2197 2202 2018-03-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 055e4ebb61b049488ad081aa66681f8c fbe56f979c525351ad4dd14c23af42672fd2c5e2223945043add1a31e00bba25 fbe56f979c525351ad4dd14c23af42672fd2c5e2223945043add1a31e00bba25 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2197/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2197/ 2666 Diario Importado 2202

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Concorrência Pública 001/2018 Processo Administrativo n° 014/2018 - Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicidade, de caráter educativo, informativo e de orientação...

Prefeitura Municipal de Amargosa publica: /g120Concorrência Pública 001/2018 Processo Administrativo n° 014/2018 - Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicidade, de caráter educativo, informativo e de orientação social, para os órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa. /g120Edital Concorrência Pública Nº 001/2018 - Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicidade, de caráter educativo, informativo e de orientação social, para os órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 8 de Março de 2018 • Ano VI • Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2018 1 – REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº. 8.666/1993 e pelas normas que regem a atividade de publicidade e propaganda, em especial a Lei nº. 4.680/1965; o Decreto Federal nº. 57.690/1966, parcialmente modificado pelo Decreto Federal nº.4.563/2002; o Código de Ética dos Profissionais de Propaganda, instituído pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em 1957 e incorporado à mencionada Lei nº. 4.680/65; o Código de Auto- regulamentação Publicitária, de 1978; as Normas- Padrão da Atividade Publicitária, edição de março de 2004, sob a orientação do Conselho Executivo das Normas -Padrão (CENP); pela Lei nº. 12.232, de 29 de abril de 2010 e demais legislações e normas aplicáveis. 2 – ÓRGÃO SOLICITANTE/ ÓRGÃOS INTERESSADOS GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 3 – MODALIDADE Concorrência Pública no. 001/2018 4 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 014/2018 5 – TIPO DE LICITAÇÃO Técnica e Preço 6 – REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário 7 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Maior Pontuação Resultante do somatório do Índice Técnico e do Índice de Preço 8 – OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicidade, de caráter educativo, informativo e de orientação social, para os órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa, de acordo com as especificações constantes neste Edital e seus Anexos. 9 – LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 23/04/2018 HORÁRIO: 15h00min LOCAL: Sala das Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 10 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (doze) meses 11 – LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Comissão Permanente de Licitações, diariamente, das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, no Setor de Licitações, Praça da Bande ira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telfax (075) 3634-3977. 12 – RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Decreto Nº. 074/2017, publicada no Diário Oficial do Município. Presidente da Comissão de Licitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 2 - Ano VI - Nº 2202 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 EDITAL A Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto Nº. 074/2017, na forma da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, tipo TÉCNICA E PREÇO, tendo por finalidade a seleção da melhor proposta visando à prestação de serviços técnicos de publicidade, de caráter educativo, informativo e de orientação social, estando designado o dia 23/04/2018, às 15h00min, para recebimento dos envelopes contendo documentação de habilitação, proposta técnica e proposta de preços, em reunião a ter lugar na Sala das Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, mediante as condições a seguir. RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTAS TÉCNICA E DE PREÇOS” LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. DIA: 23/04/2018 HORÁRIO: 15h00min a) Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a esta Tomada de Preços realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. b) No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a este Convite, com respeito a: I - recebimento dos envelopes “Documentação” e “Propostas”; II - devolução dos envelopes “Propostas” às licitantes inabilitadas; e III - abertura dos envelopes “Propostas” das licitantes habilitadas. c) As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: I - habilitação ou inabilitação da licitante; II - julgamento das propostas; III - resultado de recurso porventura interposto; IV - resultado de julgamento desta Tomada de Preços. d) A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 3 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 participar do certame até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação desta Tomada de Preços. e) O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço www.amargosa.ba.io.org.br, cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. I. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicidade, de caráter educativo, informativo e de orientação social, para os órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa, conforme descrito neste Edital e Anexos. 1.2. Os serviços de publicidade acima mencionados compreenderão: a) estudo, criação/concepção, execução e distribuição de campanhas e peças publicitárias; elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual; b) planejamento e execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas; c) criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias. d) Estudo, criação/concepção, execução e distribuição de campanhas e peças publicitárias; e) Elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual; f) Planejamento e execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas; g) Criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias. h) Criação, produção, veiculação e distribuição de programas de rádio e TV, bem como campanhas publicitárias; i) Criação, produção, veiculação e distribuição de anúncios e publicidade institucional e legal em emissoras de rádio, TV, jornais, revistas, internet e meios alternativos, podendo cada qual ter abrangência local, regional, estadual, nacional e/ou internacional; j) Realização de estudos e pesquisas dos veículos de divulgação que melhor possam difundir as campanhas e serviços do Executivo Municipal, no que se refere à sua natureza, influência, eficiência, área de abrangência, audiência e às suas características ao custo da publicidade; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 4 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 k) Serviços de elaboração, criação, edição, produção e distribuição de publicações impressas diversas para divulgação da CONTRATANTE em jornais, rádios, emissoras de TV, outdoors, mini- doors, empena, back light, triedo, bus door, front light, revistas, panfletos, folders e outros; l) Formulação do Plano de Comunicação; m) Execução do Plano de Comunicação apresentado conforme anuência da Assessoria de Comunicação; n) Intermediação na veiculação de peças publicitárias em todos os meios de comunicação tradicionais e/ou alternativos. 1.3. Para fins desta Tomada de Preços, as ações de publicidade abrangem a publicidade de utilidade pública, a publicidade institucional e a publicidade mercadológica, excluídos os patrocínios e promoções. a) Publicidade Legal: a que se realiza em obediência à prescrição de leis, decretos, portarias, instruções, estatutos, regimentos ou regulamentos internos dos anunciantes governamentais; b) Publicidade Institucional: a que tem como objeto divulgar informações sobre atos, obras e programas dos órgãos e entidades governamentais, suas metas e resultados; c) Publicidade de Utilidade Pública: a que tem como objetivo informar, orientar, avisar, prevenir ou alertar a população ou segmento da população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios sociais reais, visando melhorar a sua qualidade de vida. d) Entenda-se por serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral. 1.4. Os serviços referentes à criação/concepção das ações de publicidade não poderão ser objeto de subcontratação. 1.5. A contratação com a empresa vencedora obedecerá às condições do instrumento de contrato constante do Anexo VIII deste instrumento convocatório. 1.6. O valor global estimado para gastos com os serviços, objeto da presente Concorrência Pública é de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). 1.7. Esse valor poderá ser revisto, nos casos de alteração na política econômica e/ou de revisão no orçamento da Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.8. A estimativa de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) constitui-se em mera previsão dimensionada, não estando a Prefeitura Municipal de Amargosa obrigada a realizá-la em sua totalidade, não cabendo à Contratada o direito de pleitear qualquer tipo de reparação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 5 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 1.9. O valor pertinente à efetiva utilização dos serviços previstos neste Edital será orçado pela Contratada em cada caso, em função dos custos respectivos, obedecendo-se rigorosamente, sob pena de responsabilidade, a compatibilidade com os preços do mercado. 1.10. As empresas, na formulação da proposta de preço, deverão levar em consideração as especificações técnicas contidas nos Anexos deste Edital. II. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que satisfizerem a definição de Agência de Propaganda, constante do art. 3 o da Lei Federal n o 4.680/65 e Decreto n.º 57.690/66, constituídas em seu regular funcionamento no Brasil, e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão - CENP. 2.2. Não poderão concorrer neste pregão: a) empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; d) empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Tomada de Preços ; e) empresa que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação; f) empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; g) consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição. h) agências cujos sócios ou proprietários sejam empregados ou ocupem cargos na Prefeitura Municipal de Amargosa. 2.3. Não serão permitidos consórcios para execução do objeto deste Edital. 2.4. As licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, a verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito até 02 (dois) dias úteis da reunião de abertura da licitação, os erros ou omissões porventura observados. A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, omissões ou falhas. III. PRAZO DE EXECUÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 6 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 3.1. O prazo para execução dos serviços objeto do presente Edital será de 12 (doze) meses , após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, firmando-se para tanto, aditivos ao pacto original. IV. CREDENCIAMENTO 4.1. As Propostas e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados por pessoa devidamente credenciada. 4.2. Reputa-se credenciada a pessoa física regularmente designada para representar a licitante no processo licitatório. 4.3. É vedada a qualquer pessoa física a representação, na presente licitação, de mais de uma empresa licitante. 4.4. O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores. 4.5. O credenciamento de mandatários far-se-á mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular que contenha, preferencialmente, o conteúdo constante do modelo do Anexo II , devendo ser exibida, no caso de procuração particular, a prova da legitimidade de quem outorgou os poderes. 4.5.1. A Credencial deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, com identificação do representante legal (nome, nº da cédula de identidade e do CPF), além da autorização para a prática dos atos necessários e inerentes ao procedimento licitatório, acompanhada da devida comprovação ( documento de identificação oficial com foto e CPF) e deverá ser assinada pelo administrador da empresa que detenha poderes de tal investidura, e cópia do Contrato Social da empresa e de todas as suas alterações devidamente autenticada . Quando a empresa se fizer representar por sócio que detiver a representação legal para tal investidura, deverá este apresentar cópia autenticada do Contrato Social da empresa e de todas as suas alterações desse contrato até a data da apresentação, além de estatuto ou ato de investidura que comprove tal condição, juntamente com documento de identificação oficial com foto e CPF. 4.6. Os documentos referidos nos itens anteriores, que deverão ser entregues fora dos envelopes mencionados no item 5.1 , poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 7 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 4.7. Após a entrega de todas as Credenciais não será permitida a participação de retardatários. V. FORMA E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS 5.1. Os documentos relativos a Proposta Técnica, Proposta de Preços e Habilitação, depois de ordenados na sequência estabelecida neste Edital, serão apresentados em 05 (cinco) envelopes lacrados, os quais deverão conter no anverso, quando for o caso: 5.1.1. ENVELOPE A – (sem nenhum tipo de identificação, padronizado e fornecido pela Prefeitura Municipal de Amargosa) 5.1.2. ENVELOPE B - PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA (via identificada) CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE DATA E HORÁRIO 5.1.3. ENVELOPE C - CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, REPERTÓRIO E RELATOS DE SOLUÇÕES E PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE DATA E HORÁRIO 5.1.4. ENVELOPE D - PROPOSTA DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE DATA E HORÁRIO 5.1.5. ENVELOPE E - HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE DATA E HORÁRIO 5.2. O Envelope A , destinado à apresentação da via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária, será padronizado e fornecido previamente pela Prefeitura Municipal de Amargosa, sem nenhum tipo de identificação. O envelope, os textos que compõem o Plano de Comunicação Publicitária e suas respectivas peças e planilhas não poderão conter nenhuma identificação, ou seja, nomes, expressões, slogans, marcas, símbolos ou ícones de trabalho das licitantes ou de conhecimento do mercado publicitário, sob pena de automática desclassificação da proponente. 5.3. O Envelope B deverá conter a via identificada do Plano de Comunicação Publicitária, e terá o mesmo teor da via não identificada, sem os exemplos de peças referentes à ideia criativa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 8 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 5.4. O Envelope C deverá conter a documentação relativa a Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções e Problemas de Comunicação. Os documentos deste envelope deverão ser numerados sequencialmente e rubricados em todas as páginas por representante da licitante. 5.5. O Envelope D deverá conter a Proposta de Preços, apresentada conforme disposto no Capítulo 8 deste Edital. 5.6. O Envelope E deverá conter os documentos de habilitação indicados no Capítulo 9 deste Edital. 5.7. A inversão do conteúdo dos envelopes acarretará a desclassificação da proposta ou inabilitação da licitante. 5.8. As propostas deverão: a) ser redigidas em língua portuguesa - salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente - com clareza, sem emendas, entrelinhas ou rasuras, em papel contendo o timbre da empresa, endereço completo, número do telefone e fax, quando existente, à exceção dos elementos contidos no Envelope A; b) ser apresentadas em papel que identifique a licitante, contendo o nome da proponente e a referência a esta licitação, à exceção dos elementos contidos no Envelope A; c) ser entregues no local, dia e hora estabelecidos neste Edital; d) ter as páginas numeradas sequencialmente, por envelope, serem assinadas em sua parte final, bem como rubricadas em todas as folhas pelo representante legal da licitante, à exceção dos elementos contidos no Envelope A; e) ter indicação de que o prazo de validade não será inferior a 60 (sessenta) dias contados da data marcada para o seu recebimento, ficando estabelecido que na omissão será considerado esse prazo. VI. PROPOSTA TÉCNICA 6.1. A Proposta Técnica consistirá em: a) Plano de Comunicação Publicitária , com suas respectivas peças publicitárias, elaborado consoante com as diretrizes previstas no Anexo III - Critérios de Elaboração e Julgamento da Proposta Técnica, item 1.1.1; b) Capacidade de Atendimento , elaborada consoante com as diretrizes previstas no Anexo III - Critérios de Elaboração e Julgamento da Proposta Técnica, item 1.1.2; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 9 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 c) Repertório, elaborado consoante com as diretrizes previstas no Anexo III - Critérios de Elaboração e Julgamento da Proposta Técnica, item 1.1.3; d) Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação , elaborados consoante com as diretrizes previstas no Anexo III - Critérios de Elaboração e Julgamento da Proposta Técnica, item 1.1.4. 6.2. O conteúdo do Envelope A (Plano de Comunicação Publicitária, via não identificada), deverá ser redigido de forma clara, sem emendas ou rasuras, com páginas numeradas sequencialmente, em papel branco fosco, formato A4, com gramatura máxima de 90g, que não identifique a licitante, e não deverá conter rubricas. 6.2.1. Para efeito de padronização do Plano de Comunicação Publicitária, via não identificada, as licitantes deverão formatar o seu texto da seguinte forma: a) com espaçamento de 2,5 cm nas margens superior, inferior, direita e esquerda, a partir da borda; b) com espaçamento “1,5” entre as linhas; c) com texto em fonte “Arial”, tamanho 12 pts; d) com texto justificado sem recuo nos parágrafos e linhas subsequentes; e) com numeração em todas as páginas, em algarismos arábicos, no canto inferior direito da página; f) deverá ser entregue na ordem das páginas de forma crescente, sem encadernação, grampo, clipe, ou qualquer outro tipo de fixação. 6.3. O Envelope B (Plano de Comunicação Publicitária, via identificada) deverá conter a via identificada do Plano de Comunicação Publicitária, e terá o mesmo teor da via não identificada, sem os exemplos de peças referentes à ideia criativa. 