2086 2090 2018-01-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 65fc37d7b1ca4ad384d23ff4910220b3 da56c9e1e389eca186dd579311b7818b184c27ce76ae8f41b7b406662a166bf5 da56c9e1e389eca186dd579311b7818b184c27ce76ae8f41b7b406662a166bf5 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2086/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2086/ 2510 Diario Importado 2090

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL...

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quarta-feira • 17 de Janeiro de 2018 • Ano VI • Nº 2090 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Resposta Ao Pedido De Esclarecimento E Impugnação Do Edital Processo Licitatório Pregão Eletrônico Nº014/2017/SRP. • Edital Tomada De Preços 001/2018. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO nº014/2017/SRP RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL A PREGOEIRA DO MUNICIPIO DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições, tendo em vista que as empresas REYLIMP MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA e ALFALIMP COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA protocolaram Impugnação ao edital versando todas sobre o mesmo tema, contido no item do edital relativo à exigência de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento (AFE) emitido pela ANVISA, que é o objeto do pedido de esclarecimento formulado pela empresa J. S. ROSA DE AMARGOSA encaminhado por email nos seguintes termos: QUESTIONAMENTOS DA EMPRESA LUANA TÁSSIA SANTOS DA SILVA-ME (VERDE LIMP) “Referente ao item 6.15 documento relativo à qualificação técnica f) no caso do exercício de atividade relacionada aos produtos referidos no art. 1º da lei federal 6360/76 e art. 8º da lei federal nº 9762/99, a licitante deverá apresentar as documentações abaixo indicadas que comprove o cumprimento do quanto estabelecido na lei 6360/76 e no decreto Federal 8077/13: 1. Autorização para o Funcionamento do Estabelecimento (AFE) da licitante e do fabricante do produto cotado, expedida pela ANVISA de acordo com o artigo 2º da lei federal 6360/76; A MINHA DUVIDA VIDA É A SEGUINTE: ESSA (AFE) SOLICITADA ACIMA NA PARTE QUE ABRANGE LICITANTE QUE É O MEU CASO, PODE SER SUBSTITUIDO PELO ALVARÁ SANITÁRIO EXPEDIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MEU MUNICÍPIO? QUANTO A CONTINUAÇÃO ACIMA A PARTE QUE PEDE TAMBÉM (AFE) DESSA VEZ DO FABRICANTE DO PRODUTO ESSA AFE PELO MEU VER É UM DOCUMENTO PESSOAL DE CADA EMPRESA DETENTORA, ALÉM DO MAIS SÃO DIVERSOS ITENS LOGO VAI HAVER DIVERSOS FABRICANTES COMO SERÁ A APRESENTAÇÃO DESSES DOCUMENTOS? ACREDITO QUE SÓ ATENDERIA TAL EXIGÊNCIA SE O PRÓPRIO LICITANTE FOSSE FABRICANTE DOS PRODUTOS LICITADOS. AINDA REFERENTE AO DOCUMENTO SOLICITADO ACIMA FIZ UMA BREVE BUSCA NO SITE DA ANVISA A RESPEITO DO MESMO E VERIFIQUEI QUE NO CASO DA MINHA EMPRESA QUE ATIVIDADE PRINCIPAL COMÉRCIO VAREJISTA NÃO É OBRIGATÓRIO CONFORME CÓPIA DESCRITA ABAIXO, RETIRADO DO SITE. 3 - Os produtos indicados no Termo de Referência, Anexo I, que assim exigirem deverão atender às especificações técnicas constantes da ABNT/NBR, bem como os itens que exigirem RDC/ANVISA/MS e IN METRO. QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS SOLICITADAS ACIMA NO ITEM 3 DA CAPACIDADE TÉCNICA, TAL EXIGÊNCIA SERÁ COBRADA NA HORA DA ENTREGA DOS ITENS ARREMATADOS POR MEIO DA VERIFICAÇÃO NOS RÓTULOS DOS MESMOS OU TERÁ QUE SE APRESENTADO COMPROVAÇÃO PARA AS MARCAS LICITADAS JUNTO COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO? Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2090 Editais Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 Obs: Existem itens no termo de referência que está sendo pedido algumas exigências acima, mas, os mesmos são isentos como nos exemplos abaixo em alguns dos lotes (lote 02 item 8; lote 03 itens 3 e 5). QUESTIONAMENTOS DA EMPRESA J. S. ROSA DE AMARGOSA Qua, 13 de dez de 2017 as 15:11 A autorização para Funcionamento do Estabelecimento (AFE) da Licitante e do Fabricante do produto cotado, expedida pela ANVISA de acordo com o art. 2º da Lei Federal 6360/76; COMO DESCREVE ACIMA, ESTA SOLICITANDO AFE DA LICITANTE, DO FABRICANTE E DO PRODUTO EXPEDIDO PELA ANVISA, SENDO QUE A EMPRESA JS ROSA POSSUI AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ONDE FOI FEITO VISTORIA E A CONFERENCIA DE TODOS PRODUTOS QUE SE MOSTRARAM REGULAR, AUTORIZANDO ASSIM A VENDA DOS MESMOS, QUANTO AO REGISTRO DO FABRICANTE SE TRATA DE UM DOCUMENTO (REGISTRO NA ANVISA ) PESSOAL ONDE NÃO É SIMPLES O ACESSO DO MESMO POR CLIENTE (NO CASO A NOSSA EMPRESA, OU QUALQUER OUTRA), TAMBÉM SE TRATA DE UMA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE PRODUTOS, ONDE OS MESMOS DE QUALQUER FORMA POSSUI EM SEU ROTULO O REGISTRO NOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, DANDO DADOS SUFICIENTES PARA SUA CONSULTA . As empresas REYLIMP MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA e ALFALIMP COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA protocolaram Impugnação ao edital versando todos sobre o mesmo tema, contido no item do edital relativo à exigência de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento (AFE) emitido pela ANVISA. O Acórdão AC 2000/2016 exarado nos autos do processo 018.549/2016-0, do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO que cuidam os autos de representação com pedido de medida cautelar, referente ao Pregão Eletrônico62/2016 – Registro de Preço, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Na parte de EXAME TÉCNICO indicado nos itens 6 e 7 da referida Decisão do TCU sobre a alegação da empresa representante que menciona que a Lei 6.437/1977 classifica como infração sanitária o fato de a empresa atuar sem autorização específica de funcionamento expedida pela ANVISA. Além disso, menciona a Resolução 16/2014/ANVISA que dispõe sobre Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas (peça 2, p. 26- 37). Nesse sentido, apresenta, entre outras, as seguintes considerações: “Com efeito, não restam dúvidas de que os produtos objeto do presente certame se encontram sob a égide da ANVISA, uma vez que são fiscalizados e controlados pela Agência em comento, devendo, pois, serem exigidos para todos os produtos licitados, o competente REGISTRO NA ANVISA, a licença de funcionamento Sinvisa/Municipal e a AFE - Aut orização de Funcionamento Específica expedida pela Anvisa, para todas as licitantes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 Releva enfatizar que a Lei 6.437/197 7, que disciplina as Infrações Sanitárias, em seu art. 10°, inciso IV, determina, expressamente, que estão sujeitos à pena de: ADVERTÊNCIA, APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO,INTERDIÇÃO, CANCELAMENTO DO REGISTRO E/OU MULTA, quem: extrair, produzir, fabricar, transformar,preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir,transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas,insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes,utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.” 7. Acrescenta que a ANVISA, em seu sítio eletrônico, especifica que o varejista sento da autorização específica é aquele que comercializa o produto em quantidade não superior ao uso próprio. Assim, entende que deve ser alterado o edital e que seja determinada sua republicação, nos termos do § 4º do artigo 21 da Lei 8.666/1993 . Voto do Ministro JOSE MUCIO (TCU): “Trago à apreciação representação formulada pela empresa S&T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda., com pedido de medida cautelar, em que a licitante se insurge contra oPregão Eletrônico 62/2016 – Registro de Preço, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo(TRE/SP), que visa à aquisição de álcool etílico em gel, no valor estimado de R$ 136.500,00. 2. Primeiramente, avalio que apresente representação deve ser conhecida, por preencher os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113,§ 1º, da lei 8.666/1993. 3. A representante alega haver irregularidade no item XIII do edital, que versa sobre a qualificação técnica para habilitação, ao não estabelecer as seguintes exigências das licitantes, que se justificariam em razão da natureza do produto a ser fornecido, nos termos da Resolução 16/2014/ANVISA: registro na ANVISA; licença de funcionamento “Sinvisa/municipal”, expedida pelo serviço de vigilância sanitária local; e Autorização de Funcionamento Específica (AFE), emitida pela ANVISA, se sujeitando às disposições da Lei 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal. 3. Aduz que o produto a ser adquirido está submetido ao controle da agência e, por isso, o certame deve Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 prever os requisitos mencionados. A representante alerta que constitui infração sanitária, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977, “[...], armazenar, expedir, transportar, comprar, vender [...]produtos[...] de higiene [...], saneantes [...] que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente”. 4. Mediante diligência realizada junto ao TRE/SP, o órgão diz ter sido requerido o registro do produto na ANVISA, pois foram impostos como quesitos identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade, número do lote, registro do Ministério da Saúde e FISPQ (Ficha de Informação de Segurança do Produto Químico), em embalagem certificada. No entanto, compreende que empresas varejistas não estão obrigadas a deter Autorização de Funcionamento Específica (AFE), de acordo com os arts. 3º e 5º da Resolução 16/2014 da ANVISA, e que tal demanda restringiria o certame. Ainda, sobre a licença de funcionamento municipal, informa que nem todos os municípios a expedem quando se trata de fornecedor comércio varejista. Dessa forma, desatenderia o § 5º, do art. 30, da Lei 8.666/1993, que veda exigência de comprovação de atividade com limitações de locais específicos. 