2176 2180 2018-03-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7be33ceb88aa4985bb5c191dd7566360 62673389fcb5459684217d7c0f70ad30755fab3798dcb7ec14f3754632050e39 62673389fcb5459684217d7c0f70ad30755fab3798dcb7ec14f3754632050e39 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2176/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2176/ 2636 Diario Importado 2180

Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 015/2017/SRP Processo Administrativo Nº 075/2017 – Contratada: A de A Queiroz Cabral Santos - EPP  Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico...

Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 015/2017/SRP Processo Administrativo Nº 075/2017 – Contratada: A de A Queiroz Cabral Santos - EPP  Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 015/2017/SRP Processo Adm inistrativo Nº 075/2017 – Contratada: Águia Branca Comércio e Serviços Ltda,  Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 015/2017/SRP Processo Adm inistrativo Nº075/2017 – Contratada: CCK Comercial Eireli  Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 015/2017/SRP Processo Adm inistrativo Nº075/2017 – Contratada: JLM Distribuidora Comércio e Serviços Ltda - EPP,  Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 015/2017/SRP Processo Adm inistrativo Nº075/2017 – Contratada: N1 Importadora e Distribuidora Ltda ME.  Ata de Registro de Preços Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 015/2017/SRP Processo Adm inistrativo Nº075/2017 – Contratada: WFL Distribuição e Com. Ltda. Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 1 de Março de 2018 • Ano VI • Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº075/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 17 dias do mês de janeiro de 2018, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2017, conforme Ato publicado em 07/11/2017 e homologado em 26/01/2018, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa A DE A QUEIROZ CABRAL SANTOS - EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 28.594.078/0001-09, com sede na Rua XV de Novembro 64 SL 24 centro, CEP 55.750-000, no Município de Surubim-PE, neste ato representada pelo Sr. Ângelo Michel Macedo da Silva, portador da Cédula de Identidade nº 7695432 SDS-PE e CPF nº 062.531.94 4-37, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos eletroeletrônicos e similares a fim de atender às demandas das secretarias municipais, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Lote 05 Item Descrição Marca UND Qtde Preço Unit. 1 FERRO DE PASSAR – Ferro Elétrico a seco e a vapor placa antiaderente potência 1100w 220 volts na cor preto com garantia mínimo 12 meses. Mondial UND 13 R$ 120,00 2 BATEDEIRA PLANETÁRIA 220 V, corpo plástico na cor preta; tigela em PP; batedores de metal, formato robusto, 300 W de potência, sistema de rotação planetária, que além do movimento de rotação sobre o seu eixo, gire simultaneamente ao redor e bem próximo às paredes da tigela, remexendo e misturando a massa com rapidez e homogeneidade. Tigela extragrande, capacidade 04 litros, com coletor de ingredientes antirrespingos. Sistema automático de abertura, prático para abertura do produto e manuseio dos batedores, controle eletrônico de velocidade, aumento gradativo do batimento para deixar misturas mais homogêneas. Que acompanhe 03 batedores Philco UND 17 R$ 599,00 Atas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 2 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 especiais de metal super-resistente para massas leves, médias e pesadas. Tensão: 220 V. Garantia de 12 meses. Dimensões - al tura: 32 cm, largura: 16 cm, profundidade: 32 cm. Peso: 4,2 kg. 3 LIQUIDIFICADOR DOMÉSTICO, 700 W de potência, 10 velocidades, botão pulsar, filtro, lâminas com ângulos diferenciados, motor reversível, base antiderrapante, porta- fio, trava de segurança. Copo inquebrável em polipropileno com capacidade de 1600ml, resistente a choques térmicos, riscos e manchas; bico dosador. Consumo aproximado de energia 0,7Kw/h. Alimentação 220 V. Dimensões - altura: 21 cm, largura: 40 cm, profundidade: 18 cm. Peso: 1,20 kg. Garantia de 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. Arno UND 42 R$ 135,00 4 MULTIPROCESSADOR, Capacidade (em litros): 1000 ml, Conteúdo da Embalagem: 1 Base (motor); 4 Copos de 450ml; 4 Anéis coloridos para personalizar os copos; 4 Tampas para armazenar; 1 Copo 200ml; 2 Tampas para polvilhar; 1 Lâmina plana; 1 Lâmina dupla; 1 Jarra (1 litro); 1 Filtro; 1 Pilão; 1 Tampa; 1 Sobretampa. Cor: Preto / Prata; Dimensões aproximadas do produto (cm). Dimensões - altura:24 cm, largura: 27 cm, profundidade: 29 cm. Funções: corta, mói, tritura, mistura, além de preparar sucos, vitaminas, purês e omeletes. Garantia do Fornecedor: 3 meses (com assistência técnica no estado da Bahia); Material lâmina: inox; Peso líq. aproximado do produto (kg): 3,09 kg; Potência (W): 260 Watts (110V); 230 Watts(220V); Velocidades: 1 Velocidade. Philco UND 22 R$ 490,00 5 Cafefeira. Possui capacidade para 30 cafezinhos, jarra de aço muito resistente com sistema corta- pingos. Permite a retirada da jarra enquanto o café está sendo preparado. Acompanha colher dosadora para a quantidade exata do café. Filtro permanente que dispensa o uso do filtro de papel e base de aquecimento que mantém o café aquecido; Potência (w) 800W; Consumo (Kw/h) 0,80kw/h; Dimensões aproximadas do produto - cm (AxLxP) 30x19x25cm; Modelo Caf CP30 Temp 110V; Caf CP30 Temp 220V (Tecnlogia Bivolt). Cafeiteira Elétrica Britânia CP30 Temp 30 Xicaras - preta Inox . Garantia de 12 meses. Philco UND 12 R$ 280,00 6 CAFETEIRA ELETRICA 20 cafés - Capacidade (quantas xícaras prepara): 1,7L - 20 cafezinhos de 80ml; Potência (W): 1000 W; Voltagem: 220V; Dimensões aproximadas do produto (cm) - AxLxP: 22x18x38cm; Peso líq. aproximado do produto (kg):1,8Kg. Arno UND 8 R$ 230,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 3 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 7 SANDUICHEIRA, bivolt,com capacidade para duas fatias, superfície antiaderente, indicador luminoso liga/desliga; porta fio, potência (w): 700w; consumo (kw/h): 0,56kw/h*/mês; alimentação: energia elétrica; funções: tostar, aquecer. Mondial UND 10 R$ 180,00 8 ASPIRADOR DE PÓ 20L, para uso doméstico e comercial, motor de pelo menos 1400W de potência, poder de sucção de 265mbar, no mínimo, e recipiente em inox com capacidade para doze litros. Com bom desemprenho em todos os tipos de pisos, carpetes e tapetes. Que seja capaz de aspirar tanto resíduos sólidos quanto líquidos. Cabo elétrico com no mínimo 2,5 m, três extensões retas, uma mangueira de 1,5m, um filtro de pane, bico canto, escova, porta acessórios e rod as de transporte. Garantia de 12 meses. Dimensões do produto (Podendo variar +/- 5%): Largura: 28cm, Altura: 43cm, Profundidade: 28 cm, Peso: 4,60 kg. Electrolux UND 9 R$ 450,00 9 Cafeteira café expresso 220v. Com uso de cpasula, mínimo de 15 bar de pressão. Garantia mínima de um ano. Manual em português. Similar ao modelo Arno Nescafé Dolce Gusto. Arno UND 3 R$ 760,00 10 ESTERELIZADOR DE 6 MAMADEIRAS PARA MICROONDAS - Elimina todas as bactérias nocivas ao bebê. Esteriliza em apenas 7 minutos até 6 mamadeiras. Dimensões: Altura: 18.0 cm | Largura: 20.0 cm; Peso do produto: 0.51 kg; Idade recomendada: de 0 meses a 2 anos. Chuca UND 4 R$ 170,00 11 LIQUIDIFICADOR DOMÉSTICO 2 velocidades, com Função Pulsar / Capacidade para Triturar gelo. Garantia de 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. Arno UND 5 R$ 195,00 12 CENTRÍFUGA DE FRUTAS 800W, Centrífuga de frutas em alumínio escovado, 800W de potência, coletor de polpa com capacidade de 2 l, frequência de 50/60 Hz, suporte e grampos em alumínio escovado, tubo para polpa em aço inoxidável. Comprimento do cabo: 1,2 m. Tensão de 220V. Jarra de suco com capaciade de 1.000 ml. Potência do Juicer: 800W. Volume: 0.0380 m³, cor preto/inox. Tensão: 220V. Garantia: 12 me ses com assistência técnica no estado da Bahia. O equipamento acima relacionado deverá atender as referências de mercado (comercializado em prateleira), utilizando marcas nacionais e focar e m p r o d u t o s q u e s e j a m r e g u l a d o s compulsoriamente, bem c omo possuir o selo de eficiência relacionado ao seu desempenho, identificação de certificação compulsória e etiquetagem que determina a redução no consumo de energia elétrica em eletrodomésticos. Britania UND 3 R$ 255,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 4 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 Dimensões: altura: 281 mm, largura: 295mm, profundidade: 178mm. Peso: 2,85 kg. 13 VENTILADOR – Ventilador de parede 60 cm preto metálico 220v, cromado, metálico, preto plástico, branco plástico Chave: Velocidade regulável deslizante. Garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. Ventsol UND 80 R$ 255,00 14 VENTILADOR DE COLUNA- Mega turbo 220v com pedestal com altura regulável- e suportes adicionais de parede e de mesa. Bases intercambiáveis, modulares: monta e desmonta sem uso de ferramentas, alta potencia: hélice de três pás com 40 cm de diâmetro, 03 velocidades, oscilação horizontal automática de 90º, inclinação vertical em três posições (0º, 40 º e 80º), grades práticas de alta resistência e durabilidade. Alça de transporte ergonômica, opção de u so na parede, suporte de parede, compartimento para o fio pedestal. Pedestal altura entre 1,33 e 1,60. Garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. Mondial UND 27 R$ 180,00 15 Ventilador teto, 3 hélices, com controle de velocidade, 130w, 110/220v, sem luminária, na cor grafite Ventsol UND 25 R$ 290,00 16 SMART TV. Tela de 32 Polegadas, Tipo LED. Conexão a Internet. Wi- Fi Integrado. Resolução 1,366 x 768. HDTV. Potência mínima de áudio 10 RMS. Conexão 02 HDMI . Entrada 01 USB. Taxa de Atualização 120 Hz. Freqüência de Tela 120Hz. Controle Remoto.Timer Sim. Consumo de Energia 39 (Kw/h) - Em uso. Alimentação AC100- 240V 50/60Hz. Voltagem | Tensão Bivolt. Dimensões aproximadas: Altura 43.3 cm; Largura 74.5 cm; Comprimento 7 cm e peso aproximado 3.8 kg. Garantia 12 meses. Itens Inclusos:E- Manual; Manual de instrução; Cabo de força; Baterias (para controle remoto); Controle remoto Philco UND 27 R$ 1.350,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 5 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 17 ANTENA PARABOLICA COMPLETA COM RECEPTOR - 1 kit antena; 1 receptor analógico digital 1 cabo 15 metros; 1 lnbf mono ponto;1 capa para lnbf ; 2 conectoresrg59. parabólica digital completa antena banda c telada as antenas deverão ser resistentes às intempéries, fáceis de instalar oferecendo a melhor relação custo- benefício do mercado.especificações receptor bedin sat bs6000 características: totalmente compatível com o sistema digital dvb- s;menu simples e de fácil operação;função para edição de canais (favoritos, bloquear, renomear, apagar);múltiplos modos de busca de canais: tp, satélite;busca cega e automática de canais;armazena até 2000 canais de tv e rádios digitais e 80 canais de tv analógicos;timer: desligar automaticamente;ajuda de posicionamento da antena;seleção de antenas através da chave 22khz;suporte de t ele texto, quando disponível no canal sintonizado; menu analógico e digital interativo/ funções na tela especificações:entrada lnbf: conector tipo'f'75ohm freqüência de entrada: 950~2150mhzdiseqc: compatível com as versões 1.0, 1.2;saídas conectores rca: á udio e vídeo;resolução de vídeo digital:750x480/720x576 Century UND 7 R$ 420,00 18 DVD - APARELHO DE DVD, cor preta, compatível com os formatos: MP3; WMA; DivX ; CD de vídeo; JPEG; CD, CD- R, CD RW; SVCD; DVD+R/+RW - DVD-R/- RW. Sistemas de Cor: NTSC e, Progressive Scan. Funções: zoom, book marker seach, desligamento automático, trava para crianças, leitura rápida, jpeg slideshow, close caption. Conexões: 1 saída de vídeo composto, 1 saída de áudio, 1 entrada de microfone frontal: saída vídeo componente; saída s- vídeo; saída de áudio digital coaxial, função karaokê: com pontuação. Voltagem: bivolt automático. Dimensões - Altura: 35 cm, largura: 36 cm, profundidade: 20 cm. Peso: 1,4 Kg. Britania UND 44 R$ 190,00 19 SMART TV LCD, tela de 42 polegadas, características: - Resolução: 1366 x 768 pixels (p) - Brilho mínimo: 400 candelas(cd)/m² - Contraste dinâmico mínimo: 20.000 - Potencia do Áudio mínima: 10 W RMS - Numero mínimo de canais: 125 canais - Tensão: Bivolt (110 e 220 volts) - Garantia: mínima de 01 (um) ano, com assistência técnica no Estado da Bahia - Eficiência energética: Selo PROCEL - Conexões de áudio e vídeo: mínimo de 02 entradas HDMI, sistema de cor NTSC M, PAL M, PAL N automático, recepção de TV a cabo, mínimo de 02 entradas d e vídeo composto, 01 entrada para PC (VGA), 01 entrada de vídeo separado, entrada A/V. - Outros requisitos: Philco UND 30 R$ 2.200,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 6 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 imagem colorida, HDTV ready, controle remoto, closed caption, manual de instruções e menu em português. - Rotulagem: Contendo no mínimo, nome e refe rencia do produto, nome e CNPJ do fabricante e especificações do produto. - Embalagem: Adequada ao transporte e manuseio, oferecendo condições que impeçam qualquer risco a integridade do produto. - O produto devera ser fornecido com o novo padrão de plugue , conforme norma da ABNT vigente. 