6.4. Os documentos contidos nos Envelopes A e B não poderão ser encadernados ou grampeados, sob pena de desclassificação da Proposta Técnica. 6.5. O conteúdo textual do Envelope C (Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação) deverá ser redigido de forma clara, sem emendas ou rasuras, com páginas numeradas sequencialmente, em papel branco fosco, formato A4, com gramatura máxima de 90g. 6.6. A critério da Prefeitura Municipal de Amargosa, o Plano de Comunicação Publicitária da proposta vencedora poderá ou não vir a ser produzido e veiculado, com ou sem modificações, na vigência do contrato. 6.7. O não cumprimento de qualquer item referente à Proposta Técnica implicará na desclassificação da licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 10 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 VII. PROPOSTA DE PREÇOS 7.1. A Proposta de Preços, constante do Envelope D, digitada e impressa em uma via, deverá ser elaborada conforme modelo constante do Anexo V , em papel timbrado da empresa, datada e assinada pelo representante legal com identificação de seu subscritor. 7.2. O campo “nome do representante” poderá ser preenchido com a assinatura do “representante da agência”, do “representante legal” (sócio ou proprietário da agência) ou ainda de uma terceira pessoa, desde que esteja elencada no contrato social desta agência e, em virtude disso, possua poderes para representá-la. 7.3. Devem estar inclusas nos preços ofertados todas as despesas diretas e indiretas, inclusive os tributos, taxas, custos com embalagens, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, frete, seguro, garantias e quaisquer outros custos e despesas que incidam sobre o fornecimento do objeto. VIII. HABILITAÇÃO 8.1. No Envelope E (Habilitação) deverão constar os documentos exigidos para habilitação, apresentados em 01 (uma) via, com todas as páginas rubricadas pelo representante legal e encabeçadas por índice, no qual constem as respectivas páginas nas quais se encontram, conforme listagem abaixo: 8.1.1. Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. c) inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no País. 8.1.2. Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 11 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 8.1.3. Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Prova de registro e regularidade da agência de propaganda perante Conselho Nacional de Normas-Padrão - CENP; b) Comprovação, através da apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica expedidos por clientes e/ou anunciantes, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, onde conste que a licitante manteve ou mantém contrato e que executou ou está executando, a contento, serviços pertinentes e compatíveis, em características, com o objeto desta licitação. Deverá ser explícito nos atestados a boa qualidade dos serviços prestados, bem como estar claramente assinalado o cargo/função daquele que assinou o atestado em favor da proponente. Para efeito de aferição da similaridade e compatibilidade com o objeto licitado, considerar-se-á como parcela relevante dos serviços: planejamento, criação, produção de rádio, TV e outdoor, produção gráfica, mídia e atendimento. c) Declaração da licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme modelo constante do Anexo VI; d) Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico, adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, conforme modelo do Anexo VI; e) Declaração de disponibilidade dos profissionais técnicos indicados na proposta, assinado por cada profissional; f) Cópia autenticada do certificado de qualificação técnica de funcionamento de que trata a Lei nº 12.232/2010, artigo 4º e seu § 1º, obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP). 8.1.4. Quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, constando obrigatoriamente o selo de Declaração de Habilitação Profissional - DHP, fornecido pelo Conselho Regional de Contabilidade em nome do contabilista responsável pela confecção do documento, com os termos de abertura e encerramento devidamente registrados na Junta Comercial de origem, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. b) Comprovação de Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do montante estimado para contratação, mediante apresentação de declaração firmada pelo contador da licitante, em papel timbrado da empresa e na qual conste o nome e o número de registro do profissional no Conselho Regional de Contabilidade, atestando que a informação foi extraída do balanço patrimonial do último exercício social já exigível; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 12 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 c) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de abertura da Licitação. 8.1.4.1. A licitante com menos de 01 (um) ano de existência - que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência; 8.1.4.2. Demonstrativo da boa situação econômico-financeira da LICITANTE, consubstanciada nos seguintes índices, de que possui os índices financeiros solicitados a seguir: a) Índice de Liquidez Corrente (ILC) ≥ 1,0 (um inteiro), obtido pela aplicação da seguinte fórmula: ILC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Onde : ILC = índice de liquidez corrente AC = ativo circulante PC = passivo circulante b) Índice de Liquidez Geral (ILG) ≥ 1,0 (um inteiro), obtido pela aplicação da seguinte fórmula: ILG = AC + RLP PC + ELP Onde: ILG = índice de liquidez geral AC = ativo circulante PC = passivo circulante RLP = realizável em longo prazo ELP = exigível em longo prazo c) Índice de Endividamento (IE) £ 1,0 (hum inteiro), obtido pela aplicação da seguinte fórmula: IE = PC + ELP AT Onde: IE = índice de endividamento PC = passivo circulante ELP = exigível em longo prazo AT = Ativo Total Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 13 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 8.1.4.3. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. 8.1.4.4. Os índices de que trata o item anterior serão calculados pela LICITANTE e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a identificação do seu nome e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, constantes no documento de apresentação dos cálculos, obrigatoriamente, em papel timbrado da empresa. Os cálculos serão revisados por contador pertencente ao quadro da Prefeitura ou contratado para este serviço. 8.1.4.5. O balanço e demonstrações solicitados deverão ser representados por cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde se acham transcritos, acompanhadas de cópia reprográfica de seu Termo de Abertura, comprobatório de registro na Junta Comercial. Poderá também ser apresentada cópia reprográfica de publicação em jornal ou original, na forma da Lei. As cópias reprográficas deverão ser autenticadas. O balanço referente ao último exercício encerrado deve estar acompanhado da publicação em Diário Oficial deste quando se tratar de Sociedade Anônima. 8.1.4.6. Os valores financeiros acima referidos poderão ser atualizados para a data da licitação pelo índice oficial (IGP-DI), devendo, neste caso ser apresentada a respectiva memória de cálculo. 8.1.4.7. Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a Prefeitura Municipal de Amargosa se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelos licitantes. 8.1.5. Quanto ao cumprimento do inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição Federal: a) Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VII. 8.2. Os documentos solicitados a título de habilitação deverão ser apresentados em original ou cópias autenticadas por tabelião ou por servidor da Prefeitura Municipal da Amargosa. 8.2.1. Para que documentos das licitantes sejam autenticados por servidor da Prefeitura, necessário será o comparecimento do interessado ao Setor de Licitação, munido de originais e cópias, até o último dia útil anterior à realização da sessão de abertura, não se admitindo, sob hipótese alguma, a autenticação de documentos durante o processamento do certame. 8.2.2. As cópias dos documentos apresentados, que forem emitidos através da Internet, NÃO necessitarão estarem autenticadas, tendo em vista que todos eles condicionam a sua validade à Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 14 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 verificação de autenticidade nos respectivos sites, ficando as licitantes advertidas que, no caso de apresentação de documentos falsificados, a Administração levará a situação ao conhecimento do Ministério Público, para que este órgão apure a responsabilidade do fato. 8.3. A Prefeitura Municipal de Amargosa, através de suas Secretarias ou da Comissão de Licitação, se reserva ao direito de exigir, para conferência e diligência, antes da adjudicação, a exibição de originais de documentos que tenham sido apresentados por cópias, ainda que autenticadas por tabelião, ou por qualquer outra forma legal. 8.4. Caso a licitante possua filial, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da matriz ou da filial, salvo os documentos que, por sua natureza, sejam comprovadamente emitidos em nome da matriz. IX. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 9.1. Os Envelopes A, B, C e D, contendo as Propostas Técnicas e de Preços, deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação na data, local e horário determinados no preâmbulo deste Edital. 9.2. Os Envelopes A , padronizados com a via não identificada do plano de comunicação publicitária, somente serão recebidos pela Comissão Permanente de Licitação se não apresentarem marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento capaz de identificar a licitante. 9.3. A Comissão Permanente de Licitação não lançará nenhum código, sinal ou marca nos Envelopes A, nem nos documentos que compõem a via não identificada do plano de comunicação publicitária. 9.4. O processamento e o julgamento da licitação obedecerão ao seguinte procedimento: 9.4.1. A abertura do Envelope A (Plano de Comunicação Publicitária, via não identificada) e do Envelope C (Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação), durante a própria sessão pública, pela Comissão Permanente de Licitação; 9.4.2. Encaminhamento das Propostas Técnicas à Subcomissão Técnica para análise e julgamento; 9.4.3. Análise individualizada e julgamento do Plano de Comunicação Publicitária, desclassificando-se as Propostas Técnicas que desatenderem as exigências legais ou estabelecidas neste Edital, observado o disposto no inciso XIV do art. 6 o da Lei Federal nº 12.232/10; 9.4.4. Elaboração, por parte da Subcomissão Técnica, de ata de julgamento do Plano de Comunicação Publicitária e encaminhamento à Comissão Permanente de Licitação, juntamente Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 15 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 com as propostas, as planilhas com as pontuações e a justificativa escrita das razões que as fundamentaram em cada caso; 9.4.5. Análise individualizada e julgamento dos quesitos referentes às informações contidas no Envelope C, desclassificando-se as Propostas Técnicas que desatenderem quaisquer das exigências legais ou neste Edital; 9.4.6. Elaboração, por parte da Subcomissão Técnica, de ata de julgamento dos quesitos mencionados no item 9.4.5 e encaminhamento à Comissão Permanente de Licitação, juntamente com as propostas, as planilhas com as pontuações e a justificativa escrita das razões que as fundamentaram em cada caso; 9.4.7. Realização de sessão pública para apuração do resultado geral das propostas técnicas, com os seguintes procedimentos: a) abertura dos Envelopes B contendo a via identificada do Plano de Comunicação Publicitária; b) cotejo entre as vias identificadas e não identificadas do Plano de Comunicação Publicitária, para identificação de sua autoria; c) elaboração de planilha geral com as pontuações atribuídas a cada um dos quesitos de cada Proposta Técnica; d) proclamação do resultado do julgamento geral das Propostas Técnicas, registrando-se em ata as propostas desclassificadas e a ordem de classificação; 9.4.8. Publicação do resultado do julgamento da proposta técnica, com a indicação dos proponentes desclassificados e da ordem de classificação organizada pelo nome das licitantes, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto no art. 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93; 9.4.9. Devolução dos Envelopes D (Proposta de Preços), devidamente lacrados, às licitantes que tiveram as suas propostas técnicas desclassificadas; 9.4.10. Abertura dos Envelopes D (Proposta de Preços) das licitantes que tiveram as suas propostas classificadas, em sessão pública, aplicando-se as regras de julgamento estabelecidas nos Itens XI (Julgamento das Propostas de Preços) e XII (Julgamento Final das Propostas) deste Edital; 9.4.11. Publicação do resultado do julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto no art. 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/93; 9.4.12. Convocação das licitantes classificadas no julgamento final das propostas para apresentação do Envelope E (Habilitação), contendo a documentação de habilitação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 16 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 9.4.13. Recebimento e abertura dos Envelopes E (Habilitação) das licitantes classificadas no julgamento final das propostas, em sessão pública, para análise da sua conformidade com as condições estabelecidas na legislação em vigor e neste Edital; 9.4.14. Decisão quanto à habilitação ou inabilitação das licitantes classificadas no julgamento final das propostas, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto no art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93; 9.4.14. Reconhecida a habilitação das licitantes, na forma dos itens 9.4.12 a 9.4.14, será homologado o procedimento licitatório e adjudicado o objeto licitado. 9.5. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas geradoras da inabilitação ou da desclassificação. X. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS 10.1. As Propostas Técnicas serão analisadas e julgadas por Subcomissão Técnica, constituída por 3 (três) membros com formação em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos, 1 (um) deles não poderá manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Amargosa. 10.2. A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, 09 (nove) integrantes, previamente cadastrados, e será composta por, pelo menos, 03 (três) profissionais que não mantenham nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Amargosa. 10.3. A relação dos nomes referidos no item 11.2 será publicada na imprensa oficial, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio. 10.4. Para os fins do cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.232/10, até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o item 11.2, mediante fundamentos jurídicos plausíveis. 10.4.1. Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão do Prefeito Municipal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 17 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 10.4.2. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da Prefeito Municipal, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto neste artigo. 10.5. A sessão pública será realizada após a decisão motivada da impugnação, em data previamente designada, garantidos o cumprimento do prazo mínimo previsto no item 11.3 e a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado. 10.6. O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de membros que mantenham ou não vínculo com a Prefeitura Municipal de Amargosa. 10.7. Para o julgamento técnico das propostas, atendidas as condições editalícias, serão adotados pela Subcomissão Técnica os critérios estabelecidos no Anexo III - Critérios de Elaboração e Julgamento da Proposta Técnica. 10.8. A nota da Proposta Técnica corresponderá à média aritmética simples das notas de cada membro que compõe a Subcomissão Técnica, respeitando os critérios e limites constantes no Anexo III - Critérios de Elaboração e Julgamento da Proposta Técnica. XI. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 11.1. As Propostas de Preços das licitantes classificadas serão examinadas, preliminarmente, quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 11.2. Será desclassificada a Proposta de Preços que: a) não atender às exigências deste Edital e de seus anexos ou que contiver qualquer item condicionante para a entrega dos serviços; b) apresentar desconto sobre os preços previstos na tabela do Sindicato das Agências de Propaganda da Bahia, a título de ressarcimento dos custos internos dos trabalhos realizados pela própria licitante, menor do que 20% (vinte por cento); c) apresentar percentual de honorários maior do que 12% (doze por cento), referentes à produção de peças e materiais cuja distribuição não proporcione à licitante o desconto padrão de agência concedido pelos veículos de divulgação, incidente sobre os custos de serviços realizados por terceiros; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 18 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 d) apresentar percentual de honorários maior do que 5% (cinco por cento), incidente sobre os custos de serviços de elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual realizados por terceiros; e) apresentar percentual de honorários maior do que 20% (vinte por cento), a serem cobrados na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo em relação ao cachê original a ser pago pelo CONTRATANTE, a atores e modelos, pelos direitos de uso de imagem e som de voz; f) apresentar percentual de honorários maior do que 20% (vinte por cento), a serem cobrados na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo em relação ao valor original da cessão de uso de obras consagradas incorporadas a essas peças, a ser pago pelo CONTRATANTE aos detentores dos direitos patrimoniais de uso dessas obras; 11.3.Os quesitos a serem valorados são os integrantes da Planilha que constitui o Anexo V deste Edital. 