5. A controvérsia entre o TRE/SP e a licitante se fixa, portanto, na exigência da AFE e de licença de funcionamento municipal, dispensadas para o comércio varejista, mas demandadas dos estabelecimentos atacadistas. 6. É possível verificar que, nos termos do art. 2º, inciso V, da Resolução 16/2014 da ANVISA, comércio varejista de produtos para saúde é definido como aquele que “compreende as atividades de comercialização de produtos para saúde de uso leigo, em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao uso próprio e diretamente a pessoa física para uso pessoal ou doméstico”. Claramente não é a condição das licitantes que disputam o pregão em apreço, que visa ao fornecimento quantidade expressiva do produto para uso corporativo. 7. Sobre a licença sanitária, de fato, o mesmo dispositivo do normativo estabelece em seu inciso XIII:“licença sanitária: documento emitido pela autoridade sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde constam as atividades sujeitas a vigilância sanitária que o estabelecimento está apto a exercer”. D epreende-se que cada localidade tem certa margem de discricionariedade para defi nir as atividades a serem reguladas por sua autoridade sanitária. Conforme informado pelo TRE/SP, alguns municípios dispensam de licença fornecedores varejistas do produto em apreço. De qualquer forma, o art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993 requer como Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 qualificação técnica a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. Portanto, se a localidade da empresa licitante impuser a licença sanitária para a comercialização do artigo no atacado, cabe inserir essa previsão no edital. 8. Por ocasião da diligência, o TRE/SP comunicou que o certame encontra-se suspenso, no aguardo de decisão deste Tribunal, o que afasta o periculum in mora que justificaria expedição de medida cautelar por parte deste Tribunal. 9. Sendo assim, concordo com a análise proferida pela unidade instrutiva, que conclui assistir razão à representante, propondo conhecer da presente representação e, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, a ssinar prazo de 15 dias para que o TRE/SP faça constar do edital do pregão eletrônico 62/2016 a exigência de que as empresas participantes comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na lei 6.360/1976, no decreto 8.077/2013 e na resolução 16/2014/ANVISA, quando aplicável, de modo a garantir que o produto a ser licitado atenda aos requisitos técnicos necessários. Diante do exposto, voto por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto ao Plenário. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de agosto de 2016. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Relator” A empresa licitante deve apresentar AFE/ANVISA que não é substituída pelo Alvará de Funcionamento expedido pela Vigilância Municipal da sede da licitante, por não se confundir autorização para o funcionamento como uma empresa com a Autorização de Funcionamento de Estabelecimento (AFE) expedido pela ANVISA para atender as exigências da Lei Federal 6360/76, do Decreto Federal 8077/2013 e Resolução/ANVISA 16/2014. Como bem expressa a Consulente J. S ROSA DE AMARGOSA, “ por se tratar também de uma quantidade significativa de produtos, onde os mesmos de quaisquer forma possui em seu rotulo o registro nos órgãos responsáveis, dando dados suficientes para sua consulta ”, adite-se a isto, os produtos podem ser utilizados em unidades de saúde a exemplo de Posto de Saúde e unidade do Hospital Municipal, a exigência legal constante dos referidos dispositivos se traduz mais ainda como pertinente e aplicável. A apresentação da AFE só se aplica para os produtos efetivamente descritos na lei federal 6360/76 e Decreto Federal 8.077/2013. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 O resumo da citada decisão traduz que a mensagem de que o edital para aquisição de produtos sanitários deve prever as exigências de que a empresa participante comprove o cumprimento dos requisitos previstos na lei federal 6360/1976, no Decreto Federal nº 8.077/2013 e na Resolução/ANVISA 16/2014, quando aplicável de modo a garantir que o produto a ser licitado atenda as exigências técnicas necessárias. Amargosa, 17 de janeiro de 2018. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA Pregoeira Oficial Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL TOMADA DE PREÇOS 001/2018 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; Lei nº 12.499 de 29 de setembro de 2011; Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, Portaria Interministerial nº424 de 30 dezembro 2016 alterada pela Portaria Interministerial nº451 de 18 de dezembro 2017. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. III.MODALIDADE Tomada de Preços no 001/2018 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 003/2018 V. TIPO DELICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Global VII. CRITÉRIO DEADJUDICAÇÃO Menor Preço Global VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa de engenharia para execução de obras de pavimentação em paralelepípedos com drenagem pluvial na sede do Município de Amargosa – Bahia, em aplicação de recursos do contrato de repasse nº 1040467-39/2017/MCidades, através do menor preço, empreitada por preço global, de acordo com as especificações constantes neste Edital. X. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 01/02/2018 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora Vide Edital Fonte Vide Edital Projeto/Atividade Vide Edital Elemento de despesa Vide Edital XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DOCONTRATO 180 (cento e oitenta) dias XIII. VALOR ESTIMADO DACONTRATAÇÃO R$ 501.966,95 (Quinhentos e um mil, novecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos). XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento d os envelopes da licitação, no Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, nos horários de 08h0 0min às e 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e-mail: licitacoes@margosa.ba.gov.br ou pelo Telefax75 3636-3977. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE Gilmara Nascimento Ferreira Decreto nº. 074/2017, publicado no Diário Oficial do Município. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 8 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018 EDITAL A Comissão Permanente de Licitação designada pelo Decreto nº. 074/2017, de 04/08/2017, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de Tomada de Preços, do tipo "Menor Preço", sob o regime de empreitada por preço global, para contratação de empresa de engenharia para execução de obras de pavimentação em paralelepípedos com drenagem pluvial na sede do Município de Amargosa – Bahia, em aplicação de recursos do contrato de repasse nº 1040467-39/2017/MCidades, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. RECEBIMENTO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” E “PROPOSTA” DATA: 01/02/2018 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia. 1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a esta Tomada de Preços realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Tomada de Preços, com respeito a: a) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; b) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e c) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. 2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico www.amargosa.ba.io.org.br, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 9 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 a) habilitação ou inabilitação da licitante; b) julgamento das propostas; c) resultado de recurso porventura interposto; d) resultado de julgamento desta Tomada de Preços . 4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço www.amargosa.ba.io.org.br, cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. I. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de obras de pavimentação em paralelepípedos com drenagem pluvial na sede do Município de Amargosa – Bahia, conforme descrito no Anexo II - Especificações Técnicas deste Edital. 1.2. Considera-se como obra os serviços constantes nas Especificações Técnicas – Anexo II, parte integrante deste Edital. a) O local das referidas obras situa-se na Zona Urbana deste Município, no endereço nos anexos. II. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente Tomada de Preços, empresas cadastradas nesta Prefeitura Municipal ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação, satisfazendo as condições previstas neste edital devendo apresentar a documentação do item 5, conforme previsto nos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de Preços. 2.3. Não poderão participar desta licitação: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 10 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 a) Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de Amargosa, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; c) Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; f) entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; g) Servidor ou dirigente da Municipalidade ou secretaria responsável pela licitação; h) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. III. DO PROCEDIMENTO 3.1. O representante da licitante, identificado por documento hábil, deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes “Documentação” e “Proposta” até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo. a) Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte; b) As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes. 3.2. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” não serão permitidas quaisquer retificações. 3.3. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada por todos os representantes legais das licitantes presentes. 3.3.1. Abertos os envelopes “Documentação”, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes “Proposta”, devidamente fechados desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 11 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 3.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. 3.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante: a) Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Município. b) As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes “Proposta” sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes. c) Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes “Proposta”. 3.6. Após a abertura dos envelopes “Documentação”, os demais, contendo as “Propostas”, serão abertos: a) Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou b) Depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou c) Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto. 3.7. As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. a) Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e b) A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. c) Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos deste edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos. 3.8. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 12 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 3.9. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 3.10. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento. 3.11. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Tomada de Preços, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas. 3.12. Considera-se como representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta. a) Entende-se por documento credencial: I - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; II - procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação; b) Cada representante poderá representar apenas uma licitante; c) O documento de representação poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir; d) A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome. 3.13. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 3.14. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos envelopes poderá (ão) assistir apenas como Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 13 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 ouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri-lo e retirá-lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 3.15. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 3.16. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. IV - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 4.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 V - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) 5.1. A CPL verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 14 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 5.1.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado. 5.2. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, devidamente acompanhado de Termo de Abertura e de Encerramento, os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles relacionados no item V deste Edital. 5.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 15 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 5.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 16 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: a) Prova de inscrição ou registro da licitante (certidão da pessoa jurídica), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), conforme for o caso, competente da região a que estiver vinculada a sede ou domicílio da licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto, dentro do prazo de validade; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 17 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 b) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados nas entidades profissionais competentes, devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. c ) Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante a comprovação da licitante de possuir em seu corpo técnico, na data de abertura das propostas, profissional(is) de nível superior, arquiteto ou engenheiro, reconhecido(s) pelo CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(oes) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter o(s) profissional(is) executado para órgão ou entidade da administração publica direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não a própria licitante (CNPJ diferente), serviço(s) relativo(s) à execução de obra de construção ou reforma de edifício em alvenaria, com características técnicas similares às do objeto da presente licitação. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços, registrado em cartório. c) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Tomada de Preços. Obs. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. d) Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que é detentora de todas as informações necessárias, conforme modelo constante no Anexo deste Edital. 5.2.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 5.2.6 Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR 10. Observações: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 18 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item V – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item V – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Comissão Permanente de Licitação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. Os documentos complementares deverão ser colocados no final da pasta, após os documentos exigidos no Edital. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.º 01, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. VI - Os documentos exigidos nesta Tomada de Preços poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 19 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 VII - Os documentos serão autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original, até as 12 (doze) horas do dia anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação; a) Serão aceitas somente cópias legíveis; b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, c) A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. VI - DA VISITA TÉCNICA 6.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, através de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. 6.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o segundo dia útil que anteceder à data prevista para abertura dos envelopes; A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de inabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados (características locais, as distancias e situação que as mesmas se encontram) através da Prefeitura Municipal de Amargosa, até o 5º(quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 6.3 - A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 6.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: 75-3634-3977, devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 20 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 6.5. Poderá constar do envelope de habilitação a declaração de visita emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP em nome responsável técnico da Empresa que realizou a visita. 6.6. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. VII - DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 7.1. A proposta de preço contida no Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos, devendo ser acompanhada de Termo de Abertura e de Encerramento: a) Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo VIII; b) Planilha Orçamentária Sintética, no mesmo formato do Anexo VI – Orçamento Estimativo. Não deverão ser omitidos ou modificados os valores das quantidades expressas nesta planilha orçamentária, bem como não deverão ser formuladas ou propostas alterações nas especificações dos serviços, sob pena de desclassificação da licitante; c) Planilha de Composição de Custos Unitários. c.1.) A licitante deverá apresentar composição unitária de todos os itens e subitens que compõem o Anexo V – Orçamento Estimativo, todavia não é preciso repetir a composição de preços para os serviços que apareçam mais de uma vez no Orçamento Estimativo da Prefeitura. d) Planilha de Composição de BDI, conforme modelo proposto no Anexo III; e) Cronograma de Execução Físico-Financeira, conforme modelo do Anexo IV; f) Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato, na hipótese da empresa licitante ser declarada vencedora do certame. 7.1.1. A não apresentação de qualquer dessas planilhas e composições acarretara a desclassificação da licitante. 7.1.2. Em caso de divergência entre o preço constante da Planilha de Composição de Custos Unitários e o constante da Planilha Orçamentária Sintética, prevalecerá o primeiro. Em caso da ocorrência de quaisquer divergências os valores formais e propostos serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação, ficando o licitante obrigado a acatar as alterações, sob pena de desclassificação da proposta. 7.2. A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 21 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 a) De preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada; b) Fazer menção ao número desta Tomada de Preços e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax e, se houver, e-mail e o respectivo endereço com CEP, podendo fazer referência ao banco, à agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento; c) Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. 7.3. As licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar todos os projetos fornecidos para execução dos serviços. No caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem como transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à licitante formular imediata comunicação escrita à Comissão Permanente de Licitação, no prazo estabelecido neste Edital, para fins de esclarecimento por parte da Comissão. 