinatura do contrato de patrocínio em relação à data do evento. 2 Observação: Dimensões de materiais de e posicionamento de elementos demerchandising serão defini dos pela organização do evento. COTA “Rojão” - R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais) CONTRAPARTIDAS 1 Merchandising: - Direito de instalação de 02 (dois) galhadertes nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; Autorização para instalar até 1 (um) blimp na área do evento; - Agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito do São João (desde que não ocorra conflito direto de interesses comerciais com cotas superiores). Divulgação em 20 outdoors espalhados à margem da BR 101 e 116; (marca proporcional ao investimento). Tal quantitativo pode sofrer alteração, conforme a data de assinatura do contrato de patrocínio em relação à data do evento. 2. Observação: Dimensões de materiais e posicionamento de elementos de merchandising serão definidas pela organização do evento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 26 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 COTA “Serpentina” - R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) - CONTRAPARTIDAS 1. Merchandising: - 02 (duas) assinaturas nas telas ortofônicas no palco principal e em outros palcos do eventos, se for o caso; - 02 (duas) assinaturas nos pórticos do evento (se houver); - Inserção de destaque em todos os materiais publicitários dos festejos promovidos pelo município nas dimensões a serem estabelecidas pela organização do evento; - Autorização para instalar até 6 blimps distribuídos nas áreas do e 6 na área urbana. - Permissão de equipe para ações de sample em toda área do evento; - Citação de agradecimentos pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; - Direito a instalação de 20 galhadertes. Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito principal do Carnaval de Amargosa. 2. Observação: Cota destinada ao evento de carnaval. 5. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 5.1 O material produzido pela contratada para captação de cotas de patrocínio será previamente disponibilizado ao município de Amargosa, na íntegra, para fins de aprovação e utilização, conforme interesse municipal, em diferentes formas de mídia, sempre que necessário; 5.2 A contratada deverá apresentar semanalmente à contratante relatório formal de prospecção de possíveis patrocinadores, oficiando dificuldades, vantagens e objetivos alcançados; 5.3 A empresa contratada gozará de exclusividade na assessoria, oferta e captação de cotas de patrocínio até 20/05/2018, podendo o município de Amargosa proceder com contratação direta de cotas de patrocínio a partir desta data, sem que a contratada goze de qualquer remuneração pelos valores, materiais e serviços oriundos da ação exclusiva deste município. 5.4 O município de Amargosa se reserva ao direito de recepcionar propostas comerciais, encaminhadas pela empresa contratada, em valores diferentes das cotas supramencionadas, bem como proceder com alteração de contrapartidas e valores das cotas de patrocínio, a partir de 30/04/2018, desde que: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 27 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Seja respeitada a proporcionalidade das cotas já existentes; Assegurem a captação do recurso; 5.5 Não havendo contratação da cota Gonzagão até 05/05/2018, o município de Amargosa se reserva ao direito de realizar procedimento licitatório próprio, destinado à outorga do direito de comercialização de bebidas alcoólicas, sendo excluída a opção de venda da referida cota da empresa de captação de recursos contratada. 5.6 À oficialização da contratação da cota de patrocínio, a contratada deverá apresentar proposta de interesse, especificando patrocinador, valor, cota e eventuais condições à DIRCULT, que avaliará a adequação do patrocínio ao avento e aos demais patrocinadores. 5.7 Em caso de conformidade junto à DIRCULT da proposta de patrocínio formulada pela contratante, os autos serão encaminhados à SEAFI para verificação dos valores ofertados, eventual aceitação da proposta e análise dos procedimentos de desembolso remuneratório. 5.8 Para aceitação de cotas de patrocínio que envolvam materiais e serviços, será necessário que a contratada junte à proposta enviada ao município, no mínimo, três cotações comerciais que atestem a adequação do valor proposto para patrocínio, admitindo-se uma variação não superior a 5% para menos em relação ao preço médio obtido a partir das mencionadas cotações, a serem validadas pela SEAFI. 6. DO PAGAMENTO 6.1 Pelos serviços previstos acima, a CONTRATADA receberá o equivalente ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) decorrente dos referidos serviços, de acordo com o valor obtido na captação dos recursos de patrocino. 6.2 O critério para o pagamento é a aplicação do percentual de captação licitado sobre o êxito do resultado da captação, a ser pago pelo município conforme valores licitados e regras contratuais. 