20 SUPORTE TV DE 32´´ - Suporte articulado universal de parede para televisores LCD/LED de 32 a 42 polegadas; compatibilidade com os padrões Vesa de 100 x 100 a 400 x 400; composto de articulação com pelo menos dois eixos, base metálica, e hastes metálicas que se encaixam em trilhos na base e são fixadas ao televisor; capacidade para suportar no mínimo 35 kg de peso; ajuste de rotação (mínimo de 90 graus) e de inclinação (mínimo de 15 g raus); pintura na cor preta. Brasforma UND 30 R$ 100,00 21 SUPORTE TV DE NO MÍNIMO 49” a 55" – Tratamento Anti- Corrosão e pintura Epóxi eletrostática; organizador de cabos; movimentos leves e precisos para melhor posicionamento da TV; regulagem de inclinação: até 10º Giro: até 180º (limitado ao tamanho da TV) distância da parede: 5,0 a 50,0cm; 1 Suporte articulado; 2 capas plásticas para a base de parede; acessório para instalação do suporte na parede; acessório para instalação da TV no suporte; ma nual de instalação; termo de garantia ELG pedestais. Brasforma UND 10 R$ 100,00 22 Televisor do tipo Ultra HD, LED, 55, 4K, 3 HDMI, Wi-Fi; Design: Metálico Ultra Slim. Tela: 55 polegadas. Resolução: 3840 x 2160 Ultra HD 4K. Ajustes da tela: 16:9, Just scan, definir por programa, 4:3, Zoom, Cinema, Zoom. Sistema de cores: NTSC, PAL-M/N, S BTVD. Frequência do painel: 120 Hz. Com conversor digital integrado (DTV); Painel IPS; Sistema de som: 2.0 Ch; Modo Smart Sound; Ultra Surround; Estéreo/SAP. Potência (RMS): 20 watts. HDR Pro; Tru- Ultra HD Engine; Triple XD Engine; Color Prime Pro; Local Dimming; 4K Upscaler; WebOS 3.0; Decoder H.265; Ultra luminância; Wi- Fi; Closed Caption; Energy saving; Conexões: Entradas:3x HDMI 2.0, 2x USB, RF para TV aberta, RF para TV a cabo, AV/vídeo componente P2, LAN RJ45; Saídas: Digital óptica, fone de ouvido. Conteúdo da embalagem: TV, base, LG UND 2 R$ 3.750,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 7 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 parafusos de fixação, cabo de força (padrão ABNT). Voltagem: 220V. Consumo: Médio: 140 watts - Standby: <0,5 watts. Frequência: 50- 60 Hz. Dimensões do produto: 124x77,6x21,6 (LxAxP). Peso:16,8 kg 23 TV 55 LED FULL HD TV 55' LED Full HD 55LX530S, 1 USB, 2 HDMI, Modo Corporate, USB Cloning, Triple XD Engine: Sim Resolução: Full HD (1920 x 1080), Formato de tela: 16:9, Frequência: 60HZ, Estéreo/SAP: Sim, Conexões de Entrada: 1 entrada áudio e vídeo (c onjugada), 1 Entrada componente, 2 entradas HDMI (1 lateral), 1 entrada USB 2.0 (lateral), 1 entrada RF para TV a Cabo, 1 entrada RF para TV aberta (Digital e Analógico), 1 entrada Áudio PC (conjugada), 1 entrada RGB, 1 entrada RS-232C, 1 Porta Ethernet (R J45), Suporte MHL, Conexões de Saída: 1 saída Optical Audio Digital, Ajuste formato tela: 4:3 / 16:9 / Pelo Programa / Zoom / Zoom 2 / Just Scan / Cinema Zoom Modos de Imagem: Vivo / Padrão / Cinema / Jogos / Expert 1 e Expert 2; Outros ajustes imagem: contraste / brilho / cor / nitidez; Closed Caption / Função Mute: Sim; Smart Energy Saving: Sim. Ref. Marca: LG55LX530S ou similar ou de melhor desempenho LG UND 3 R$ 3.760,00 24 TV LED 49” - Smart TV LED 49” LG 49LJ5500 Full HD com conversor Digital 2 HDMI 1 USB Wi- Fi Integrado webOS 3.5. Bloqueio de Canais; Busca automática de canais; Controle Remoto; Conversor integrado; Desligamento automático; Guia de Programação; Mídia Player; Nivelador Automático de Volume; Relógio temporizador (On/Off); Wi- Fi integrado; 220V. LG UND 4 R$ 2.900,00 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 8 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 b) Secretaria Municipal de Educação c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação d)Secretaria Municipal de Agricultura e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer h)Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limita das, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 9 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os do cumentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito na s negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 10 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 4.10.É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11.Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12.Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumen to equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o in strumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pa gamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 11 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de lic itação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadeq uado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 12 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falt as ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 31 de janeiro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal A DE A QUEIROZ CABRAL SANTOS - EPP Representante legal: Ângelo Michel Macedo da Silva CI: 7695432 SDS-PE e CPF: 062.531.944-37 Instrumento de outorga de poderes: Procuração Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 13 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº075/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 17 dias do mês de janeiro de 2018, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2017, conforme Ato publicado em 07/11/2017 e homologado em 26/01/2018, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ÁGUIA BRANCA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 03.843.541/0001-70, com sede na Rua São Borja, 960, Centro, CEP 97950-000, no Município de Guarani das Missões-RS, neste ato representada pelo a Sra. Mara Elilia Zanatta, portadora da Cédula de Identidade nº 2039360978 SJS-RS e CPF nº 590.885.160-49, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos eletroeletrônicos e similares a fim de atender às demandas das secretarias municipais, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Lote 17 Item Descrição Marca UND Qtde Preço Unit. 1 FRAGMENTADORA DE PAPEL , CORTA 12 FOLHAS EM TIRAS DE 6MM CC, LIXEIRA 12 LITROS, FENDA 220MM, , PADRÃO 75G, VOLTAGEM: 220V. CORTE EM TIRAS DE 6MM. NÍVEL DE SEGURANÇA 2 (NORMA DIN 32757-1). CHAVE SELETORA DE 3 POSIÇÕES: UTO/OFF/REVERSO. SENSOR AUTOMÁTICO DE PRESENÇA DE PAPEL. PROTEÇÃO CONTRA SOBRECARGA. ABERTURA DA FENDA: 220MM. VELOCIDADE DE FRAGMENTAÇÃO: 3,0 M/MINUTO. TEMPO DE FRAGMENTAÇÃO CONTÍNUA: 4MIN. COM DESCANSO DE 15MIN. ACOMPANHA CESTO DE APROXIMADAMENTE 12 LITROS OU 175 FLS. DEVE POSSUIR BAIXO NÍVE L DE RUÍDO, ATENDENDO À LEI FEDERAL 6614/77 EM CONJUNTO COM A NORMA NBR 10152 E NB 95 QUE ESTABELECEM O MÁXIMO DE 65 DECIBÉIS (65 DBA) COMO UN Aurora AS1210SB 08 624,25 4.994,00 NÍVEL DE CONFORTO ACÚSTICO PARA LOCAIS DE TRABALHO QUE REQUEREM CONCENTRA ÇÃO. GARANTIA DE 6 MESES. Aurora AS1210SB UND 08 R$ 6 00,00 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 14 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Secretaria Municipal de Educação c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação d)Secretaria Municipal de Agricultura e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer h)Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limi tadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 15 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstr ando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 16 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito na s negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10.