7.4. Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação. 7.5. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros aritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro; 7.6. A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e com poderes para esse fim, podendo ser desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência; 7.7. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - “Documentação”. VIII - DOS PREÇOS 8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 22 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente estimativos, não acarretando à Prefeitura Municipal qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. 8.3. A data-base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é dezembro de 2017, mês de elaboração do Orçamento Estimativo da Prefeitura Municipal de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pela Prefeitura Municipal são instrumentos para elaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que a Prefeitura deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico-BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária. IX - DA COMPOSIÇÃO DO BDI 9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 23 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 onde: AC = taxa de rateio da Administração Central; DF = taxa das despesas financeiras; R = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; I = taxa de tributos; L = taxa de lucro. Observação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. 9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indicados no Orçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do BDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. 9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). 9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. 9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; 9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 24 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 X - DOS PRAZOS 10.1. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviços. 10.1.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. 10.2. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. 10.2.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas-extras” ou “adicionais-noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Tomada de Preços . 10.3. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 10.4. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data estabelecida no preâmbulo desta Tomada de Preços para o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 10.5. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 10.6. O prazo previsto no item 10.1.1, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Prefeitura Municipal. 10.7. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal, poderá ser Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 25 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 10.8. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento e início da abertura dos envelopes, sem a solicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. XI - DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO 11.1. Trata-se de licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo “MENOR PREÇO” enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. XII - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Orçamento Estimativo ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório desta Tomada de Preços. 12.2. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou, b) Valor orçado pela Administração. 12.2.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do item 12.2, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” desta Condição, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 26 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 12.3. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. XIII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estabelecido nesta Tomada de Preços e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço global. 13.1.1. Considera-se preço global o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada. 13.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura e/ou Consultores ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão. 13.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: a) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados. 13.4. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes. 13.4.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos limites determinados pela Prefeitura Municipal (Anexo VI - Orçamento Estimativo), a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os preços unitários ofertados. 13.4.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Prefeitura, sob pena de desclassificação da proposta. 13.4.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 27 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 13.4.4. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços, não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie expressamente a parcela ou à totalidade da remuneração. 13.5. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. XIV - DO DESEMPATE 14.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. XV - DO DIREITO DE PETIÇÃO 15.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresentar recurso a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação desta Tomada de Preços. 15.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei n.° 8.666/93, ficam os autos desta Tomada de Preços com vista franqueada aos interessados. 15.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, a Prefeito Municipal. 15.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender modificação total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. 15.3.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizado no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 28 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 XVI - DA ADJUDICAÇÃO 16.1. A execução dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicada globalmente a uma única empresa, depois de atendidas as Condições desta Tomada de Preços. XVII - DO TERMO DE CONTRATO 17.1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato referente à execução de obras de pavimentação em paralelepípedos com drenagem pluvial na sede do Município de Amargosa – Bahia, será formalizado e conterá, necessariamente, as Condições já especificadas neste Ato Convocatório. 17.2. Quaisquer condições apresentadas pela adjudicatária em sua proposta, se pertinentes, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado. XVIII - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 18.1. A prefeitura Municipal convocará oficialmente à adjudicatária, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 18.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal. 18.3. É facultado à Prefeitura Municipal, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Tomada de Preços, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 18.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 29 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 18.5. O disposto nesta sub-condição não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela contratada, inclusive quanto ao prazo e preço. XIX - DAS CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS 19.1. No caso de divergência de informações entre os desenhos de execução dos projetos e as especificações, prevalecerá primeiramente o contido nas especificações, seguido da planilha orçamentária e, por último, dos desenhos, sempre consultada a Fiscalização. 19.2. As dúvidas e/ou omissões, porventura existentes nas Especificações constantes do Anexo I a III deste Edital, serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. 19.3. Todos os trabalhos deverão ser executados por mão-de-obra qualificada, devendo a contratada estar ciente das normas técnicas da ABNT, correspondentes a cada um dos serviços constantes das Especificações Técnicas. 19.4. A contratada ficará obrigada a executar fielmente os serviços programados nas especificações, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Prefeitura Municipal. 19.5. A contratada deverá manter, durante toda a execução da obra, em local estratégico, “container” tipo caçamba, para o recolhimento diário dos entulhos provenientes da obra. XX - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 20.1. Tratando-se de produtos de procedência estrangeira, a Prefeitura Municipal poderá exigir da contratada, a apresentação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da entrega dos equipamentos e materiais, dos documentos relativos à importação. 20.2. A licitante deverá indicar em sua proposta, ou encaminhar até a data de assinatura do contrato, o nome e o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação da Prefeitura Municipal, para representá-la na execução do contrato. 20.3. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, na Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia ou Telefones (075) 3634-3977 ou pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br,no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 30 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 XXI - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 21.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo a Prefeitura Municipal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. 21.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Prefeitura Municipal a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 21.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta Tomada de Preços até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 21.4. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizada no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XXII - DA TOMADA DE PREÇOS 22.1. A Prefeitura Municipal, com relação a esta Tomada de Preços: a) Deverá anulá-la, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou b) Poderá revogá-la, a seu juízo, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou c) Poderá transferir a data de abertura dos envelopes Documentação e Propostas, por sua conveniência exclusiva. 22.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Tomada de Preços: a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93; b) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior; e c) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. XXIII – DA DOTAÇÃO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 31 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 23.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de recursos alocados no Orçamento Anual vigente, na seguinte dotação orçamentária, sem prejuízo de outras incorporadas ao contrato decorrente desta Licitação mediante apostilamento: UNIDADE: 06.01.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PÚBLICOS E PLANEJAMENTO DA CIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 1.004 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS ELEMENTO: 33.9.0.39.00 – OUTROS SERV TERCEIROS PESSOA JURIDICA FONTE DE RECURSO: 24 XXIV – DOS ANEXOS 24.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS COM DRENAGEM PLUVIAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ANEXO III - MODELO DE BDI ANEXO IV - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO ANEXO V- EVENTOGRAMA ANEXO VI – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ANEXO VII- PLANTAS ANEXO VIII - PROPOSTA ANEXO IX – MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO ANEXO X – MINUTA DE CONTRATO XV - DO FORO 25.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa. Comissão Permanente de Licitação, em 16 de janeiro de 2018. Gilmara Nascimento Ferreira Membro da CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 32 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS COM DRENAGEM PLUVIAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA 1-OBJETIVO Contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação em paralelepípedos com drenagem pluvial na sede do Município, em aplicação de recursos do contrato de repasse nº 1040467- 39/2017/MCidades, firmado entre o Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Amargosa. 2-DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Os Serviços de execução de obras de pavimentação em paralelepípedos com drenagem pluvial na sede do Município de AMARGOSA – Bahia, objeto deste certame, advirão conforme Projeto e Especificações Técnicas. A PROPONENTE deve considerar nos preços unitários correspondentes propostos, todos os materiais e serviços necessários, bem como, mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis sociais, transporte, alimentação, seguros, lucro, despesas indiretas, etc. Qualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelos Termos de Referência. A PREFEITURA MUNINICIPAL DE AMARGOSA poderá ordenar à contratada a suspensão de qualquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga do fornecimento de água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. 3-ESTIMATIVA DE CUSTO O custo total para a execução dos serviços com BDI incluso, segundo orçamento estimado da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA é de R$ R$ 501.966,95 (Quinhentos e um mil, novecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), conforme especificado de forma unitária em planilha anexa. Todas as propostas deverão ter como parâmetro o valor acima descrito e será irreajustável. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 33 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 4-SUB-CONTRATAÇÃO Será aceito a subcontratação dos serviços em até 50%. 5-CONSÓRCIO Não será aceito consórcio para a execução dos serviços. 6-VISITA A licitante deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natureza e localização dos serviços, suas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos e a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA se desobriga de fornecer água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. A LICITANTE deverá apresentar documento afirmando que conhece as condições para a execução dos serviços. 7-PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução do objeto será de 6 meses, contados a partir da assinatura do Contrato. 8-PRAZO DE GARANTIA A licitante vencedora deverá fornecer garantia de execução e valor, na forma prevista na Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993. 9-CONDIÇÕES DE PAGAMENTO As faturas deverão vir acompanhadas da documentação justificadora relativa a cada serviço faturado, devidamente atestada pela Fiscalização. As mesmas só serão liberadas para pagamento após aprovadas pela área gestora, estar isentas de erros ou omissões; sem o que, serão, de forma imediata, devolvidas à CONTRATADA para correções. Os documentos de cobranças indicarão, obrigatoriamente, o número e a data de emissão da(s) Nota(s) de Empenho emitida(s) pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, e que cubram a execução das obras/serviços. 10-EXIGÊNCIAS TÉCNICAS Deverá ser apresentado na documentação da licitação, comprovante da execução de: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 34 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO, MEIO-FIO, PASSEIO OU PISO DE CONCRETO E SINALIZAÇÃO VERTICAL. A PROPONENTE deverá apresentar comprovação de execução desses serviços. 11-INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO A instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação física e de equipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra. 12-CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Será vencedora a Licitante que apresentar o menor preço global e, no caso de empate entre duas ou mais propostas de menor preço, será realizado sorteio público para definir a vencedora. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizando a proposta de menor preço, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no preço proposto, todos os materiais e serviços necessários, bem como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 13-REGIME DE CONTRATAÇÃO O regime de contratação será empreitada por preço global. 14-CANTEIRO DE OBRAS As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade do Empreiteiro, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 15-RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes da presente TOMADA DE PREÇO correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2018. 16-FISCALIZAÇÃO A fiscalização dos serviços será feita diretamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, através de servidor formalmente designado na forma do Art.67 da Lei nº 8.666/93, a quem compete verificar se a Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 35 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 Contratada está executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram. A PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. 17-RELATÓRIOS Além do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do andamento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 18-QUADROS COMPLEMENTARES Não é necessária apresentação de quadros complementares, por se tratar de obras simples e de pequena complexidade, sem dificuldades técnicas que justifiquem. 19-RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, a PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO, que deverá acompanhar a medição final, juntamente com as Built dos Serviços executados impressos e em Arquivo Magnético. ENGº CIVIL LUIZ GOMES FERREIRA NETO CREA-BA 40.892/D Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 36 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 ANEXO II - E S P E C I F I C A Ç Õ E S T É C N I C A S Especificações Técnicas: 1. Serviços preliminares 1.1 Placa de obra em chapa de aço galvanizado Placa de obra em chapa de aço galvanizado, confeccionada e instalada conforme instruções e padrões fornecidos pela CAIXA Econômica Federal no Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, nas dimensões de 4,00 x 2,00m. 1.2 Barracão – Container O barracão de obra será em Container com escritório e sanitário, contendo 1 bacia sanitária, 1 lavatório, 1 mictório e 4 chuveiros. Largura de 2,20m, comprimento de 6,20m e altura de 2,50m em chapa de aço nervurada trapezoidal, forro com isolamento termo acústico, chassis reforçado e piso em compensado naval. 1.3 Serviços Topográficos (calçada + rampa + pavimentação) Os serviços topográficos para pavimentação, execução de calçadas e rampas deverão ser constantes e contínuos durante a execução da obra. Deverá ser feito estaqueamento e nivelamento a cada 20,00m para locação das caixas de ruas atendendo ao especificado em projeto. Para isso serão utilizados equipamentos topográficos operados por profissionais competentes. 2. Limpeza do terreno 2.1 Limpeza de terreno - raspagem mecanizada O local da intervenção deve passar por processo de raspagem mecanizada e limpeza do terreno antes do início de obra. 2.2 Regularização e compactação do subleito Regularização é a operação destinada a conformar o leito, transversal e longitudinalmente, compreende regularização e compactação de subleito até 0,20 m de espessura. Será executado de acordo com os perfis transversais e longitudinais indicados no projeto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 37 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 2.3 Escavação mecânica de material 1ª categoria – via A caixa de rua deve ser escavada com trator esteira para retirada de material de primeira categoria, proveniente de corte de subleito, até espessura máxima de 0,35m de acordo com o greide do projeto. 