DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2186

2181 2186 2018-03-02 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5d774f9bd65345cdae63307786a17218 0ed96b5fdf1f569f8f7c1e01f273b92d6feffcf87bc70249dde14728d30bc932 0ed96b5fdf1f569f8f7c1e01f273b92d6feffcf87bc70249dde14728d30bc932 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2181/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2181/ 2641 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2186 Diario Importado 2186

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 2 de Março de 2018 • Ano VI • Nº 2186 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Aviso de Licitação Tomada de Preços nº004/2018-Objeto:Seleção para contratação de empresa de captação de recursos financeiros através de verbas de marketing para os even tos oficiais do Município, em conformidade com o projet o básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018. • Edital Tomada de Preços 004/2018 -Objeto:Seleção para contratação de empresa de captação de recursos fina nceiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018. • Aviso de Licitação Pregão Presencial nº007/2018/SRP - Objeto:Contratação de empresa especi alizada para o fornecimento de Alimentação A La Carte, Salgad os e lanches para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. • Edital Pregão Presencial para Registro de Preços nº007/2018/SRP - Objeto:Contratação de empresa especi alizada para o fornecimento de Alimentação A La Carte, Salgad os e lanches para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. Aviso de Licitação - Tomada de Preços Num: TP004/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018 A Comissão Permanente de Licitações, torna pública a seguinte licitação: Seleção para contratação de empresa de captação de recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018, conforme condições descritas no Edital. DATA: 19/03/2018. HORA: 15H00MIN. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telfax: (075) 3634-3977. Cópia do edital: www.amargosa.ba.io.gov.br. Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 2 - Ano VI - Nº 2186 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EDITAL TOMADA DE PREÇOS 004/2018 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Diretoria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Governo III.MODALIDADE Tomada de Preços no 004/2018 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 022/2018 V. TIPO DELICITAÇÃO Menor Preço/percentual VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DEADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a seleção para contratação de empresa de captação de recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. X. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 19/03/2018 HORÁRIO: 15h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividad Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DOCONTRATO DE PATROCÍNIO 31/12/2018 XIII. VALOR ESTIMADO DACONTRATAÇÃO R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, nos horários de 08h00min às e 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e- mail: licitacoes@margosa.ba.gov.br ou pelo Telefax75 3636-3977. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE Carla Souza Oliveira Decreto nº. 074/2017, publicado no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 3 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018 EDITAL A Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto nº. 074/2017, de 04/08/2017, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de Tomada de Preços, do tipo "Menor Preço", sob o regime de empreitada por preço global, para contratação de empresa especializada para captação de recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTA” DATA: 19/03/2018 HORÁRIO: 15h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a esta Tomada de Preços realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Tomada de Preços, com respeito a: a) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; b) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e c) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. 2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: a) habilitação ou inabilitação da licitante; b) julgamento das propostas; c) resultado de recurso porventura interposto; d) resultado de julgamento desta Tomada de Preços . 4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 4 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço www.amargosa.ba.io.org.br, cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. I. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para captação de recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. II. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente Tomada de Preços, empresas cadastradas nesta Prefeitura Municipal ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação, satisfazendo as condições previstas neste edital devendo apresentar a documentação do item 5, conforme previsto nos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de Preços. 2.3. Não poderão participar desta licitação: a) Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de Amargosa, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; c) Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; f) entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; g) Servidor ou dirigente da Municipalidade ou secretaria responsável pela licitação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 5 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 h) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. III. DO PROCEDIMENTO 3.1. O representante da licitante, identificado por documento hábil, deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes “Documentação” e “Proposta” até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo. a) Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte; b) As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes. 3.2. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” não serão permitidas quaisquer retificações. 3.3. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada por todos os representantes legais das licitantes presentes. 3.3.1. Abertos os envelopes “Documentação”, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes “Proposta”, devidamente fechados desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. 3.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. 3.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante: a) Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 6 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 b) As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes “Proposta” sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes. c) Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes “Proposta”. 3.6. Após a abertura dos envelopes “Documentação”, os demais, contendo as “Propostas”, serão abertos: a) Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou b) Depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou c) Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto. 3.7. As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. a) Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e b) A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. c) Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos deste edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos. 3.8. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão. 3.9. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 3.10. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento. 3.11. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Tomada de Preços, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 7 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas. 3.12. Considera-se como representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta. a) Entende-se por documento credencial: I - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; II - procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação; b) Cada representante poderá representar apenas uma licitante; c) O documento de representação poderá ser apresentado à Comissão Per manente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir; d) A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome. 3.13. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 3.14. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos envelopes poderá (ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 3.15. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 8 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3.16. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. IV - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 4.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 V - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) 5.1. A CPL verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 9 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 5.1.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado. 5.2. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, devidamente acompanhado de Termo de Abertura e de Encerramento, os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles relacionados no item V deste Edital. 5.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 10 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 5.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 11 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: a) Atestado que comprove a captação mínima de R$ 800.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais) em evento anterior; b) Atestado que comprove a atuação na captação de recursos em eventos públicos ou privados de orçamento igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos de reais); b) Garantia de captação mínima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), comprovada através de declaração de compromisso e comprovação de recursos proveniente de composição societária, depósito bancário em favor da contratante ou outra forma de garantia legal. 5.2.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 12 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5.2.6. Declaração da empresa participante de que estará exclusivamente à disposição do Município de Amargosa em relação à captação de recursos para o Evento denominado São João 2018 – Amargosa – Amor pelo Forró. Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item V – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item V – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Comissão Permanente de Licitação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. Os documentos complementares deverão ser colocados no final da pasta, após os documentos exigidos no Edital. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.º 01, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 13 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. VI - Os documentos exigidos nesta Tomada de Preços poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. VII - Os documentos serão autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original, até as 12 (doze) horas do dia anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação; a) Serão aceitas somente cópias legíveis; b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, c) A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. VI - DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 6.1. A proposta de preço contida no Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos, devendo ser acompanhada de Termo de Abertura e de Encerramento: a) Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo VIII; b) Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato, na hipótese da empresa licitante ser declarada vencedora do certame. 6.2. A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma: a) De preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada; b) Fazer menção ao número desta Tomada de Preços e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax e, se houver, e-mail e o respectivo endereço com CEP, podendo fazer referência ao banco, à agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento; c) Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. 6.3. Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 14 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6.4. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros aritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro; 6.5. A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e com poderes para esse fim, podendo ser desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência; 6.6. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - “Documentação”. VII. DO PAGAMENTO: 7.1. O Município pagará a título de comissão a credenciada captadora o percentual máximo de 20%(vinte por cento) sobre o valor captado em moeda nacional, todavia, a comissão não ultrapassará os tetos de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a Festa de São João e São Pedro, independente do valor captado. 7.2. A contratada estará autorizada a ofertar as seguintes cotas: SÃO JOÃO E SÃO PEDRO QUANT. DE COTAS DISPONÍVEIS VALOR MÍNIMO VALORMÍNIMO ESTIMADO COTA GONZAGÃO 1 R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 COTA LICOR 1 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 COTA BALÃO 3 R$ 50.000,00 R$ 150.000,00 COTA ROJÃO 2 R$ 25.000,00 R$ 50.000,00 R$ 650.000,00 7.3. Pelos serviços previstos acima, a CONTRATADA receberá o equivalente ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) decorrente dos referidos serviços, de acordo com o valor obtido na captação dos recursos de patrocínio. 7.4. O critério para o pagamento é a aplicação do percentual de captação licitado sobre o êxito do resultado da captação, a ser pago pelo município conforme valores licitados e regras contratuais em até 60(sessenta) dias. 7.5. A disponibilização dos recursos de patrocínio e apoio financeiro deverá ser feita diretamente à CONTRATANTE, que realizará o repasse do percentual compatível com a captação à CONTRATADA, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis após a realização do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 15 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 evento. 7.5.1 Em nenhuma hipótese será admitida a retenção dos recursos de patrocínio e apoio financeiro diretamente à CONTRATADA. VIII– DOS SERVIÇOS: 8.1. Constitui objeto dos serviços a serem prestados pelo contratado a captação de recursos financeiros para a realização dos eventos oficiais do município. 8.2. O credenciado deverá prestar os serviços em conformidade com o termo de referência em anexo. 8.3. Os serviços a serem prestados pelo contratado envolvem as seguintes atribuições: 8.3.1. Pesquisa de mercado sobre quais as empresas que se enquadram no perfil dos eventos oficiais do Município; 8.3.2. Contato com as empresas possivelmente parceiras; 8.3.3. Apresentação dos projetos dos eventos, incluindo as contrapartidas pertinentes a cada categoria de patrocínio; 8.3.4. Agendamento de reuniões com os responsáveis das empresas; 8.3.5. Visitação destas empresas, para fins de eventuais esclarecimentos; 8.3.6. Disponibilização de relatórios semanais à Diretoria de Cultura, informando as situações em que se encontram as negociações; 8.3.7. Outros serviços afins e materiais necessários, relacionados ao objeto; 8.3.8. Os valores captados deverão ser previamente a prova dos pela Diretoria de Cultura, em conformidade com cotas mínimas de patrocínio estabelecidas em cada evento. 8.4. A cota de patrocínio de marketing captada pelo credenciado compõe da inclusão da marcada empresa patrocinadora, nos seguintes tipos de publicidade, a ser definidas no contrato de patrocínio elaborado pela Diretoria de Cultura, em conformidade com a proposta ofertada: 8.4.1. Cartazes publicitários; 8.4.2. Programação e mapa oficial dos eventos; 8.4.3. Anúncios em veículos locais; 8.4.4. Materiais publicitários usados nos adereços dos eventos; 8.4.5. Spot30; 8.4.6. Flyer promocionais em vídeo; 8.4.7. Comerciais veiculados em telões; 8.4.8. Outdoor, conforme Projeto Básico. 8.5. O Município se obriga a fornecer ao credenciado todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos, esclarecendo eventuais dúvidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 16 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8.6. São ainda obrigações do Contratado: a) Gerenciamento dos patrocinadores contatados para a captação dos recursos financeiros para os eventos oficiais do município; b) Elaboração do relatório semanal completo para a Contratada com informações detalhadas sobre o serviço e necessidade específica de informações extras; c) Prestar com dedicação, presteza e zelo que se fizerem necessário; d) Emissão de NF (Nota Fiscal) de serviço sobre o valor da comissão. IX - DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO 9.1. Trata-se de licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo “MENOR PREÇO” enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. X - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 10.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Edital. 10.2. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. XI - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 11.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Tomada de Preços e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global. 11.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada. 11.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura e/ou Consultores ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 17 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: a) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados. 11.4. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes. 11.4.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos limites determinados pela Prefeitura Municipal (Anexo VI - Orçamento Estimativo), a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os preços unitários ofertados. 11.4.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Prefeitura, sob pena de desclassificação da proposta. 11.4.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes. 11.4.4. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços, não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie expressamente a parcela ou à totalidade da remuneração. 11.5. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. XII - DO DESEMPATE 12.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. XIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO 13.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresentar recurso a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 18 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação desta Tomada de Preços. 13.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei n.° 8.666/93, ficam os autos desta Tomada de Preços com vista franqueada aos interessados. 13.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, a Prefeito Municipal. 13.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender modificação total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. 13.3.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizado no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XIV - DA ADJUDICAÇÃO 14.1. A execução dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicada globalmente a uma única empresa, depois de atendidas as Condições desta Tomada de Preços. XV - DO TERMO DE CONTRATO 15.1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato referente à captação de recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018, será formalizado e conterá, necessariamente, as Condições já especificadas neste Ato Convocatório. 15.2. Quaisquer condições apresentadas pela adjudicatária em sua proposta, se pertinentes, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado. XVI - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 16.1. A prefeitura Municipal convocará oficialmente à adjudicatária, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 19 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 16.3. É facultado à Prefeitura Municipal, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Tomada de Preços, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 16.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas. 16.5. O disposto nesta sub-condição não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela contratada, inclusive quanto ao prazo e preço. XVII - DAS CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS 17.1. As dúvidas e/ou omissões, porventura existentes nas Especificações constantes do Anexo I deste Edital, serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Governo. 17.2. Todos os trabalhos deverão ser executados por mão-de-obra qualificada, devendo a contratada estar ciente das normas técnicas da ABNT, correspondentes a cada um dos serviços constantes das Especificações Técnicas. 17.3. A contratada ficará obrigada a executar fielmente os serviços programados nas especificações, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Prefeitura Municipal. XVIII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 18.1. A licitante deverá indicar em sua proposta, ou encaminhar até a data de assinatura do contrato, o nome e o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação da Prefeitura Municipal, para representá-la na execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 20 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18.2. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia ou Telefones (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. XIX - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 19.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo a Prefeitura Municipal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. 19.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Prefeitura Municipal a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 19.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta Tomada de Preços até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 19.4. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizada no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XX - DA TOMADA DE PREÇOS 20.1.A Prefeitura Municipal, com relação a esta Tomada de Preços: a) Deverá anulá-la, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou b) Poderá revogá-la, a seu juízo, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou c) Poderá transferir a data de abertura dos envelopes Documentação e Propostas, por sua conveniência exclusiva. 20.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Tomada de Preços: a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93; b) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior; e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 21 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 c) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. XXI – DA DOTAÇÃO 21.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de recursos alocados no Orçamento Anual vigente, na seguinte dotação orçamentária, sem prejuízo de outras incorporadas ao contrato decorrente desta Licitação mediante apostilamento: ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE: 04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AÇÃO: 2.007 – REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS ELEMENTO: 33.