6.3 A disponibilização dos recursos de patrocínio e apoio financeiro deverá ser feita diretamente à CONTRATANTE, que realizará o repasse do percentual compatível com a captação à CONTRATADA, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis após a realização do evento. 6.3.1 Em nenhuma hipótese será admitida a retenção dos recursos de patrocínio e apoio financeiro diretamente à CONTRATADA. 7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 7.1 À celebração de contrato com a contratante, a licitante deverá apresentar, sem prejuízo das exigências legais licitatórias: Apresentação de 01 (um) atestado que comprove a captação de patrocínio mínimo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 28 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Garantia de captação mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), comprovada através de declaração de compromisso e comprovação de recursos proveniente de composição societária, depósito bancário em favor da contratante ou outra forma de garantia legal. 8.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 8.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos serviços contratados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 9.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 29 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; h) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; i) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; j) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. 10. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 10.1. A execução dos serviços será fiscalizada e acompanhada por funcionário designados pela SEGOV e pela SEAFI. 10.2. A verificação e veracidade dos serviços prestados serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. 10.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 10.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 10.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 10.6. O Município de Amargosa, através da SEGOV reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. 11. DA VALIDADE DO CONTRATO 11.1 O contrato decorrente desta licitação terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 30 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 ANEXO A DO TERMO DE REFERÊNCIA Espaços de divulgação 1 – Praça do Bosque; 2 – Praça Lourival Monte; 3 - Praça Iraci Silva 4 – Vias Transversais de Acesso a Praça do Bosque; 5 – Vias de Acesso ao Município; 6 – Feira Livre Municipal; 7 – Praças Públicas do Centro da Cidade; 8 – Praças Públicas dos Demais Bairros; 9 – Postes de Energia instalados nas Vias Públicas da Zona Urbana e Rural do Município; 10 – Espaços Publicitários locados pelo Município para Divulgação do Evento – no âmbito do Município; 11 – Espaços Publicitários locados pelo Município para Divulgação do Evento – nas Rodovias; 12 – Espaços Publicitários locados pelo Município para Divulgação do Evento – na Capital; 13 – Outros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 31 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 ANEXO II- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO A Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: Tomada de Preços nº 004/2018 Objeto: Contratação de empresa especializada para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João, São Pedro e Carnaval, promovidos pelo Município de Amargosa - BA. Abertura dos envelopes: 27/03/2018 Horário: 09:00 horas Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João, São Pedro e Carnaval, promovidos pelo Município de Amargosa - BA, conforme especificação constante do Anexo I do Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos serviços: ..... (....................) meses; Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJ n.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 32 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 ANEXO III- MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO A) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). B) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 33 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 ANEXO III - A D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na Tomada de Preços nº 004/2018: (exigida somente em caso positivo) _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local e data. ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 34 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 ANEXO III – B D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº.............................. ......., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 35 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2018 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE COTA DE PATROCÍNIO Nº. ________/ 2018 QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA - BA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ............................... e inscrita no CPF nº. ..............................., doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Tomada de Preços nº 004/2018, disposições da Lei n°. 