É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11.Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12.Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador enc aminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrume nto equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 17 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de lic itação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 18 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 31 de janeiro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ÁGUIA BRANCA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Representante legal: Mara Elilia Zanatta CI: 2039360978 SJS-RS e CPF: 590.885.160-49 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 19 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº075/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 17 dias do mês de janeiro de 2018, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2017, conforme Ato publicado em 07/11/2017 e homologado em 26/01/2018, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa CCK COMERCIAL EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 22.065.938/0001-22, com sede na Rua Bahia, 1447 - Sala 01 , CEP 89031-001, no Município de Blumenau - SC , neste ato representada pelo(a) Sr. Emerson Luis Koch , portador da Cédula de Identidade nº 2.210.119-5-SSP-SC e CPF nº 932.595.229-72, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos eletroeletrônicos e similares a fim de atender às demandas das secretarias municipais, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Lote 01 Item Material Marca/Modelo Qtde UND Preço Unit. 1 BATEDEIRA INDUSTRIAL- Batedeira equipada com motor de 500 W de potência e com sistema de variação contínua de velocidades; cuba de aço inox de 5 litros; estrutura em alumínio fundido. Acompanha 03 (três) batedores intercambiáveis (globo, raquete e gancho). Potência: 220 w. Venancio/VBP- 005 4 UND R$ 2.749,70 2 COIFA INDUSTRIAL EXAUSTÃO - Sistema eletrostático, com eliminador de fumaça e odor através da ozonização do ar; não utiliza a saída externa, nem carvão ativado; largura da coifa 900X600mm, consumo de energia de 75 Watts, baixo nível de ruído de 69 Db; vazão de 550m³/h; tomada de três pinos de acordo com norma técnica da ABNT. ITC/CVC90 2 UND R$ 1.056,88 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 20 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 3 ESPREMEDOR DE FRUTAS INOX- Espremedor/extrator de frutas cítricas, industrial, fabricado em aço inox, Dimensões e tolerância: Altura: 390mm, Largura: 360mm, Diâmetro: 205mm, Tolerância: +/- 10%, Produção média: 15 unid. Minuto (aproximada), Gabinete, câmara de sucos e tampa fabricada em aço inox. Copo e peneira em aço inox. Jogo de carambola composto por: 1 Castanha pequena (para limão); 1 Castanha grande (para laranja). Motor: 1/4 HP (mais potente que os motores convencionais de 1/5 e 1/6 HP). Rotação: 1740 Rpm. Frequência: 50/60 Hz. Tensão: 127/220v (Bivolt). Dimensionamento e robustez da fiação, plugue e conectores elétricos compatíveis com a corrente de operação. Cordão de alimentação (rabicho) certificado pelo INMETRO, com indicação da voltagem. JLColombo/70 3 17 UND R$ 302,93 4 FOGÃO INDUSTRIAL – Fogão com 04 bocas sendo duas simples e duas duplas com forno, feito com chapa de aço e carbono com queimadores e grelhas em ferro fundindo. Grelhas 30x30, forno de 84 litros com duas prateleiras. Venancio/FF4F 31 UND R$ 1.220,34 5 FOGÃO INDUSTRIAL 06 BOCAS, 3 queimadores duplos, 3 queimadores simples, com 2 fornos de câmara e banho maria acoplados. O tamanho das bocas será de 30x30cm, 6 bocas e 3 queimadores simples sendo 3 queimadores duplos c/ chapa ou banho maria e c/ 2 fornos. Dimensões - altura: 80cm , largura: 88 cm , profundidade: 146 cm. Garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. Venancio/E6FB D3 @ 2 fornos 31 UND R$ 2.105,89 6 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 8L - Utilidade: Triturar produtos diversos com adição de líquido. Altura (mm): 750 / Frente (mm): 260 / Fundo (mm): 220 / Peso (Kg): 10,3 / Motor (cv): ½; Capacidade (l): 8 / Voltagem (v): 220 / Consumo (kw/h): 0,75. Garantia de 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. SPOLU/SPL- 051 45 UND R$ 784,20 7 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL- Liquidificador industrial capacidade para 2,0 litros alta rotação, bivolt. Copo: Aço Inox; Tampa: Alum repuxado; Potência Nom.¹: 448W; Potência Max.² : 1200W; Profundidade do Copo: 268mm; Frequência: 60Hz; Tensão: 220V; Consumo: 1,2 kW/H; Altura: 548 mm; Peso: 3,790 Kg; Rotação:18.000 rpm. SPOLU/SPL- 048X 2 UND R$ 667,25 Lote 02 Item Material Marca/Modelo Qtde UN Preço Unit. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 21 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 1 BEBEDOURO ELÉTRICO CONJUGADO – POTÊNCIA 125145W - para água gelada. Gabinete em aço carbono prétratado contra corrosão e pintura epóxi a pó; Três torneiras em latão cromado, duas de jato para boca e a outra para copo todas com regulagem; Duas Pias em aço in oxidável polido; Filtro de água com carvão ativado e vela sinterizada; Reservatório de água em aço inoxidável com serpentina externa; Termostato para ajuste da temperatura de 4°a 15°C; Dimensões: Altura: 960mm Largura :660mm Profundidade: 290mm; Altura da parte conjugada: 650mm; Tensão/Voltagem: 220V. Garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. Observação: O equipamento acima relacionado deverá atender as referências de mercado (comercializado em prateleira), utilizando marcas nacionais e focar em produtos que sejam regulados compulsoriamente, bem como possuir o selo de eficiência relacionado ao seu desempenho, identificação de certificação compulsória e etiquetagem que determina a redução no consumo de energia elétrica em eletrodomésticos. LIBELL/PRES SIDE 30 UND R$ 866,64 2 BEBEDOURO ELÉTRICO INDIVIDUAL - POTÊNCIA 125145W -para água gelada. Descrição: Gabinete em aço carbono pré- tratado contra corrosão e pintura epóxi a pó; Duas torneiras em latão cromado, uma de jato para boca e a outra para copo ambas com regulagem; Pia em aço inoxidável polido; Filtro de água com carvão ativado e vela sintetizada ; Reservatório de água em aço inoxidável