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 00- RECURSOS ORDINÁRIOS XXII – DOS ANEXOS 22.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - PROPOSTA ANEXO III – MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO XXIII - DO FORO 23.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa. Comissão Permanente de Licitação, em 01 de março de 2018. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 22 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João e São Pedro2018– Amor pelo forró, promovido pelo Município de Amargosa - BA, através da Diretoria de Cultura - DIRCULT da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV. 2. DA JUSTIFICATIVA A presente licitação decorre da necessidade do município captar recursos que possibilitem a realização dos eventos juninos 2018, São João e São Pedro - Amor pelo forró. Tendo em vista as limitações deste município, no tocante à expertise necessária à elaboração de projeto comercial convidativo ao ramo de empresas patrocinadoras, bem como a rotina de visitas de prospecção de patrocínio, é por demais imperiosa a contratação de empresa com experiência e condições jurídico-administrativas à tal mister, visando a realização e fortalecimento do evento, bem como preservando os escassos recursos públicos. 3. DAS CONDIÇÕES GERAIS 3.1. É de responsabilidade da contratada todas as despesas com viagens, locomoção, hospedagem, alimentação e demais despesas referentes à execução do CONTRATO; 3.2. Entende-se como Patrocínio, neste processo, a concessão de apoio financeiro ou de materiais e serviços necessários à realização do São João e São Pedro 2018 – Amor pelo Forró, a serem realizados pelo Município de Amargosa - Ba; 3.3. O objetivo do patrocínio é proporcionar a realização dos eventos culturais São João e São Pedro 2018 – Amor pelo Forró; divulgar os festejos; fortalecer os conceitos; agregar valor às marcas envolvidas, incrementar vendas de cotas; gerar reconhecimento e ampliar o relacionamento entre o patrocinador e o seu respectivo público; 3.4. Os recursos do patrocínio serão destinados exclusivamente à realização do São João e São Pedro 2018– Amor pelo Forró, seja através de depósito em conta bancária do Município de Amargosa/BA seja por execução de serviços inerentes ao evento, cuja despesas seja computada como forma de patrocínio, sem gerar nenhum tipo de ônus financeiro, fiscal, trabalhista ou previdenciário para o erário municipal; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 23 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3.5. O projeto comercial, abaixo descrito, foi desenvolvido pelo Município de Amargosa e estabelece a estimativa dos patrocínios que deverão ser captados para viabilização dos eventos, podendo ser ajustado a depender da necessidade, conforme sazonalidades do mercado de marketing e dos investimentos culturais; 3.6. Obtido o interesse de patrocínio, a PROPOSTA COMERCIAL deverá ser aprovada pela DIEC, a fim de avaliar a aderência do patrocínio proposto aos eventos, bem como a adequação dos valores, materiais e serviços, de acordo com os interesses estratégicos do Município; 3.7. A CONTRATADA deverá elaborar PROJETO COMERCIAL próprio, inclusive com ilustrações, sujeitos à aprovação do Município, levando em consideração as cotas previstas nestas especificações, podendo efetuar ajustes conforme exigências e/ou solicitações do mercado, no sentido de obter um melhor resultado. 3.8. Na construção do PROJETO COMERCIAL de captação de recurso, a contratada deverá especificar detalhadamente à contratante: os objetivos e metas; a justificativa; a estratégia da ação; a divulgação; a duração e organização. 3.9. A LICITANTE CONTRATADA ficará responsável pela prestação de contas junto às empresas patrocinadoras, mantendo o Município de Amargosa-BA plenamente informado de todas as ações. 3.10. A empresa contratada deverá visitar os locais onde ocorrerão os eventos, a fim de conhecer detalhes operacionais e, principalmente, avaliar os espaços de divulgação das marcas nas áreas específicas e vias de acesso. 3.11. As cotas de patrocínio abaixo podem sofrer alterações em função de eventuais limitações de mercado, bem como em caso de alterações na programação financeira realizada pelo Município de Amargosa-BA para o custeio do evento. O VENCEDOR DEVERÁ TRABALHAR COM AS COTAS DE PATROCÍNIO ABAIXO: COTA “Gonzagão” - 01 COTAS - R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) CONTRAPARTIDAS 1. Merchandising: - 02 (duas) assinaturas nas telas ortofônicas ou painéis de led do palco principal e em outros palcos do eventos, se for o caso; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 24 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 - 02 (duas) assinaturas nos pórticos do evento; - Inserção de destaque em todos os materiais publicitários dos festejos promovidos pelo município nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; - Autorização para instalar até 06 (seis) blimps distribuídos nas áreas do evento e 100 (cem) na área urbana do município; - Permissão de equipe para ações de sample em toda área do evento - Citação de agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; - Divulgação em 20 (vinte) outdoors espalhados à margem da BR 101 e 116; - Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito do São João 2018. 2. Observação: Dimensões de materiais de visibilidade e posicionamento de elementos de merchandising serão definidos pela organização do evento. COTA “Licor” - 01 COTA - R$ 100.000,00 (Cem mil reais) CONTRAPARTIDAS 1. Merchandising: - 02 (duas) assinaturas de destaque nas telas ortofônicas ou painéis de led do palco principal e em outros palcos dos eventos, se for o caso (Em tamanho inferior ao da cota “Gonzagão); - 10 (dez) posts – banners nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; - 20 (vinte) blimps distribuídos nas áreas do evento, sendo 10 (dez) na área principal; - Permissão de equipe para ações de sample em toda área do evento - Citação de agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; - Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas não alcóolicas no circuito do São João 2018 (desde que não ocorra conflito direto de interesses comerciais com cotas superiores). 2 . Observação: Dimensões de materiais de visibilidade e posicionamento de elementos de merchandising serão definidos pela organização do evento COTA “Balão ” - 03 COTAS - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 25 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CONTRAPARTIDAS - PROPRIEDADES 1 Merchandising: - 05 (cinco) postes – banners nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; - Autorização para instalar até 20 (vinte) blimps distribuídos nas áreas do evento; - Agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalo dos shows; - Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito do São João 2018 (desde que não ocorra conflito direto de interesses comerciais com cotas superiores). 2 Observação: Dimensões de materiais de visibilidade e posicionamento de elementos de merchandising serão definidos pela organização do evento. C OTA “Rojão ” - 02 COTAS - R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais) CONTRAPARTIDAS 1 Merchandising: - Autorização para instalar até 10 (dez) blimps distribuídos nas áreas do evento; - Agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; - Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito do São João 2018 (desde que não ocorra conflito direto de interesses comerciais com cotas superiores). 2. Observação: Dimensões de materiais de visibilidade e posicionamento de elementos de merchandising serão definidos pela organização do evento. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 4.1. O material produzido pela contratada para captação de cotas de patrocínio será previamente disponibilizado ao município de Amargosa, na íntegra, para fins de aprovação e utilização, conforme interesse municipal, em diferentes formas de mídia, sempre que necessário; 4.2. A contratada deverá apresentar semanalmente à contratante relatório formal de prospecção de possíveis patrocinadores, oficiando dificuldades, vantagens e objetivos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 26 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 alcançados. 4.3. A empresa contratada gozará de exclusividade na assessoria, oferta e captação de cotas de patrocínio até 15/05/2018, podendo o município de Amargosa proceder com contratações direta de cotas de patrocínio a partir desta data, sem que a contratada goze de qualquer remuneração pelo valores, materiais e serviços oriundos da ação exclusiva deste município. 4.3. O município de Amargosa se reserva ao direito de recepcionar propostas comerciais, encaminhadas pela empresa contratada, em valores diferentes das cotas supramencionadas, bem como proceder com alteração de contrapartidas e valores das cotas de patrocínio, a partir de 25/04/2018, desde que: /g120Seja respeitada a proporcionalidade das cotas já existentes; /g120Assegurem a captação do recurso. 4.4. Não havendo contratação da cota Gonzagão até 30/04/2018, o município de Amargosa se reserva ao direito de realizar procedimento licitatório próprio, destinado à outorga do direito de comercialização de bebidas alcóolicas, sendo excluída a opção de venda da referida cota da empresa de captação de recursos contratada. 4.5 – À oficialização da contratação da cota de patrocínio, a contratada deverá apresentar proposta de interesse, especificando patrocinados, valor, cota e eventuais condições à DIEC, que avaliará a adequação do patrocínio ao avento e aos demais patrocinadores. 4.6 - Em caso de conformidade junto à DIEC da proposta de patrocínio formulada pela contratante, os autos serão encaminhados à SEAFI para verificação dos valores ofertados, eventual aceitação da proposta e análise dos procedimentos de desembolso remuneratório. 4.7 – Para aceitação de cotas de patrocínio que envolvam materiais e serviços, será necessário que a contratada junte à proposta enviada ao município, no mínimo, três cotações comerciais que atestem a adequação do valor proposto para patrocínio, admitindo-se uma variação não superior a 5% para menos em relação ao preço médio obtido a partir das mencionadas cotações, a serem validadas pela SEAFI. 5. DO PAGAMENTO 5.1 Pelos serviços previstos acima, a CONTRATADA receberá o equivalente ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) decorrente dos referidos serviços, de acordo com o valor obtido na captação dos recursos de patrocino. 5.2 O critério para o pagamento é a aplicação do percentual de captação licitado sobre o Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 27 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 êxito do resultado da captação, a ser pago pelo município conforme valores licitados e regras contratuais. 5.3 A disponibilização dos recursos de patrocínio e apoio financeiro deverá ser feita diretamente à CONTRATANTE, que realizará o repasse do percentual compatível com a captação à CONTRATADA, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis após a realização do evento. 5.3.1 Em nenhuma hipótese será admitida a retenção dos recursos de patrocínio e apoio financeiro diretamente à CONTRATADA. 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. À celebração de contrato com a contratante, a licitante deverá apresentar, sem prejuízo das exigências legais licitatórias: 6.1.1. Atestado que comprove a captação mínima de R$ 800.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais) em evento anterior; 6.1.2.Atestado que comprove a atuação na captação de recursos em eventos públicos ou privados de orçamento igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos de reais); 6.1.3Garantia de captação mínima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), comprovada através de declaração de compromisso e comprovação de recursos proveniente de composição societária, depósito bancário em favor da contratante ou outra forma de garantia legal. 7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos serviços contratados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 28 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; h) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 29 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 i) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; j) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. 9. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. A execução dos serviços será fiscalizada e acompanhada por funcionário designados pela SEGOV e pela SEAFI. 9.2. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. 9.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 9.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 9.6. O Município de Amargosa, através da SEGOV reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 30 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 ANEXO A DO TERMO DE REFERÊNCIA Espaços de divulgação 1 – Praça do Bosque; 2 – Praça Lourival Monte; 3 - Praça Iraci Silva 4 – Vias Transversais de Acesso a Praça do Bosque; 5 – Vias de Acesso ao Município; 6 – Feira Livre Municipal; 7 – Praças Públicas do Centro da Cidade; 8 – Praças Públicas dos Demais Bairros; 9 – Postes de Energia instalados nas Vias Públicas da Zona Urbana e Rural do Município; 10 – Espaços Publicitários locados pelo Município para Divulgação do Evento – no âmbito do Município; 11 – Espaços Publicitários locados pelo Município para Divulgação do Evento – nas Rodovias; 12 – Espaços Publicitários locados pelo Município para Divulgação do Evento – na Capital; 13 – Outros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 31 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 ANEXO II- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO A Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: Tomada de Preços nº 004/2018 Objeto: Seleção para contratação de empresa de captação de recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018. Abertura dos envelopes: 19/03/2018 Horário: 15:00 horas Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, para captação de recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018, conforme especificação constante do Anexo I a III deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos serviços: ..... (....................) dias; Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJ n.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 32 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 ANEXO III- MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO A) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). B) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 33 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 ANEXO III - A D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na Tomada de Preços nº 004/2018: (exigida somente em caso positivo) _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local e data. ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 34 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 ANEXO III – B D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº.............................. ......., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 35 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2018 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE COTA DE PATROCÍNIO Nº. ________/ 2018 QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA - BA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ............................... e inscrita no CPF nº. ..............................., doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Tomada de Preços nº 004/2018, disposições da Lei n°. 8.666/93 e do Processo Administrativo nº.022/2018, resolvem celebrar o presente Contrato de Contrato de Captação de Patrocínio para a Festa, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLAUSULAPRIMEIRA-O presente contrato tem como objeto a contratação de empresas para captar recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município. CLAUSULASEGUNDA–OCONTRATANTE pagará a título de comissão ao CONTRATADO o percentual de .......% (percentual por extenso) sobre o valor captado em moeda nacional, todavia, a comissão não ultrapassará o teto previsto no Edital da Tomada de Preços, independente do valor captado. CLÁUSULA TERCEIRA – O CONTRATADO deverá prestar os serviços em conformidade como projeto básico em anexo. CLÁUSULAQUARTA–O pagamento será realizado ao CONTRATADO no prazo de dez dias após a confirmação do depósito efetuado pelo patrocinador na contado Município, em conformidade com as quantias creditadas, que caso parceladas seguirão os respectivos créditos. CLÁUSULAQUINTA–OCONTRATANTE, através de Secretaria Municipal de Turismo, após a formalização da proposta da empresa patrocinadora junto a Secretaria de Turismo, irá proceder na formulação do termo contratual de patrocínio de marketing com o CONTRATADO e a empresa patrocinadora. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 36 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 CLÁUSULA SEXTA – Os serviços a serem prestados pelo CONTRATADO envolvem as seguintes atribuições: Pesquisa de mercado sobre quais as empresas que se enquadram no perfil dos eventos oficiais do Município; Contato com as empresas possivelmente parceiras; Apresentação dos projetos dos eventos, incluindo as contrapartidas pertinentes a cada categoria de patrocínio; Agendamento de reuniões com os responsáveis das empresas patrocinadoras; Visitação destas empresas, para fins de eventuais esclarecimentos; Disponibilização de relatórios semanais à Diretoria de Cultura e ao Conselho Gestor do Município informando as situações em que se encontram as negociações; Outros serviços afins e materiais necessários, relacionados ao objeto; Os valores captados deverão ser previamente aprovados pela Secretaria de Cultura, em conformidade com cotas mínimas de patrocínio estabelecidas em cada evento. CLÁUSULA SÉTIMA – A cota de patrocínio de marketing captada pelo CONTRATADO compõe da inclusão da marca da empresa patrocinadora, nos seguintes tipos de publicidade, a ser definidas no contrato de patrocínio elaborado pela Secretaria de Cultura, em conformidade com a proposta ofertada: Cartazes publicitários; Programação e mapa oficial dos eventos; Anúncios em veículos locais; Materiais publicitários usados nos adereços dos eventos; Spot30; Flyer promocionais em vídeo; Comerciais veiculados em telões; Impressão em ingressos dos eventos. CLÁUSULAOITAVA–OCONTRATANTE se obriga a fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos, esclarecendo eventuais dúvidas. CLÁUSULA NONA – São ainda obrigações do CONTRATADO: Gerenciamento dos patrocinadores contatados para a captação dos recursos financeiros para os eventos oficiais do município; Elaboração do relatório semanal completo para a Contratada com informações detalhadas sobre o serviço e necessidade específica de informações extras; Prestar com dedicação, presteza e zelo que se fizerem necessário; Emissão de NF de serviço sobre o valor da comissão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 37 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 CLÁUSULA DÉCIMA – O CONTRATADO será responsável por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços credenciados, incluindo despesas com deslocamentos, estadia, alimentação, salários, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, isentando integralmente o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As despesa com a realização dos serviços objeto do presente termo correrá pelas seguintes dotações orçamentárias do Município: Órgão: 04 - Secretaria de Governo Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Governo Ação: 2.007 –Realização e Apoio a Eventos Culturais e Tradicionais Elemento de Despesa: 33.90.39– Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica Fonte: 00 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Em caso de inadimplemento de qualquer Cláusula do presente contrato, ao CONTRATADO estará sujeita ao pagamento de multa no valor de 10%da parte inadimplida, em favor da CONTRATANTE. PARÁGRAGOÚNICO-A multa poderá ser aplicada reiterada e cumulativamente, sempre que houver causa, independentemente de quaisquer outras cominações cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Caberá rescisão do presente instrumento, sem que assista direito ao CONTRATADO indenização de qualquer espécie quando: a)O CONTRATADO não cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento, tendo a parte inadimplente o prazo de 5 (cinco) dias para alegar o que entender de direito; b)A parte contratada transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do contratante; No caso de acordo entre as partes, atendida a conveniência dos serviços, mediante lavratura de termo próprio ou conclusão dos serviços credenciados ou por ocasião da conclusão destes, conforme objeto da licitação; Quando decorrido o prazo de vigência do presente contrato; Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei n.8.666/93. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - São responsáveis pela execução deste Contrato: Pelo Contratante o Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Prefeito Municipal de Amargosa e pelo Contratado o Sr. ________________________, Sócio Administrador (Procurador) da Empresa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 38 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – O presente contrato está vinculado ao edital de Tomada de Preços n° 004/2018, ao Processo Administrativo n° 022/2018 à Lei n.