8.666/93 e do Processo Administrativo nº.022/2018, resolvem celebrar o presente Contrato de Contrato de Captação de Patrocínio para a Festa, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLAUSULAPRIMEIRA-O presente contrato tem como objeto a contratação de empresas para captar recursos financeiros para os eventos oficiais do Município. CLAUSULASEGUNDA–OCONTRATANTE pagará a título de comissão ao CONTRATADO o percentual de .......% (percentual por extenso) sobre o valor captado em moeda nacional, todavia, a comissão não ultrapassará o teto previsto no Edital da Tomada de Preços, independente do valor captado. CLÁUSULA TERCEIRA – O CONTRATADO deverá prestar os serviços em conformidade como projeto básico em anexo. CLÁUSULAQUARTA–O pagamento será realizado ao CONTRATADO no prazo de dez dias após a confirmação do depósito efetuado pelo patrocinador na contado Município, em conformidade com as quantias creditadas, que caso parceladas seguirão os respectivos créditos. CLÁUSULAQUINTA–O CONTRATANTE, através de Secretaria Municipal de Governo, após a formalização da proposta da empresa patrocinadora junto a Diretoria de Cultura, irá proceder na formulação do termo contratual de patrocínio de marketing com o CONTRATADO e a empresa patrocinadora. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 36 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 CLÁUSULA SEXTA – Os serviços a serem prestados pelo CONTRATADO envolvem as seguintes atribuições: Pesquisa de mercado sobre quais as empresas que se enquadram no perfil dos eventos oficiais do Município; Contato com as empresas possivelmente parceiras; Apresentação dos projetos dos eventos, incluindo as contrapartidas pertinentes a cada categoria de patrocínio; Agendamento de reuniões com os responsáveis das empresas patrocinadoras; Visitação destas empresas, para fins de eventuais esclarecimentos; Disponibilização de relatórios semanais à Diretoria de Cultura e ao Conselho Gestor do Município informando as situações em que se encontram as negociações; Outros serviços afins e materiais necessários, relacionados ao objeto; Os valores captados deverão ser previamente aprovados pela Diretoria de Cultura, em conformidade com cotas mínimas de patrocínio estabelecidas em cada evento. CLÁUSULA SÉTIMA – A cota de patrocínio de marketing captada pelo CONTRATADO compõe da inclusão da marca da empresa patrocinadora, nos seguintes tipos de publicidade, a ser definidas no contrato de patrocínio elaborado pela Diretoria de Cultura, em conformidade com a proposta ofertada: Cartazes publicitários; Programação e mapa oficial dos eventos; Anúncios em veículos locais; Materiais publicitários usados nos adereços dos eventos; Spot30; Flyer promocionais em vídeo; Comerciais veiculados em telões; Impressão em ingressos dos eventos. CLÁUSULAOITAVA–OCONTRATANTE se obriga a fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos, esclarecendo eventuais dúvidas. CLÁUSULA NONA – São ainda obrigações do CONTRATADO: Gerenciamento dos patrocinadores contatados para a captação dos recursos financeiros para os eventos oficiais do município; Elaboração do relatório semanal completo para a Contratada com informações detalhadas sobre o serviço e necessidade específica de informações extras; Prestar com dedicação, presteza e zelo que se fizerem necessário; Emissão de NF de serviço sobre o valor da comissão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 37 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 CLÁUSULA DÉCIMA – O CONTRATADO será responsável por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços credenciados, incluindo despesas com deslocamentos, estadia, alimentação, salários, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, isentando integralmente o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As despesa com a realização dos serviços objeto do presente termo correrá pelas seguintes dotações orçamentárias do Município: Órgão: 04 - Secretaria de Governo Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Governo Ação: 2.007 –Realização e Apoio a Eventos Culturais e Tradicionais Elemento de Despesa: 33.90.39– Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica Fonte: 00 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Em caso de inadimplemento de qualquer Cláusula do presente contrato, ao CONTRATADO estará sujeita ao pagamento de multa no valor de 10%da parte inadimplida, em favor da CONTRATANTE. PARÁGRAGOÚNICO-A multa poderá ser aplicada reiterada e cumulativamente, sempre que houver causa, independentemente de quaisquer outras cominações cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Caberá rescisão do presente instrumento, sem que assista direito ao CONTRATADO indenização de qualquer espécie quando: a)O CONTRATADO não cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento, tendo a parte inadimplente o prazo de 5 (cinco) dias para alegar o que entender de direito; b)A parte contratada transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do contratante; No caso de acordo entre as partes, atendida a conveniência dos serviços, mediante lavratura de termo próprio ou conclusão dos serviços credenciados ou por ocasião da conclusão destes, conforme objeto da licitação; Quando decorrido o prazo de vigência do presente contrato; Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei n.8.666/93. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - São responsáveis pela execução deste Contrato: Pelo Contratante o Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Prefeito Municipal de Amargosa e pelo Contratado o Sr. ________________________, Sócio Administrador (Procurador) da Empresa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 38 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – O presente contrato está vinculado ao edital de Tomada de Preços n° 004/2018, ao Processo Administrativo n° 022/2018 à Lei n.º8.666/93 e suas alterações, mesmo nos casos omissos. CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da comarca de Amargosa (BA), como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Local e Data ______________________________ ________________________ Município de Amargosa Empresa Contratada Testemunhas: 1º ____________________________________________ 2º ____________________________________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 39 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 MINUTA CONTRATUAL COM A EMPRESA CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº. ...../2018 – CONTRATO PARTICULAR DE PATROCÍNIO DE EVENTO CULTURAL E ARTÍSTICO de um lado, a.........................., O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede nesta cidade na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, portador da cédula de identidade nº. XXXXXX SSP-BA e CPF XXXXXX, doravante denominado PATROCINADA, e, do outro lado, a empresa RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ......., Inscrição Municipal nº. ......., situado à Rua ............................, nº....., Bairro, Cidade, CEP ......., neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. ......................, nacionalidade, estado civil, catador de material reciclável, portador de documento de identidade nº. ............. SSP/UF e CPF nº. .....................doravante denominada, PATROCINADORA, com base no Processo Administrativo nº. 022/2018 e disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente CONTRATO PARTICULAR DE PATROCÍNIO DE EVENTO CULTURAL E ARTÍSTICO, sob as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULAPRIMEIRA–DO OBJETO: O presente instrumento tem como objetivo contratual fixar as regras para possibilitar a participação da Empresa...................., na condição de PATROCINADORA de COTA [ESPECIFICAR O TIPO DE COTA] DE PATROCÍNIO do evento ______________________________, criando obrigações recíprocas entre as partes, na forma deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA–DO PRAZO: O presente contrato possui o prazo de vigência de 12(doze) meses, desde que o pagamento integral esteja quitado. Parágrafo Único–O prazo de entrega de infraestrutura será de até 12(doze) horas antes do início dos eventos. CLÁUSULA TERCEIRA–DA FORMA DE PAGAMENTO: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 40 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 O pagamento da COTA [ESPECIFICAR O TIPO DE COTA] DE PATROCÍNIO, no valor total de R$..........., será efetuado pela PATROCINADORA à PATROCINADA no prazo de até cinco (05) dias úteis após a assinatura do contrato de patrocínio. Parágrafo Primeiro: O pagamento da Cota de Patrocínio poderá ser feito em espécie [ou em serviços, cujos valores estão estabelecidos conforme Anexo II do Termo de Referência]. Parágrafo Segundo: A tolerância e inadimplemento de qualquer obrigação assumida pela PATROCINADORA ou exercício de direito ou faculdade que assista a esta não implicará a renovação das condições pactuadas no presente instrumento. CLÁUSULAQUARTA–OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES: São deveres e obrigações dos contratantes, assim divididos: 4.1. Caberá à PATROCINADA: Conferir à PATROCINADORA, o direito de exibição de publicidade/merchandising em espaços e equipamentos públicos do município, nas localidades dos eventos, no(s)evento(s)........................................................; Conceder à Patrocinadora a exclusividade do direito de distribuição e comercialização o dos produtos e/ou serviços do patrocinador nos locais de realização dos eventos públicos relacionados a este procedimento; Exercer a fiscalização dos serviços Caberá à PATROCINADORA: a) Pagar integralmente o valor avença do no presente contrato, na forma estipulada na CLÁUSULA TERCEIRA; b) Garantir o abastecimento de produtos para área da festa (conforme