11.4. A Comissão de Licitação atribuirá notas para cada um dos quesitos a serem valorados, conforme a seguinte tabela: Desconto/Honorários Notas (N) Percentual de desconto sobre os custos internos, baseado na tabela de preços do Sindicato das Agências de Propaganda da Bahia. N = (Desconto – 20) / 8 Percentual de honorários referentes à produção de peças e materiais cuja distribuição não proporcione à licitante o desconto padrão de agência concedido pelos veículos de divulgação, incidente sobre os custos de serviços realizados por terceiros. N = 5 x (12 – Honorários) Percentual de honorários incidente sobre os custos de serviços elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual realizados por terceiros . N = 4 x (5 – Honorários) Percentual de honorários a serem cobrados na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo em relação ao cachê original a ser pago pelo CONTRATANTE, a atores e modelos, pelos direitos de uso de imagem e som de voz. N = (20 – Honorários) / 4 Percentual de honorários a serem cobrados na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo em relação ao valor original da cessão de uso de obras consagradas incorporadas a essas peças, a ser pago pelo CONTRATANTE aos detentores dos direitos patrimoniais de uso dessas obras. N = (20 – Honorários) / 4 Observação: para efeito de cálculo das notas de cada licitante, os termos desconto e honorários Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 19 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 serão substituídos nas fórmulas da coluna Notas pelas respectivas percentagens que constarem de sua Planilha de Preços Sujeitos a Valoração, sem o símbolo “ %”. 11.5. A nota de cada Proposta de Preços será obtida mediante a soma das notas dos quesitos constantes da tabela referida no item anterior. 11.6. As notas serão calculadas com, no máximo, duas casas decimais. 11.7. Serão desclassificadas as licitantes que não atenderem às exigências do ato convocatório. XII. JULGAMENTO FINAL DAS PROPOSTAS 12.1. Para o julgamento final das propostas serão adotados os procedimentos estabelecidos neste capítulo. 12.2. A pontuação técnica é o somatório das notas atribuídas a cada quesito técnico e a pontuação de preço é o resultado do somatório das notas atribuídas a cada quesito da planilha de preços contida no item 11.4. 12.3. O Índice Técnico (IT) será aferido através do somatório das notas obtidas nas propostas técnicas. 12.4. A proposta que obtiver, no Índice Técnico, total de pontos menor que 70% (setenta por cento) da maior pontuação obtida será desclassificada. 12.5. A fórmula para obtenção do Índice Técnico é: Índice Técnico (IT) = total de pontos obtidos na proposta em análise, dividido pela maior pontuação obtida dentre as demais propostas: IT = PA MP onde: IT = Índice Técnico MP = Maior Pontuação Técnica PA = Pontuação da Proposta em Análise 12.6. O Índice de Preço (IP) será aferido através do somatório das notas obtidas nas propostas de preços. 12.7. O cálculo do índice de preço obedecerá à seguinte fórmula: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 20 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 Índice de Preço (IP) = total de pontos obtidos na proposta em análise, dividido pela maior pontuação obtida dentre as demais propostas: IP = PA MP onde: IP = Índice de Preço MP = Maior Pontuação de Preço PA = Pontuação da Proposta em Análise 12.8. Para encontrar a melhor proposta será feita uma classificação decrescente das propostas classificadas, utilizado o seguinte critério: Pontuação Resultante (PR) = Índice Técnico multiplicado por 9 (nove) somado a Índice de Preço multiplicado por 1 (um). PR = (IT x 9) + (IP x 1) Onde: PR = Pontuação Resultante IT = Índice Técnico IP = Índice de Preço 12.9. Será julgada vencedora da licitação a proposta que obtiver a maior Pontuação Resultante do somatório do IT + IP, após aplicados os respectivos pesos. 12.10. Se houver empate, será assegurada a preferência à empresa brasileira, persistindo o empate será realizado sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados. XIII. RECURSOS E IMPUGNAÇÕES 13.1. Dos atos da Administração resultantes da aplicação da Lei Federal nº 8.666/93, caberão recursos de acordo com o estabelecido no seu art. 109. 13.2. As impugnações ao Edital deverão ser apresentadas na forma dos §§ 1 o a 3o do art. 41 da Lei Federal n.º 8.666/93. 13.3. Caso a licitante queira impugnar, a qualquer tempo, evidentemente poderá, mas a Comissão considerará extemporânea a impugnação, impedindo que a mesma produza qualquer efeito durante o desenrolar da licitação. 13.4. Da classificação ou desclassificação de proposta, bem como da habilitação ou inabilitação, caberá recurso, interposto por escrito, dirigido à Prefeito de Amargosa, no prazo de cinco dias úteis, contando da notificação dos interessados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 21 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 13.5. Terão efeitos suspensivos os recursos relativos ao ato de classificação de propostas, habilitação de licitantes e adjudicação. 13.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão aceitos, nem conhecidos. XIV. CONTRATO 14.1. A contratação se dará sob o regime de empreitada por preço unitário. 14.2. A licitante vencedora assinará o contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da sua convocação. 14.3. A recusa da empresa vencedora em assinar o contrato, aceitá-lo ou retirá-lo dentro do prazo da proposta, ou ainda a inexecução parcial ou total, caracterizará o descumprimento das obrigações assumidas, ficando a mesma sujeita, a critério da Prefeitura Municipal, à multa de 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato. 14.4. Na ocorrência do estabelecido no item anterior, poderá a Prefeitura convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação final, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições do primeiro classificado ou revogar a licitação. 14.5. Este Edital, seus Anexos, a proposta da Contratada e o parecer da Comissão de Licitação serão parte integrante do Contrato, independente de transcrição. 14.6. Após a assinatura do contrato, os serviços deverão ser iniciados pela Contratada a partir da data do recebimento da Ordem de serviço, expedida pela Prefeitura. 14.7. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no serviço/fornecimento, até 25% (vinte e cinco) do valor inicial atualizado do Contrato. XV. FISCALIZAÇÃO 15.1. Para fins de fiscalização por parte da Prefeitura, a Contratada obriga-se a fornecer toda e qualquer informação que lhe seja solicitada sobre o objeto deste Contrato, bem como facilitar a fiscalização na execução dos serviços contratados. 15.2. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através da Assessoria de Comunicação Social, ou a pessoa expressamente indicada pelo Prefeito exercerá a fiscalização sobre os serviços objeto deste Contrato, cabendo-lhe: a) decidir pela aceitação ou não das soluções e dos serviços apresentados; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 22 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 b) exigir o fiel cumprimento de todos os requisitos deste Contrato e da proposta apresentada, avaliando, também, a qualidade dos serviços apresentados, podendo rejeitá-los no todo ou em parte; c) notificar a Contratada sobre as irregularidades ou falhas que porventura venham a ser detectadas na execução deste contrato. d) aprovar formalmente, antes da execução, os serviços solicitados; e) emitir o Termo de Aceite a cada fatura apresentada ou rejeitá-la quando da sua não-aceitação, com exposição de motivos; f) solicitar a substituição de qualquer empregado ou prestador de serviços da Contratada que apresente comportamento incompatível na prestação dos serviços objeto do presente Contrato; g) realizar, trimestralmente, avaliação da qualidade do atendimento, do nível técnico dos trabalhos e dos resultados concretos dos esforços de comunicação sugeridos pela Contratada, da diversificação dos serviços prestados e dos benefícios decorrentes da política de preços por ela praticada. 15.3. A avaliação trimestral será considerada pela Prefeitura Municipal de Amargosa para aquilatar a necessidade de solicitar à Contratada que melhore a qualidade dos serviços prestados; para decidir sobre a conveniência de prorrogar ou, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato, bem como para fornecer, quando solicitado pela Contratada, declarações sobre seu desempenho, a fim de servir de prova de capacitação técnica em licitações. 15.4. A fiscalização da Prefeitura Municipal de Amargosa não diminui nem substitui a responsabilidade da Contratada, decorrente de obrigações aqui assumidas. XVI. PAGAMENTOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 16.1. As medições dos serviços prestados serão mensais, mediante relatório detalhado pela Contratada dos serviços efetivamente prestados no período findo, devidamente conferidos e autorizados para pagamento pela Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através da Assessoria de Comunicação Social. 16.2. A Contratada se compromete a apresentar, antes do início dos serviços, planilha detalhada com os preços previstos na tabela do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da Bahia. 16.3. As faturas mensais deverão ser apresentadas até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao período de execução e os pagamentos serão efetuados no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de apresentação, mediante apresentação da Fatura e respectivas certidões do INSS e FGTS vigentes. 16.4. As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da seguinte programação financeira: UNIDADE: 0201- GABINETE DO PREFEITO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 23 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 AÇÃO:2002- GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 RECURSOS ORDINÁRIOS UNIDADE: 0401- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AÇÃO:2005- GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007- REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS 2009- REALIZAÇÃO DE EVENTOS E COMPETÊNCIAS ESPORTIVAS 2010- APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMAADOR ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 RECURSOS ORDINÁRIOS UNIDADE: 0402- FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA AÇÃO:2075- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 10 FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA UNIDADE: 0501- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL AÇÃO:2011- GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 RECURSOS ORDINÁRIOS UNIDADE: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE AÇÃO: 2077 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL 2014 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS UNIDADE: 0701 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AÇÃO: 2022 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2023 – MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE 01: - EDUCAÇÃO 25% FONTE 04: - SALÁRIO EDUCAÇÃO FONTE 19: - FUNDEB FONTE 00: - RECURSOS ORDINÁRIOS UNIDADE: 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE AÇÃO: 2048 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2049 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS E CAMPANHAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE 00: - RECURSOS ORDINÁRIOS ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UNIDADE: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO AÇÃO: 2055 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2058 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 24 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 UNIDADE: 1002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AÇÃO: 2056 – GESTÃO DAS AÇÕES DO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2057 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS 2059 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI 2060 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS | PAEFI 2061 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS PAIF 2062 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 2064 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO | IGDBF 2065 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL | IGD/SUAS ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: - 00 RECURSOS ORDINÁRIOS 28 – FEAS 29 – FNAS UNIDADE: 1003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AÇÃO: 2066 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS UNIDADE: 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO AÇÃO: 2067 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS UNIDADE: 1005 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO AÇÃO: 2068 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÃO: 2036 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2037 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLINICA 2043 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL | CAPS 2046 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA 4001 – CAMPANHA DE CASTRAÇÃO E CONTROLE DE NATALIDADE DE ANIMAIS DE RUA 2047 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA E PROMOÇÃO DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: - 02 SAÚDE 15% FONTE: 14 – RECURSOS VINCULADOS 16.5. O Contratante descontará da fatura o valor correspondente às faltas ou atrasos na execução dos serviços ocorridos, com base no valor do preço vigente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 25 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 16.6. O Contratante não pagará honorários ou qualquer outra remuneração sobre os custos de serviços realizados por terceiros referentes à produção de peças e materiais cuja distribuição proporcione à licitante o desconto padrão de agência concedido pelos veículos de divulgação 16.7. A concessão de reajustamento fica condicionada ao transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, e será procedida independentemente da solicitação do interessado. 16.8 A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. XVII. PENALIDADES 17.1. A licitante ou contratada, sujeitar-se-á, no caso de inadimplemento de suas obrigações, às seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, se for o caso, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucionais: 17.1.1. Advertência no caso de infrações leves ou quando a licitante ou contratada não informar alterações em seus dados cadastrais. 17.1.2. Multas de: a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação; b) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado; c) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. 17.1.3. Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal por prazo não excedente a 2 (dois) anos, nas seguintes situações: a) recusar-se, injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, exceto quanto às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2 o, da Lei Federal n.º 8.666/93, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço; b) cometer fraude fiscal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 26 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 c) admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais; d) incorrer em inexecução de contrato; e) frustrar, injustificadamente, licitação instaurada pela Administração; 17.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a Administração Pública Municipal, nas seguintes situações: a) impedir, frustrar ou fraudar o procedimento licitatório, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem; b) devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo; c) afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) desistir de licitar, em razão de vantagem oferecida; e) apresentar declaração ou qualquer outro documento falso, visando ao cadastramento, à atualização cadastral ou à participação no procedimento licitatório; f) haver concorrido, comprovadamente, para a consumação de ilegalidade, obtendo vantagem indevida ou se beneficiando, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais; g) ensejar a sua contratação pela Administração, no prazo de vigência da suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade; h) fraudar, em prejuízo da Administração, o contrato celebrado, elevando arbitrariamente os preços ou tornando, injustificadamente, mais oneroso o contrato. 17.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. 17.3. As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. 17.4. Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. XVIII. DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1. A apresentação da proposta implica, por parte da licitante, na aquiescência irrestrita a todas as condições e deveres contidos neste Edital e adesão completa a todas as obrigações dele constantes, inclusive dos seus anexos. 18.2. As pastas contendo o Edital, especificações técnicas e demais anexos, bem como as demais informações poderão ser obtidas na CPL da Prefeitura Municipal de Amargosa, à Praça da Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 27 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, no horário das 08h00min às 12h00min e das 14 às 17h00min, em dias úteis. 18.3. Nenhuma indenização será devida às licitantes, pela aquisição dos elementos necessários à organização das propostas. 18.4. Não serão considerados os envelopes de Proposta Técnica, Proposta de Preços e Documentos de Habilitação entregues tempestivamente, porém em local diferente do determinado no preâmbulo deste Edital. 18.5. Caso as datas previstas para realização de eventos sejam declaradas feriado ou ponto facultativo, e não havendo retificação da convocação, aqueles eventos deverão ser realizados no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora anteriormente estabelecidos, independente de qualquer comunicação aos interessados. 18.6. É facultado à Comissão de Licitação ou a Prefeito, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 18.7. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com esta licitação será competente o Foro da Comarca de Amargosa. 18.8. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão de Licitação. 18.9 Quaisquer esclarecimentos adicionais referentes à presente licitação poderão ser obtidos junto à Comissão Permanente de Licitação, na sede da Prefeitura, durante o expediente normal., através do telefone (76) 3634-3977. 18.10. Integram o presente Edital os seguintes anexos: Anexo I – Projeto Básico; Anexo II- Briefing; Anexo III - Modelo de Carta de Credenciamento; Anexo IV - Critérios de Elaboração e Julgamento da Proposta Técnica; Anexo V - Planilha de Simulação de Mídia e Não Mídia. Anexo VI - Planilha de Preços Sujeitos a Valoração; Anexo VII - Modelo de Declaração; Anexo VIII - Modelo de Declaração quanto ao Trabalho do Menor; Anexo IX - Minuta do Contrato. Amargosa, 07 de março de 2018. CARLA SOUZA OLIVEIRA Decreto Nº. 074/2017, publicada no Diário Oficial do Município. Presidente da Comissão Permanente de Licitação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 28 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 ANEXO I – PROJETO BÁSICO 1. OBJETO 1.1 Constitui objeto desta licitação a prestação de serviços de publicidade, por intermédio de 01 (uma) agência, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em geral. 