2.4 Carga e descarga Após a conclusão dos serviços de escavação, o volume gerado deve ser carregado e descarregado utilizando caminhão basculante. O local de destinação desse material é predeterminado e indicado na Planta de Bota-fora. 3. Drenagem 3.1 Drenagem Superficial Conforme cálculo da capacidade drenante da via, adotou-se para o presente projeto a drenagem superficial. 4. Pavimentação 4.1 Meio-fio A escavação e reaterro para assentamento do meio fio deverá ser manual seguindo o alinhamento e indicações do projeto. O meio-fio (guia) de concreto pré-moldado tem as dimensões de 12x15x30x100cm (face superior x face inferior x altura x comprimento) e deve ser rejuntado com argamassa de cimento e areia no traço de 1:4. 4.2 Pavimento em paralelepípedo Os paralelepípedos deverão satisfazer as características físicas e mecânicas especificadas pela ABNT. Estes deverão ser assentados de tal forma, a proporcionar o mínimo de espaçamento entre as juntas das pedras (não superior a 1,50 cm), quando surgirem pedras com arestas maiores que as demais, antes de sua colocação, serão aparadas utilizando-se marreta. As linhas de assentamento dos paralelos deverão ser perpendiculares ao tráfego, ou seja, formando um ângulo de 90° com a linha do meio fio e obedecendo ao abaulamento previsto no projeto. O local de jazida de paralelepípedo está indicado na planta de Localização das Jazidas. O colchão de areia deve possuir 0,10m de espessura e deverá ser nivelado antes do assentamento de cada pedra, sendo que a mesma ficará completamente apoiada na sua base. O local de jazida da areia está indicado na planta de Localização das Jazidas. Devem também, ser assentados em fiadas controladas por pedras mestras, que indicarão sempre a altura do nível do pavimento, conforme especificado em projeto. Para executar essa tarefa, são usados os “calceteiros”, que, por intermédios de martelos, golpeiam as pedras fixando-as no colchão. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 38 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 A fileira de assentamento deve vir do eixo da pista para a linha d’água. As juntas devem ser alternadas e nunca superiores em espessura a 1,5cm. A linha d’água (sarjeta) deve ser a primeira a ser construída, obedecendo a inclinação de acordo com o projeto para facilitar o escoamento de água pluvial. A linha d’água compreende o rebaixamento de duas fiadas de paralelepípedos e, para melhor alinhamento, a primeira fila adjacente aos paralelos rebaixados deve ficar alinhada. Quando a via for dupla, deve ser executada sinalização horizontal com o próprio paralelepípedo, assentando duas carreiras paralelas ao meio-fio, delimitando as faixas, a fim de disciplinar o transito, conforme indicado na Planta de Detalhes. Todo pavimento em paralelepípedo sobre colchão de areia deve ser rejuntado com argamassa de cimento e areia no traço 1:3. Após os paralelepípedos assentados, será colocada sobre a pavimentação a argamassa de cimento e areia no traço 1:3, espalhando-o com auxílio de vassourão ou rodo, até o preenchimento das juntas, em seguida deverá ser feita a compactação com rolo compactador vibratório ou soquete manual repetindo-se o processo de compactação até o completo preenchimento e acomodação dos paralelos com a argamassa e areia. 4.3 Rampa em concreto Rampa para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida deverá atender a NBR-9050, será executada em concreto de 12MPa e espessura de 0,07m e com o mesmo material da calçada. As dimensões são especificadas em projeto e o modelo é do tipo horizontal com rebaixamento total da plataforma principal e rampas laterais com inclinação máxima de 8,33%. 4.4 Piso Tátil Piso tátil é caracterizado pela diferenciação de textura e utilização de cor contrastante em relação ás áreas adjacente e destinado a constituir guia de balizamento ou complemento de informação visual ou tátil, perceptível por pessoas com deficiência visual. A instalação da sinalização tátil no piso deverá atender a NBR-9050 e indicações do projeto, composta pelos tipos de piso alerta e direcional, ambos devem ter cor contrastante com a do piso adjacente, na calçada ela deve ser integrada ao piso existente e não deve haver desnível. A sinalização tátil de alerta deve ser instalada perpendicularmente ao sentido de deslocamento e a direcional deve ser instalada no sentido do deslocamento. O piso é especificado por ladrilho hidráulico, nas dimensões de 20 x 20cm, espessura de 2,0cm, amarelo assentado com argamassa de cimento e areia no traço 1:3. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 39 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 4.5 Execução de passeio em concreto A execução de passeio será em concreto de 12 MPa e traço 1:3:5 (cimento: areia: brita), com preparo mecânico, espessura 0,7m e junta de dilatação em madeira. Para junta técnica de dilatação, fixar sobre a regularização os perfis de madeira de e=25mm, com argamassa de cimento e areia, traço 1:3. O adensamento do concreto será por vibração superficial por placa vibradora, régua vibratória ou ainda vibrador de imersão conforme as circunstâncias exigirem. A remoção de “formas de junta” em madeira, onde especificado deve ocorrer no mínimo 48 h após o lançamento do concreto. A largura do passeio é indicada na planta de Pavimentação e deve ser mantido caimento com sentido perpendicular a via com inclinação de 2,0%. 4.6 Cinta para confinamento e proteção de pavimentação Será executada cinta para confinamento e proteção de pavimentação em paralelepípedo com concreto de 20 MPa e aço CA-50 de 8mm nas dimensões de 20x40cm, quando necessária, conforme indicação do projeto de pavimentação. 5. Serviços complementares 5.1 Limpeza final da obra A obra deverá ser entregue totalmente limpa, varrida, com todo o material de expurgo levado para local apropriado conforme indicação e em perfeitas condições de utilização. Luiz Gomes Ferreira Neto Engº Civil CREA/BA 40892/D Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 40 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 ANEXO III -MODELO DE BDI QUADRO DE COMPOSIÇÃO DO BDI 1 Nº TC/CR PROPONENTE / TOMADOR 1040467-39 Prefeitura Municipal de Amargosa OBJETO IMPLANTACAO DE PAVIMENTACAO EM PARALELEPIPEDOS COM DRENAGEM PLUVIAL NA SEDE DO MUNICIPIO TIPO DE OBRA DO EMPREENDIMENTO DESONER AÇÃO Construção de Praças Urbanas, Rodovias, Ferrovias e recapeamento e pavimentação de vias urbanas Não Conforme legislação tributária municipal, definir estimativa de percentual da base de cálculo para o ISS: 50,00% Sobre a base de cálculo, definir a respectiva alíquota do ISS (entre 2% e 5%): 5,00% Itens Siglas % Adotado Situação 1º Quartil Médio 3º Quartil Administração Central AC 3,80% - 3,80% 4,01% 4,67% Seguro e Garantia SG 0,32% - 0,32% 0,40% 0,74% Risco R 0,50% - 0,50% 0,56% 0,97% Despesas Financeiras DF 1,02% - 1,02% 1,11% 1,21% Lucro L 6,64% - 6,64% 7,30% 8,69% Tributos (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%) CP 3,65% - 3,65% 3,65% 3,65% Tributos (ISS, variável de acordo com o município) ISS 2,50% - 0,00% 2,50% 5,00% Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - 0% ou 4,5% - Desoneração) CPRB 0,00% OK 0,00% 4,50% 4,50% BDI SEM desoneração (Fórmula Acórdão TCU) BDI PAD 20,09% OK 19,60% 20,97% 24,23% Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula: BDI.PAD = (1+AC + S + R + G)*(1 + DF)*(1+L) - 1 (1-CP-ISS) Declaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo para Construção e Reforma de Edifícios, é de 50%, com a respectiva alíquota de 5%. Declaro para os devidos fins que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta adotado para elaboração do orçamento foi SEM Desoneração, e que esta é a alternativa mais adequada para a Administração Pública. Observações: Amargosa Quinta-feira, 07 de dezembro de 2017 Local Data Responsável Técnico Responsável Tomador Nome: LUIZ GOMES FERREIRA NETO Nome: Título: Engenheiro Civil Cargo: CREA/CAU: 40892/D ART/RRT: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 41 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 42 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 ANEXO IV -CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 43 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 ANEXO V – EVENTOGRAMA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 44 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 45 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 46 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 47 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 ANEXO VI – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 48 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 ANEXO VII – PLANTAS Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 49 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 50 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 51 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 52 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 53 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 ANEXO VIII- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO A Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: Tomada de Preços nº 001/2018 Objeto: Execução de obras de pavimentação em paralelepípedos com drenagem pluvial na sede do Município de Amargosa – Bahia, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. Abertura dos envelopes: 01/02/2018 Horário: 09:00 horas Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para execução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação constante do Anexo I a III deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos serviços: ..... (....................) dias; c) prazo para início da obra: ..... (....................) dias; e d) prazo de garantia dos serviços: ..... (....................) anos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________ ( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJ n.