º8.666/93 e suas alterações, mesmo nos casos omissos. CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da comarca de Amargosa (BA), como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Local e Data ______________________________ ________________________ Município de Amargosa Empresa Contratada Testemunhas: 1º ____________________________________________ 2º ____________________________________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 39 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 MINUTA CONTRATUAL COM A EMPRESA CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº. ...../2018 – CONTRATO PARTICULAR DE PATROCÍNIO DE EVENTO CULTURAL E ARTÍSTICO de um lado, a.........................., O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede nesta cidade na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, portador da cédula de identidade nº. XXXXXX SSP-BA e CPF XXXXXX, doravante denominado PATROCINADA, e, do outro lado, a empresa RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ......., Inscrição Municipal nº. ......., situado à Rua ............................, nº....., Bairro, Cidade, CEP ......., neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. ......................, nacionalidade, estado civil, catador de material reciclável, portador de documento de identidade nº. ............. SSP/UF e CPF nº. .....................doravante denominada, PATROCINADORA, com base no Processo Administrativo nº. 022/2018 e disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente CONTRATO PARTICULAR DE PATROCÍNIO DE EVENTO CULTURAL E ARTÍSTICO, sob as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULAPRIMEIRA–DO OBJETO: O presente instrumento tem como objetivo contratual fixar as regras para possibilitar a participação da Empresa...................., na condição de PATROCINADORA de COTA [ESPECIFICAR O TIPO DE COTA] DE PATROCÍNIO do evento ______________________________, criando obrigações recíprocas entre as partes, na forma deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA–DO PRAZO: O presente contrato possui o prazo de vigência certo e determinado, com termo inicial na data da sua assinatura e final o dia........., desde que o pagamento integral esteja quitado. Parágrafo Único–O prazo de entrega de infraestrutura será de até 12(doze) horas antes do início dos eventos. CLÁUSULA TERCEIRA–DA FORMA DE PAGAMENTO: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 40 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 O pagamento da COTA [ESPECIFICAR O TIPO DE COTA] DE PATROCÍNIO, no valor total de R$..........., será efetuado pela PATROCINADORA à PATROCINADA no prazo de até cinco (05) dias úteis após a assinatura do contrato de patrocínio. Parágrafo Primeiro: O pagamento da Cota de Patrocínio poderá ser feito em espécie [ou em serviços, cujos valores estão estabelecidos conforme Anexo II do Termo de Referência]. Parágrafo Segundo: A tolerância e inadimplemento de qualquer obrigação assumida pela PATROCINADORA ou exercício de direito ou faculdade que assista a esta não implicará a renovação das condições pactuadas no presente instrumento. CLÁUSULAQUARTA–OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES: São deveres e obrigações dos contratantes, assim divididos: 4.1. Caberá à PATROCINADA: Conferir à PATROCINADORA, o direito de exibição de publicidade/merchandising em espaços e equipamentos públicos do município, nas localidades dos eventos, no(s)evento(s)........................................................; Conceder à Patrocinadora a exclusividade do direito de distribuição e comercialização o dos produtos e/ou serviços do patrocinador nos locais de realização dos eventos públicos relacionados a este procedimento; Exercer a fiscalização dos serviços Caberá à PATROCINADORA: a) Pagar integralmente o valor avença do no presente contrato, na forma estipulada na CLÁUSULA TERCEIRA; b) Garantir o abastecimento de produtos para área da festa (conforme Anexo I do Termo de Referência), obedecendo ao prazo de entrega estabelecido pelo Município de Amargosa, que não podeserinferiora12 (doze)horas do início do evento; c) Cumprir o horário estipulado pela Secretaria de Cultura, para o abastecimento de produtos; d) Assegurar, se tiver interesse, a reciprocidade de marketing para a patrocinada (Município de Amargosa), em campanhas publicitárias com o mott institucional do evento em mídia eletrônica (TV e rádio) e impressa (jornal). e) Apresentar para conhecimento e aprovação do município de Amargosa, Plano de Atendimento com cronograma de execução para as obrigações fixadas nos subitens “b”a “c” acima. f) Cumprir todas as condições exigidas no Termo de referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 41 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 CLÁUSULAQUINTA–RESCISÃO O presente contrato considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial nos seguintes casos: Qualquer das partes venha a descumprir qualquer cláusula do presente Contrato; Qualquer das partes venha a praticar atos capazes de gerar descréditos perante o mercado consumidor e a clientela, bem como dar mostras de insolvência nos negócios, ainda que parcialmente; verifique-se o inadimplemento da PATROCINADA, do compromisso de exclusividade pactuado na cláusula quinta deste Contrato; o Evento não se realize, por qualquer que seja sua razão; mútuo acordo entre as partes; por força maior ou caso fortuito, que impeça cumprimento do presente contrato. CLÁUSULA SEXTA: Será de exclusiva responsabilidade da PATROCINADORA a indenização por quaisquer danos eventualmente causados a terceiros, inclusive com as obrigações atinentes à legislação previdenciária, trabalhista, cível, securitária, em decorrência da realização dos eventos, bem como eventuais autuações do Poder Público em razão da veiculação e/ou exposição ao público das marcas patrocinadoras. CLÁUSULA SÉTIMA: A PATROCINADORA é a única e exclusiva responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados e/ou sub contratados, inclusive nos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer não podendo ser arguida solidariedade da PATROCINADA, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre a PATROCINADA e os empregados e/ou subcontratados da PATROCINADORA, seja a que título for. CLÁUSULA OITAVA: APATROCINADA obriga-se a não celebrar Contrato idêntico ou semelhante a este com qualquer empresa concorrente da PATROCINADORA objetivando apoio ou patrocínio para os eventos. CLÁUSULA NONA–MULTA: O descumprimento de quais quer obrigações decorrente do presente contrato ensejará a aplicação de multa contratual correspondente a 10%(dez por cento) do valor mencionado na CLÁUSULA TERCEIRA além de restituição dos valores efetivamente pagos em cumprimento ao presente instrumento, sempre juízo da rescisão deste instrumento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 42 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 Parágrafo Único– Casos os eventos não se realizem nas datas determinadas neste instrumento, caberá à PATROCINADA devolver os valores despendidos pela PATROCINADORA, cuja devolução o correrá na proporção dos eventos não realizados em relação ao valor total do patrocínio e de datas dos eventos, corrigidos monetariamente até a data da efetiva devolução, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e incidência da multa prevista na cláusula décima, salvo na ocorrência das hipóteses no caput desta cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA: Qualquer renúncia, modificação, alteração ou adição a este Contrato, ou a qualquer de suas cláusulas, e todas as notificações e avisos, feitos em decorrência deste instrumento somente vinculará as partes se tiverem sido feitos por escrito, e assinados por seus representantes, devidamente qualificados e/ou autorizados. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: APATROCINADA não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações deste contrato sem prévio e expresso consentimento da PATROCINADORA. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA–FORO: Para qualquer questão que decorra direta ou indiretamente deste contrato, os contratantes elegem o foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com expressa renúncia de qualquer outro. E assim, por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 04(quatro) vias, de idêntico teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que assistiram o ato, declarando todos que leram, entenderam e compreenderam o inteiro teor do presente contrato. Local, data. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Representante/Patrocinada RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PATROCINADORA Procurador/Patrocinadora Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 43 - Ano VI - Nº 2186 Aviso de Licitação - Pregão Presencial Num: PP007/SRP/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018/SRP A pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Alimentação A La Carte, Salgados e lanches para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 22/03/2018. HORA: 09h00min. Informações através do e-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço www.amargosa.ba.gov.br. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 44 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/93, Lei Complementar n. º 123/2006, Decreto n.º 7.892/2013 Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instucional. III – MODALIDADE Pregão Presencial no. 007/2018/SRP IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 007/2018 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI - FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço por Lote VIII – OBJETO Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Alimentação A La Carte, Salgados e lanches para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes neste edital. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 22/03/2018 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA. 12 (doze) meses XII - VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 520.330,83 (QUINHETOS E VINTE MIL TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00min, sito Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia, E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com – Tel/ fax (075) 3634-3977. XIV – RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Oficial Decreto n° 074/2017, publicado no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 45 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não poderão participar: a) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; b) Empresa que esteja sob falência, concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; c) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; d) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XVI – DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, comprovando os poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame ( Acórdão 1055/2009 – TCU ), respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente em original e o Contrato Social da licitante em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada com a original para conferência, conforme item 16.12 deste instrumento, sob pena de ficar impossibilitada de participar da fase de lances verbais e sucessivos; 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo III, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Contrato Social autenticado (ou cópia simples com original para conferência), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. A falta de comprovação de poderes para representar a empresa licitante não gera o seu descredenciamento, mas impede a oferta de lances verbais e a apresentação dos recursos decorrentes das decisões da Pregoeira. 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante DEVERÁ comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, nos termos da Instrução Normativa, nº Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 46 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. A falta ou recusa de entrega de tal documento (Certidão) não elimina a licitante, mas perde a condições e benefícios da LC 123/2006. 16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 16.5. Juntamente com os documentos de credenciamento, o representante da empresa no certame (preposto) DEVERÁ entregar à Pregoeira, sob pena de descredenciamento e recusa do recebimento dos envelopes A e B da referida empresa, a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (fora dos envelopes A e B) assinada pelo representante legal da empresa licitante, conforme expresso no contrato social, conforme determina o art. 4º, inciso VII da lei federal 10.520/02. O Caso seja identificado a ausência de tal declaração, a mesma poderá ser redigida e emitida na própria sessão, antes da recepção dos envelopes A e B, caso o emissor seja o representante legal da empresa expresso no contrato social, não cabendo para esta hipótese os poderes constantes em carta de credenciamento ou instrumento de procuração (publica ou particular). 16.6. A não apresentação da declaração de pleno conhecimento das condições de habilitação prevista no edital implicará na desclassificação imediata do licitante. 16.7. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, que gere o não credenciamento do representante da empresa, o portador do envelope não poderá rubricar documentos ou fazer qualquer observação, impugnação ou mesmo manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que o citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.8. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.9. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. 16.10. Apresentação do Cartão CNPJ para verificação das atividades descritas no CNAE; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 47 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 16.11. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.12 – Da Autenticação de Documentos: 16.12.1 - Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando autorizada a Comissão autenticar quaisquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação; 16.12.2 - Fica estabelecido que quaisquer documentos poderão ser autenticados pela Comissão de Licitação ou servidor designado durante o certame. 16.13. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. 10.520/02 e nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 102/09, Decreto nº 293/09 e demais legislações regentes da matéria. 17.2. Este certame será dirigido pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada ao Pregoeiro, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos , não se admitindo propostas alternativas. 18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 48 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 18.9. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 18.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 18.11. Para efeito do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, o orçamento em planilhas de quantitativos e preços unitários é de R$ 520.330,83 (QUINHETOS E VINTE MIL TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital , devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo IV , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo pregoeiro. 19.5. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 49 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 19.6. O Pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, visando obter preço melhor. 19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.11. O critério de julgamento será o de menor preço por lote. 19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 20.1. Após a classificação das propostas, o pregoeiro fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. O pregoeiro poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o pregoeiro poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 50 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o Pregoeiro, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, o Pregoeiro procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº 123/06 não implica a inabilitação automática. 20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes. XXI - DA NEGOCIAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 51 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 21.2. A negociação será realizada pelo Pregoeiro, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. 22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXIII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 23.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 23.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 23.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 52 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 23.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 23.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Em se tratando de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público é necessário apresentação de nota fiscal ou contratos juntamente aos atestados. b) Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário. 23.2.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia autenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes documentos: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 53 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 c) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC= Ativo Circulante Passivo Circulante d) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 23.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 23.2.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 23.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 23.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 , sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 23.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. XXIV - RECURSOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 54 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 24.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro. 24.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. 24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 24.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 24.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 25.1. Não havendo a manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 25.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 25.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 25.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 25.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 25.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVI - DO REGISTRO DE PREÇOS 26.1. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 55 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 26.2 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração ou qualquer Município da Federação que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – Órgão Gerenciador, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. XXVII - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 27.1. Após homologado o resultado deste Pregão, a Prefeitura Municipal convocará o primeiro licitante classificado e, se for o caso, os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preço, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis. 27.2. A Prefeitura Municipal convocará formalmente o primeiro colocado, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preço. O prazo de convocação do vencedor poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 27.3. No caso de o primeiro colocado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das punições previstas neste Edital e seus Anexos, a Prefeitura Municipal, poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 27.4. Publicada na Imprensa Oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme os Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 27.5. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. 27.6. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 27.7. Caberá ao licitante beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 27.8. Caso haja anuência da licitante vencedora, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão. 27.9. Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites do fornecimento registrados na Ata. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 56 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 27.10. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua publicação, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 27.11. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, nos termos dos Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 27.12. A Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 27.13. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 27.14. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal Amargosa poderá convocar outro fornecedor registrado, observada a ordem de classificação. XXVIII - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 28.1. A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preço decorrentes desta contratação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, a licitante para o qual será emitido o pedido. 28.2. A convocação do Proponente pela CONTRATANTE será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido. 28.3. O Proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital e seus Anexos. 28.4. Quando comprovada a hipótese acima, a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. XXIX – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS 29.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou de redução dos preços praticados no mercado. 29.2. Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 29.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela Prefeitura Municipal para negociação do valor registrado em Ata. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 57 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 XXX - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE 30.1. O Proponente terá seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa: I - a pedido quando: a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento. II - por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: a) o fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; b) perder qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) por razões de interesse público, devidame8nte motivadas e justificadas; d) não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preço; e) não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço; f) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; 30.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a Prefeitura Municipal fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preço e informará ao Proponente a nova ordem de registro. 30.3. A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente: a) por decurso do prazo de vigência; b) quando não restarem fornecedores registrados. XXXI - DO RECEBIMENTO DA NOTA DE EMPENHO 31.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, o Município poderá convocar a licitante vencedora, durante a validade da sua proposta, para retirada da Nota de Empenho, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, ou a entregará diretamente, sujeito à aceitação da licitante, em igual prazo, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei nº 8.666/93. 31.2. O prazo para a retirada na Nota de Empenho poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município. 31.3. É facultado ao Pregoeiro, quando a convocada não retirar ou aceitar a Nota de Empenho, no prazo e nas Condições estabelecidos, convocar outra licitante, obedecida a ordem de classificação, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 58 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 para assinatura da Ata de Registro de Preços, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação. 31.4. Deverá ser consignada na Nota de Empenho a expressa vinculação a este edital e à proposta vencedora. XXXII - DAS SANÇÕES 32.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. 32.2. Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. 32.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXXIII - DOS ENCARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 33.1. Caberá a Prefeitura Municipal: a) permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da Prefeitura Municipal para a entrega dos produtos adquiridos; b) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da licitante vencedora; c) solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto. XXXIV - DOS ENCARGOS DA LICITANTE VENCEDORA 34.1. Caberá à licitante vencedora, a partir do recebimento da Nota de Empenho, o cumprimento das seguintes obrigações: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 59 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 a) responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; b) respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da Prefeitura Municipal; c) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da Prefeitura Municipal, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura Municipal; d) efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo assinado pela Administração da Prefeitura Municipal; e) comunicar à Administração da Prefeitura Municipal qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; f) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão. 34.2. À licitante vencedora caberá assumir a responsabilidade por: a) todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal; b) todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados durante o fornecimento do objeto deste Pregão, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura Municipal; c) encargos fiscais e comerciais resultantes da aquisição deste Pregão. 