1.1.1 Também integram o objeto desta concorrência, como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes: a) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento relativos à execução dos contratos; b) à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária (para o público externo e interno) em consonância com novas tecnologias, destinadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações publicitárias; c) à produção e à execução técnica das peças e ou material criados pelas agências contratadas. d) à elaboração de marcas, de expressão de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual. 1.1.1.1 As pesquisas e outros instrumentos de avaliação previstos na alínea ‘a’ do subitem 1.1.1 terão a finalidade de: a) gerar conhecimento sobre o mercado ou o ambiente de atuação do CONTRATANTE, o público- alvo e os veículos de divulgação nos quais serão difundidas as campanhas ou peças; b) aferir o desenvolvimento estratégico, a criação e a divulgação de mensagens; c) possibilitar a mensuração dos resultados das campanhas ou peças, vedada a inclusão de matéria estranha ou sem pertinência temática com a ação publicitária. 1.1.2 Os serviços previstos no subitem 1.1.1 não abrangem as atividades de promoção, de patrocínio e de assessoria de comunicação, imprensa e relações públicas e a realização de eventos festivos de qualquer natureza. 1.1.2.1 Não se incluem no conceito de patrocínio mencionado no subitem precedente o patrocínio de mídia, ou seja, de projetos de veiculação em mídia ou em instalações, dispositivos e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 29 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 engenhos que funcionem como veículo de comunicação, e o patrocínio da transmissão de eventos esportivos, culturais ou de entretenimento comercializados por veículo de comunicação. 1.2 Para a prestação dos serviços será contratada 01 (uma) agência de publicidade. 1.2.1 A agência não poderá subcontratar outra agência de publicidade para a execução dos serviços previstos no item 1. 1.2.2 O fornecimento de bens ou serviços especializados relacionados com as atividades complementares deste objeto, se dará em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei 12.232/10. 1.2.3 A agência atuará por ordem e conta da CONTRATANTE, em conformidade com o artigo 3º da Lei 4.680/65, na contratação de fornecedores de bens e serviços especializados, para a execução das atividades complementares de que trata o subitem 1.1.1 deste Edital, e de veículos e demais meios de divulgação, para a transmissão de mensagens publicitárias. 2. MOTIVAÇÃO E ESTIMATIVA DO VALOR DOS SERVIÇOS 2.1 O MUNICÍPIO DE AMARGOSA necessita elaborar e garantir efetiva publicidade para campanhas institucionais e de utilidade pública para os cidadãos. As principais campanhas são: divulgar a importância de pagamento do IPTU para a manutenção da cidade; Campanha para divulgar as formas de interação com o poder público municipal através de meio digital denominado Portal do Município; campanhas para explicar a população os serviços e programas disponibilizados pela prefeitura; campanhas para informar a população da entrega de obras e equipamentos públicos, campanha para incentivar o turismo e divulgar os festejos de São João. O valor estimado para realização anual dessas campanhas é de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). 3. PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 3.1 Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento da execução do contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato. 3.2 O recebimento do objeto se dará segundo disposto na Lei 8.666/93, sendo certo que, esgotado o prazo de vencimento do recebimento provisório sem qualquer manifestação do órgão ou entidade contratante, considerar-se-á definitivamente aceito pela Administração o objeto contratual, para todos os efeitos, salvo justificativa escrita fundamentada. 4. PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1 O prazo para execução do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, admitindo-se a prorrogação por até sessenta meses nos termos da Lei 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 30 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 5.1 Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas no contrato ou dele decorrentes: 5.1.1 Operar como uma organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade. 5.1.2 Realizar - com seus próprios recursos ou, quando necessário, mediante a contratação de terceiros - todos os serviços relacionados com o objeto deste contrato, de acordo com as especificações estipuladas pela CONTRATANTE. 5.1.3 Centralizar o comando da publicidade da CONTRATANTE nos municípios de Amargosa, Salvador, ou em cidades com até 200 km de distância de Amargosa, onde, para esse fim, manterá escritório. A seu critério, a CONTRATADA poderá utilizar-se de sua matriz ou de seus representantes em outros Estados para serviços de criação e de produção ou outros complementares ou acessórios que venham a ser necessários, desde que garantidas as condições previamente acordadas. 5.1.3.1 A CONTRATADA deverá comprovar, no prazo máximo de trinta dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato, que possui, em Amargosa, Salvador ou em cidades com até 200 km de distância de Amargosa, estrutura de atendimento compatível com o volume e a característica dos serviços a serem prestados à CONTRATANTE, com os seguintes números mínimos de profissionais exclusivos para execução deste contrato: 1 (um) profissional de estudo e planejamento, 2 (dois) profissionais de criação, 1 (um) profissional de produção de rádio, TV e internet, 1 (um) profissional de design gráfico, 1 (um) profissional de mídia, 1 (um) profissional de atendimento; 5.1.4 Utilizar os profissionais indicados para fins de comprovação da capacidade de atendimento (Proposta Técnica da concorrência que deu origem a este ajuste) na elaboração dos serviços objeto deste contrato, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pela CONTRATANTE. 5.1.5 Envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações junto a terceiros e transferir, integralmente, à CONTRATANTE descontos especiais (além dos normais, previstos em tabelas), bonificações, reaplicações, prazos especiais de pagamento e outras vantagens. 5.1.5.1 O desconto de antecipação de pagamento será igualmente transferido à CONTRATANTE, caso esta venha a saldar compromisso antes do prazo estipulado. 5.1.6 Negociar sempre as melhores condições de preço, até os percentuais máximos para os direitos autorais de imagem e som de voz (atores e modelos) e sobre obras consagradas, nos casos de reutilizações de peças publicitárias da CONTRATANTE. 5.1.7 Fazer cotação de preços para a produção de todos os serviços de terceiros e apresentar, no mínimo, três propostas, com a indicação da mais adequada para sua execução. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 31 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 5.1.7.1 Se não houver possibilidade de obter três propostas, a CONTRATADA deve apresentar as justificativas pertinentes, por escrito. 5.1.8 Obter a aprovação prévia da CONTRATANTE, para assumir despesas de produção, veiculação e qualquer outra relacionada com este contrato. 5.1.9 Submeter a sub-contratação de terceiros, para a execução de serviços objeto deste contrato, à prévia e expressa anuência da CONTRATANTE. 5.1.9.1 Nesses casos, a CONTRATADA permanece com todas as suas responsabilidades contratuais perante a CONTRATANTE. 5.1.9.2 A contratação de serviços ou compra de material de empresas em que a CONTRATADA ou seus funcionários tenham, direta ou indiretamente participação societária, ou qualquer vínculo comercial, somente poderá ser realizada após comunicar à CONTRATANTE esse vínculo e obter sua aprovação. 5.1.10 Orientar a produção de peças aprovadas pela CONTRATANTE. 5.1.10.1 Os materiais aprovados só poderão ser utilizados para distribuição ou veiculação após sua aprovação expressa pela CONTRATANTE. 5.1.11 Entregar, quando solicitado pela CONTRATANTE, um relatório das despesas de produção e veiculação autorizadas. 5.1.12 Tomar providências, imediatamente, em casos de alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação da CONTRATANTE respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com terceiros e os honorários da CONTRATADA pelos serviços realizados até a data dessas ocorrências, desde que não causadas pela própria CONTRATADA ou por terceiros por ela contratada. 5.1.13 Só divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato, que envolvam o nome da CONTRATANTE, mediante sua prévia e expressa autorização. 5.1.14 Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a CONTRATADA, independente de solicitação. 5.1.15 Não manter, na vigência deste contrato, nenhum encargo de publicidade, promoção ou comunicação de empresa concorrente da CONTRATANTE. 5.1.16 Submeter previamente à CONTRATANTE a eventual caução ou utilização deste contrato em qualquer operação financeira. 5.1.17 Manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação exigidas na concorrência que deu origem a este ajuste. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 32 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 5.1.18 Cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por to dos os prejuízo s decorrentes de infrações a que houv er dado causa, bem assim, quando for o caso, a legislação estrangeira com relação a trabalhos realizados ou distribuídos no exterior. 5.1.19 Cumprir a legislação trabalhista e securitária com relação a seus funcionários e, quando for o caso, com relação a funcionários de terceiros contratados. 5.1.20 Assumir os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, os encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados e exigidos pelos poderes públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado. 5.1.20.1 Os impostos sobre as remessas do numerário retidos pelo Banco Remetente a título de Imposto de Renda na Fonte sobre os honorários e despesas contratuais referentes a remessa de pagamentos às empresas estrangeiras, serão de responsabilidade da CONTRATANTE. 5.1.21 Responsabilizar-se por recolhimentos indevidos ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados. 5.1.22 Apresentar, quando solicitado pela CONTRATANTE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais. 5.1.23 Administrar e executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com terceiros, bem como responder por todos os efeitos desses contratos perante terceiros e a própria CONTRATANTE. 5.1.24 Manter, por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo quanto à estratégia de atuação da CONTRATANTE. 5.1.24.1 A infração a este dispositivo implicará a rescisão imediata deste contrato e sujeitará a CONTRATADA às penas da Lei nº 9.279, de 14.05.96, e às indenizações das perdas e danos previstos na legislação ordinária. 5.1.25 Responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora, omissão ou erro, na condução dos serviços de sua responsabilidade, na veiculação de publicidade ou em quaisquer serviços objeto deste contrato. 5.1.26 Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos para a CONTRATANTE. 5.1.27 Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 33 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 5.1.27.1 Se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, a CONTRATADA adotará as providências necessárias no sentido de preservar a CONTRATANTE e de mantê-la a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará à CONTRATANTE as importâncias que esta tenha sido obrigada a pagar, dentro do prazo improrrogável de dez dias úteis a contar da data do efetivo pagamento. 5.1.28 Responder por qualquer ação judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto deste contrato. 5.1.29 Manter, durante o período de, no mínimo 5 (cinco) anos após a extinção deste contrato, acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados, compreendendo as peças e ou materiais produzidos para a CONTRATADA. 6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 6.1 Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes: 6.1.1 Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA. 6.1.2 Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços. 6.1.3 Proporcionar condições para a boa execução dos serviços. 6.1.4 Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato. 6.1.5 Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade. 6.1.6 Suspender o pagamento da CONTRATADA quando identificado atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento/repasse a terceiros, de valores desembolsados pela CONTRATANTE. 6.1.6.1 A CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, por escrito, quando desta suspensão de pagamentos. 6.7.6.2 A CONTRATANTE retomará a normalidade nos pagamentos apenas quando da comprovação da regularização da situação da CONTRATADA com relação a terceiros. 6.1.7 Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos da sua assinatura. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 34 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 7. GARANTIA DO CONTRATO 7.1 Para o fiel cumprimento das obrigações do presente contrato, a CONTRATADA, no ato da assinatura, apresentará garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato em favor do CONTRATANTE, podendo optar por uma das modalidades previstas na Lei 8.666/93. 7.2 A CONTRATADA fica obrigada a repor o valor da garantia quando esta for utilizada para cobertura de multas, desde que não tenha havido rescisão do contrato. 7.3 Se o valor da garantia vier a ser utilizado, total ou parcialmente, no pagamento de qualquer obrigação vinculada a este ajuste, incluída a indenização a terceiros, a CONTRATADA deverá proceder à respectiva reposição, no prazo máximo de três dias úteis, contados da data do recebimento da notificação da CONTRATANTE. 7.4 Após o cumprimento fiel e integral de todas as obrigações assumidas neste contrato, a garantia, ou seu saldo, será liberada ou restituída, a pedido da CONTRATADA. 7.4.1 Na restituição de garantia realizada em dinheiro, seu valor ou saldo será corrigido com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas. 7.5 Para devolução da garantia após o término do contrato, a CONTRATADA não poderá estar inadimplente com seus fornecedores e com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados. 7.6 Em caso de atualização do total estimado de despesas deste contrato, a CONTRATANTE exigirá a complementação do valor da garantia, para que se mantenha o percentual estabelecido no item 7.1. 7.7 Na hipótese de prorrogação deste contrato, a CONTRATANTE exigirá nova garantia, escolhida pela CONTRATADA entre as modalidades previstas na Lei 8.666/93. 8. MODALIDADE, TIPO DE LICITAÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO 8.1 Modalidade concorrência, tipo melhor técnica com regime de execução de empreitada por preço unitário. 9. CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO 9.1 Os documentos de cobrança da CONTRATADA, compostos de uma via da Nota Fiscal- Fatura ou de Fatura com a respectiva Nota Fiscal, e uma via do documento fiscal do fornecedor Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 35 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 com o comprovante do respectivo serviço, serão liquidados, salvo em casos prévia e expressamente autorizados pela CONTRATANTE, mediante crédito na conta corrente mantida pela CONTRATADA, no prazo não superior a 8 (oito) dias, contados à partir da data final do período de adimplemento das parcelas dos serviços, da seguinte forma: 9.1.1 Veiculação: mediante apresentação dos documentos de cobrança, tabelas de preços dos veículos ou respectivos comprovantes de veiculação, em até trinta dias após o mês de veiculação; 9.1.2 Produção: mediante apresentação dos documentos de cobrança, demonstrativos de despesas e respectivos comprovantes, em até trinta dias após o mês de produção; 9.1.3 Outros serviços realizados por terceiros: mediante a entrega dos serviços solicitados, dos documentos de cobrança e respectivos comprovantes, nos vencimentos previamente ajustados com a CONTRATANTE. 9.2 Os documentos de cobrança e demais documentos necessários ao reembolso de despesas deverão ser encaminhados à sede da contratante, com antecedência mínima de dez dias da data do vencimento, dos quais deverão constar a citação ao número deste contrato e a manifestação de aceitação da CONTRATANTE: 9.2.1 Nenhuma despesa será liquidada ou paga sem a efetiva comprovação da execução dos serviços a cargo da CONTRATADA ou de seus fornecedores e contratados. 9.3 Antes da efetivação dos pagamentos, a CONTRATADA deverá apresentar Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social - CND, certidões negativas de débitos expedidas por órgãos da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional e certidões negativas de débitos expedidas por órgãos das Secretarias de Fazenda do Estado e do Município. 9.4 Caso se constate erro ou irregularidade na documentação de cobrança, a CONTRATANTE, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida. 9.4.1 Na hipótese de devolução, a documentação será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 9.5 No caso de eventual falta de pagamento pela CONTRATANTE nos prazos previstos, o valor devido será corrigido financeiramente, mediante solicitação expressa da CONTRATADA, desde o dia de seu vencimento até a data de seu efetivo pagamento, com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas. 9.5.1 A CONTRATANTE não pagará nenhum acréscimo por atraso de pagamento decorrente de fornecimento de serviços, por parte da CONTRATADA, com ausência total ou parcial da documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 36 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 9.6 A CONTRATANTE não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras. 9.7 Os pagamentos a terceiros por serviços prestados, incluídos os de veiculação, serão efetuados, pela CONTRATADA, imediatamente após a compensação bancária dos pagamentos feitos pela CONTRATANTE. 9.7.1 Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazos de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade. 9.7.2 A CONTRATADA apresentará, quando solicitado, à CONTRATANTE um relatório com datas e valores dos pagamentos realizados a terceiros. 