DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2199

2194 2199 2018-03-07 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 37bc05b3414f44c4b2112e79121eca94 81ed9ac1a59e3e8f3f7a76ee6b2ebd28bb9823d8fcd6c96152ec89c154c95bde 81ed9ac1a59e3e8f3f7a76ee6b2ebd28bb9823d8fcd6c96152ec89c154c95bde https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2194/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2194/ 2663 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2199 Diario Importado 2199

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2WDWUOK6SDVAQKJUNTD8MW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 7 de Março de 2018 • Ano VI • Nº 2199 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Resposta à Impugnação ao Edit al - Pregão Eletrônico Nº 006/2018/SRP. (Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda). Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2018 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 006/2018/SRP INTERESSADOS: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de autogestão de frota, para prestação de forma contínua de gerenciamento, controle e crede nciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos e abastecimento, através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visando atender as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, implementos e compressores) pertencentes à frota oficial do Município de Amargosa-BA. RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 1. RELATÓRIO Trata-de impugnação proposta pela empresa PRIME – Benefícios em cartões, ao edital do processo administrativo em epígrafe, que versa sobre processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço, para contratação de empresa especializada em serviços de autogestão de frota, para prestação de forma contínua de gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos e abastecimento, através de sistema informatizado integrado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), visando atender as necessidades dos veículos (leve, médio, pesado e motocicletas) e maquinários (geradores, tratores, implementos e compressores) pertencentes à frota oficial do município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. Após esboçar seus argumentos, requer a empresa que os seguintes pontos do edital sejam modificados: 1) Exclusão do item 3.10 do termo de referência ou de qualquer outro que limitem o valor pelo preço médio da ANP; 2) Exclusão do item 6.2 do Termo de Referência que veda taxa negativa; 3) Inclusão no edital da minuta do contrato a ser firmado com a administração após assinatura da ata de registro de preço. É o breve relatório. Passo a decidir. A impugnação ao edital deve prosperar, vez que os argumentos trazidos pela empresa devem ser parcialmente observados pela Administração Pública. Vejamos. O pleito de inclusão da minuta do contrato no edital encontra amparo legal no art. 62, I da Lei 8.666/90: Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2WDWUOK6SDVAQKJUNTD8MW Quarta-feira 7 de Março de 2018 2 - Ano VI - Nº 2199 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. § 1º A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação . (grifos nossos) Logo, partindo do pressuposto que a Administração Pública deve atender fielmente ao Princípio da Legalidade, não há como deixar de observar ao dispositivo legal supracitado. A lei é clara, o que obriga a Administração Pública a incluir a minuta do contrato como anexo do instrumento convocatório. Ademais, há de se ressaltar que a minuta do contrato tem um limite temporal a ser observado que é a fase interna da licitação, vez que o mesmo, inclusive, precisa ser analisado previamente pela assessoria jurídica. Sobre este assunto, o entendimento do Tribunal de Contas da União é de que “as minutas de editais, de contratos e de termos aditivos, inclusive nas contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação, necessariamente, devem ser submetidas a exame prévio e aprovação pelo setor jurídico do órgão ou entidade”. Acerca da obrigatoriedade da minuta do contrato integrar o ato de convocação, o Acórdão 1705/2003, do Plenário do Tribunal de Contas da União assim determina: “Faça constar dos atos convocatórios a minuta dos futuros instrumentos de contrato a serem firmados, consoante preceituado no art. 62, §1º, da Lei nº 8.666/93”. Portanto, deve a Administração Pública seguir as exigências legais e inserir a minuta do contrato ao presente instrumento convocatório. Assiste também razão à empresa quando pleiteia a exclusão do item 6.2 do termo de referência que não admite taxa de administração menor que zero. O assunto está disciplinado no §3º do art. 43 da Lei 8666/93, segundo o qual: Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. (...) § 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. Analisando o dispositivo legal acima transcrito, Marçal Justen Filho afirma que: (...) em diversos casos, a contratação propicia ao particular a obtenção de recursos por outras vias, o que significa a desnecessidade de a remuneração recebida superar o custo do particular. Há hipóteses, inclusive, em que se pratica remuneração negativa, de modo que o particular transfere recursos para a Administração. (FILHO, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 16. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais:2014, p. 874) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2WDWUOK6SDVAQKJUNTD8MW Quarta-feira 7 de Março de 2018 3 - Ano VI - Nº 2199 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 Percebe-se, pois, que o cerne da questão está na possibilidade de existir outro meio de remuneração para o particular, diferente do que é feito pela Administração Pública, como pode acontecer no presente caso. O que se deve exigir como critério de participação no certame é a comprovação por parte do licitante da capacidade de executar o serviço ao qual se propôs, o que pode ser feito por mecanismos diversos, dentre os quais se pode citar, inclusive, a avaliação da capacidade patrimonial da empresa. Sobre esta vedação editalícia, contra a qual a empresa se insurge o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia nos autos do Processo TCM nº 08060-14, já se manifestou no sentido de que exigências como estas podem importar em maior custo para o município licitante, o que importaria em ofensa aos princípios da economicidade e o da seleção da proposta mais vantajosa. Portanto, necessário que a Administação Pública retire a exigência de não admitir taxa de administração menor do que zero do certame, pelos motivos acima esboçados. Por fim, não assiste razão à empresa quando pleiteia a exclusão do item 3.10 do termo de referência ou de qualquer outro que limitem o valor pelo preço médio da ANP, vez que se trata de um rigor da Administração Pública no sentido de garantir a aquisição de produtos por valores compatíveis com os preços de mercado, como determina a legislação vigente. Cabe ressaltar que a “Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis é o órgão federal responsável pela regulação das indústrias de petróleo e gás natural e de biocombustíveis no Brasil. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, é uma autarquia federal especial que executa a política nacional para o setor, com foco na garantia do abastecimento de combustíveis e na defesa dos interesses dos consumidores”. Portanto, desarrazoado o argumento de que a ANP não teria competência técnica para definir esta média de preços exigida pelo edital. Da mesma forma, não merece prosperar o argumento de que haverá maior prejuízo à empresa contratada em decorrência da variação dos preços médios praticados nos diferentes meses, vez que consultando o site da ANP percebe-se que é possível consultar o preço médio levando-se em consideração os preços praticados no período indicado, bem como selecionando a região geográfica desejada. Há de se ressaltar ainda que o risco do negócio é da empresa e a Administração não está a exigir do licitante com o item 3.10 que o mesmo arque com as despesas das atividades essenciais da Administração Pública, mas sim que tenha estrutura organizacional e administrativa suficiente para manter em seu rol de credenciados prestadores de serviços que pratiquem preços proporcionais ao do mercado. Ademais, não pode a Administração Pública exercer o controle da atividade fim da empresa de forma a determinar quem serão seus prestadores de serviço. Esta responsabilidade é exclusiva da empresa que deve ter a liberdade para contratar seus fornecedores e com eles ajustar sua forma de remuneração. No entanto, caberá ainda à contratada informar periodicamente os preços dos combustíveis praticados na rede de pontos conveniados, para fins de acompanhamento e controle por parte do setor competente da Administração, tendo por base a tabela divulgada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2WDWUOK6SDVAQKJUNTD8MW Quarta-feira 7 de Março de 2018 4 - Ano VI - Nº 2199 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 Assim como afirma o Tribunal de Contas da União, em manifestação no julgamento da representação TC 041722/2012-4, “a exigência em relação aos preços é a de que a contratada disponha de rede de postos credenciados que forneçam à contratante combustíveis com preços limitados aos valores médios pesquisadas pela ANP, que irão refletir, no prazo de vigência do contrato, as flutuações de redução ou aumento dos preços praticados no mercado”, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade nesta exigência, motivo pelo qual este ponto da impugnação não deve prosperar. CONCLUSÃO Considerando os argumentos acima esboçados, decide esta pregoeira pela procedência parcial da impugnação apresentada pela empresa PRIME – Benefícios em cartões, o que importará na republicação do edital com os ajustes acima indicados, bem como outros que entender pertinentes com o objetivo de atender aos princípios que regem o processo licitatório, em especial a legalidade e a economicidade. Amargosa/BA, 07 de março de 2018. Carla Souza Oliveira Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 2WDWUOK6SDVAQKJUNTD8MW Quarta-feira 7 de Março de 2018 5 - Ano VI - Nº 2199 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2663/