com serpentina externa; Termostato para ajuste da temperatura de 4° a 15°C. Dimensões: Altura: 960mm Largura: 335mm Profundidade: 290mm; Tensão/Voltagem: 220V; Garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. Observação: O equipamento acima relacionado deverá atender as referências de mercado(comercializado em prateleira), utilizando marcas nacionais e focar em produtos que sejam regulados compulsoriamente, bem como possuir o selo de eficiência relacionado ao seu desempenho, identificação de certificação compulsória e etiquetagem que determina a redução no consumo de energia elétrica em eletrodomésticos. LIBELL/PRESS BABY 41 UND R$ 659,31 3 PURIFICADOR DE ÁGUA REFRIGERADO - Bandeja coletora removível; Capacidade (em litros): 3 L; Composição/Material: Poliestireno de Alto Impacto; Cor: Branca; Dimensões aproximadas do produto (cm) - AxLxP: 5,5Kg; Funções: Tripla Filtragem; Garantia do Fornecedor: 12 meses; Opções de temperatura: Água gelada e natural; Peso líq. aproximado do produto (kg): 6 Kg; Potência (W): 85 W; Referência do Modelo: FKPAE; Torneiras: 1 torneira de Água Natural e 1 torneira de Água Gelada; Voltagem: Bivolt. Garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. LIBELL/ACQU AFLEX 45 UND R$ 522,84 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 22 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 4 REFIL PARA PURIFICADOR DE ÁGUA - Compatível com o modelo apresentado para o item anterior deste lote licitatório. Que realize dupla filtragem com elemento filtrante de polipropileno (Melt Blown) capaz de reter impurezas maiores do que 5 micra, com carvão ativado com prata coloidal, para a redução de cloro, odores e sabores. Sistema de troca de filtros com vida útil de 4.000 litros (9 a 12 meses) do elemento filtrante. LIBELL/REFIL FLEX 50 UND R$ 88,62 Lote 12 Item Material Marca/Modelo Qtde UN Preço Unit. 1 LAVADORA DE ALTA PRESSÃO MÓVEL - MOTOR: 2CV 4 PÓLOS;TRIFÁSICO; PRESSÃO: 400 LIBRAS; VAZÃO: 26 L/MIN À 1560 L/HR;PISTÕES: 3 EM AÇO CARBONO 1045, RETIFICADO COM BUCHACERÂMICA, EVITANDO OXIDAÇÃO; RPM: MOTOR: 1740 / BOMBA:560; POLIA: 75MM; COM CORREIAS PARA ESPECÍFICA POLIA;PROTETOR DE CORREIAS;ESGUICHO:PRETO3.2MM,ESPECIALMEN TE DESENVOLVIDO PARA TRABALHAR COM JATOCONCENTRADO OU LEQUE; VÁLVULAS EM POLIACETAL COMAÇO INOX; GAXETA ÚNICA SEM REAPERTO; FILTRO NO CABEÇOTE, DE FÁCIL RETIRADA PARA LIMPEZA, ONDE APENAS 4PARAFUSOS PERMITEM TAL MANUTENÇÃO. A CAPACIDADE DE RETENÇÃO DO ELEMENTO FILTRANTE É DE 0,15MM; CÁRTER,VIRABREQUIM E BIELA EM FERRO FUNDIDO; TRABALHA COMALIMENTAÇÃO POR SUCÇÃO E POR GRAVIDADE; EQUIPAMENTOSOBRE BA SE DE FERRO (CARRINHO) COM DUAS RODINHAS EMPOLIETILENO; 01 MANGUEIRA DE SAÍDA PRETA 1/2 12 MMTRAMADA EM AÇO COM 10 METROS; CHAVE LIGA E DESLIGA;CABO DE ALIMENTAÇÃO ELÉTRICO DE NO MÍNIMO 5 METROS;ÓLEO HIDRÁULICO DO CARTER RECOMENDADO 68 OU SAE 30; 1ªTROCA D E ÓLEO RECOMENDADA COM 100 HORAS DEFUNCIONAMENTO; SISTEMA DE RODAS DE POLIPROPILENO PARAO DESLOCAMENTO DA MÁQUINA Eletroplas/EL- 400 V 3 UND R$ 3.560,18 2 COMPRESSOR DE AR PISTÃO 2 HP 80 LITROS 220V + KIT PINTURA,INDICADO PARA PINTURAS EM GERAL, POTÊNCIA: 2HP, TIPO COMPRESSOR: PISTÃO, VOLUME MÍNIMO DE RESERVATÓRIO: 80LITROS, PRESSÃO MÁXIMA: 145 LBF/POL² - 10 BAR, ROTAÇÃO DO MOTOR: 3440 RPM, AUTO DESLIGAMENTO: RELIGA EM 80LBF/POL², VOLTAGEM: 220V, PESO LÍQUIDOAPROXIMADO: 60 KG,DIMENSÕES APROXIMADAS: 90 X 40 X 90CM ; KIT PINTURA, ITENSINCLUSOS: 1 CALIBRADOR DE PNEU COM MANÔMETRO PARAREGULAGEM DE PRESSÃO, 1 PISTOLA PARA LIMPEZA, 1MANGUEIRA COM ENGATE RÁPIDO, 1 P ISTOLA PULVERIZADORA,1 PISTOLA DE PINTURA Motomil/CMV 10PL/100 - MM 1 UND R$ 3.513,40 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 23 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 Lote 19 Item Material Marca/Modelo Qtde UN Preço Unit. 1 BOMBA HIDRÁULICA 3CV: Potência: 3CV Tensão: 220 380V Trifásico Frequência: 60Hz RPM: 3450 Bocal Sucção: 1 1 2 Bocal Recalque: 1 Vazão mínima: 4,8 m h. Vazão máxima: 14,8 m h. Igual ou superio ao modelo Modelo Scheider ME BR 2230 Eletroplas/EC M2 - 3.0/2 3 UND R$ 2.101,55 2 CONJUNTO MOTOR BOMBA, TIPO TRIFÁSICO, POTÊNCIA 5CV, VAZÃO 8000L/H, ALTURA MANOMETRICA 40 m.c.a, APLICAÇÃO TRANSFERÊNCIA LÍQUIDAS Dancor/620TJ M 2 UND R$ 2.402,88 3 Bomba submersa tipo sapo (Potencia 900) 220. Maxibombas/T urbo 1500 5 UND R$ 247,00 4 Gerador de energia à gasolina potência de 3 Hp monofásico 4 tempos. Motomil/MG- 2500CL 2 UND R$ 1.573,83  1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Secretaria Municipal de Educação c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação d)Secretaria Municipal de Agricultura e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer h)Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 24 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limita das, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 25 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstr ando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito na s negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10.É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11.Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12.Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador enc aminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrume nto equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 26 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licit ação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 27 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 28 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 31 de janeiro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal CCK COMERCIAL EIRELI Representante legal: Emerson Luis Koch CI: 2.210.119-5-SSP-SC e CPF: 932.595.229-72 Instrumento de outorga de poderes: Procuração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 29 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº075/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 17 dias do mês de janeiro de 2018, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2017, conforme Ato publicado em 07/11/2017 e homologado em 26/01/2018, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa JLM DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 27.602.029/0001-08, com sede na RUA B, S/Nº, LOTEAMENTO NOVA PALESTINA, CEP 49.160-000, no Município de NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, neste ato representada pelo(a) Sra. Pamela Karen Rolemberg Merces, portador(a) da Cédula de Identidade nº 3.011.109-9 SSP-SE e CPF nº 013.534.135-35, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos eletroeletrônicos e similares a fim de atender às demandas das secretarias municipais, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Lote 04 Item Descrição Marca UND Qtde Preço Un. 1 APARELHO DE AR