9.8 A CONTRATANTE efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos à CONTRATADA, conforme dispõe a Lei 10.833/2003 ou a Lei 8.666/93. 10. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 10.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços junto à tabela de preços SINAPRO de 2017, pela Diretoria de Comunicação. 10.2.Este termo de referência foi elaborado pela DICOM, através da servidora Lais Vita Mercês Souza. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 37 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 ANEXO II - BRIEFING As informações a seguir devem ser consideradas para a formulação das propostas das licitantes. A COMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE A comunicação do Poder Executivo Municipal baseia-se nos princípios de que é direito da população ser informada e é dever da administração informar. Essa comunicação deve vincular-se a objetivos sociais de interesse público e sempre assumir caráter educativo, informativo ou de orientação social. É por meio da comunicação do poder executivo que as pessoas são informadas dos seus direitos e deveres, das ações da prefeitura e dos benefícios dessas ações. Nesse sentido, a comunicação cumpre importante função institucional de fortalecer a cidadania. Assim, a comunicação social do Poder Executivo Municipal tem como objetivos principais: a) Disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diversos segmentos sociais; b) Estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Município; c) Realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição; d) Explicar os projetos e as políticas de governo propostos pelo poder executivo nas principais áreas de interesse da sociedade; e) Promover o município na Bahia, no Brasil e no exterior; f) Atender às necessidades de informação de usuários das entidades da administração pública. TEXTO ESPECÍFICO PARA A CAMPANHA PUBLICITÁRIA O Município de Amargosa está localizado no Território de Identidade designado de “Vale do Jiquiriça”. Segundo a última estimativa do IBGE, de 2016, Amargosa apresenta uma população de 38.041 habitantes. É conhecida como “Cidade Jardim” em razão da exuberância de sua flora, praças e jardins. É também famosa pela festa de São João e reconhecida pelo crescimento econômico e educacional experimentado com a implantação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). Beneficiada pelo comércio e pela agricultura, Amargosa foi emancipada politicamente no dia 19 de junho de 1877, estando a aproximadamente 235 km da capital, Salvador, por via terrestre. Possui extensão territorial de 435.932 km2 e é delimitada pelos municípios de Milagres, Brejões, Ubaíra, Laje, Elísio Medrado e São Miguel das Matas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 38 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 A pecuária extensiva é a marca do médio e grande produtor, sendo que a pecuária de leite intensiva, inserida no contexto nos anos 70, tem passado por grandes dificuldades devido ao custo dos insumos. Atualmente, a maioria da população ativa em Amargosa está inserida no setor primário, produzindo na agricultura as culturas de subsistência, sendo a mandioca a mais importante, com ênfase também para a banana, milho, feijão, fumo e amendoim, que são o sustentáculo da pequena produção. Além disso, a pequena e média produção encontram alternativa também no cacau, café e na cana. Das várias formas de comercialização na região, a mais usual é a feira livre, realizada no Mercado Municipal de Amargosa, que se destaca como centro de convergência da produção regional e onde se reúnem produtores, intermediários, caminhoneiros e outros agentes. A produção leiteira é beneficiada pelas micro-usinas de produtores ou adquirida por usinas em Salvador e Cachoeira. O café, cacau e o fumo são comercializados por representantes de grandes empresas do ramo, sendo que parte do café é beneficiada por torrefadoras locais. A administração municipal valoriza e investe na consolidação da cidade de Amargosa como polo turístico no Recôncavo da Bahia, e reconhece a atenção que deve ser dada à sustentabilidade dessa atividade econômica, conscientizando os turistas da importância da preservação do nosso patrimônio. A atual gestão tem realizado um trabalho de transformação política e administrativa no município, promovendo melhorias significativas na infraestrutura e qualidade dos serviços públicos para a população. A preocupação central do governo municipal é o bem-estar dos cidadãos, com qualidade na prestação dos serviços básicos, como educação, saúde e assistência social. É também uma das principais linhas da gestão o desenvolvimento econômico do comercio e da agricultura familiar, que proporcionam mais desenvolvimento social através da geração de emprego e renda. Uma das principais demandas da população é a melhoria dos serviços de saúde. Saúde é um direito humano fundamental. A saúde pública deve ser humanizada e de qualidade, precisa primar pela qualidade e capacidade de atendimento a todos que dela necessitam. Saúde e qualidade de vida estão diretamente relacionados. Muitos são os desafios para prefeitura e para sociedade na busca da promoção da saúde. A prefeitura deve estar comprometida em transversalizar políticas públicas, em inovar e em promover o bem-estar e proteção da sociedade. É neste sentido que propomos que qualquer cidadão tenha acesso às ações e serviços de saúde com qualidade, de modo que todas as necessidades possam ser atendidas. Ações estratégicas para a Política de Saúde: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 39 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 A Secretaria Municipal de Saúde é responsável por administrar nove Unidades de Saúde da Família (USF), um Centro de Saúde, um Hospital Municipal, uma Policlínica, um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). A proposta da Administração tem como pilares os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, como previsto na Constituição e na legislação vigente, que têm como princípios: a universalidade, a integralidade e a igualdade. Propomos trabalhar em sete eixos básicos que atendem a todos às ações e aos serviços de saúde: Gestão estratégica, participativa e efetiva do SUS • Fortalecer a humanização do atendimento nos serviços de saúde, em todos os níveis de atenção; • Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde e práticas alternativas (com ênfase na população de adolescentes e jovens adultos); • Implementar a política de atenção à saúde da população negra, reconhecendo sua especificidade e garantindo sua implementação no município, tendo como referência o SUS; • Realizar ações constantes de atendimento à saúde de pessoas com Lúpus; • Ampliar e estimular a participação popular na construção das ações estratégicas na saúde (controle Social, estímulo à criação dos Conselhos Locais de Saúde); Gestão do trabalho e educação permanente em saúde • Implantar a Política de Gestão de Pessoas; • Implantar a mesa permanente de negociação de Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais; • Elaborar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores municipais de saúde; • Garantir o direito do adicional de insalubridade e adicional noturno aos profissionais de saúde que fazem jus ao direito; • Fortalecer a política municipal de educação permanente na área de saúde; Promoção da saúde, intersetorialidade e proteção da sociedade • Ampliar as atividades educativas que trabalhem os temas violência (especialmente a violência no trânsito e a violência doméstica); • Implantar a Política Municipal de Combate às Drogas; • Fortalecer o apoio intersetorial para a promoção das ações de saúde; Infraestrutura da gestão e dos serviços de saúde do SUS • Garantir condições adequadas para o parto normal e cesáreo de forma humanizada, fazendo interface com o preconizado pela REDE CEGONHA; • Equipar adequadamente o Hospital Municipal; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 40 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 • Reabrir o Centro Cirúrgico do Hospital Municipal; • Modernizar o serviço de raios X do Hospital Municipal; • Implantar o serviço de ultrassonografia no Hospital Municipal; • Implantar o serviço de fisioterapia e psicologia hospitalar; • Ampliar a cobertura da Estratégia de Saúde da Família (USF); • Revitalizar o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Pássaro Livre; • Implantar o CAPS AD em Amargosa, na modalidade de consórcio para atender a região (ação depende de articulação e consentimento de outros municípios); • Implantar uma política de zoonoses em Amargosa, e buscar a construção de um centro de zoonose na modalidade de consórcio para atender a região (ação depende de articulação e consentimento de outros municípios); • Construir a sede própria para as USF alugadas e a sede da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) • Concluir a Academia da Saúde na área onde foi o Alvorada Tênis Clube • Implantar um laboratório de prótese dentária; • Adquirir ambulância adequada, especialmente para transferência de pacientes graves; • Ampliação do SAMU em Amargosa (Unidade avançada) • Implantar o Serviço de Atendimento Especializado (SAE) em DST/AIDS; Vigilância de risco e agravos à saúde individual e coletiva • Fortalecer as ações de Vigilância em Saúde Ambiental (trabalhar com a população a destinação consciente de resíduos, capacitação de profissionais para atuar frente a desastres naturais, implantar o gerenciamento adequado de resíduos sólidos de serviços de saúde); • Fortalecer as ações de saúde do trabalhador, com destaque para a questão motivacional dos profissionais, com intervenções nos ambientes e processos de trabalho (especialmente em fábricas); Rede de atenção integral à saúde • Ampliar a oferta de serviços na atenção especializada, com destaque para os serviços de obstetrícia (gestante de risco), pediatria, parcerias com centros de referência a exemplo do HEMOBA; • Fortalecer o acesso dos usuários aos serviços de saúde, de acordo com as suas necessidades e a oferta dos serviços existentes, com destaque para a garantia de transportes; • Implantar Protocolos de fluxo para a rede municipal de saúde; • Implantar práticas integrativas complementares de cuidado na saúde (fitoterapia, acupuntura, yoga, clínica da dor); • Implantar ações voltadas para a diversidade dos sujeitos e igualdade de direitos na saúde; • Fortalecer as parcerias com governo Estadual; • Ampliar o número de profissionais médicos (Programa Mais Médicos); • Fortalecer o atendimento de urgência previsto em Unidades de Saúde da Família; • Fortalecer a Política de Assistência Farmacêutica, através do uso racional dos medicamentos; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 41 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 • Buscar parcerias para ampliar oferta de cirurgias no Hospital Municipal de Amargosa; • Fortalecer parcerias com instituições filantrópicas (AFAGO, Fazenda Esperança); • Retomar o funcionamento 24 horas do laboratório municipal. Ações Intersetoriais • Fortalecer a parceria entre a Secretaria de Saúde e outras Secretarias e setores de gestão Municipal com a realização de projetos e atividades como, por exemplo: Programa Saúde na Escola, alimentação saudável, incentivo à prática de esportes, assegurar vagas em creches, Incentivo à Criação de Novos Postos de Trabalho e garantir que a retirada de documentos seja feita em Amargosa. MARCA A marca a seguir deve ser aplicada para assinatura das peças de publicidade institucional da Prefeitura Municipal de Amargosa: PROBLEMA GERAL A SER RESOLVIDO A comunicação institucional deve atuar como elemento facilitador da relação de parceria entre a Prefeitura e sociedade, reforçar os valores de cidadania, diversidade racial, ética, transparência e inclusão social. A comunicação social deve dar visibilidade aos programas, as ações e aos projetos do município, proporcionando coerência com os eixos estratégicos prioritários. A comunicação deve buscar uma unidade na divulgação das ações da Prefeitura, conferindo-lhe identidade com respeito às singularidades e atribuições de cada um dos seus órgãos. PROBLEMA ESPECÍFICO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 42 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 Demandar ações publicitárias de comunicação institucional para a Prefeitura Municipal de Amargosa para a solução do seguinte problema específico: divulgar a importância dos investimentos que serão realizados na área de saúde para a melhoria da qualidade de vida da população. A TAREFA DAS LICITANTES Elaborar plano de comunicação que: - Proponha a adoção de um partido temático e, principalmente, uma estratégia de comunicação publicitária capaz de solucionar o problema geral e o problema específico de comunicação e que funcione como uma linha condutora de todas as ações de comunicação da Prefeitura Municipal de Amargosa; - Apresente uma campanha publicitária completa para divulgar a importância dos investimentos que serão realizados na área de saúde para a melhoria da qualidade de vida da população. Espera-se que a comunicação seja capaz de: - Demonstrar que os investimentos na área de saúde da Prefeitura promovem a melhoria da qualidade de vida das pessoas; - Evidenciar quais as vantagens para a sociedade das ações nas áreas de saúde; - Criar credibilidade junto à sociedade, setores e segmentos sociais diretamente relacionados à Prefeitura; - Apresentar as ações e programas nas áreas de saúde da Prefeitura como mecanismos de promoção da cidadania e de superação do assistencialismo e do clientelismo. PÚBLICOS PRIORITÁRIOS As ações de comunicação devem alcançar toda a sociedade, mas também são necessárias iniciativas específicas para as entidades representativas e setores organizados da sociedade. PEÇAS Além da qualidade das peças, a pertinência quanto a quantidade e discurso criativo serão avaliados de acordo com a estratégia da campanha sugerida por cada licitante. Todos os recursos de mídia e não-mídia podem ser utilizados. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 43 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 PLANO DE MÍDIA Devem ser apresentados planos específicos para cada mídia a ser utilizada. RECURSOS Custo total da campanha incluindo produção e veiculação de mídia é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). PRAZO DE DURAÇÃO DA CAMPANHA Até 60 (sessenta) dias. PRAÇA Amargosa Lais Vita Mercês Souza Diretora de Comunicação Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 44 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 ANEXO III - MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ co mo meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto a Prefeitura Municipal de Amargosa praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública nº 001/2018, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, assinar contratos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local ASSINATURA DO DIRETOR OU REPRESENTANTE LEGAL (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. 3) Apresentar junto com o comprovante dos poderes de representação do signatário. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 45 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 ANEXO IV - CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA 1. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA 1.1. A Proposta Técnica será constituída de 4 (quatro) quesitos (Plano de Comunicação Publicitária, Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação), entregues nos envelopes denominados Envelope A (Plano de Comunicação Publicitária, via não identificada), Envelope B (Plano de Comunicação Publicitária, via identificada) e Envelope C (Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação). Descrição dos quesitos: 1.1.1. Plano de Comunicação Publicitária - a licitante apresentará Plano de Comunicação Publicitária, elaborado com base no Briefing ( Anexo I deste Edital), o qual compreenderá os seguintes quesitos: 1.1.1.1. Raciocínio Básico: texto em que a licitante apresentará um diagnóstico das necessidades de comunicação publicitária da Prefeitura Municipal de Amargosa, a compreensão do proponente sobre o objeto da licitação e os desafios de comunicação a serem enfrentados; 1.1.1.2. Estratégia de Comunicação Publicitária: texto em que a licitante indicará e defenderá as linhas gerais da proposta para suprir o desafio e alcançar os resultados e metas de comunicação desejadas pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.1.1.3. Ideia Criativa: a licitante apresentará campanha publicitária com exemplos de peças que corresponderão à resposta criativa da proponente aos desafios e metas por ela explicitados na estratégia de comunicação publicitária. 1.1.1.3.1. Os exemplos de peças: a) estão limitados a (10) dez , independente do meio de divulgação, do tipo ou característica da peça; b) podem ser apresentados sob a forma de roteiro, leiaute e story-board impressos, para qualquer peça, e de “monstro”, apenas para rádio e internet, storyboard animado ou animatic, para TV e cinema. c) Na elaboração do animatic poderão ser inseridas fotos e imagens estáticas, além de trilha, voz de personagens e locução. Não podem ser inseridas imagens em movimento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 46 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 d) Os storyboards animados ou animatics e os protótipos ou `monstros` poderão ser apresentados em CD, DVD ou pendrive, executáveis em computadores pessoais, ressalvado que não serão avaliados apenas como referência da ideia a ser produzida. e) Os protótipos ou ´monstros´ de peças para a internet poderão ser produzidos em quaisquer dos formatos universais, a exemplo de pdf., jpg, html, mpeg, swf. f) Cada peça e ou material deverá trazer indicação sucinta (exemplos: cartaz, filme TV, spot rádio, anúncio revista, ´monstro´ internet) destinada a facilitar seu cotejo, pelos integrantes da Subcomissão Técnica. g) Para fins de cômputo das peças que podem ser apresentadas ‘fisicamente’, até o limite de que trata a alínea ‘a’, devem ser observadas as seguintes regras: g1) as reduções e variações de formato serão consideradas como novas peças; g2) peça sequencial, para qualquer meio (a exemplo de anúncio para revista e jornal e de painéis sequenciais de mídia exterior – outdoor, envelopamento de veículos, entre outros), será considerada uma peça se o conjunto transmitir mensagem única; g3) um hotsite e todas as suas páginas serão considerados uma peça; g4) um filme e o hotsite em que se encontra hospedado serão considerados duas peças; g5) um banner e o hotsite para o qual ele esteja direcionado serão considerados duas peças; g6) um hotsite cuja página de abertura e ou demais páginas internas sejam formadas por animações ou imagens captadas, formando um conjunto integrado ao hotsite, será considerado uma peça. h) Na apresentação de proposta de hotsite não podem ser inseridos vídeos ou imagens em movimento. 