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 54 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 ANEXO IX- MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável técnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 55 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 ANEXO IX - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital da Tomada de Preços nº 001/2018, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 56 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 ANEXO IX - B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na Tomada de Preços nº 001/2018: (exigida somente em caso positivo) _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local e data. ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 57 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 ANEXO IX – C D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº.............................. ......., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 58 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 ANEXO IX – D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital da Tomada de Preços nº 001/2018, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante o representante da Prefeitura Municipal de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data ____________________________________________ Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: _______________________________________ Representante da Prefeitura Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 59 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 ANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2018 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................................. PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS COM DRENAGEM PLUVIAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ............................... e inscrita no CPF nº. ..............................., doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Tomada de Preços nº 001/2018, disposições da Lei n°. 8.666/93 e do Processo Administrativo nº.003/2018, resolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Obra, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente Contrato tem como objeto obra de pavimentação em paralelepípedos com drenagem pluvial na sede do Município de Amargosa – Bahia , em aplicação de recursos do contrato de repasse nº 1040467-39/2017/MCidades, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Tomada de Preços nº 001/2018 e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS 2. A obra ora contratada compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, partes integrantes deste Contrato. 2.1. Entende-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos gráficos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA 3. A referida obra situa-se na Zona Urbana do Município de Amargosa. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 60 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 54 CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico-financeiro apresentados pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de ..... ( ) meses corridos [ preencher com 06 (seis) meses ou com o prazo proposto pela CONTRATADA, desde que inferior aos 06 (seis) meses], contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 5 (cinco) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início das obras. 5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 03 (três) meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. 5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado ao CONTRATANTE. 5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas-extras” ou “adicionais-noturnos”, uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. 5.4. O prazo de garantia da obra será de ......... ( ) anos [ preencher com 5 (cinco) anos ou com o prazo proposto pela CONTRATADA, desde que superior aos 5 (cinco) anos], contados do recebimento definitivo da obra. 5.5. O prazo previsto no item 6.1. desta Cláusula, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO 6. O seguro-garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do processo e, principalmente, não Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 61 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55 contemple custo ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA 7. Será exigida garantia da execução do contrato, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, garantia esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso, das multas, indenizações e ressarcimentos. 7.1. Caso a Contratada tenha se sagrado vencedora da Tomada de Preços nº 001/2018, na hipótese relacionada no §2º do art. 48 da Lei 8.666/93, será exigida, para assinatura do presente contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; b) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto formalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido a Prefeitura Municipal e aprovado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles; d) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pela Prefeitura Municipal ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; e) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; f) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do Anexo II deste Edital. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos I a III do Edital da Tomada de Preços nº 001/2018: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 62 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 56 a) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: 1) salários; 2) seguros de acidente; 3) taxas, impostos e contribuições; 4) indenizações; 5) vales-refeição; 6) vales-transporte; e 7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; f) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; g) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; i) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentido de evitar qualquer tipo de acidente; j) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 63 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 57 k) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; l) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; m) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; n) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem a Prefeitura formalmente indicar, acesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; o) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; p) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRATADA; q) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; r) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, vigilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provisórias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; s) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; t) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados, bem como por ensaios, testes ou provas necessários, inclusive os mal executados; u) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos materiais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao descrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário; v) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 64 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 58 w) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obrigando-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; x) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado; y) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro; z) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Tomada de Preços ; e, CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 10. À CONTRATADA caberá, ainda: a) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; b) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura; c) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e d) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato. 10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal Prefeitura Municipal de Amargosa durante a vigência do contrato; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 65 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 59 b) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e c) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, sendo vedada a subcontratação de mão-de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; 2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. 11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. 12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. 12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 66 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 60 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico- Financeiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento. 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. 13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencial, de 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. c) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. 13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido pela CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário, confirmar ou retificar o registro. a) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após efetuar no Diário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento contratual. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 67 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 61 13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediatamente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias improdutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação. 