CONDICIONADO 30.000 BTUS Split - Display digital que indica a temperatura ambiente. Comando total das operações no controle remoto. Compressor Rotativo Filtro AntiÁcaro, anti-fungo e anti- bactérias. Vazão de ar 1200m³/h. Dimensões internas aproximadas do produto (L x A x P): 125 x 33 x 23 cm. Peso interno aproximado: 18 kg AGRATTO CONFORT FIT 30000 BTUS UND 4 R$ 2.892,00 CONDICIONADOR, de ar, tipo split, piso e teto, frio, capacidade de refrigeração mínima de 12.000 BTU/h, tensão de 220 volts, função de desumidificação, controle remoto sem fio, baixo nível de ruído. Rotulagem contendo, classificação do Inmetro de Eficiência Energética "A ou B", nome do produto, dados do fabricante e t ensão nominal. Com instalação Inclusa. Garantia mínima do fabricante de 01 (um) ano, prestada no Estado da Bahia. AGRATTO CONFORT FIT 12000 BTUS UND 30 R$ 1.530,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 30 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Secretaria Municipal de Educação c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação d)Secretaria Municipal de Agricultura e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 3 CONDICIONADOR, de ar, tipo split, piso e teto, frio, capacidade de refrigeração mínima de 18.000 BTU/h, tensão de 220 volts, função de desumidificação, controle remoto sem fio, baixo nível de ruído. Rotulagem contendo, classificação do Inmetro de Eficiência Energética "A ou B", nome do produto, dados do fabricante e tensão nominal. Com instala ção Inclusa. Garantia mínima do fabricante de 01 (um) ano, prestada no Estado da Bahia AGRATTO CONFORT FIT 18000 BTUS UND 35 R$ 1.910,00 4 CONDICIONADOR, de ar, tipo split, piso e teto, frio, capacidade de refrigeração mínima de 24.000 BTU/h, tensão de 220 volts, função de desumidificação, controle remoto sem fio, baixo nível de ruído. Rotulagem contendo, classificação do Inmetro de Eficiência Energética "A ou B", nome do produto, dados do fabricante e tensão nominal. Com instalação Inclusa. Garantia mínima do fabricante de 01 (um) ano, prestada no Estado da Bahia. ELGIN HLF 24000 UND 11 R$ 2.620,00 5 CONDICIONADOR, de ar, tipo split, piso e teto, frio, capacidade de refrigeração mínima de 7.000 BTU/h, tensão de 220 volts, função de desumidificação, controle remoto sem fio, baixo nível de ruído. Rotulagem contendo, classificação do Inmetro de Eficiência Energética "A ou B", nome do produto, dados do fabricante e tensão nominal. Com instalação Inclusa. Garantia mínima do fabricante de 02 (um) ano, pres tada no Estado da Bahia. AGRATTO CONFORT FIT 9000 BTUS UND 4 R$ 1.383,00 6 CONDICIONADOR, de ar, tipo split, piso e teto, frio, capacidade de refrigeração mínima de 9.000 BTU/h, tensão de 220 volts, função de desumidificação, controle remoto sem fio, baixo nível de ruído. Rotulagem contendo, classificação do Inmetro de Eficiência Energética "A ou B", nome do produto, dados do fabricante e tensão nominal. Com instalação Inclusa. Garantia mínima do fabricante de 01 (um) ano, prestada no Estado da Bahia AGRATTO CONFORT FIT 9000 BTUS UND 10 R$ 1.383,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 31 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer h)Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limita das, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 32 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstr ando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito na s negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 33 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 4.10.É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11.Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12.Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador enc aminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrume nto equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 34 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licit ação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 35 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 12.A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 31 de janeiro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal JLM DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP Representante legal: Karen Rolemberg Merces CI: 3.011.109-9 SSP-SE e CPF: 013.534.135-35 Instrumento de outorga de poderes: contrato social. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 36 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº075/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 17 dias do mês de janeiro de 2018, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2017, conforme Ato publicado em 07/11/2017 e homologado em 26/01/2018, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa N1 IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 19.921.492/0001-86, com sede na Capitão Frederico Virmond 1434 Centro, CEP 85010-120, no Município de Guarapuava-PR, neste ato representada pelo Sr. Braian Queiroz de Oliveira, portador da Cédula de Identidade nº 9.624.875-0 e CPF nº 067.592.789-76, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos eletroeletrônicos e similares a fim de atender às demandas das secretarias municipais, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Lote 07 Item Descrição Marca UND Qtde Preço Unit. 1 DRONE PROFISSIONAL: CARACTERÍSTICAS NO MÍNIMO 27 MINUTOS DE TEMPO DE VOO; VÍDEO EM 4K; FOLLOW ME; ACTIVE TRACK EM 3 MODOS DIFERENTES; GNSS MULTICONSTELAÇÃO (GPS + GLONASS); 7 KM DE ALCANCE; 4 SENSORES ANTI COLISÃO; TECNOLOGIA DE POUSO PRECISO (LOCAL EXATO DE DECOLAGEM); TERRAIN FOLLOW MODE {É UM FOLLOW ONDE O DRONE AUMENTA A SUA ALTURA CONFORME O RELEVO ABAIXO DO DRONE (EX.: IR ATRÁS DE UMA PESSOA EM UMA ESCADARIA)}; DJI MAVIC PRO 4K STANDART UND 2 R$ 8.000,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 37 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 CONTROLE COM DISPLAY INFORMANDO DADOS DE TELEMETRIA; RECONHECIMENTO DE GESTOS; 65 KM POR HO RA DE VELOCIDADE MÁXIMA; NÚMEROS DE HÉLICES 4; VELOCIDADE ASCENSÃO 5 M/S; VELOCIDADE DESCIDA 3 M/S; ATITUDE MÁXIMA 5000 M; PRECISÃO A PAIRAR (VERTICAL: +/- 0.1M E HORIZONTAL: +/- 0.3M); CÂMARA ½.3 12.35 MP; FUNCIONALIDADES CÂMARA LENTE (FOV 78,8º 28MM F/2.2, FOCO 50CM PARA INFINITO ISSO 100-3200 (VÍDEO) 100- 1600 (FOTO), VELOCIDADE OBTURADOR 8S - 1/8000S; MODOS GRAVAÇÃO VÍDEO UHD 4096X2160P, 24/25 3840X2160P 24/25/30, FHD 1920X1080P 24/25/30/48/50/60/96, HD 1280X720P 24/25/30/48/50/60/120; MODOS CAPTURA FOTO: FOTO ÚNICA, FOTOS MÚLTIPLAS 3/5/7; SUPORTE PARA GIMBAL; EXPANSIBILIDADE CÂMARA: MICRO SD ATÉ 64GB; CONTROLE REMOTO 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Secretaria Municipal de Educação c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação d)Secretaria Municipal de Agricultura e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer h)Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 38 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limita das, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 39 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstr ando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito na s negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10.