34.3. São expressamente vedadas à licitante vencedora: a) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para execução do contrato decorrente deste Pregão; b) a veiculação de publicidade acerca deste Pregão, salvo se houver prévia autorização da Administração da Prefeitura Municipal; c) a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão. 34.4. A inadimplência da licitante vencedora , com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Prefeitura Municipal, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura Municipal. XXXV - DO PAGAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 60 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 35.1. A licitante vencedora deve apresentar ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal nota fiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa pela Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento definitivo do(s) produto(s), mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente. 35.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. 35.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede; b) atestação de conformidade de fornecimento; c) cumprimento das obrigações assumidas; d) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. XXXVI - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO 36.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários. 36.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta Cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes. XXXVII - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 37.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico: licitacoes.amargosa@gmail.com. 37.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 37.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 37.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente para o endereço eletrônico: licitacoes.amargosa@gmail.com. 37.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, por meio do link Licitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 61 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS XXXVIII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 38.1. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 38.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato. 38.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 38.4. É facultado à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 38.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, à Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 38.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 38.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 38.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão às últimas. 38.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXXIX - DOS ANEXOS 39.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 62 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 XL - DO FORO 40.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 40.2. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 26 de fevereiro de 2018. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 63 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018/SRP TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Alimentação tipo “A La Carte”, salgados e lanches para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes neste edital. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação pretendida decorre da demanda municipal em fornecer, eventualmente, alimentação tipo “a la carte”, salgados e lanches para servidores municipais, autoridades civis e militares, bem como técnicos dos demais poderes que atuem em favor do município. 2.2. A aquisição das refeições destinar-se-á também para atender demanda decorrente da necessidade do Município de fornecer refeições aos servidores de Órgãos de outras esferas de Governo por força de Convênio ou outra avença, sobretudo, em eventos de relevância para o Município. Ademais, a alimentação aqui pretendida é de grande importância para as atividades extraordinárias e eventos desenvolvidos pelo município, que demandem dos servidores prolongamento da jornada de trabalho ou estejam em atividades funcionais em localidades desprovidas de lanchonetes e restaurantes. 3. DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DO ORÇAMENTO ESTIMADO 3.1. O fornecimento deverá ter as seguintes características mínimas: LOTE 01 ITEM DISCRIMINAÇÃO (Características Mínimas) UND. QNT 1 A LA CARTE – Refeição com Cardápio Livre com composição mínima de: a) feijão, b) arroz, c) massas (macarrão com ou sem molhos, lasanhas, rocamboles, sopas e outras), d) farofas, e) purês (batatas, mandioquinhas, aipim ou outro) f) carnes: bovina (filé migon, picanha ou outra carne de 1ª qualidade) ou suína magra (lombos, costelas ou outra), ou frango sem pele (cozido, assado ou frito), g) Saladas Diversas compostas por no mínimo 01 tipo de vegetal cru (alface, acelga, repolho, pepino, tomate, rabanete ou outros da época) e 02 tipos de vegetais cozidos (cenoura, chuchu, beterraba, abóbora, abobrinha, berinjela, couve -flor, maxixe, quiabo ou outros da época) e i) Sobremesas Diversas (Pudim, Sorvetes, Mousses, Doces em Caldas e Outros) para refeições de almoço e jantar. Porção Individual mínima de 800 gramas. 1 - Acompanhará a refeição um refrigerante em lata de 350 ml ou um copo de suco da fruta ou água de coco de 500 ml 3 - Funcionamento mínimo até as 22h00min. 4 - Possibilidade de UND 1500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 64 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 atender participantes de Congressos e Eventos e Autoridades em Eventos Oficiais a Convite do Município. É proibida a venda de bebidas alcoólicas a servidores municipais ou beneficiários das refeições. LOTE 2 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Sanduiche tipo Chess eggburguer (hamburguer com pão 55g, carne bovina ou de frango 56g, queijo, salada e ovo de galinha). UND 3.000 2 Sanduiche tipo misto quente (Pão 55g, queijo tipo mussarela ou prato, presunto). UND 1.500 3 Sanduiche tipo Hamburguer simples (Pão 55g, carne de hamburguer bovina ou de frango 56g). UND 1.500 4 Refrigerante em lata 350ml. UND 2.500 5 Suco natural de no mínimo 350 ml (fruta ou polpa) com açúcar ou adoçante. UND 2.500 LOTE 3 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Bolo com Recheio e decorado (assadeira retangular nº3) UND 110 2 Bolo com Recheio e decorado (assadeira retangular nº4) UND 120 3 Bolo sem cobertura e sem recheio (assadeira retangular nº 4) Sabores: carimã (puba) e aipim UND 150 4 Bolo sem cobertura e sem recheio (assadeira retangular nº 4) Sabores: tapioca, milho e ovos UND 150 5 Chocolate quente L 1.000 6 Doce variados: brigadeiro, beijinho, queijadinha e browing UND 7.000 7 Kit lanche: 1 pão delícia, uma fatia de bolo, e 4 salgados (em embalagem plástica descartável que permita o empilhamento dos lanches sem danificar o conteúdo) UND 15.000 8 Mingau sabor milho/tapioca UND 300 9 Paozinho "delícia" UND 80.000 10 Salada de frutas 200ml armazenado em copo descartável com tampa e colher descartável UND 13.000 11 Salgados variados: coxinha de frango, quibe, risole, boliviano, apimentado, esfiha, patel de forno, empada, pastel frito 50g UND 80.000 12 sanduiche natural de frango/atum composto de ingredientes naturais: cenoura ralada, coentro, maionese light, e pão de forma UND 5.000 13 Sequilho: salgados e doces, sabores variados, pacote com 1kg KG 100 14 Suco de frutas naturais L 12.000 3.2. O custo total estimado para aquisição do objeto deste Termo de Referência é de R$ 520.330,83 (QUINHETOS E VINTE MIL TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). 4. DO FORNECIMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 65 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 4.1. O fornecimento do objeto deste Termo deverá ser feito, de segunda a domingo, a partir da emissão da Autorização de Fornecimento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas no endereço indicado pelo órgão solicitante. 4.2. O fornecimento de alimentação a La Carte deverá ser feita no endereço da contratada , cuja autoridade solicitante ou servidor por esta designado caberá conferi-lo, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital. 4.3. No caso do fornecimento de lanches e salgados, o local vai ser definido no ato de solicitação de fornecimento, de acordo com a necessidade e especificidade do evento. 5. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 5.1. À contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a contratada possa realizar o fornecimento de acordo com as determinações da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle de aquisição, através de membros designados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução da ata de registro de preço, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento, na forma da ata; f) Zelar para que durante toda a vigência da ata de registro de preços sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 6.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar o fornecimento do objeto do presente pregão, conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os fornecimentos realizados nos quais se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução da entrega ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para o fornecimento; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 66 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 d) Para perfeita execução do fornecimento, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos, ferramentas e EPI’s necessários para a realização do fornecimento devidamente dimensionados. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros; f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários ao fornecimento; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quanto for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer do fornecimento; k) Manter durante toda a vigência da ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quanto ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.6666/93. 7. DA FORMA DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente do fornecimento do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, até 30 dias após o mês do fornecimento, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e Certidões Legais. 7.2. A verificação técnica e o aceite do fornecimento deverão ocorrer no prazo máximo de 24 horas, contados do primeiro dia útil após o fornecimento. 7.3. O aceite definitivo do fornecimento será efetuado por servidores designados para Recebimento, que elaborarão relatório para fins de liberação do pagamento das Notas Fiscais/Faturas. 7.4. Não serão alvo de pagamento os fornecimentos em desacordo com o presente Termo de Referência. 8. DAS CONDIÇÕES GERAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 67 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 8.1. A contratada deverá possuir Alvarás de funcionamento e de Vigilância Sanitária , estando ainda sujeito a inspeções periódicas pela SEAFI, a fim de monitorar as condições de higiene do estabelecimento. 8.2. No caso dos lotes 02 e 03, responderá a contratada pelo fornecimento em qualquer ponto da Zona Urbana deste Município, sem ônus para a Administração. 9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 9.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local. 9.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 68 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 ANEXO II PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018/SRP MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREÇO PRESENCIAL Nº 007/2018/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2018 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ______/2018/SRP VALIDADE: 12 (doze) meses No dia___de_______ de 20__, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, Solteiro, Administrador, portador de RG nº 0866447261 SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº 81972253549 nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 007/2018/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário_______________________________________________, conforme quadro abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa para o Fornecimento de Refeições e lanches fora das unidades administrativas, para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, conforme especificações constantes neste edital , e especificações constantes na tabela abaixo. 1.2.Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$____________, _____ (por extenso), ao Licitante .............................................., situado no ........................................ .., em ...................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....................................., representada neste at o pelo Sr (a). ................................................, portador(a) do RG nº ........................... e CPF nº .................. LOTE XX ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QNT CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 69 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em _____/______/2018 e término em _____/______/2019, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada ao fornecimento constante na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos, Municipios e entidades da que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3. As contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não prejudique as obrigações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 70 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO 4.1. O pagamento será efetuado por ordem bancária até o 10º (décimo) dia útil a contar da data de emissão do atesto na Nota Fiscal/Fatura por Empregado designado pela Área competente da Prefeitura Municipal como Gestor da Ata de Registro de Preços. 4.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP e seus anexos, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação. 4.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra legível, se o caso, em nome da Prefeitura Municipal de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 4.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 4.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus a Prefeitura Municipal. 4.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 4.7. O pagamento de que trata o subitem 4.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “ on line” ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 4.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de descumprimento do subitem 4.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 4.9. No caso do subitem 4.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a ser avaliada pela Prefeitura Municipal, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 8.1, respeitado o disposto no subitem 8.4 da Cláusula Oitava. 4.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 71 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 5.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata. 5.2. Se a qualidade de aquisição do objeto não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem 4.6 da Cláusula Quarta. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 6.1. Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no item 13 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP e seus anexos. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL 7.1. As obrigações da Prefeitura Municipal estão estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP e seus anexos. CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério da Prefeitura Municipal, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar-se-á, a critério da Prefeitura Municipal, às sanções previstas no item 33 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP e seus anexos. 8.2. As penalidades descritas no subitem 8.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a critério da Prefeitura Municipal, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Prefeitura Municipal. 8.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 8.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pela PREFEITURA MUNICIPAL 8.5. É facultado à PREFEITURA MUNICIPAL, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 8.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à PREFEITURA MUNICIPAL. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 72 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 CLÁUSULA NONA - DA REVISÃO DOS PREÇOS 9.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas na legislação vigente. 9.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. 9.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: a)convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b)frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; c)convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. 9.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: a)liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b)convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, c)não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 10.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 10.1.1. À pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do fornecimento. 10.1.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 73 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 10.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 10.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AUTORIZAÇÃO DE FORRNECIMENTO 11.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizado, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 32 do Edital do Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, ____ de ________________ de 2018. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal de Amargosa. LICITANTE VENCEDOR REPRESENTANTE LEGAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 74 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 TESTEMUNHAS: 1ª _________________________________CPF Nº ____________________RG _______________________ 2ª _________________________________CPF Nº ____________________RG _______________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 75 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 ANEXO III PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018/SRP MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 007/2018/SRP, conferindo- lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 76 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2018/SRP MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 77 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2018/SRP DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________ , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 78 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2018/SRP MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Alimentação A La Carte, Salgados e lanches para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes neste edital. LOTE X ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNIT VALOR TOTAL VALOR TOTAL POR EXTENSO (R$) Garantia: Minima de 60 dias. Observações: A proposta deverá indicar os dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 79 - Ano VI - Nº 2186 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2641/ 2644 Aviso de Licitação - Pregão Presencial Num: Pp007/srp/2018 EDITAL 007

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL NUM: PP007/SRP/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N:

Aviso de Licitação - Pregão Presencial Num: PP007/SRP/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018/SRP A pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte licitação: OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Alimentação A La Carte, Salgados e lanches para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 22/03/2018. HORA: 09h00min. Informações através do e-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com ou pelo telfax (075) 3634-3977. Cópia do Edital pelo endereço www.amargosa.ba.gov.br. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 44 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS I - REGÊNCIA LEGAL Lei n.º 10.520/02, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/93, Lei Complementar n. º 123/2006, Decreto n.º 7.892/2013 Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. II - ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instucional. III – MODALIDADE Pregão Presencial no. 007/2018/SRP IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 007/2018 V - TIPO DE LICITAÇÃO Menor Preço VI - FORMA DE FORNECIMENTO Parcelada VII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço por Lote VIII – OBJETO Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Alimentação A La Carte, Salgados e lanches para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes neste edital. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 22/03/2018 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XI - PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA. 12 (doze) meses XII - VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 520.330,83 (QUINHETOS E VINTE MIL TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). XIII - LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00min, sito Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia, E-mail: licitacoes.amargosa@gmail.com – Tel/ fax (075) 3634-3977. XIV – RESPONSÁVEL CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Oficial Decreto n° 074/2017, publicado no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 45 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 XV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 15.1. São admitidas a participar da licitação todas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 15.2. Não poderão participar: a) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; b) Empresa que esteja sob falência, concordata, concurso de credores, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; c) Empresa que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; d) Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal. 15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis. 15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. XVI – DO CREDENCIAMENTO 16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, comprovando os poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame ( Acórdão 1055/2009 – TCU ), respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente em original e o Contrato Social da licitante em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada com a original para conferência, conforme item 16.12 deste instrumento, sob pena de ficar impossibilitada de participar da fase de lances verbais e sucessivos; 16.2. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo III, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Contrato Social autenticado (ou cópia simples com original para conferência), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. A falta de comprovação de poderes para representar a empresa licitante não gera o seu descredenciamento, mas impede a oferta de lances verbais e a apresentação dos recursos decorrentes das decisões da Pregoeira. 16.3. Na fase de credenciamento, a licitante DEVERÁ comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de CERTIDÃO SIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, nos termos da Instrução Normativa, nº Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 46 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. A falta ou recusa de entrega de tal documento (Certidão) não elimina a licitante, mas perde a condições e benefícios da LC 123/2006. 16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, não inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Caso não tenha interesse em participar da fase de lances, o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficaz de protocolo. 16.5. Juntamente com os documentos de credenciamento, o representante da empresa no certame (preposto) DEVERÁ entregar à Pregoeira, sob pena de descredenciamento e recusa do recebimento dos envelopes A e B da referida empresa, a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (fora dos envelopes A e B) assinada pelo representante legal da empresa licitante, conforme expresso no contrato social, conforme determina o art. 4º, inciso VII da lei federal 10.520/02. O Caso seja identificado a ausência de tal declaração, a mesma poderá ser redigida e emitida na própria sessão, antes da recepção dos envelopes A e B, caso o emissor seja o representante legal da empresa expresso no contrato social, não cabendo para esta hipótese os poderes constantes em carta de credenciamento ou instrumento de procuração (publica ou particular). 16.6. A não apresentação da declaração de pleno conhecimento das condições de habilitação prevista no edital implicará na desclassificação imediata do licitante. 16.7. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, que gere o não credenciamento do representante da empresa, o portador do envelope não poderá rubricar documentos ou fazer qualquer observação, impugnação ou mesmo manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que o citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 16.8. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.9. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório das licitantes envolvidas. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. 16.10. Apresentação do Cartão CNPJ para verificação das atividades descritas no CNAE; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 47 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 16.11. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 16.12 – Da Autenticação de Documentos: 16.12.1 - Os documentos apresentados para o certame deverão atender à formalidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando autorizada a Comissão autenticar quaisquer documentos das licitantes no ato de abertura da licitação; 16.12.2 - Fica estabelecido que quaisquer documentos poderão ser autenticados pela Comissão de Licitação ou servidor designado durante o certame. 16.13. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta. XVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº. 10.520/02 e nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Municipal nº 102/09, Decreto nº 293/09 e demais legislações regentes da matéria. 17.2. Este certame será dirigido pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais. XVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada ao Pregoeiro, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “A”- PROPOSTA DE PREÇOS 18.2. Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos , não se admitindo propostas alternativas. 18.4. A proposta deverá apresentar o preço por item e total expressos em R$ (reais), com apenas duas casas decimais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 48 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado. 18.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 18.7. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 18.9. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra. 18.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 18.11. Para efeito do art. 40, § 2º, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, o orçamento em planilhas de quantitativos e preços unitários é de R$ 520.330,83 (QUINHETOS E VINTE MIL TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). XIX - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item IX do Edital , devendo o representante da licitante efetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art. 11 do Decreto federal nº 3.555/00). 19.2. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo IV , e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas. 19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta. 19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo pregoeiro. 19.5. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 49 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 19.6. O Pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), em relação à de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais. 19.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar, visando obter preço melhor. 19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ‘nova data’, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 19.11. O critério de julgamento será o de menor preço por lote. 19.12. É vedada a oferta de lance com vista a empate. XX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS 20.1. Após a classificação das propostas, o pregoeiro fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em ordem decrescente. 20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 20.3. O pregoeiro poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes, podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitar a manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o pregoeiro poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 50 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e favorecido. 20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o Pregoeiro, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, o Pregoeiro procederá ao sorteio, definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate. 20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá formular contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº 123/06 não implica a inabilitação automática. 20.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes. XXI - DA NEGOCIAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 51 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar contraposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 21.2. A negociação será realizada pelo Pregoeiro, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 22.3. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. 22.4. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro poderá solicitar da respectiva licitante o encaminhamento da amostra. 22.5. Se a proposta não for aceitável ou se a amostra for rejeitada ou, ainda, se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. XXIII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B 23.1. As licitantes deverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE “B”- HABILITAÇÃO 23.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados: 23.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 52 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 23.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante; d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF. f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 23.2.3. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Em se tratando de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público é necessário apresentação de nota fiscal ou contratos juntamente aos atestados. b) Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário. 23.2.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia autenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes documentos: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial. b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 53 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 c) A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 01 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC= Ativo Circulante Passivo Circulante d) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 01 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo de 10% (dez por cento) do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 23.2.5. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, e ao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI. 23.2.6. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 23.2.7. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 23.2.8. Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 23.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 , sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 23.2.10. Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. XXIV - RECURSOS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 54 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 24.1. Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro. 24.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema. 24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 24.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 24.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXV - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 25.1. Não havendo a manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior. 25.2. Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório. 25.3. O objeto deste Pregão será adjudicado, à licitante vencedora, depois de decididos os recursos, quando houver, sujeito o certame à homologação do Prefeito Municipal. 25.4. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação. 25.5. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 25.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVI - DO REGISTRO DE PREÇOS 26.1. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional é o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 55 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 26.2 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração ou qualquer Município da Federação que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – Órgão Gerenciador, respeitadas as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. XXVII - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 27.1. Após homologado o resultado deste Pregão, a Prefeitura Municipal convocará o primeiro licitante classificado e, se for o caso, os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro, obedecida à ordem de classificação e aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preço, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis. 27.2. A Prefeitura Municipal convocará formalmente o primeiro colocado, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preço. O prazo de convocação do vencedor poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 27.3. No caso de o primeiro colocado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das punições previstas neste Edital e seus Anexos, a Prefeitura Municipal, poderá, mantida a ordem de classificação, negociar com o licitante seguinte antes de efetuar seu registro. 27.4. Publicada na Imprensa Oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme os Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 27.5. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. 27.6. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Prefeitura Municipal, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 e no Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 27.7. Caberá ao licitante beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 27.8. Caso haja anuência da licitante vencedora, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem por cento) dos quantitativos máximos registrados na Ata de Registro de Preço, por órgão. 27.9. Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites do fornecimento registrados na Ata. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 56 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 27.10. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua publicação, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 27.11. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, nos termos dos Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes. 27.12. A Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 27.13. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 27.14. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal Amargosa poderá convocar outro fornecedor registrado, observada a ordem de classificação. XXVIII - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 28.1. A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preço decorrentes desta contratação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, a licitante para o qual será emitido o pedido. 28.2. A convocação do Proponente pela CONTRATANTE será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverá comparecer para retirar o respectivo pedido. 28.3. O Proponente convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital e seus Anexos. 28.4. Quando comprovada a hipótese acima, a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades. XXIX – DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS 29.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou de redução dos preços praticados no mercado. 29.2. Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 29.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela Prefeitura Municipal para negociação do valor registrado em Ata. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 57 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 XXX - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE 30.1. O Proponente terá seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa: I - a pedido quando: a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento. II - por iniciativa da Prefeitura Municipal, quando: a) o fornecedor não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; b) perder qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) por razões de interesse público, devidame8nte motivadas e justificadas; d) não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preço; e) não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço; f) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; 30.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a Prefeitura Municipal fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preço e informará ao Proponente a nova ordem de registro. 30.3. A Ata de Registro de Preço, decorrente desta licitação, será cancelada automaticamente: a) por decurso do prazo de vigência; b) quando não restarem fornecedores registrados. XXXI - DO RECEBIMENTO DA NOTA DE EMPENHO 31.1. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, o Município poderá convocar a licitante vencedora, durante a validade da sua proposta, para retirada da Nota de Empenho, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, ou a entregará diretamente, sujeito à aceitação da licitante, em igual prazo, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 81 da Lei nº 8.666/93. 31.2. O prazo para a retirada na Nota de Empenho poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município. 31.3. É facultado ao Pregoeiro, quando a convocada não retirar ou aceitar a Nota de Empenho, no prazo e nas Condições estabelecidos, convocar outra licitante, obedecida a ordem de classificação, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 58 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 para assinatura da Ata de Registro de Preços, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação. 31.4. Deverá ser consignada na Nota de Empenho a expressa vinculação a este edital e à proposta vencedora. XXXII - DAS SANÇÕES 32.1. O licitante ou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitar e contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos seguintes casos: a) não retirar ou aceitar a nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c) deixar de entregar documentação exigida neste Edital; d) apresentar documentação falsa; e) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão; f) não mantiver a proposta; g) falhar ou fraudar na execução do fornecimento do objeto deste Pregão; h) comportar-se de modo inidôneo; i) fizer declaração falsa; j) cometer fraude fiscal. 32.2. Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada. 32.3. A licitante e a adjudicatária estarão sujeitas à multa de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XXXIII - DOS ENCARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 33.1. Caberá a Prefeitura Municipal: a) permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependências da Prefeitura Municipal para a entrega dos produtos adquiridos; b) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da licitante vencedora; c) solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto. XXXIV - DOS ENCARGOS DA LICITANTE VENCEDORA 34.1. Caberá à licitante vencedora, a partir do recebimento da Nota de Empenho, o cumprimento das seguintes obrigações: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 59 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 a) responder, em relação aos seus funcionários, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público; b) respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da Prefeitura Municipal; c) responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens da Prefeitura Municipal, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante fornecimento, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Prefeitura Municipal; d) efetuar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto, no prazo assinado pela Administração da Prefeitura Municipal; e) comunicar à Administração da Prefeitura Municipal qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; f) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas neste Pregão. 34.2. À licitante vencedora caberá assumir a responsabilidade por: a) todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal; b) todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie forem vítimas os seus empregados durante o fornecimento do objeto deste Pregão, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura Municipal; c) encargos fiscais e comerciais resultantes da aquisição deste Pregão. 34.3. São expressamente vedadas à licitante vencedora: a) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal para execução do contrato decorrente deste Pregão; b) a veiculação de publicidade acerca deste Pregão, salvo se houver prévia autorização da Administração da Prefeitura Municipal; c) a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Pregão. 34.4. A inadimplência da licitante vencedora , com referência aos encargos sociais, comerciais e fiscais não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Prefeitura Municipal, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura Municipal. XXXV - DO PAGAMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 60 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 35.1. A licitante vencedora deve apresentar ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal nota fiscal/fatura discriminada, em 02 (duas) vias, para liquidação e pagamento da despesa pela Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento definitivo do(s) produto(s), mediante ordem bancária a ser creditada em conta corrente. 35.2. A Prefeitura Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital. 35.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: a) comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), ao Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede; b) atestação de conformidade de fornecimento; c) cumprimento das obrigações assumidas; d) manutenção de todas as condições de habilitação exigidas neste Edital. XXXVI - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO 36.1. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários. 36.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta Cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes. XXXVII - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 37.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico: licitacoes.amargosa@gmail.com. 37.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 37.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 37.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente para o endereço eletrônico: licitacoes.amargosa@gmail.com. 37.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, por meio do link Licitações, para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-lo para a obtenção das informações prestadas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 61 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAL ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA ANEXO VI – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS XXXVIII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 38.1. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 38.2. A anulação do Pregão induz à da Ata de Registro de Preços e à do contrato. 38.3. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 38.4. É facultado à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 38.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, à Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 38.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelo licitante para efeito de julgamento deste Pregão. 38.7. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 38.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão às últimas. 38.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002. XXXIX - DOS ANEXOS 39.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 62 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 XL - DO FORO 40.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 40.2. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006. Amargosa - BA, 26 de fevereiro de 2018. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 63 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018/SRP TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Alimentação tipo “A La Carte”, salgados e lanches para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes neste edital. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A contratação pretendida decorre da demanda municipal em fornecer, eventualmente, alimentação tipo “a la carte”, salgados e lanches para servidores municipais, autoridades civis e militares, bem como técnicos dos demais poderes que atuem em favor do município. 