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário. 13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Administração da CONTRATANTE, que na ausência do responsável técnico, se não for o próprio, para representá-la sempre que for necessário. 13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissão instituída pela Secretaria de Municipal de Serviços Públicos e Planejamento da Cidade ou a servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: UNIDADE: 06.01.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PÚBLICOS E PLANEJAMENTO DA CIDADE PROJETO/ATIVIDADE: 1.004 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS ELEMENTO: 33.9.0.39.00 – OUTROS SERV TERCEIROS PESSOA JURIDICA FONTE DE RECURSO: 24 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 68 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 62 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a critério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por ela aprovados, tomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico- financeiro; c)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. 17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação do cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro da obra no CREA/BA; b) Matrícula da obra no INSS; e c) Relação dos Empregados - RE. 17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. 17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. 17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontra-se em dia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. 17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 69 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 63 17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. CLÁUSUAL DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência deste Contrato será de 180 (cento e oitenta) dias , com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL 19. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Tomada de Preços nº 001/2018, conforme previsto no artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado no Processo Administrativo n° 155/2013, tomando como base o disposto no artigo 45, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n.° 8.666/93. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 70 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 64 20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS 21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93. 21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e 21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 65 da Lei de Licitações. 22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23. A inexecução parcial ou total do objeto deste Contrato e a prática de qualquer dos atos indicados na Tabela 2 abaixo, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, relativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e nesse contrato, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme listado a seguir: a) advertência; b) multa; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 71 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 65 c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 23.1. Advertência: a) A Advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana; b) A Advertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Prefeitura, a critério do Gestor do Contrato, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; c) Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2 abaixo, poderá, a critério da FISCALIZAÇÃO, ser aplicada apenas a advertência; d) No primeiro mês em que ocorrer atraso poderá ser aplicada, a critério da FISCALIZAÇÃO, a sanção de advertência; e) A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar a sanção de advertência se constatado atraso da obra de até 5%. (cinco por cento), conforme metodologia para o cálculo do atraso prevista no item 24.4 e subitens desta cláusula. 23.2. Multas: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. 23.3. Além das multas previstas no item 24.2 e subitens poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 72 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 66 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 4 R$ 900,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. 01 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. 03 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência. 02 5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 03 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. 03 9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência. 04 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 06 12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; 01 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 01 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 73 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 67 15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência. 01 18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá -los, por empregado e por ocorrência; 02 19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 02 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia. 02 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas neste termo de referência; por dia. 04 23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 23.4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. 23.4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico- financeiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; 23.4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 74 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 68 Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL BRANDO E INTERMITENTE 3 0,50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE 23.4.3. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 23.4.4. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. 23.4.5. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico- financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 23.4.6. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. 23.4.7. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. 23.4.8. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pela Prefeitura Municipal. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 75 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 69 23.4.9. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. 23.4.10. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 23.5. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Município: 23.5.1. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município, de que trata o inciso III, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, poderá ser aplicada à CONTRATADA, por culpa ou dolo, por até 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do objeto. 23.6. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública: 23.6.1. A sanção de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no inciso IV, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, será aplicada, dentre outros casos, quando: a) tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; c) demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o Município, em virtude de atos ilícitos praticados; d) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do Contrato, sem consentimento prévio do Município; e) ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº. 8.666/93, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do Município após a assinatura do Contrato; f) apresentação, ao Município, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do Contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação; g) inexecução total do objeto. 23.6.2. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Município de Amargosa ou com a União e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a de multa. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA RESCISÃO 24. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 76 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 70 24.1. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 24.2. A rescisão do Contrato poderá ser: a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo no caso do inciso XVII; b) amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; e c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 24.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA 25. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 25.1. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades significativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que não impeçam o recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 25.2. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93. 25.3. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 26. Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Tomada de Preços nº 001/2018, cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo nº 003/2017. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 77 - Ano VI - Nº 2090 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 71 26.1. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Tomada de Preços nº 001/2018 e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO FORO 27. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato de Concessão em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2018. _______________________________________ Prefeito Municipal ___________________________________________ Empresa contratada Testemunhas: ___________________________________ CPF: ___________________________________ CPF: Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: EWESD7EUQ5ON1QRRJKIFSA Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018 78 - Ano VI - Nº 2090 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2510/