É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11.Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12.Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador enc aminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 40 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrume nto equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 41 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licit ação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 42 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 13.A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 31 de janeiro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal N1 IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME Representante legal: Braian Queiroz de Oliveira CI: 9.624.875-0 e CPF: 067.592.789-76 Instrumento de outorga de poderes: contrato social. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 43 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2017/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº075/2017 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 17 dias do mês de janeiro de 2018, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, m face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2017, conforme Ato publicado em 07/11/2017 e homologado em 26/01/2018, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa WFL DISTRIBUIÇÃO E COM. LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 03.751.735/0001-45, com sede na RUA DA MATRIZ, 108, VALÉRIA, CEP 41.300-600, no Município de SALVADOR -BA, neste ato representada pelo Sr. Fabio das Virgens Pereira, portador da Cédula de Identidade nº 06.010.091-50 e CPF nº 702.389.105-63, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.O objeto desta Ata é o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos eletroeletrônicos e similares a fim de atender às demandas das secretarias municipais, visando atender às necessidades dos diversos órgãos e secretarias municipais, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Lote 03 Item Descrição Marca UND Qtde Preço Unit. 1 FOGÃO DOMÉSTICO 04 BOCAS, Fogão de 04 bocas de uso doméstico – linha branca; Volume do forno: 62,3 litros; Classificação Energética Mesa/forno: A/B ; Mesa: Queimador normal (1,7 kW): 3 / Queimador família (2 kW): 1 Forno/ Queimador do forno 2,4 . Dimensões aprox imadas: 87x51x63cm (AxLxP); Peso aproximado: 28,4Kg. Garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. Esmaltec UND 30 R$ 580,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 44 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 2 FOGÃO DOMÉSTICO 06 BOCAS, cor branca, com pés, mesa em aço inox brilhante,4 queimadores tamanho normal (1,7kW), 2 queimadores família (2kW) que proporcionam mais rapidez e facilidade para limpeza. Com puxador em aço super reforçado para maior segurança e botões removíveis que podem ser limpos separadamente. Com grades fixas, mesa sem furação e sistema antiderramamento. Com porta fria, válvula de segurança no forno e proteção térmica traseira. Capacidade do forno: 96 litros. Classificação energética mesa/fo rno: A/C. Pressão do gás: 2,8K Pa. Temperatura mínima / máxima: 160º/ 270º. Dimensões: altura: 83 cm, largura: 76,7 cm, profundidade: 59,8 cm. Com certificação do INMETRO 005816/2014. Garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. Esmaltec UND 22 R$ 980,00 3 FREEZER HORIZONTAL 01 PORTA 305L, cor branca, 01 porta, 4 pés com rodízio para transporte, congelamento rápido, dreno frontal, bom acabamento, resistente à corrosão e impactos, maior segurança, capacidade de 305 litros, consumo aproximado de energia 41,6 KWh/mês, classificação energética A. Tensão 220 V. Dimensões - altura: 96 cm, largura: 95 cm, profundidade: 78 cm. Peso: 69 Kg. Garantia de 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. Esmaltec UND 20 R$ 1.600,00 4 FREEZER HORIZONTAL 02 PORTAS 420L, cor branca, 2 portas, 4 pés com rodízio para transporte, 1 grade, congelamento rápido, dreno frontal, dupla função com acionamento frontal, gabinete interno e externo com chapa de aço pintado na cor branca, bom acabamen to, resistente à corrosão e impactos, capacidade de 420 litros, consumo aproximado de energia: 82,0 KWh/mês, classificação energética E, dupla função: freezer ou refrigerador, degelo Cycle Defrost. Tensão: 220V. Dimensões: altura: 94 cm, largura: 119,5 cm , profundidade: 78 cm. Peso: 70Kg. Garantia de 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. Esmaltec UND 36 R$ 1.900,00 5 GELADEIRA - Geladeira com sistema de refrigeração frost free com uma porta, capacidade total de no mínimo 342 litros, branca, classe A Prateleiras com grades de metal removíveis, gavetas de frutas e verduras, Voltagem 220 volts. Garantia mínima de 12 meses. Consul UND 3 R$ 1.700,00 6 GELADEIRA FROST FREE 275L - cor branca, 1 porta, compartimento extra frio, degelo Frost Free, Prateleiras altura flex de vidro temperado, que podem ser ajustadas em até 8 níveis de altura, função turbo, controle de temperatura externo, tecnologia Frost Free, controle automático de Electrolux UND 30 R$ 1.600,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 45 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 temperatura no refrigerador e no freezer, porta internamente aproveitável, , porta- ovos para 12 unidades, prateleiras da porta removíveis, controle de temperatura. Capacidade de armazenagem de 275 litros, 215 L no refrigerador e 60L no freezer. Com selo Procel classificação A (menos 25% de consumo). Tensão 220 V. Dimensões: altura: 168,1 cm, largura: 56 cm, profundidade: 68,2 cm. Peso: 52,5 kg. Garantia de 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. 