2.2. A aquisição das refeições destinar-se-á também para atender demanda decorrente da necessidade do Município de fornecer refeições aos servidores de Órgãos de outras esferas de Governo por força de Convênio ou outra avença, sobretudo, em eventos de relevância para o Município. Ademais, a alimentação aqui pretendida é de grande importância para as atividades extraordinárias e eventos desenvolvidos pelo município, que demandem dos servidores prolongamento da jornada de trabalho ou estejam em atividades funcionais em localidades desprovidas de lanchonetes e restaurantes. 3. DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DO ORÇAMENTO ESTIMADO 3.1. O fornecimento deverá ter as seguintes características mínimas: LOTE 01 ITEM DISCRIMINAÇÃO (Características Mínimas) UND. QNT 1 A LA CARTE – Refeição com Cardápio Livre com composição mínima de: a) feijão, b) arroz, c) massas (macarrão com ou sem molhos, lasanhas, rocamboles, sopas e outras), d) farofas, e) purês (batatas, mandioquinhas, aipim ou outro) f) carnes: bovina (filé migon, picanha ou outra carne de 1ª qualidade) ou suína magra (lombos, costelas ou outra), ou frango sem pele (cozido, assado ou frito), g) Saladas Diversas compostas por no mínimo 01 tipo de vegetal cru (alface, acelga, repolho, pepino, tomate, rabanete ou outros da época) e 02 tipos de vegetais cozidos (cenoura, chuchu, beterraba, abóbora, abobrinha, berinjela, couve -flor, maxixe, quiabo ou outros da época) e i) Sobremesas Diversas (Pudim, Sorvetes, Mousses, Doces em Caldas e Outros) para refeições de almoço e jantar. Porção Individual mínima de 800 gramas. 1 - Acompanhará a refeição um refrigerante em lata de 350 ml ou um copo de suco da fruta ou água de coco de 500 ml 3 - Funcionamento mínimo até as 22h00min. 4 - Possibilidade de UND 1500 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 64 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 atender participantes de Congressos e Eventos e Autoridades em Eventos Oficiais a Convite do Município. É proibida a venda de bebidas alcoólicas a servidores municipais ou beneficiários das refeições. LOTE 2 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Sanduiche tipo Chess eggburguer (hamburguer com pão 55g, carne bovina ou de frango 56g, queijo, salada e ovo de galinha). UND 3.000 2 Sanduiche tipo misto quente (Pão 55g, queijo tipo mussarela ou prato, presunto). UND 1.500 3 Sanduiche tipo Hamburguer simples (Pão 55g, carne de hamburguer bovina ou de frango 56g). UND 1.500 4 Refrigerante em lata 350ml. UND 2.500 5 Suco natural de no mínimo 350 ml (fruta ou polpa) com açúcar ou adoçante. UND 2.500 LOTE 3 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Bolo com Recheio e decorado (assadeira retangular nº3) UND 110 2 Bolo com Recheio e decorado (assadeira retangular nº4) UND 120 3 Bolo sem cobertura e sem recheio (assadeira retangular nº 4) Sabores: carimã (puba) e aipim UND 150 4 Bolo sem cobertura e sem recheio (assadeira retangular nº 4) Sabores: tapioca, milho e ovos UND 150 5 Chocolate quente L 1.000 6 Doce variados: brigadeiro, beijinho, queijadinha e browing UND 7.000 7 Kit lanche: 1 pão delícia, uma fatia de bolo, e 4 salgados (em embalagem plástica descartável que permita o empilhamento dos lanches sem danificar o conteúdo) UND 15.000 8 Mingau sabor milho/tapioca UND 300 9 Paozinho "delícia" UND 80.000 10 Salada de frutas 200ml armazenado em copo descartável com tampa e colher descartável UND 13.000 11 Salgados variados: coxinha de frango, quibe, risole, boliviano, apimentado, esfiha, patel de forno, empada, pastel frito 50g UND 80.000 12 sanduiche natural de frango/atum composto de ingredientes naturais: cenoura ralada, coentro, maionese light, e pão de forma UND 5.000 13 Sequilho: salgados e doces, sabores variados, pacote com 1kg KG 100 14 Suco de frutas naturais L 12.000 3.2. O custo total estimado para aquisição do objeto deste Termo de Referência é de R$ 520.330,83 (QUINHETOS E VINTE MIL TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). 4. DO FORNECIMENTO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 65 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 4.1. O fornecimento do objeto deste Termo deverá ser feito, de segunda a domingo, a partir da emissão da Autorização de Fornecimento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas no endereço indicado pelo órgão solicitante. 4.2. O fornecimento de alimentação a La Carte deverá ser feita no endereço da contratada , cuja autoridade solicitante ou servidor por esta designado caberá conferi-lo, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital. 4.3. No caso do fornecimento de lanches e salgados, o local vai ser definido no ato de solicitação de fornecimento, de acordo com a necessidade e especificidade do evento. 5. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 5.1. À contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a contratada possa realizar o fornecimento de acordo com as determinações da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle de aquisição, através de membros designados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução da ata de registro de preço, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento, na forma da ata; f) Zelar para que durante toda a vigência da ata de registro de preços sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 6.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar o fornecimento do objeto do presente pregão, conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os fornecimentos realizados nos quais se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução da entrega ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para o fornecimento; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 66 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 d) Para perfeita execução do fornecimento, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos, ferramentas e EPI’s necessários para a realização do fornecimento devidamente dimensionados. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros; f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários ao fornecimento; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quanto for o caso; j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer do fornecimento; k) Manter durante toda a vigência da ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quanto ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.6666/93. 7. DA FORMA DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente do fornecimento do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, até 30 dias após o mês do fornecimento, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e Certidões Legais. 7.2. A verificação técnica e o aceite do fornecimento deverão ocorrer no prazo máximo de 24 horas, contados do primeiro dia útil após o fornecimento. 7.3. O aceite definitivo do fornecimento será efetuado por servidores designados para Recebimento, que elaborarão relatório para fins de liberação do pagamento das Notas Fiscais/Faturas. 7.4. Não serão alvo de pagamento os fornecimentos em desacordo com o presente Termo de Referência. 8. DAS CONDIÇÕES GERAIS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 67 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 8.1. A contratada deverá possuir Alvarás de funcionamento e de Vigilância Sanitária , estando ainda sujeito a inspeções periódicas pela SEAFI, a fim de monitorar as condições de higiene do estabelecimento. 8.2. No caso dos lotes 02 e 03, responderá a contratada pelo fornecimento em qualquer ponto da Zona Urbana deste Município, sem ônus para a Administração. 9. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 9.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas de preços no mercado local. 9.2. O Setor Responsável pela cotação de preço foi a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 68 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 ANEXO II PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018/SRP MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PREÇO PRESENCIAL Nº 007/2018/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2018 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ______/2018/SRP VALIDADE: 12 (doze) meses No dia___de_______ de 20__, o Município de Amargosa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Amargosa - Órgão Gerenciador, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, endereço na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa (BA), representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , brasileiro, Solteiro, Administrador, portador de RG nº 0866447261 SSP/UF, inscrito no CPF sob o nº 81972253549 nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 007/2018/SRP, RESOLVE registrar os preços ofertados pelo Fornecedor Beneficiário_______________________________________________, conforme quadro abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa para o Fornecimento de Refeições e lanches fora das unidades administrativas, para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, conforme especificações constantes neste edital , e especificações constantes na tabela abaixo. 1.2.Os itens abaixo especificados foram adjudicados, no valor total global de R$____________, _____ (por extenso), ao Licitante .............................................., situado no ........................................ .., em ...................................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ....................................., representada neste at o pelo Sr (a). ................................................, portador(a) do RG nº ........................... e CPF nº .................. LOTE XX ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QNT CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 69 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em _____/______/2018 e término em _____/______/2019, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a PREFEITURA MUNICIPAL não será obrigada ao fornecimento constante na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos, Municipios e entidades da que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3. As contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não prejudique as obrigações Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 70 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO 4.1. O pagamento será efetuado por ordem bancária até o 10º (décimo) dia útil a contar da data de emissão do atesto na Nota Fiscal/Fatura por Empregado designado pela Área competente da Prefeitura Municipal como Gestor da Ata de Registro de Preços. 4.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP e seus anexos, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação. 4.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra legível, se o caso, em nome da Prefeitura Municipal de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 4.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 4.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus a Prefeitura Municipal. 4.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 4.7. O pagamento de que trata o subitem 4.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “ on line” ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. 4.8. O Licitante Detentor da Ata ficará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de descumprimento do subitem 4.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 4.9. No caso do subitem 4.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a ser avaliada pela Prefeitura Municipal, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 8.1, respeitado o disposto no subitem 8.4 da Cláusula Oitava. 4.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 71 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 5.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata. 5.2. Se a qualidade de aquisição do objeto não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem 4.6 da Cláusula Quarta. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 6.1. Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no item 13 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP e seus anexos. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL 7.1. As obrigações da Prefeitura Municipal estão estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP e seus anexos. CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critério da Prefeitura Municipal, pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar-se-á, a critério da Prefeitura Municipal, às sanções previstas no item 33 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP e seus anexos. 8.2. As penalidades descritas no subitem 8.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a critério da Prefeitura Municipal, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Prefeitura Municipal. 8.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 8.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pela PREFEITURA MUNICIPAL 8.5. É facultado à PREFEITURA MUNICIPAL, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 8.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados à PREFEITURA MUNICIPAL. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 72 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 CLÁUSULA NONA - DA REVISÃO DOS PREÇOS 9.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas na legislação vigente. 9.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. 9.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: a)convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b)frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; c)convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. 9.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a empresa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: a)liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b)convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, c)não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 10.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico: 10.1.1. À pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do fornecimento. 10.1.2. Por iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL, por razões de interesse público devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 73 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 I - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). 10.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a PREFEITURA MUNICIPAL por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 10.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à PREFEITURA MUNICIPAL a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AUTORIZAÇÃO DE FORRNECIMENTO 11.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizado, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 32 do Edital do Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº. 007/2018/SRP e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, ____ de ________________ de 2018. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal de Amargosa. LICITANTE VENCEDOR REPRESENTANTE LEGAL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 74 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 TESTEMUNHAS: 1ª _________________________________CPF Nº ____________________RG _______________________ 2ª _________________________________CPF Nº ____________________RG _______________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 75 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 ANEXO III PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018/SRP MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 007/2018/SRP, conferindo- lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 76 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 ANEXO IV PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2018/SRP MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos para os fins da parte final do inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art. 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 77 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO V PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2018/SRP DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________ , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 78 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2018/SRP MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Alimentação A La Carte, Salgados e lanches para atender às necessidades e demandas das secretarias do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes neste edital. LOTE X ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNIT VALOR TOTAL VALOR TOTAL POR EXTENSO (R$) Garantia: Minima de 60 dias. Observações: A proposta deverá indicar os dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 79 - Ano VI - Nº 2186 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2644/ 2643 Aviso de Licitação - Tomada de Preços Num: Tp004/2018 EDITAL 004/2018

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS NUM: TP004/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N:

Aviso de Licitação - Tomada de Preços Num: TP004/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ N: 13.825.484/0001-50 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018 A Comissão Permanente de Licitações, torna pública a seguinte licitação: Seleção para contratação de empresa de captação de recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018, conforme condições descritas no Edital. DATA: 19/03/2018. HORA: 15H00MIN. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telfax: (075) 3634-3977. Cópia do edital: www.amargosa.ba.io.gov.br. Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 2 - Ano VI - Nº 2186 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EDITAL TOMADA DE PREÇOS 004/2018 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Diretoria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Governo III.MODALIDADE Tomada de Preços no 004/2018 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 022/2018 V. TIPO DELICITAÇÃO Menor Preço/percentual VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DEADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a seleção para contratação de empresa de captação de recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. X. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 19/03/2018 HORÁRIO: 15h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividad Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DOCONTRATO DE PATROCÍNIO 31/12/2018 XIII. VALOR ESTIMADO DACONTRATAÇÃO R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envelopes da licitação, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, nos horários de 08h00min às e 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e- mail: licitacoes@margosa.ba.gov.br ou pelo Telefax75 3636-3977. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE Carla Souza Oliveira Decreto nº. 074/2017, publicado no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 3 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018 EDITAL A Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto nº. 074/2017, de 04/08/2017, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de Tomada de Preços, do tipo "Menor Preço", sob o regime de empreitada por preço global, para contratação de empresa especializada para captação de recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTA” DATA: 19/03/2018 HORÁRIO: 15h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a esta Tomada de Preços realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Tomada de Preços, com respeito a: a) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; b) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e c) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. 2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: a) habilitação ou inabilitação da licitante; b) julgamento das propostas; c) resultado de recurso porventura interposto; d) resultado de julgamento desta Tomada de Preços . 4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 4 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço www.amargosa.ba.io.org.br, cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. I. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para captação de recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. II. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente Tomada de Preços, empresas cadastradas nesta Prefeitura Municipal ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação, satisfazendo as condições previstas neste edital devendo apresentar a documentação do item 5, conforme previsto nos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de Preços. 2.3. Não poderão participar desta licitação: a) Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de Amargosa, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; c) Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; f) entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; g) Servidor ou dirigente da Municipalidade ou secretaria responsável pela licitação; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 5 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 h) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. III. DO PROCEDIMENTO 3.1. O representante da licitante, identificado por documento hábil, deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes “Documentação” e “Proposta” até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo. a) Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte; b) As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes. 3.2. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” não serão permitidas quaisquer retificações. 3.3. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada por todos os representantes legais das licitantes presentes. 3.3.1. Abertos os envelopes “Documentação”, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes “Proposta”, devidamente fechados desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. 3.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. 3.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante: a) Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 6 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 b) As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes “Proposta” sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes. c) Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes “Proposta”. 3.6. Após a abertura dos envelopes “Documentação”, os demais, contendo as “Propostas”, serão abertos: a) Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou b) Depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou c) Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto. 3.7. As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. a) Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e b) A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. c) Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos deste edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos. 3.8. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão. 3.9. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 3.10. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento. 3.11. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Tomada de Preços, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 7 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas. 3.12. Considera-se como representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta. a) Entende-se por documento credencial: I - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; II - procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação; b) Cada representante poderá representar apenas uma licitante; c) O documento de representação poderá ser apresentado à Comissão Per manente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir; d) A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome. 3.13. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 3.14. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos envelopes poderá (ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 3.15. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 8 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3.16. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. IV - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 4.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 V - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) 5.1. A CPL verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 9 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 5.1.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado. 5.2. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, devidamente acompanhado de Termo de Abertura e de Encerramento, os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles relacionados no item V deste Edital. 5.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 10 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 5.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 11 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: a) Atestado que comprove a captação mínima de R$ 800.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais) em evento anterior; b) Atestado que comprove a atuação na captação de recursos em eventos públicos ou privados de orçamento igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos de reais); b) Garantia de captação mínima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), comprovada através de declaração de compromisso e comprovação de recursos proveniente de composição societária, depósito bancário em favor da contratante ou outra forma de garantia legal. 5.2.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 12 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5.2.6. Declaração da empresa participante de que estará exclusivamente à disposição do Município de Amargosa em relação à captação de recursos para o Evento denominado São João 2018 – Amargosa – Amor pelo Forró. Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item V – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item V – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Comissão Permanente de Licitação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. Os documentos complementares deverão ser colocados no final da pasta, após os documentos exigidos no Edital. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.º 01, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 13 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. VI - Os documentos exigidos nesta Tomada de Preços poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. VII - Os documentos serão autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original, até as 12 (doze) horas do dia anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação; a) Serão aceitas somente cópias legíveis; b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, c) A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. VI - DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 6.1. A proposta de preço contida no Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos, devendo ser acompanhada de Termo de Abertura e de Encerramento: a) Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo VIII; b) Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato, na hipótese da empresa licitante ser declarada vencedora do certame. 6.2. A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma: a) De preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada; b) Fazer menção ao número desta Tomada de Preços e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax e, se houver, e-mail e o respectivo endereço com CEP, podendo fazer referência ao banco, à agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento; c) Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. 6.3. Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 14 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6.4. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros aritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro; 6.5. A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e com poderes para esse fim, podendo ser desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência; 6.6. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - “Documentação”. VII. DO PAGAMENTO: 7.1. O Município pagará a título de comissão a credenciada captadora o percentual máximo de 20%(vinte por cento) sobre o valor captado em moeda nacional, todavia, a comissão não ultrapassará os tetos de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a Festa de São João e São Pedro, independente do valor captado. 7.2. A contratada estará autorizada a ofertar as seguintes cotas: SÃO JOÃO E SÃO PEDRO QUANT. DE COTAS DISPONÍVEIS VALOR MÍNIMO VALORMÍNIMO ESTIMADO COTA GONZAGÃO 1 R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 COTA LICOR 1 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 COTA BALÃO 3 R$ 50.000,00 R$ 150.000,00 COTA ROJÃO 2 R$ 25.000,00 R$ 50.000,00 R$ 650.000,00 7.3. Pelos serviços previstos acima, a CONTRATADA receberá o equivalente ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) decorrente dos referidos serviços, de acordo com o valor obtido na captação dos recursos de patrocínio. 7.4. O critério para o pagamento é a aplicação do percentual de captação licitado sobre o êxito do resultado da captação, a ser pago pelo município conforme valores licitados e regras contratuais em até 60(sessenta) dias. 7.5. A disponibilização dos recursos de patrocínio e apoio financeiro deverá ser feita diretamente à CONTRATANTE, que realizará o repasse do percentual compatível com a captação à CONTRATADA, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis após a realização do Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 15 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 evento. 7.5.1 Em nenhuma hipótese será admitida a retenção dos recursos de patrocínio e apoio financeiro diretamente à CONTRATADA. VIII– DOS SERVIÇOS: 8.1. Constitui objeto dos serviços a serem prestados pelo contratado a captação de recursos financeiros para a realização dos eventos oficiais do município. 8.2. O credenciado deverá prestar os serviços em conformidade com o termo de referência em anexo. 8.3. Os serviços a serem prestados pelo contratado envolvem as seguintes atribuições: 8.3.1. Pesquisa de mercado sobre quais as empresas que se enquadram no perfil dos eventos oficiais do Município; 8.3.2. Contato com as empresas possivelmente parceiras; 8.3.3. Apresentação dos projetos dos eventos, incluindo as contrapartidas pertinentes a cada categoria de patrocínio; 8.3.4. Agendamento de reuniões com os responsáveis das empresas; 8.3.5. Visitação destas empresas, para fins de eventuais esclarecimentos; 8.3.6. Disponibilização de relatórios semanais à Diretoria de Cultura, informando as situações em que se encontram as negociações; 8.3.7. Outros serviços afins e materiais necessários, relacionados ao objeto; 8.3.8. Os valores captados deverão ser previamente a prova dos pela Diretoria de Cultura, em conformidade com cotas mínimas de patrocínio estabelecidas em cada evento. 8.4. A cota de patrocínio de marketing captada pelo credenciado compõe da inclusão da marcada empresa patrocinadora, nos seguintes tipos de publicidade, a ser definidas no contrato de patrocínio elaborado pela Diretoria de Cultura, em conformidade com a proposta ofertada: 8.4.1. Cartazes publicitários; 8.4.2. Programação e mapa oficial dos eventos; 8.4.3. Anúncios em veículos locais; 8.4.4. Materiais publicitários usados nos adereços dos eventos; 8.4.5. Spot30; 8.4.6. Flyer promocionais em vídeo; 8.4.7. Comerciais veiculados em telões; 8.4.8. Outdoor, conforme Projeto Básico. 8.5. O Município se obriga a fornecer ao credenciado todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos, esclarecendo eventuais dúvidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 16 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8.6. São ainda obrigações do Contratado: a) Gerenciamento dos patrocinadores contatados para a captação dos recursos financeiros para os eventos oficiais do município; b) Elaboração do relatório semanal completo para a Contratada com informações detalhadas sobre o serviço e necessidade específica de informações extras; c) Prestar com dedicação, presteza e zelo que se fizerem necessário; d) Emissão de NF (Nota Fiscal) de serviço sobre o valor da comissão. IX - DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO 9.1. Trata-se de licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo “MENOR PREÇO” enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. X - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 10.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Edital. 10.2. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. XI - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 11.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Tomada de Preços e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global. 11.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada. 11.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura e/ou Consultores ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 17 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: a) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados. 11.4. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes. 11.4.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos limites determinados pela Prefeitura Municipal (Anexo VI - Orçamento Estimativo), a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os preços unitários ofertados. 11.4.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Prefeitura, sob pena de desclassificação da proposta. 11.4.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes. 11.4.4. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços, não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie expressamente a parcela ou à totalidade da remuneração. 11.5. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. XII - DO DESEMPATE 12.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. XIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO 13.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresentar recurso a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 18 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação desta Tomada de Preços. 13.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei n.° 8.666/93, ficam os autos desta Tomada de Preços com vista franqueada aos interessados. 13.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, a Prefeito Municipal. 13.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender modificação total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. 13.3.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizado no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XIV - DA ADJUDICAÇÃO 14.1. A execução dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicada globalmente a uma única empresa, depois de atendidas as Condições desta Tomada de Preços. XV - DO TERMO DE CONTRATO 15.1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato referente à captação de recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018, será formalizado e conterá, necessariamente, as Condições já especificadas neste Ato Convocatório. 15.2. Quaisquer condições apresentadas pela adjudicatária em sua proposta, se pertinentes, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado. XVI - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 16.1. A prefeitura Municipal convocará oficialmente à adjudicatária, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 19 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 16.3. É facultado à Prefeitura Municipal, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Tomada de Preços, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 16.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas. 16.5. O disposto nesta sub-condição não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela contratada, inclusive quanto ao prazo e preço. XVII - DAS CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS 17.1. As dúvidas e/ou omissões, porventura existentes nas Especificações constantes do Anexo I deste Edital, serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Governo. 17.2. Todos os trabalhos deverão ser executados por mão-de-obra qualificada, devendo a contratada estar ciente das normas técnicas da ABNT, correspondentes a cada um dos serviços constantes das Especificações Técnicas. 17.3. A contratada ficará obrigada a executar fielmente os serviços programados nas especificações, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Prefeitura Municipal. XVIII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 18.1. A licitante deverá indicar em sua proposta, ou encaminhar até a data de assinatura do contrato, o nome e o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação da Prefeitura Municipal, para representá-la na execução do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 20 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18.2. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia ou Telefones (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. XIX - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 19.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo a Prefeitura Municipal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. 19.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Prefeitura Municipal a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 19.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta Tomada de Preços até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 19.4. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizada no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XX - DA TOMADA DE PREÇOS 20.1.A Prefeitura Municipal, com relação a esta Tomada de Preços: a) Deverá anulá-la, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou b) Poderá revogá-la, a seu juízo, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou c) Poderá transferir a data de abertura dos envelopes Documentação e Propostas, por sua conveniência exclusiva. 20.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Tomada de Preços: a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93; b) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior; e Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 21 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 c) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. XXI – DA DOTAÇÃO 21.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de recursos alocados no Orçamento Anual vigente, na seguinte dotação orçamentária, sem prejuízo de outras incorporadas ao contrato decorrente desta Licitação mediante apostilamento: ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE: 04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AÇÃO: 2.007 – REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS ELEMENTO: 33.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO: 00- RECURSOS ORDINÁRIOS XXII – DOS ANEXOS 22.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - PROPOSTA ANEXO III – MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO XXIII - DO FORO 23.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa. Comissão Permanente de Licitação, em 01 de março de 2018. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 22 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para assessoria, prospecção, intermediação e captação de empresas e entidades para negociação e contratação de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas áreas cultural, turística e social para realização dos eventos: São João e São Pedro2018– Amor pelo forró, promovido pelo Município de Amargosa - BA, através da Diretoria de Cultura - DIRCULT da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV. 2. DA JUSTIFICATIVA A presente licitação decorre da necessidade do município captar recursos que possibilitem a realização dos eventos juninos 2018, São João e São Pedro - Amor pelo forró. Tendo em vista as limitações deste município, no tocante à expertise necessária à elaboração de projeto comercial convidativo ao ramo de empresas patrocinadoras, bem como a rotina de visitas de prospecção de patrocínio, é por demais imperiosa a contratação de empresa com experiência e condições jurídico-administrativas à tal mister, visando a realização e fortalecimento do evento, bem como preservando os escassos recursos públicos. 3. DAS CONDIÇÕES GERAIS 3.1. É de responsabilidade da contratada todas as despesas com viagens, locomoção, hospedagem, alimentação e demais despesas referentes à execução do CONTRATO; 3.2. Entende-se como Patrocínio, neste processo, a concessão de apoio financeiro ou de materiais e serviços necessários à realização do São João e São Pedro 2018 – Amor pelo Forró, a serem realizados pelo Município de Amargosa - Ba; 3.3. O objetivo do patrocínio é proporcionar a realização dos eventos culturais São João e São Pedro 2018 – Amor pelo Forró; divulgar os festejos; fortalecer os conceitos; agregar valor às marcas envolvidas, incrementar vendas de cotas; gerar reconhecimento e ampliar o relacionamento entre o patrocinador e o seu respectivo público; 3.4. Os recursos do patrocínio serão destinados exclusivamente à realização do São João e São Pedro 2018– Amor pelo Forró, seja através de depósito em conta bancária do Município de Amargosa/BA seja por execução de serviços inerentes ao evento, cuja despesas seja computada como forma de patrocínio, sem gerar nenhum tipo de ônus financeiro, fiscal, trabalhista ou previdenciário para o erário municipal; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 23 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3.5. O projeto comercial, abaixo descrito, foi desenvolvido pelo Município de Amargosa e estabelece a estimativa dos patrocínios que deverão ser captados para viabilização dos eventos, podendo ser ajustado a depender da necessidade, conforme sazonalidades do mercado de marketing e dos investimentos culturais; 3.6. Obtido o interesse de patrocínio, a PROPOSTA COMERCIAL deverá ser aprovada pela DIEC, a fim de avaliar a aderência do patrocínio proposto aos eventos, bem como a adequação dos valores, materiais e serviços, de acordo com os interesses estratégicos do Município; 3.7. A CONTRATADA deverá elaborar PROJETO COMERCIAL próprio, inclusive com ilustrações, sujeitos à aprovação do Município, levando em consideração as cotas previstas nestas especificações, podendo efetuar ajustes conforme exigências e/ou solicitações do mercado, no sentido de obter um melhor resultado. 3.8. Na construção do PROJETO COMERCIAL de captação de recurso, a contratada deverá especificar detalhadamente à contratante: os objetivos e metas; a justificativa; a estratégia da ação; a divulgação; a duração e organização. 3.9. A LICITANTE CONTRATADA ficará responsável pela prestação de contas junto às empresas patrocinadoras, mantendo o Município de Amargosa-BA plenamente informado de todas as ações. 3.10. A empresa contratada deverá visitar os locais onde ocorrerão os eventos, a fim de conhecer detalhes operacionais e, principalmente, avaliar os espaços de divulgação das marcas nas áreas específicas e vias de acesso. 3.11. As cotas de patrocínio abaixo podem sofrer alterações em função de eventuais limitações de mercado, bem como em caso de alterações na programação financeira realizada pelo Município de Amargosa-BA para o custeio do evento. O VENCEDOR DEVERÁ TRABALHAR COM AS COTAS DE PATROCÍNIO ABAIXO: COTA “Gonzagão” - 01 COTAS - R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) CONTRAPARTIDAS 1. Merchandising: - 02 (duas) assinaturas nas telas ortofônicas ou painéis de led do palco principal e em outros palcos do eventos, se for o caso; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 24 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 - 02 (duas) assinaturas nos pórticos do evento; - Inserção de destaque em todos os materiais publicitários dos festejos promovidos pelo município nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; - Autorização para instalar até 06 (seis) blimps distribuídos nas áreas do evento e 100 (cem) na área urbana do município; - Permissão de equipe para ações de sample em toda área do evento - Citação de agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; - Divulgação em 20 (vinte) outdoors espalhados à margem da BR 101 e 116; - Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito do São João 2018. 2. Observação: Dimensões de materiais de visibilidade e posicionamento de elementos de merchandising serão definidos pela organização do evento. COTA “Licor” - 01 COTA - R$ 100.000,00 (Cem mil reais) CONTRAPARTIDAS 1. Merchandising: - 02 (duas) assinaturas de destaque nas telas ortofônicas ou painéis de led do palco principal e em outros palcos dos eventos, se for o caso (Em tamanho inferior ao da cota “Gonzagão); - 10 (dez) posts – banners nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; - 20 (vinte) blimps distribuídos nas áreas do evento, sendo 10 (dez) na área principal; - Permissão de equipe para ações de sample em toda área do evento - Citação de agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; - Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas não alcóolicas no circuito do São João 2018 (desde que não ocorra conflito direto de interesses comerciais com cotas superiores). 2 . Observação: Dimensões de materiais de visibilidade e posicionamento de elementos de merchandising serão definidos pela organização do evento COTA “Balão ” - 03 COTAS - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 25 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CONTRAPARTIDAS - PROPRIEDADES 1 Merchandising: - 05 (cinco) postes – banners nas dimensões a serem estabelecidas pelo evento; - Autorização para instalar até 20 (vinte) blimps distribuídos nas áreas do evento; - Agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalo dos shows; - Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito do São João 2018 (desde que não ocorra conflito direto de interesses comerciais com cotas superiores). 2 Observação: Dimensões de materiais de visibilidade e posicionamento de elementos de merchandising serão definidos pela organização do evento. C OTA “Rojão ” - 02 COTAS - R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais) CONTRAPARTIDAS 1 Merchandising: - Autorização para instalar até 10 (dez) blimps distribuídos nas áreas do evento; - Agradecimento pelos apresentadores todos os dias durante os intervalos dos shows; - Outorga de exclusividade para comercialização de bebidas alcóolicas no circuito do São João 2018 (desde que não ocorra conflito direto de interesses comerciais com cotas superiores). 