Anexo I do Termo de Referência), obedecendo ao prazo de entrega estabelecido pelo Município de Amargosa, que não podeserinferiora12 (doze)horas do início do evento; c) Cumprir o horário estipulado pela Diretoria de Cultura, para o abastecimento de produtos; d) Assegurar, se tiver interesse, a reciprocidade de marketing para a patrocinada (Município de Amargosa), em campanhas publicitárias com o mott institucional do evento em mídia eletrônica (TV e rádio) e impressa (jornal). e) Apresentar para conhecimento e aprovação do município de Amargosa, Plano de Atendimento com cronograma de execução para as obrigações fixadas nos subitens “b”a “c” acima. f) Cumprir todas as condições exigidas no Termo de referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 41 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 CLÁUSULAQUINTA–RESCISÃO O presente contrato considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial nos seguintes casos: Qualquer das partes venha a descumprir qualquer cláusula do presente Contrato; Qualquer das partes venha a praticar atos capazes de gerar descréditos perante o mercado consumidor e a clientela, bem como dar mostras de insolvência nos negócios, ainda que parcialmente; verifique-se o inadimplemento da PATROCINADA, do compromisso de exclusividade pactuado na cláusula quinta deste Contrato; o Evento não se realize, por qualquer que seja sua razão; mútuo acordo entre as partes; por força maior ou caso fortuito, que impeça cumprimento do presente contrato. CLÁUSULA SEXTA: Será de exclusiva responsabilidade da PATROCINADORA a indenização por quaisquer danos eventualmente causados a terceiros, inclusive com as obrigações atinentes à legislação previdenciária, trabalhista, cível, securitária, em decorrência da realização dos eventos, bem como eventuais autuações do Poder Público em razão da veiculação e/ou exposição ao público das marcas patrocinadoras. CLÁUSULA SÉTIMA: A PATROCINADORA é a única e exclusiva responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados e/ou sub contratados, inclusive nos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer não podendo ser arguida solidariedade da PATROCINADA, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre a PATROCINADA e os empregados e/ou subcontratados da PATROCINADORA, seja a que título for. CLÁUSULA OITAVA: APATROCINADA obriga-se a não celebrar Contrato idêntico ou semelhante a este com qualquer empresa concorrente da PATROCINADORA objetivando apoio ou patrocínio para os eventos. CLÁUSULA NONA–MULTA: O descumprimento de quais quer obrigações decorrente do presente contrato ensejará a aplicação de multa contratual correspondente a 10%(dez por cento) do valor mencionado na CLÁUSULA TERCEIRA além de restituição dos valores efetivamente pagos em cumprimento ao presente instrumento, sempre juízo da rescisão deste instrumento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 42 - Ano VI - Nº 2211 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 Parágrafo Único– Casos os eventos não se realizem nas datas determinadas neste instrumento, caberá à PATROCINADA devolver os valores despendidos pela PATROCINADORA, cuja devolução o correrá na proporção dos eventos não realizados em relação ao valor total do patrocínio e de datas dos eventos, corrigidos monetariamente até a data da efetiva devolução, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e incidência da multa prevista na cláusula décima, salvo na ocorrência das hipóteses no caput desta cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA: Qualquer renúncia, modificação, alteração ou adição a este Contrato, ou a qualquer de suas cláusulas, e todas as notificações e avisos, feitos em decorrência deste instrumento somente vinculará as partes se tiverem sido feitos por escrito, e assinados por seus representantes, devidamente qualificados e/ou autorizados. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: APATROCINADA não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações deste contrato sem prévio e expresso consentimento da PATROCINADORA. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA–FORO: Para qualquer questão que decorra direta ou indiretamente deste contrato, os contratantes elegem o foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com expressa renúncia de qualquer outro. E assim, por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 04(quatro) vias, de idêntico teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que assistiram o ato, declarando todos que leram, entenderam e compreenderam o inteiro teor do presente contrato. Local, data. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Representante/Patrocinada RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PATROCINADORA Procurador/Patrocinadora Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: BP3IATGPEKULDINO1JC7TQ Segunda-feira 12 de Março de 2018 43 - Ano VI - Nº 2211 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2680/