7 GELADEIRA FROST FREE 410L - Geladeira de uso doméstico frostfree 410L – linha branca; Capacidade Total de Armazenamento: 410 L; Capacidade Líq. Congelador: 100L; Capacidade Líq. Refrigerador: 310 L; Capacidade Total Bruta: 400 L; Capacidade Bruta Congelador: 100 L; Capacidade Bruta Refrigerador: 300 L; Tensão: 110V ou 2 20V; Freqüência: 60 Hz; Consumo: 58,1 KWh/mês (220V); Cor: branco; Dimensões aproximadas: 186,5x70,2x73,3cm (AxLxP); Peso aproximado: 84,5Kg. Garantia de 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. Consul UND 2 R$ 2.835,00 8 GELADEIRA FROST FREE Mínimo de 415L - cor branca, 2 portas Frost Free, 1 gaveta, 3 prateleiras removíveis de vidro temperado, filtro desodorizador, frutaria, porta latas, Iluminação interna em LED, alarme de porta aberta, compartimentos especiais, interface touch, capacidade de 405 litros, tecnologia Frost Free, compartimento extra frio, compartimento congelamento rápido, porta- ovos, degelo automático, pés niveladores, painel eletrônico, controle de temperatura, trava de segurança, timer. Consumo aproximado de energia: 52,5Kw/h. Tensão 220 V. Com Selo Procel. Garantia de 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. Consul UND 32 R$ 2.890,00 9 Máquina de lavar roupa de 15 kg; aço galvanizado e polipropileno, cor branca, abertura superior, 4 ciclos de lavagem, voltagem 220v possuir selo ruído, conforme portaria conama 020/94, com certificação pelo inmetro;seloprocel: nível a em eficiência energética; Electrolux UND 6 R$ 1.900,00 10 MÁQUINA SECADORA DE ROUPAS 10kg, Secadora de Roupas; Duto de exaustão; Sistema anti-rugas; Secagem por tombamento auto- reversível; Seletor de temperatura de secagem; Seca 10Kg de roupas centrifugadas; Consumo de energia: 0,2 kWh; Voltagem: 220V; Cor: bra nco; Dimensões aproximadas: 85x60x54cm (AxLxP); Peso aproximado: 30Kg. Garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. Brastemp UND 3 R$ 2.590,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 46 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 11 MICROONDAS 27L – linha branca - Display Digital; Potência de Saída: 1500 W; Cor: branco; Capacidade: 27 litros; Dimensões aproximadas: 51x31x39cm (AxLxP); Peso aproximado: 15,3Kg. Garantia: 12 meses com assistência técnica no estado da Bahia. Electrolux UND 2 R$ 510,00 12 MICROONDAS- 30 litros, grill, inox potência de 820w; largura: 53,9 cm, altura: 30,0 cm, profundidade: 42,0, voltagem 220v, visor de lcd, painel sensor touch , grill elétrico. LG UND 36 R$ 550,00 13 REFRIGERADOR, combinado, capacidade do volume interno acima de 334 litros, tensão 220 volts, na cor branca, com prateleiras para ovos e laticínios, prateleiras internas, gavetas para vegetais, frutas e carnes, congelador tipo degelo, lâmpada interna, agentes de expansão da espuma de isolação térmica em gás ciclo / isopentano. Rotulagem contendo, selo PROCEL com classificação do Inmetro de Eficiência Energética "A", nome do produto, dados do fabricante e tensão nominal. Garantia mínima do fabricante de 01 (um) ano, prestada no Estad o da Bahia. Item revisado pela COELBA - 08/10/201. Electrolux UND 4 R$ 1.900,00 14 REFRIGERADOR, Degelo Manual - 1 Porta 280L, não pode ser frost free.220volts. Garantia mínima de 1 ano. Selo Procel A. Consul UND 4 R$ 1.450,00 1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2.1. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde b) Secretaria Municipal de Educação c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação d)Secretaria Municipal de Agricultura e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo g) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer h)Outras 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 47 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limita das, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.1. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.1.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.1.2. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.1.3. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 48 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 4.3. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 4.4. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.5. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.6. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstr ando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.7. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.8. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.9. Não havendo êxito na s negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do parágrafo único do Decreto Municipal nº. 183/13. 4.10.É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.11.Não cabe repactuação ou reajuste de preços da contratação. 4.12.Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador enc aminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 49 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 5. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrume nto equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 5.4.1. Por razões de interesse público; 5.4.2. A pedido do fornecedor. 5.5. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é facultativo nas licitações com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e em qualquer caso de compra mediante pronta entrega, independente do valor. 6.1. Nesses casos, o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis como carta-contrato, nota de empenho de despesa e autorização de compra. Todavia, nesses instrumentos, ou em documentos anexo a eles, devem vir previstas as cláusulas essenciais da contratação, exigíveis no artigo 55 da Lei nº 8.666/93, tais como: prazo de pagamento; local de entrega; obrigações da contratada e da contratante; casos de rescisão contratual, dentre outras pertinentes. 6.2. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Municipal nº 183/2013. 6.3. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.4. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.5. Previamente à formalização de cada contratação, o Município realizará consulta à regularidade fiscal da Contratada para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.6. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.7. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 50 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 6.7.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de lic itação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.8. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 e art. 65 da Lei nº. 8.666/93, até o limite legal. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos e irreajustáveis. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.Os bens serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.1. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 51 - Ano VI - Nº 2180 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 13.A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.1. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.3. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 31 de janeiro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal WFL DISTRIBUIÇÃO E COM. LTDA Representante legal: Fabio das Virgens Pereira CI: 06.010.091-50 e CPF: 702.389.105-63 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 35WAAXBLDQCEFNIRKLGSGW Quinta-feira 1 de Março de 2018 52 - Ano VI - Nº 2180 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2636/