2. Observação: Dimensões de materiais de visibilidade e posicionamento de elementos de merchandising serão definidos pela organização do evento. 4. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 4.1. O material produzido pela contratada para captação de cotas de patrocínio será previamente disponibilizado ao município de Amargosa, na íntegra, para fins de aprovação e utilização, conforme interesse municipal, em diferentes formas de mídia, sempre que necessário; 4.2. A contratada deverá apresentar semanalmente à contratante relatório formal de prospecção de possíveis patrocinadores, oficiando dificuldades, vantagens e objetivos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 26 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 alcançados. 4.3. A empresa contratada gozará de exclusividade na assessoria, oferta e captação de cotas de patrocínio até 15/05/2018, podendo o município de Amargosa proceder com contratações direta de cotas de patrocínio a partir desta data, sem que a contratada goze de qualquer remuneração pelo valores, materiais e serviços oriundos da ação exclusiva deste município. 4.3. O município de Amargosa se reserva ao direito de recepcionar propostas comerciais, encaminhadas pela empresa contratada, em valores diferentes das cotas supramencionadas, bem como proceder com alteração de contrapartidas e valores das cotas de patrocínio, a partir de 25/04/2018, desde que: /g120Seja respeitada a proporcionalidade das cotas já existentes; /g120Assegurem a captação do recurso. 4.4. Não havendo contratação da cota Gonzagão até 30/04/2018, o município de Amargosa se reserva ao direito de realizar procedimento licitatório próprio, destinado à outorga do direito de comercialização de bebidas alcóolicas, sendo excluída a opção de venda da referida cota da empresa de captação de recursos contratada. 4.5 – À oficialização da contratação da cota de patrocínio, a contratada deverá apresentar proposta de interesse, especificando patrocinados, valor, cota e eventuais condições à DIEC, que avaliará a adequação do patrocínio ao avento e aos demais patrocinadores. 4.6 - Em caso de conformidade junto à DIEC da proposta de patrocínio formulada pela contratante, os autos serão encaminhados à SEAFI para verificação dos valores ofertados, eventual aceitação da proposta e análise dos procedimentos de desembolso remuneratório. 4.7 – Para aceitação de cotas de patrocínio que envolvam materiais e serviços, será necessário que a contratada junte à proposta enviada ao município, no mínimo, três cotações comerciais que atestem a adequação do valor proposto para patrocínio, admitindo-se uma variação não superior a 5% para menos em relação ao preço médio obtido a partir das mencionadas cotações, a serem validadas pela SEAFI. 5. DO PAGAMENTO 5.1 Pelos serviços previstos acima, a CONTRATADA receberá o equivalente ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) decorrente dos referidos serviços, de acordo com o valor obtido na captação dos recursos de patrocino. 5.2 O critério para o pagamento é a aplicação do percentual de captação licitado sobre o Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 27 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 êxito do resultado da captação, a ser pago pelo município conforme valores licitados e regras contratuais. 5.3 A disponibilização dos recursos de patrocínio e apoio financeiro deverá ser feita diretamente à CONTRATANTE, que realizará o repasse do percentual compatível com a captação à CONTRATADA, no prazo de até 90 (noventa) dias úteis após a realização do evento. 5.3.1 Em nenhuma hipótese será admitida a retenção dos recursos de patrocínio e apoio financeiro diretamente à CONTRATADA. 6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1. À celebração de contrato com a contratante, a licitante deverá apresentar, sem prejuízo das exigências legais licitatórias: 6.1.1. Atestado que comprove a captação mínima de R$ 800.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais) em evento anterior; 6.1.2.Atestado que comprove a atuação na captação de recursos em eventos públicos ou privados de orçamento igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos de reais); 6.1.3Garantia de captação mínima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), comprovada através de declaração de compromisso e comprovação de recursos proveniente de composição societária, depósito bancário em favor da contratante ou outra forma de garantia legal. 7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos serviços contratados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 28 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; h) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 29 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 i) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; j) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. 9. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. A execução dos serviços será fiscalizada e acompanhada por funcionário designados pela SEGOV e pela SEAFI. 9.2. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. 9.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 9.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 9.6. O Município de Amargosa, através da SEGOV reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 30 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 ANEXO A DO TERMO DE REFERÊNCIA Espaços de divulgação 1 – Praça do Bosque; 2 – Praça Lourival Monte; 3 - Praça Iraci Silva 4 – Vias Transversais de Acesso a Praça do Bosque; 5 – Vias de Acesso ao Município; 6 – Feira Livre Municipal; 7 – Praças Públicas do Centro da Cidade; 8 – Praças Públicas dos Demais Bairros; 9 – Postes de Energia instalados nas Vias Públicas da Zona Urbana e Rural do Município; 10 – Espaços Publicitários locados pelo Município para Divulgação do Evento – no âmbito do Município; 11 – Espaços Publicitários locados pelo Município para Divulgação do Evento – nas Rodovias; 12 – Espaços Publicitários locados pelo Município para Divulgação do Evento – na Capital; 13 – Outros. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 31 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 ANEXO II- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO A Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: Tomada de Preços nº 004/2018 Objeto: Seleção para contratação de empresa de captação de recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018. Abertura dos envelopes: 19/03/2018 Horário: 15:00 horas Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, para captação de recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município, em conformidade com o projeto básico em anexo, para o exercício fiscal de 2018, conforme especificação constante do Anexo I a III deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos serviços: ..... (....................) dias; Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJ n.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 32 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 ANEXO III- MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO A) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). B) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 33 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 ANEXO III - A D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na Tomada de Preços nº 004/2018: (exigida somente em caso positivo) _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local e data. ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 34 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 ANEXO III – B D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº.............................. ......., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 35 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2018 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE COTA DE PATROCÍNIO Nº. ________/ 2018 QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE AMARGOSA - BA E A EMPRESA .................... O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ............................... e inscrita no CPF nº. ..............................., doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Tomada de Preços nº 004/2018, disposições da Lei n°. 8.666/93 e do Processo Administrativo nº.022/2018, resolvem celebrar o presente Contrato de Contrato de Captação de Patrocínio para a Festa, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLAUSULAPRIMEIRA-O presente contrato tem como objeto a contratação de empresas para captar recursos financeiros através de verbas de marketing para os eventos oficiais do Município. CLAUSULASEGUNDA–OCONTRATANTE pagará a título de comissão ao CONTRATADO o percentual de .......% (percentual por extenso) sobre o valor captado em moeda nacional, todavia, a comissão não ultrapassará o teto previsto no Edital da Tomada de Preços, independente do valor captado. CLÁUSULA TERCEIRA – O CONTRATADO deverá prestar os serviços em conformidade como projeto básico em anexo. CLÁUSULAQUARTA–O pagamento será realizado ao CONTRATADO no prazo de dez dias após a confirmação do depósito efetuado pelo patrocinador na contado Município, em conformidade com as quantias creditadas, que caso parceladas seguirão os respectivos créditos. CLÁUSULAQUINTA–OCONTRATANTE, através de Secretaria Municipal de Turismo, após a formalização da proposta da empresa patrocinadora junto a Secretaria de Turismo, irá proceder na formulação do termo contratual de patrocínio de marketing com o CONTRATADO e a empresa patrocinadora. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 36 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 CLÁUSULA SEXTA – Os serviços a serem prestados pelo CONTRATADO envolvem as seguintes atribuições: Pesquisa de mercado sobre quais as empresas que se enquadram no perfil dos eventos oficiais do Município; Contato com as empresas possivelmente parceiras; Apresentação dos projetos dos eventos, incluindo as contrapartidas pertinentes a cada categoria de patrocínio; Agendamento de reuniões com os responsáveis das empresas patrocinadoras; Visitação destas empresas, para fins de eventuais esclarecimentos; Disponibilização de relatórios semanais à Diretoria de Cultura e ao Conselho Gestor do Município informando as situações em que se encontram as negociações; Outros serviços afins e materiais necessários, relacionados ao objeto; Os valores captados deverão ser previamente aprovados pela Secretaria de Cultura, em conformidade com cotas mínimas de patrocínio estabelecidas em cada evento. CLÁUSULA SÉTIMA – A cota de patrocínio de marketing captada pelo CONTRATADO compõe da inclusão da marca da empresa patrocinadora, nos seguintes tipos de publicidade, a ser definidas no contrato de patrocínio elaborado pela Secretaria de Cultura, em conformidade com a proposta ofertada: Cartazes publicitários; Programação e mapa oficial dos eventos; Anúncios em veículos locais; Materiais publicitários usados nos adereços dos eventos; Spot30; Flyer promocionais em vídeo; Comerciais veiculados em telões; Impressão em ingressos dos eventos. CLÁUSULAOITAVA–OCONTRATANTE se obriga a fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos, esclarecendo eventuais dúvidas. CLÁUSULA NONA – São ainda obrigações do CONTRATADO: Gerenciamento dos patrocinadores contatados para a captação dos recursos financeiros para os eventos oficiais do município; Elaboração do relatório semanal completo para a Contratada com informações detalhadas sobre o serviço e necessidade específica de informações extras; Prestar com dedicação, presteza e zelo que se fizerem necessário; Emissão de NF de serviço sobre o valor da comissão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 37 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 CLÁUSULA DÉCIMA – O CONTRATADO será responsável por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços credenciados, incluindo despesas com deslocamentos, estadia, alimentação, salários, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, isentando integralmente o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As despesa com a realização dos serviços objeto do presente termo correrá pelas seguintes dotações orçamentárias do Município: Órgão: 04 - Secretaria de Governo Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Governo Ação: 2.007 –Realização e Apoio a Eventos Culturais e Tradicionais Elemento de Despesa: 33.90.39– Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica Fonte: 00 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Em caso de inadimplemento de qualquer Cláusula do presente contrato, ao CONTRATADO estará sujeita ao pagamento de multa no valor de 10%da parte inadimplida, em favor da CONTRATANTE. PARÁGRAGOÚNICO-A multa poderá ser aplicada reiterada e cumulativamente, sempre que houver causa, independentemente de quaisquer outras cominações cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Caberá rescisão do presente instrumento, sem que assista direito ao CONTRATADO indenização de qualquer espécie quando: a)O CONTRATADO não cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento, tendo a parte inadimplente o prazo de 5 (cinco) dias para alegar o que entender de direito; b)A parte contratada transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do contratante; No caso de acordo entre as partes, atendida a conveniência dos serviços, mediante lavratura de termo próprio ou conclusão dos serviços credenciados ou por ocasião da conclusão destes, conforme objeto da licitação; Quando decorrido o prazo de vigência do presente contrato; Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei n.8.666/93. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - São responsáveis pela execução deste Contrato: Pelo Contratante o Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Prefeito Municipal de Amargosa e pelo Contratado o Sr. ________________________, Sócio Administrador (Procurador) da Empresa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 38 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – O presente contrato está vinculado ao edital de Tomada de Preços n° 004/2018, ao Processo Administrativo n° 022/2018 à Lei n.º8.666/93 e suas alterações, mesmo nos casos omissos. CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da comarca de Amargosa (BA), como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Local e Data ______________________________ ________________________ Município de Amargosa Empresa Contratada Testemunhas: 1º ____________________________________________ 2º ____________________________________________ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 39 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 MINUTA CONTRATUAL COM A EMPRESA CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº. ...../2018 – CONTRATO PARTICULAR DE PATROCÍNIO DE EVENTO CULTURAL E ARTÍSTICO de um lado, a.........................., O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede nesta cidade na Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, portador da cédula de identidade nº. XXXXXX SSP-BA e CPF XXXXXX, doravante denominado PATROCINADA, e, do outro lado, a empresa RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ......., Inscrição Municipal nº. ......., situado à Rua ............................, nº....., Bairro, Cidade, CEP ......., neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. ......................, nacionalidade, estado civil, catador de material reciclável, portador de documento de identidade nº. ............. SSP/UF e CPF nº. .....................doravante denominada, PATROCINADORA, com base no Processo Administrativo nº. 022/2018 e disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente CONTRATO PARTICULAR DE PATROCÍNIO DE EVENTO CULTURAL E ARTÍSTICO, sob as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULAPRIMEIRA–DO OBJETO: O presente instrumento tem como objetivo contratual fixar as regras para possibilitar a participação da Empresa...................., na condição de PATROCINADORA de COTA [ESPECIFICAR O TIPO DE COTA] DE PATROCÍNIO do evento ______________________________, criando obrigações recíprocas entre as partes, na forma deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA–DO PRAZO: O presente contrato possui o prazo de vigência certo e determinado, com termo inicial na data da sua assinatura e final o dia........., desde que o pagamento integral esteja quitado. Parágrafo Único–O prazo de entrega de infraestrutura será de até 12(doze) horas antes do início dos eventos. CLÁUSULA TERCEIRA–DA FORMA DE PAGAMENTO: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 40 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 O pagamento da COTA [ESPECIFICAR O TIPO DE COTA] DE PATROCÍNIO, no valor total de R$..........., será efetuado pela PATROCINADORA à PATROCINADA no prazo de até cinco (05) dias úteis após a assinatura do contrato de patrocínio. Parágrafo Primeiro: O pagamento da Cota de Patrocínio poderá ser feito em espécie [ou em serviços, cujos valores estão estabelecidos conforme Anexo II do Termo de Referência]. Parágrafo Segundo: A tolerância e inadimplemento de qualquer obrigação assumida pela PATROCINADORA ou exercício de direito ou faculdade que assista a esta não implicará a renovação das condições pactuadas no presente instrumento. CLÁUSULAQUARTA–OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES: São deveres e obrigações dos contratantes, assim divididos: 4.1. Caberá à PATROCINADA: Conferir à PATROCINADORA, o direito de exibição de publicidade/merchandising em espaços e equipamentos públicos do município, nas localidades dos eventos, no(s)evento(s)........................................................; Conceder à Patrocinadora a exclusividade do direito de distribuição e comercialização o dos produtos e/ou serviços do patrocinador nos locais de realização dos eventos públicos relacionados a este procedimento; Exercer a fiscalização dos serviços Caberá à PATROCINADORA: a) Pagar integralmente o valor avença do no presente contrato, na forma estipulada na CLÁUSULA TERCEIRA; b) Garantir o abastecimento de produtos para área da festa (conforme Anexo I do Termo de Referência), obedecendo ao prazo de entrega estabelecido pelo Município de Amargosa, que não podeserinferiora12 (doze)horas do início do evento; c) Cumprir o horário estipulado pela Secretaria de Cultura, para o abastecimento de produtos; d) Assegurar, se tiver interesse, a reciprocidade de marketing para a patrocinada (Município de Amargosa), em campanhas publicitárias com o mott institucional do evento em mídia eletrônica (TV e rádio) e impressa (jornal). e) Apresentar para conhecimento e aprovação do município de Amargosa, Plano de Atendimento com cronograma de execução para as obrigações fixadas nos subitens “b”a “c” acima. f) Cumprir todas as condições exigidas no Termo de referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 41 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 CLÁUSULAQUINTA–RESCISÃO O presente contrato considerar-se-á rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial nos seguintes casos: Qualquer das partes venha a descumprir qualquer cláusula do presente Contrato; Qualquer das partes venha a praticar atos capazes de gerar descréditos perante o mercado consumidor e a clientela, bem como dar mostras de insolvência nos negócios, ainda que parcialmente; verifique-se o inadimplemento da PATROCINADA, do compromisso de exclusividade pactuado na cláusula quinta deste Contrato; o Evento não se realize, por qualquer que seja sua razão; mútuo acordo entre as partes; por força maior ou caso fortuito, que impeça cumprimento do presente contrato. CLÁUSULA SEXTA: Será de exclusiva responsabilidade da PATROCINADORA a indenização por quaisquer danos eventualmente causados a terceiros, inclusive com as obrigações atinentes à legislação previdenciária, trabalhista, cível, securitária, em decorrência da realização dos eventos, bem como eventuais autuações do Poder Público em razão da veiculação e/ou exposição ao público das marcas patrocinadoras. CLÁUSULA SÉTIMA: A PATROCINADORA é a única e exclusiva responsável pelos contratos de trabalho de seus empregados e/ou sub contratados, inclusive nos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer não podendo ser arguida solidariedade da PATROCINADA, nem mesmo responsabilidade subsidiária, não existindo qualquer vínculo empregatício entre a PATROCINADA e os empregados e/ou subcontratados da PATROCINADORA, seja a que título for. CLÁUSULA OITAVA: APATROCINADA obriga-se a não celebrar Contrato idêntico ou semelhante a este com qualquer empresa concorrente da PATROCINADORA objetivando apoio ou patrocínio para os eventos. CLÁUSULA NONA–MULTA: O descumprimento de quais quer obrigações decorrente do presente contrato ensejará a aplicação de multa contratual correspondente a 10%(dez por cento) do valor mencionado na CLÁUSULA TERCEIRA além de restituição dos valores efetivamente pagos em cumprimento ao presente instrumento, sempre juízo da rescisão deste instrumento. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 42 - Ano VI - Nº 2186 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 Parágrafo Único– Casos os eventos não se realizem nas datas determinadas neste instrumento, caberá à PATROCINADA devolver os valores despendidos pela PATROCINADORA, cuja devolução o correrá na proporção dos eventos não realizados em relação ao valor total do patrocínio e de datas dos eventos, corrigidos monetariamente até a data da efetiva devolução, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e incidência da multa prevista na cláusula décima, salvo na ocorrência das hipóteses no caput desta cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA: Qualquer renúncia, modificação, alteração ou adição a este Contrato, ou a qualquer de suas cláusulas, e todas as notificações e avisos, feitos em decorrência deste instrumento somente vinculará as partes se tiverem sido feitos por escrito, e assinados por seus representantes, devidamente qualificados e/ou autorizados. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: APATROCINADA não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações deste contrato sem prévio e expresso consentimento da PATROCINADORA. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA–FORO: Para qualquer questão que decorra direta ou indiretamente deste contrato, os contratantes elegem o foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com expressa renúncia de qualquer outro. E assim, por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 04(quatro) vias, de idêntico teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que assistiram o ato, declarando todos que leram, entenderam e compreenderam o inteiro teor do presente contrato. Local, data. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Representante/Patrocinada RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PATROCINADORA Procurador/Patrocinadora Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: GZVRCVRZGII6GTZFUVR/LG Sexta-feira 2 de Março de 2018 43 - Ano VI - Nº 2186 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2643/