1.1.1.4. Estratégia de Mídia e Não Mídia - em que a licitante explicitará e justificará a estratégia e as táticas recomendadas, em consonância com a estratégia de comunicação publicitária por ela sugerida e em função da verba disponível indicada no instrumento convocatório, apresentada sob a forma de textos, tabelas, gráficos, planilhas e por quadro resumo que identificará as peças a serem veiculadas ou distribuídas e suas respectivas quantidades, inserções e custos nominais de produção e de veiculação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 47 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 1.1.1.4.1. Da simulação deverá constar um resumo geral com informações sobre o período de veiculação, os valores (absolutos e percentuais) dos investimentos alocados em mídia, e os valores (absolutos e percentuais) alocados na produção das peças de mídia e de não mídia. Deverá ser utilizado o modelo de planilha apresentado no Anexo V. 1.1.1.4.2. No caso de não mídia, no resumo geral, também deverão ser explicitadas as quantidades a serem produzidas de cada peça. 1.1.1.4.3. Na simulação de que o item 1.1.1.4, os preços de mídia devem ser os de tabela cheia dos veículos. Para as mídias de redes sociais que não possuem tabela os orçamentos devem ser anexados. 1.1.1.4.4 Todas as peças e material que integrarem a relação comentada prevista na alínea ‘a’ do subitem 1.1.1.3.1 deverão constar dessa simulação. 1.1.1.4.5 Deve ser desconsiderado o repasse de parte do desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do artigo 11 da Lei nº 4.680/1965. 1.1.1.4.5 Devem ser desconsiderados os custos internos e os honorários sobre todos os serviços de Fornecedores. 1.1.1.4.6 Caso o Edital venha a ser republicado, com a retomada da contagem do prazo legal, os preços de tabela a que se refere a alínea ‘a’ do subitem 1.1.1.4.3 devem ser os vigentes na data de publicação do primeiro Aviso de Licitação. 1.1.2. Capacidade de Atendimento: textos em que a licitante apresentará: a) relação nominal dos principais clientes atendidos pela licitante com a especificação do período de atendimento de cada um deles; b) a quantificação e a qualificação, sob a forma de currículo resumido (no mínimo, nome, formação e experiência), dos profissionais que serão colocados à disposição da execução do contrato, discriminando-se as áreas e quantidades mínimas conforme a seguir: 1 (um) profissional de estudo e planejamento, 1 (um) profissional de criação, 1 (um) profissional de produção de rádio e TV, 1 (um) profissional de mídia e 1 (um) profissional de atendimento; c) as instalações, a infraestrutura e os recursos materiais disponíveis para a execução do contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 48 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 d) a sistemática de atendimento, discriminando-se as obrigações a serem cumpridas pela licitante, na execução do contrato, incluídos os prazos a serem praticados, em condições normais de trabalho, na criação de peça avulsa ou de campanha e na elaboração de plano de mídia; e) a discriminação das informações de marketing e comunicação, das pesquisas de audiência e da auditoria de circulação e controle de mídia que colocará regularmente à disposição da Prefeitura Municipal de Amargosa, sem ônus adicional, durante a execução do contrato. 1.1.3. Repertório: apresentação, sob a forma de peças e respectivas fichas técnicas, de um conjunto de trabalhos, concebidos e veiculados/expostos pela licitante. 1.1.3.1. Poderão ser apresentadas até (10) dez peças, independentemente do meio de divulgação, do tipo ou característica da peça, todas veiculadas ou expostas. 1.1.3.2. Para cada peça, deve ser apresentada uma ficha técnica com a indicação sucinta do problema que cada peça se propôs a resolver e a identificação da licitante, título, data de produção, período de veiculação/exposição e menção de pelo menos um veículo/espaço que a divulgou/expôs. 1.1.3.3. Os vídeos deverão ser fornecidos em DVD; os spots e/ou jingles, em CD; as peças de Internet, em CD; as peças gráficas, em proporções que preservem suas dimensões originais e sua leitura. 1.1.3.4. As peças não podem referir-se a trabalhos solicitados e/ou aprovados pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.1.3.5 Se a licitante apresentar peças em quantidade inferior à estabelecida no subitem 1.1.3.1, sua pontuação máxima, neste quesito, será proporcional ao número de peças apresentadas. A proporcionalidade será obtida mediante a aplicação da regra de três simples em relação à pontuação máxima prevista na alínea ‘c’ do subitem 2.3.1. 1.1.4. Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação: deverão ser apresentados até 02 (dois) cases, relatando, em no máximo duas páginas cada, soluções de problemas de comunicação. 1.1.4.1. Os relatos terão de ser formalmente referendados pelos respectivos anunciantes e não podem referir-se a ações de comunicação solicitadas e/ou aprovadas pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.1.4.2. É permitida a inclusão de até duas peças, independentemente do meio de divulgação, do tipo ou característica da peça, para cada relato, sendo que os vídeos deverão ser fornecidos em Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 49 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 DVD; os spots e/ou jingles, em CD; as peças de Internet, em CD; as peças gráficas, em proporções que preservem suas dimensões originais e sua leitura. 1.2. Os textos pertinentes ao Plano de Comunicação Publicitária estão limitados a 10 (dez) páginas, ressalvado que os roteiros das peças de que trata o item 1.1.1.3 e os textos, tabelas, gráficos e planilhas referentes às alíneas a e b do item 1.1.1.4 não serão computados nesse limite de páginas. 1.3 - A critério da Prefeitura Municipal de Amargosa, a campanha publicitária da Proposta vencedora poderá ou não vir a ser produzida e veiculada, com ou sem modificações, na vigência do contrato. 2. JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA 2.1. As Propostas Técnicas serão examinadas, preliminarmente, pela Comissão Permanente de Licitação quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 2.2. Serão levados em conta pela Subcomissão Técnica, como critério de julgamento técnico, os seguintes atributos da Proposta, em cada quesito: 2.2.1. Plano de Comunicação Publicitária 2.2.1.1. Raciocínio Básico - a acuidade de compreensão: a) das características da Prefeitura Municipal de Amargosa e das suas atividades que sejam significativas para a comunicação publicitária; b) da natureza, da extensão e da qualidade das relações da Prefeitura Municipal de Amargosa com seus públicos; c) do papel da Prefeitura Municipal de Amargosa no atual contexto social, político e econômico; d) do problema específico de comunicação da Prefeitura Municipal de Amargosa. 2.2.1.2 - Estratégia de Comunicação Publicitária a) a adequação do partido temático e do conceito propostos à natureza e à qualificação da Prefeitura Municipal de Amargosa e a seu problema específico de comunicação; b) a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa do partido temático e do conceito propostos; c) a riqueza de desdobramentos positivos do conceito proposto para a comunicação da Prefeitura Municipal de Amargosa com seus públicos; d) a adequação da estratégia de comunicação publicitária proposta para a solução do problema específico de comunicação da Prefeitura Municipal de Amargosa; e) a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa da estratégia de comunicação publicitária proposta; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 50 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 f) a capacidade de identificar opções de abordagem publicitária e acuidade na escolha da melhor entre as possíveis e/ou cogitadas; g) a capacidade de articular os conhecimentos sobre a Prefeitura Municipal de Amargosa e sobre o problema específico de comunicação, os públicos, os objetivos da Prefeitura Municipal de Amargosa e a verba disponível. 2.2.1.3. Idéia Criativa a) sua adequação ao problema específico de comunicação da Prefeitura Municipal de Amargosa; b) a multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta; c) a cobertura dos segmentos de público ensejada por essas interpretações; d) a originalidade da combinação dos elementos que a constituem; e) a simplicidade da forma sob a qual se apresenta; f) sua pertinência às atividades da Prefeitura Municipal de Amargosa e à sua inserção na sociedade; g) os desdobramentos comunicativos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peças apresentados; h) a exequibilidade das peças; i) a compatibilidade da linguagem das peças aos meios propostos. 2.2.1.4. Estratégia de Mídia e Não Mídia a) o conhecimento dos hábitos de consumo de comunicação dos segmentos de público prioritários; b) a capacidade analítica evidenciada no exame desses hábitos; c) a consistência do plano simulado de distribuição das peças em relação às duas alíneas anteriores; d) a pertinência, a oportunidade e a economicidade demonstradas no uso dos recursos próprios de comunicação da Prefeitura Municipal de Amargosa; e) a economicidade da aplicação da verba de mídia, evidenciada no plano simulado de distribuição de peças; f) a otimização da mídia segmentada, alternativa e de massa. 2.2.2. Capacidade de Atendimento a) o tempo de experiência profissional em atividades publicitárias; b) a adequação das qualificações à estratégia de comunicação publicitária proposta, considerada, nesse caso, também a quantificação dos quadros; c) a adequação das instalações, da infraestrutura e dos recursos materiais que manterá à disposição da execução do contrato, em caráter prioritário; d) a operacionalidade do relacionamento entre a Prefeitura Municipal de Amargosa e a licitante, esquematizado na Proposta; e) a segurança técnica e operacional ensejada pelos procedimentos especificados na Proposta; f) a relevância e a utilidade das informações de marketing e comunicação, das pesquisas de audiência e da auditoria de circulação e controle de mídia que colocará regularmente à disposição da Prefeitura Municipal de Amargosa, sem ônus adicional, durante a vigência do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 51 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 2.2.3. Repertório a) a idéia criativa e sua pertinência; b) a clareza das peças; c) a qualidade da execução e do acabamento. 2.2.4. Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação a) a concatenação lógica da exposição; b) a evidência de planejamento publicitário; c) a consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução; d) a relevância dos resultados apresentados. 2.3. A nota da Proposta Técnica está limitada ao máximo de 100 (cem) pontos e será apurada segundo a metodologia a seguir. 2.3.1. Aos quesitos serão atribuídos, no máximo, os seguintes pontos: a) Plano de Comunicação Publicitária – 65 (sessenta e cinco), distribuídos da seguinte forma: a1) Raciocínio Básico – 5 (cinco) a2) Estratégia de Comunicação Publicitária – 15 (quinze) a3) Ideia Criativa – 30 (trinta) a4) Estratégia de Mídia e Não Mídia – 15 (quinze) b) Capacidade de Atendimento – 15 (quinze), distribuídos da seguinte forma: b1) Experiência em publicidade – 8 (oito) b2) Recursos humanos e de infraestrutura – 4 (quatro) b3) Informações de marketing e comunicação – 3 (três) c) Repertório – 10 (dez), distribuídos da seguinte forma: c1) Ideia criativa e sua pertinência – 5 (cinco); c2) Clareza da campanha – 2 (dois) c3) Qualidade da execução e do acabamento – 3 (três) d) Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação – 10 (dez), distribuídos da seguinte forma: d1) Concatenação lógica da exposição – 2 (dois) d2) Evidência do planejamento publicitário – 3 (três) d3) Consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução – 3 (três) d4) Relevância dos resultados apresentados – 2 (dois) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 52 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 2.3.2. A nota do quesito corresponderá à média aritmética das notas de cada membro da Subcomissão Técnica. 2.3.3. A nota de cada licitante corresponderá à soma das notas dos quesitos. 2.3.4 A Subcomissão Técnica reavaliará a pontuação atribuída a um quesito ou subquesito sempre que a diferença entre a maior e a menor pontuação for superior a 20% (vinte por cento) da pontuação máxima do quesito ou do subquesito, com o fim de restabelecer o equilíbrio das pontuações atribuídas, de conformidade com os critérios objetivos previstos neste Edital. 2.3.5 Persistindo a diferença de pontuação prevista após a reavaliação do quesito ou subquesito, os membros da Subcomissão Técnica, autores das pontuações consideradas destoantes, deverão registrar em ata as razões que os levaram a manter a pontuação atribuída ao quesito ou subquesito reavaliado, que será assinada por todos os membros da Subcomissão e passará a compor o processo desta licitação. 2.3.6 Serão consideradas mais bem-classificadas, na fase de julgamento da Proposta Técnica, as licitantes que obtiverem as três maiores notas, observado o disposto nas alíneas ‘b’ e ‘c’ do subitem 2.3.7 Será desclassificada a Proposta que: a) não atender às exigências do presente Edital e de seus anexos; b) não alcançar, no total da proposta técnica, a nota mínima de 80 (oitenta) pontos; c) obtiver pontuação zero em quaisquer dos quesitos ou subquesitos a que se referem os subitens 2.2.1.1 a 2.2.1.4 e 2.2.2 a 2.2.4. 2.3.8 Em caso de empate que impossibilite a identificação automática das duas licitantes mais bem-classificadas nesta fase, serão assim consideradas que obtiverem as maiores pontuações, sucessivamente, nos quesitos correspondentes aos subitens 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4. 2.3.9 Persistindo o empate, a decisão será feita por sorteio a ser realizado na própria sessão prevista no subitem 14.3 ou em ato público marcado pela Comissão Especial de Licitação, cuja data será divulgada na forma do item 17 deste Edital e para o qual serão convidadas todas as licitantes. 2.4. As LICITANTES tecnicamente classificadas serão habilitadas para abertura de seus envelopes comerciais com as propostas de preços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 53 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 ANEXO V - PLANILHA DE SIMULAÇÃO DE MÍDIA E NÃO MÍDIA Peça Descrição da peça Quantidade Custo (R$) % do total geral Período Custo (R$) % do total geral Custo total (R$) % do total geral PEÇAS DE MÍDIA PEÇAS DE NÃO MÍDIA total 100% total geral PRODUÇÃO VEICULAÇÃO Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 54 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 54 ANEXO VI - PLANILHA DE PREÇOS SUJEITOS A VALORAÇÃO ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº.............................. ......., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA que, na vigência do contrato, celebrado com base na Concorrência Pública nº 001/2018, adotaremos a seguinte política de preços para os serviços descritos: a) desconto a ser concedido à Prefeitura Municipal de Amargosa, sobre os custos internos, baseado na tabela de preços do Sindicato das Agências de Propaganda da Bahia: ____ % (________________ por cento); b) honorários, a serem cobrados da Prefeitura Municipal de Amargosa, referentes à produção de peças e materiais cuja distribuição não nos proporcione o desconto padrão de agência concedido pelos veículos de divulgação, incidentes sobre os custos comprovados de serviços realizados por terceiros: _____ % (_______________ por cento); c) honorários, a serem cobrados da Prefeitura Municipal de Amargosa, incidentes sobre os custos de outros serviços realizados por terceiros, referentes a elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual : ____ % ( _____________ por cento). d) honorários, a serem cobrados na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo em relação ao cachê original a ser pago pelo CONTRATANTE, a atores e modelos, pelos direitos de uso de imagem e som de voz: ______% (___________________ por cento). e) honorários, a serem cobrados na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo em relação ao valor original da cessão de uso de obras consagradas incorporadas a essas peças, a ser pago pelo CONTRATANTE aos detentores dos direitos patrimoniais de uso dessas obras: ______% (___________________ por cento). (local), _____ de ________________ de 2018. _________________________________________ (nome da licitante) _____________________________________ (Representante Legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 55 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55 ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº.............................. ......., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., em atenção ao Edital de Concorrência Pública nº 001/2018, DECLARA que: 1. Concordamos com suas disposições e de seus Anexos. 2. Comprometemo-nos a garantir o prazo de validade dos preços e condições constantes da presente proposta por 60 (sessenta) dias a partir da data da apresentação da proposta. 3. Teremos os equipamentos e/ou materiais e/ou pessoal disponíveis, em perfeitas condições para iniciar os serviços objeto desta licitação, de acordo com a(s) disponibilidade(s) discriminada(s) no ato convocatório e seus Anexos. 4. Temos pleno conhecimento dos serviços objeto desta Licitação e asseguramos ter plenas condições gerais para realização dos serviços previstos no Edital e demais condições constantes da minuta do Contrato. 5. Na hipótese de nossa empresa vir a ser uma das vencedoras da presente Licitação, o(s) representante(s) legal(is) para a assinatura do contrato será(ão): Nome: Nome: (Nome da Empresa) (Nome da Empresa) Cargo: Cargo: (Local e data) (Assinatura do representante legal) (Nome e função da pessoa que assinar) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 56 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 56 ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO QUANTO AO TRABALHO DO MENOR ................................., inscrita no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade n o............................ e do CPF n o ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei Federal n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) . (Local e data) (Assinatura do representante legal) (Nome e função da pessoa que assinar) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 57 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 57 ANEXO IX - MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº ____/2018 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PUBLICIDADE, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA - BA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº ....................................................., com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº., Centro, Amargosa – BA, CEP 45.300-000, por seu Prefeito JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR [inserir nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº ........................................ [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº ........................................, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa........................................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. ........................................, sediada no(a) ........................................Cidade/Estado, CEP........................................, neste ato representado pelo(a) Sr(a). ........................................, R G. nº. ........................................, CPF nº. ........................................, doravante denominada CONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública nº. 001/2018, Processo Administrativo nº. 014/2018 e disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 12.232/10 e Lei nº 4.680/65, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços Especializados de Publicidade, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de publicidade, de caráter educativo, informativo e de orientação social, demandados pelo CONTRATANTE, compreendidos: I - estudo, criação/concepção, execução e distribuição de campanhas e peças publicitárias; II - elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual; III - planejamento e execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas; IV - criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 58 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 58 § 1º. Os serviços afetos à criação/concepção das ações de publicidade não poderão ser objeto de subcontratação. § 2º. Para fins deste contrato, as ações de publicidade abrangem a publicidade institucional, a publicidade mercadológica e a publicidade de utilidade pública, excluídas as ações de promoção e de patrocínio. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS O prazo para execução dos serviços objeto do presente contrato é 12 (doze) meses , contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos até o limite máximo de 60 (sessenta) meses de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, firmando-se para tanto aditivos ao pacto original. CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EMPREITADA O objeto do presente Contrato será executado sob regime de empreitada por preço unitário, em obediência ao cronograma dos serviços fixado pelo CONTRATANTE. Parágrafo único. Os serviços serão pagos mensalmente com base nas quantidades efetivamente executadas e liberadas previamente pelo CONTRATANTE, através da medição de serviços executados. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO E DA FONTE DE RECURSOS O valor global estimado do presente Contrato é de R$ ...... (valor por extenso), a ser pago de acordo com as Cláusulas Quinta e Sexta do presente contrato. § 1º. A estimativa de R$ ...... (valor por extenso) constitui-se em mera previsão dimensionada, não estando a Prefeitura Municipal de Amargosa obrigada a realizá-la em sua totalidade, não cabendo à CONTRATADA o direito de pleitear qualquer tipo de reparação. § 2º. Os recursos para pagamento das obrigações resultantes do presente contrato correrão à conta da seguinte programação: UNIDADE: 0201- GABINETE DO PREFEITO AÇÃO:2002- GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 RECURSOS ORDINÁRIOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 59 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 59 UNIDADE: 0401- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AÇÃO:2005- GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2007- REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS 2009- REALIZAÇÃO DE EVENTOS E COMPETÊNCIAS ESPORTIVAS 2010- APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMAADOR ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 RECURSOS ORDINÁRIOS UNIDADE: 0402- FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA AÇÃO:2075- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 10 FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DA BAHIA UNIDADE: 0501- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL AÇÃO:2011- GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 RECURSOS ORDINÁRIOS UNIDADE: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE AÇÃO: 2077 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL 2014 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS UNIDADE: 0701 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AÇÃO: 2022 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2023 – MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE 01: - EDUCAÇÃO 25% FONTE 04: - SALÁRIO EDUCAÇÃO FONTE 19: - FUNDEB FONTE 00: - RECURSOS ORDINÁRIOS UNIDADE: 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE AÇÃO: 2048 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2049 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS E CAMPANHAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE 00: - RECURSOS ORDINÁRIOS ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO UNIDADE: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO AÇÃO: 2055 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2058 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS UNIDADE: 1002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AÇÃO: 2056 – GESTÃO DAS AÇÕES DO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2057 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 60 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 60 2059 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI 2060 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS | PAEFI 2061 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS PAIF 2062 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS 2064 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO | IGDBF 2065 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL | IGD/SUAS ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: - 00 RECURSOS ORDINÁRIOS 28 – FEAS 29 – FNAS UNIDADE: 1003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AÇÃO: 2066 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS UNIDADE: 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO AÇÃO: 2067 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS UNIDADE: 1005 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO AÇÃO: 2068 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: 00 – RECURSOS ORDINÁRIOS ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÃO: 2036 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2037 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLINICA 2043 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL | CAPS 2046 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA 4001 – CAMPANHA DE CASTRAÇÃO E CONTROLE DE NATALIDADE DE ANIMAIS DE RUA 2047 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA E PROMOÇÃO DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE: - 02 SAÚDE 15% FONTE: 14 – RECURSOS VINCULADOS § 3º. Se o CONTRATANTE optar pela prorrogação deste contrato, consignará nos próximos exercícios em seu orçamento as dotações necessárias ao atendimento dos pagamentos previstos. CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE REMUNERAÇÃO Pelos serviços prestados, a CONTRATADA será remunerada da seguinte forma: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 61 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 61 I - honorários de ___ % (____ por cento) referentes à produção de peças e materiais cuja distribuição não proporcione à CONTRATADA o desconto padrão de agência concedido pelos veículos de divulgação, de que trata a Cláusula Sexta , incidentes sobre os custos comprovados e previamente autorizados de serviços realizados por terceiros, com a efetiva intermediação da CONTRATADA. Esses honorários serão calculados sobre o preço efetivamente faturado, nele não incluído o valor dos impostos cujo recolhimento seja de competência da CONTRATADA; II - honorários de ___ % (___ por cento) incidentes sobre os custos comprovados e previamente autorizados de outros serviços realizados por terceiros, com a efetiva intermediação da CONTRATADA, referentes a elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação visual. Esses honorários serão calculados sobre o preço efetivamente faturado, nele não incluído o valor dos impostos cujo recolhimento seja de competência da CONTRATADA. III - ___ % (____ por cento) dos valores previstos na tabela de preços do Sindicato das Agências de Propaganda da Bahia, a título de ressarcimento dos custos internos dos trabalhos realizados pela própria CONTRATADA. Os layouts reprovados não serão cobrados pela CONTRATADA. § 1º. A CONTRATADA se compromete a apresentar, antes do início dos serviços, planilha detalhada com os preços previstos na tabela do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da Bahia e com os preços correspondentes a serem cobrados do CONTRATANTE. § 2º. Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo sobre o cachê original a ser pago pelo CONTRATANTE a atores e modelos, pelos direitos de uso de imagem e de voz, será de ___% (_____ por cento). § 3º. Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente pactuado, o percentual máximo sobre o valor original da cessão de uso de obras consagradas incorporadas a essas peças, a ser pago pelo CONTRATANTE aos detentores dos direitos patrimoniais de uso dessas obras, será de ___% (_____ por cento). § 4º. O valor inicialmente contratado poderá ser corrigido, aplicando-se, em tal caso, no máximo, a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGPI-DI), da Fundação Getúlio Vargas, desde que decorrido pelo menos um ano da cessão original dos direitos. § 5º. As despesas decorrentes de deslocamentos de profissionais da CONTRATADA ou de seus representantes serão de sua exclusiva responsabilidade. Eventuais exceções, no exclusivo interesse do CONTRATANTE, poderão vir a ser ressarcidas por seu valor líquido e sem cobrança de Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 62 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 62 honorários pela CONTRATADA, desde que antecipadamente orçadas e aprovadas pelo CONTRATANTE. § 5º. A CONTRATADA não fará jus a nenhuma remuneração ou desconto de agência quando da utilização, pelo CONTRATANTE, de créditos que a este tenham sido eventualmente concedidos por veículos de divulgação, em qualquer ação publicitária pertinente a este contrato. § 6º. As formas de remuneração estabelecidas nesta cláusula poderão ser renegociadas, no interesse do CONTRATANTE, quando da alteração ou da prorrogação deste contrato. § 7º. Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na ocorrência de fato superveniente que implique a inviabilidade de sua execução. CLÁUSULA SEXTA - DO DESCONTO DE AGÊNCIA E DOS PAGAMENTOS Além da remuneração prevista na Cláusula anterior, a CONTRATADA fará jus ao desconto de agência - à base de um percentual bruto de 20% (vinte por cento) dos preços de tabela ou dos preços acertados para veiculação, prevalecendo sempre o menor dos dois - a ser concedido pelos veículos de comunicação, em conformidade com o art. 11 da Lei Federal nº 4680/65 e com o art. 11 do Regulamento da Lei Federal nº 4680/65, aprovado pelo Decreto Federal nº 57.690/66 e alterado pelo Decreto nº 2.262/97. § 1º. As partes contratantes renegociarão, no interesse do CONTRATANTE, esse percentual de repasse, nos casos de alteração ou de prorrogação deste contrato. § 2º. Os pagamentos serão efetuados diretamente em conta bancária indicada pela empresa vencedora, até a data do vencimento do compromisso, após a emissão do Termo de Aceite emitido pela fiscalização do CONTRATANTE, mediante apresentação da Fatura com a respectiva nota Fiscal, e uma via do documento fiscal do fornecedor com o comprovante do respectivo serviço, da seguinte forma: I - Veiculação: mediante apresentação dos documentos de cobrança, tabelas de preços dos veículos e respectivos comprovantes de veiculação, em até trinta dias após o mês da veiculação; II - Produção: mediante apresentação dos documentos de cobrança, demonstrativos de despesas, e respectivos comprovantes, em até trinta dias após o mês de produção, observado o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 12.232/10; III - Outros Serviços de Terceiros: mediante a entrega dos serviços solicitados, dos documentos de cobrança e respectivos comprovantes, nos vencimentos previamente ajustados com o CONTRATANTE, observado o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 12.232/10. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 63 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 63 § 3º. Os documentos de controle (Notas Fiscais/Fatura) deverão ser apresentados juntamente com a cópia autenticada da guia de recolhimento quitada das contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, correspondente ao mês da última competência vencida. § 4º. Os pagamentos a terceiros por serviços prestados, incluídos os de veiculação, serão efetuados pela CONTRATADA, nos prazos e condições previamente aprovados pelo CONTRATANTE e expressos pelos fornecedores em seus documentos fiscais. § 5º. A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE cópias dos respectivos documentos fiscais que comprovem os pagamentos feitos a terceiros, até dez dias após sua realização. § 6º. Serão suspensos os pagamentos se: I - no ato da atestação os serviços não estiverem sendo prestados de acordo com o proposto, aceito e contratado; II - as notas fiscais/faturas contiverem incorreções. Neste caso elas serão devolvidas acompanhadas dos motivos de sua rejeição, contando-se, então, o prazo para pagamento a partir da reapresentação, sem qualquer tipo de reajuste; III - se não cumprida a exigência contida no § 4º da presente Cláusula. § 7º. Os encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazos de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade, bem como quaisquer despesas decorrentes de transações bancárias relativas aos pagamentos elencados nesta Cláusula. § 8º. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar, as indenizações devidas pela CONTRATADA em razão de inadimplência nos termos do presente contrato, ou, ainda, efetuar judicialmente as cobranças pertinentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste contrato ou dele decorrentes: I - operar como uma organização completa e fornecer serviços de elevada qualidade; II - realizar - com seus próprios recursos ou, quando necessário, mediante a contratação de terceiros - todos os serviços relacionados com o objeto deste contrato, de acordo com as especificações estipuladas pelo CONTRATANTE; III - centralizar o comando da publicidade do CONTRATANTE em Amargosa - Bahia; IV - utilizar os profissionais indicados para fins de comprovação da capacidade de atendimento (Proposta Técnica da Tomada de Preços que deu origem a este ajuste) na elaboração dos serviços Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 64 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 64 objeto deste contrato, admitida sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que previamente aprovada pelo CONTRATANTE; V - envidar esforços no sentido de obter as melhores condições nas negociações junto a terceiros e transferir, integralmente, ao CONTRATANTE descontos especiais (além dos normais, previstos em tabelas), bonificações, reaplicações, prazos especiais de pagamento e outras vantagens. O desconto de antecipação de pagamento será igualmente transferido ao CONTRATANTE, caso esta venha a saldar compromisso antes do prazo estipulado; VI - negociar sempre as melhores condições de preço, até os percentuais máximos constantes da Cláusula Quinta, para os direitos autorais de imagem e som de voz (atores e modelos) e sobre obras consagradas, nos casos de reutilizações de peças publicitárias do CONTRATANTE; VII - fazer cotação de preços para todos os serviços de terceiros e apresentar, no mínimo, três propostas, com a indicação da mais adequada para sua execução; se não houver possibilidade de obter três propostas, a CONTRATADA deve apresentar as justificativas pertinentes, por escrito, observado o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 12.232/10; VIII - obter a aprovação prévia do CONTRATANTE, para assumir despesas de produção, veiculação e qualquer outra relacionada com este contrato; IX - submeter a subcontratação de terceiros, para a execução de serviços objeto deste contrato, à prévia e expressa anuência do CONTRATANTE. Nesses casos, a CONTRATADA permanece com todas as suas responsabilidades contratuais perante o CONTRATANTE; X - após a aprovação do serviço pelo CONTRATANTE, produzir uma cópia em DVD de cada filme para TV, uma cópia em CD de spots e jingles de rádio e dois exemplares de revistas, jornais e demais peças impressas, bem como um CD ou DVD com todas as peças produzidas digitalizadas; XI - orientar a produção e a impressão das peças gráficas (folhetos, cartazes, mala-direta, etc.) aprovadas pelo CONTRATANTE. O material a ser utilizado na distribuição só será definido após sua aprovação pelo CONTRATANTE e sua reprodução dar-se-á a partir das peças mencionadas no inciso X desta Cláusula; XII - entregar ao CONTRATANTE, até o dia 10 do mês subsequente, um relatório das despesas de produção e veiculação autorizadas no mês anterior e um relatório dos serviços em andamento, estes com os dados mais relevantes para uma avaliação de seu estágio; XIII - registrar em Relatórios de Atendimento as reuniões entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, com o objetivo de tornar transparentes os entendimentos havidos e também para que ambas tomem as providências necessárias ao desempenho de suas tarefas e responsabilidades; XIV - tomar providências, imediatamente, em casos de alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação do CONTRATANTE respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com terceiros e os honorários da CONTRATADA pelos serviços realizados até a data dessas ocorrências, desde que não causadas pela própria CONTRATADA ou por terceiros por ela contratada; XV - só divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato, que envolva o nome do CONTRATANTE, mediante sua prévia e expressa autorização; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 65 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 65 XVI - prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação; XVII - submeter previamente ao CONTRATANTE a eventual caução ou utilização deste contrato em qualquer operação financeira; XVIII - manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação exigidas na Tomada de Preços que deu origem a este ajuste; XIX - cumprir todas as leis e posturas, federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por to dos os prejuízo s decorrentes de infrações a que houv er dado causa, bem assim, quando for o caso, a legislação estrangeira com relação a trabalhos realizados ou distribuídos no exterior; XX - cumprir a legislação trabalhista e securitária com relação a seus funcionários e, quando for o caso, com relação a funcionários de terceiros contratados; XXI - assumir os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, os encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados e exigidos pelos poderes públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado; XXII - responsabilizar -se por recolhi mentos indevidos ou pela omis são total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados; XXIII - apresentar, quando solicitado pelo CONTRATANTE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos e obrigações trabalhistas, previdenciários e fiscais; XXIV - administrar e executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com terceiros, bem como responder por todos os efeitos desses contratos perante terceiros e o próprio CONTRATANTE; XXV - manter, por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo quanto à estratégia de atuação do CONTRATANTE; XXVI - responder perante o CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora, omissão ou erro, na condução dos serviços de sua responsabilidade, na veiculação de publicidade ou em quaisquer serviços objeto deste contrato; XXVII - responsab ilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omi ssões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos para o CONTRATANTE; XXVIII - responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato; XXIX - responder por qualquer ação judicial movida por terceiros com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto deste contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 66 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 66 CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE São obrigações do CONTRATANTE: I - comunicar, por escrito, à CONTRATADA, toda e qualquer orientação acerca dos serviços, excetuados os entendimentos orais determinados pela urgência, que deverão ser confirmados, por escrito, no prazo de vinte e quatro horas úteis; II - fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços; III - notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato; IV - notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade; V - designar preposto para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato; VI - pagar corretamente as faturas aprovadas, nas datas previstas, conforme contratado; VII - suspender o pagamento da CONTRATADA quando identificado atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento/repasse a terceiros, de valores desembolsados pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, por escrito, quando desta suspensão de pagamentos. CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO Para fins de fiscalização por parte do CONTRATANTE, a CONTRATADA obriga-se a fornecer toda e qualquer informação que lhe seja solicitada sobre o objeto deste Contrato, bem como facilitar a fiscalização na execução dos serviços contratados. § 1º. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais, através da Assessoria de Comunicação Social, ou a pessoa expressamente indicada pelo Prefeito exercerá a fiscalização sobre os serviços objeto deste Contrato, cabendo-lhe: I - decidir pela aceitação ou não das soluções e dos serviços apresentados; II - exigir o fiel cumprimento de todos os requisitos deste Contrato e da proposta apresentada, avaliando, também, a qualidade dos serviços apresentados, podendo rejeitá-los no todo ou em parte; III - notificar a Contratada sobre as irregularidades ou falhas que porventura venham a ser detectadas na execução deste contrato. IV - aprovar formalmente, antes da execução, os serviços solicitados; V - emitir o Termo de Aceite a cada fatura apresentada ou rejeitá-la quando da sua não-aceitação, com exposição de motivos; VI - solicitar a substituição de qualquer empregado da Contratada que apresente comportamento incompatível na prestação dos serviços objeto do presente Contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 67 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 67 VII - realizar, trimestralmente, avaliação da qualidade do atendimento, do nível técnico dos trabalhos e dos resultados concretos dos esforços de comunicação sugeridos pela Contratada, da diversificação dos serviços prestados e dos benefícios decorrentes da política de preços por ela praticada. § 2º. A avaliação trimestral será considerada pelo CONTRATANTE para aquilatar a necessidade de solicitar à CONTRATADA que melhore a qualidade dos serviços prestados; para decidir sobre a conveniência de prorrogar ou, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato; para fornecer, quando solicitado pela CONTRATADA, declarações sobre seu desempenho, a fim de servir de prova de capacitação técnica em licitações. § 3º. A fiscalização do CONTRATANTE não diminui nem substitui a responsabilidade da CONTRATADA, decorrente de obrigações aqui assumidas. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES A CONTRATADA, sujeitar-se-á, no caso de inadimplemento de suas obrigações, às seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, se for o caso, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucionais. I - advertência, no caso de infrações leves ou quando a contratada não informar alterações em seus dados cadastrais. II - multas de: a) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado; b) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo. III - suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal por prazo não excedente a 2 (dois) anos, nas seguintes situações: a) cometer fraude fiscal. b) admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais; c) incorrer em inexecução de contrato; d) frustrar, injustificadamente, licitação instaurada pela Administração; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 68 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 68 IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a Administração Pública Municipal, nas seguintes situações: a) haver concorrido, comprovadamente, para a consumação de ilegalidade, obtendo vantagem indevida ou se beneficiando, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais; b) ensejar a sua contratação pela Administração, no prazo de vigência da suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade; c) fraudar, em prejuízo da Administração, o contrato celebrado, elevando arbitrariamente os preços ou tornando, injustificadamente, mais oneroso o contrato. § 1º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. § 2º. As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 3º. Para a aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula, serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS Os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, do presente Contrato, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. § 1 o. O CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará, nos prazos da lei, dos pagamentos que efetuar, os tributos a que estiver obrigada a CONTRATADA, pela legislação vigente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 69 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 69 §2 o. Se, durante o prazo de vigência deste Contrato, forem criados tributos novos, ou ocorrerem modificações nas alíquotas atuais, de forma a, comprovadamente, majorar ou diminuir o ônus dos contratantes, serão revistos os respectivos valores, a fim de adequá-los a essas modificações, compensando-se, na primeira oportunidade, quaisquer diferenças resultantes dessas alterações. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DIREITOS AUTORAIS A CONTRATADA cede ao CONTRATANTE, de forma total e definitiva, os direitos patrimoniais de uso das idéias (incluídos os estudos, análises e planos), peças, campanhas e demais materiais de publicidade, de sua propriedade, de seus empregados ou prepostos, concebidos, criados e produzidos em decorrência deste contrato. § 1º. O valor dessa cessão é considerado incluído nas modalidades de remuneração definidas nas Cláusulas Quinta e Sexta deste contrato. § 2º. O CONTRATANTE poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos diretamente ou através de terceiros, com ou sem modificações, durante a vigência deste contrato e mesmo após seu término ou eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante a CONTRATADA, seus empregados, prepostos ou subcontratados. § 3º. A critério do CONTRATANTE, as peças criadas pela CONTRATADA poderão ser reutilizadas por outros órgãos, entidades ou sociedades integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer ônus perante a CONTRATADA. § 4º. Em todas as contratações que envolvam direitos de terceiros, a CONTRATADA solicitará de cada contratado dois orçamentos para execução do serviço, um de cessão de direitos por tempo limitado e outro de cessão total e definitiva de tais direitos, para que o CONTRATANTE escolha uma das opções: I - nos casos de cessão por tempo limitado, a CONTRATADA condicionará a contratação do serviço pelo período indicado pelo CONTRATANTE e utilizará os trabalhos de arte e outros – protegidos pelos direitos autorais e conexos – dentro dos limites estipulados no respectivo ato de cessão; II - quando o CONTRATANTE optar pela execução dos serviços com a cessão total e definitiva, a CONTRATADA se compromete a fazer constar dos ajustes que vier a celebrar com terceiros, para a produção de peças e campanhas e a prestação de outros serviços, cláusulas escritas que: a) explicitem a cessão total e definitiva, por esses terceiros, do direito patrimonial de uso sobre trabalhos de arte e outros, protegidos pelos direitos autorais ou conexos, aí incluídos a criação, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 70 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 70 produção e direção, a composição, arranjo e execução de trilha sonora, as matrizes, os fotolitos e demais trabalhos assemelhados; b) estabeleçam que este CONTRATANTE poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos, diretamente ou por intermédio de terceiros, com ou sem modificações, durante a vigência deste contrato e mesmo após seu término ou eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante os cedentes desses direitos. § 5º. Qualquer remuneração devida em decorrência da cessão - definitiva ou por tempo limitado - será sempre considerada como já incluída no custo de produção. § 6º. A CONTRATADA se compromete a fazer constar, em destaque, em todos os orçamentos de produção, os custos dos cachês, os de cessão de direito de uso de obra(s) consagrada(s), incorporada(s) à peça e os de cessão dos demais direitos. § 7º. A CONTRATADA se compromete a fazer constar dos respectivos ajustes que vier a celebrar com terceiros, nos casos de tomadas de imagens sob a forma de reportagens, documentários e outras, que não impliquem direitos de uso de imagem e som de voz, cláusulas escritas estabelecendo: I - que ao CONTRATANTE serão entregues duas cópias, uma em Betacam e outra em DVD, de todo o material bruto produzido; II - cessão dos direitos patrimoniais de uso desse material ao CONTRATANTE que poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos, diretamente ou por intermédio de terceiros, com ou sem modificações, durante a vigência deste contrato e mesmo após seu término ou eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante os cedentes desses direitos; III - que qualquer remuneração devida em decorrência dessa cessão será sempre considerada como já incluída no custo de produção. § 8º. O CONTRATANTE será o único e exclusivo proprietário dos resultados oriundos do cumprimento do presente contrato, sejam tais resultados passíveis ou não de proteção do Direito de Propriedade Intelectual. § 9º. É garantido ao CONTRATANTE o direito de titu laridade sobre o resultado privilegiável da propriedade intelectual, oriundo da execução do objeto contratual, respeitados os direitos garantidos à CONTRATADA, ou a terceiros, antes da assinatura do presente contrato. § 10. Fica garantida ao CONTRATANTE a apropriação dos direitos patrimoniais e conexos, inclusive do uso e da exploração econômica sobre os resultados decorrentes da execução do objeto contratual, que importem em direitos autorais, respeitada a nomeação do autor. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 71 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 71 § 11. A seu critério, o CONTRATANTE poderá aproveitar, para veiculação, peças produzidas para outros órgãos, entidades ou sociedades integrantes do Poder Executivo Municipal. Nesses casos, quando couber, a CONTRATADA ficará responsável pelo acordo comercial com os eventuais detentores dos direitos das peças. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO Reconhecidos os direitos previstos no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93, o CONTRATANTE poderá rescindir, unilateralmente, este Contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sempre que ocorrer: I - o não cumprimento ou o cumprimento irregular, pela CONTRATADA, de suas obrigações e das demais cláusulas contratuais; II - a inobservância, por parte da CONTRATADA, das especificações do CONTRATANTE; III - a subcontratação, cessão, transferência do objeto contratual ou associação da CONTRATADA com terceiros, sem prévia aprovação escrita do CONTRATANTE; IV - imperícia, negligência ou imprudência por parte da CONTRATADA, na execução das especificações contratuais; V - o desatendimento às determinações da fiscalização do CONTRATANTE; VI - o cometimento reiterado de falhas, na execução deste instrumento, pela CONTRATADA, anotadas em registro próprio pelo representante do CONTRATANTE; VII - a decretação de falência, insolência ou concordata da CONTRATADA durante a execução contratual; VIII - a dissolução da CONTRATADA; IX - a alteração social ou a modificação, da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a juízo do CONTRATANTE, prejudique a execução deste Contrato. § 1 o. A rescisão contratual poderá ser: I - administrativa, por ato unilateral do CONTRATANTE nos casos acima previstos; II - judicial, nos termos da legislação em vigor; III - amigável, por acordo entre as partes. § 2 o. Na hipótese de ocorrência da rescisão, aplica-se, conforme o caso, as disposições do art. 80 da Lei Federal n.º 8.666/93. § 3 o. Em qualquer caso de rescisão, o CONTRATANTE poderá dar continuidade ao objeto contratual por execução direta ou indireta. § 4 o. O CONTRATANTE após notificar a CONTRATADA da rescisão contratual, tomará posse imediata das parcelas efetivamente já executadas, decorrentes deste Contrato, bem como de todos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 72 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 72 os materiais existentes, devendo porém, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da notificação, apresentar um relatório completo e avaliação detalhada, historiando as razões da rescisão. § 5 o. A avaliação, acima citada, deverá ser feita por uma Comissão a ser designada pelo CONTRATANTE, composta de 3 (três) membros, sendo um escolhido entre as pessoas do CONTRATANTE, outro da CONTRATADA, e o terceiro, que a presidirá, entre pessoas alheias. § 6 o. A Comissão terá um prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua constituição, para apresentação de seu relatório conclusivo, o qual servirá para o acerto de contas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA. § 7 o. Rescindido o Contrato, a CONTRATADA terá um prazo de 10 (dez) dias, a contar do acerto de contas, para desmobilizar o canteiro e deixá-lo inteiramente livre e desimpedido. § 8 o. Em qualquer caso de rescisão contratual, serão asseguradas à CONTRATADA os direitos de defesa e de recursos previstos no art. 78, parágrafo único, e no art. 109, alínea d, da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONDIÇÕES GERAIS O presente Contrato ou os direitos e vantagens de qualquer natureza, nele previstos, dele derivados ou a ele vinculados, não poderão, sob nenhum fundamento ou pretexto, ser negociados, dados em garantia ou caucionados, sem prévia autorização escrita do CONTRATANTE. § 1º. O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender temporariamente a execução deste Contrato, quando necessário à conveniência dos serviços, respeitados os limites legais e os direitos assegurados à contratada. § 2º. Integram o presente Contrato, como se dele fizessem parte, o Edital e seus Anexos e as Propostas Técnica e de Preços da CONTRATADA. CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS COMUNICAÇÕES As comunicações recíprocas somente serão consideradas quando efetuadas por escrito, através de correspondência, ou documento de transmissão mencionando-se o número e o assunto relativos a este Contrato, devendo ser protocoladas, datadas e endereçadas conforme o destinatário. CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 73 - Ano VI - Nº 2202 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 73 Para todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justas e contratadas, assinam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e único efeito, na presença das testemunhas abaixo. Amargosa, __ de _______ de 2018. ________________________________ CONTRATANTE TESTEMUNHAS: _____________________________ Nome: CPF.: _____________________________ Nome: CPF.: ________________________________ CONTRATADA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 5XQC7UUPSBFIK7XVZN5CPW Quinta-feira 8 de Março de 2018 74 - Ano VI - Nº 2202 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2666/