DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2081

2078 2081 2018-01-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 40d2ef3d35e44e53b22e5f9b08a4cf4a 9c3d2ec66cbf25482db5da6709d00bfaa4ba1c183ad4d38ba2224e323c40c079 9c3d2ec66cbf25482db5da6709d00bfaa4ba1c183ad4d38ba2224e323c40c079 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2078/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2078/ 2499 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2081 Diario Importado 2081

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RMHW8QI08RZNEWKPU+FOXA Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 11 de Janeiro de 2018 • Ano VI • Nº 2081 Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Tomada de Preços Nº 008/2017 – Ene EIRELI ME. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 TOMADA DE PREÇOS 008/2017 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS 008/2017 CUJO OBEJTO CONSTITUI A NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES, DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA. IMPUGNANTE: ENE EIRELI ME, CNPJ Nº. 26.132.396/0001-14. RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE AMARGOSA, no uso de suas atribuições legais, vem responder aos termos da impugnação do edital formulada pela empresa acima indicada, encaminhada por email. 1) DA ADMISSIBILIDADE De acordo com a dicção do § 2º, do art. 41, da Lei nº 8.666/93 é cabível a impugnação, por qualquer licitante até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de proposta de preços, vez que a petição foi encaminhada à CPL em 08/01/2018. Preliminarmente destaca-se observar sobre a tempestividade da Impugnação. O aviso de licitação referente ao processo licitatório em epígrafe foi regularmente publicado no Diário Oficial do Município, e a abertura prevista para o dia 11/01/2018, inicialmente, alterada para o dia 16/01/2018, conforme publicação no Diário Oficial do Município. 2) DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO A empresa impugnante contesta especificamente a exigência do Edital, no item 5.1.4, alínea b), a qual se relaciona à capacitação técnico operacional, a saber: “b) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrados nas entidades profissionais competentes, devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação” Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RMHW8QI08RZNEWKPU+FOXA Quinta-feira 11 de Janeiro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2081 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Alega ainda que a exigência supracitada é ilegal, pois afronta às normas que regem o procedimento licitatório, restringindo o caráter competitivo dos processos licitatórios. 3) DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES Com relação à exigência de apresentação de atestados técnico-operacional vimos discordar do entendimento e contestação da impugnante, senão vejamos. O que se pretende efetivamente na exigência contida na alínea “b” do item “5.1.4” (Qualificação Técnica) do Edital é que sejam apresentados “atestados de capacidade técnica” emitidos em nome (razão social) da licitante, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão da licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação devendo estes documentos serem registrados na entidade profissional competente (CREA). Nesse sentido é a Súmula TCU n° 263: “Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado”. Desta feita, entendemos que estas exigências atendem fielmente as disposições contidas no inciso II do art. 30º, da Lei 8.666/93 e nos seus § 1º e § 3º não se verificando portanto, sob nosso ponto de vista, nenhuma ilegalidade ou incoerência neste procedimento, conforme alega a recorrente. 4) DECISÃO Diante do exposto, decido conhecer a impugnação interposta pela empresa CONSTRUTORA ENE EIRELI ME e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo no integra o Edital ora impugnado. Amargosa/BA, 11 de janeiro de 2018. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA MEMBRO DA CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: RMHW8QI08RZNEWKPU+FOXA Quinta-feira 11 de Janeiro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2081 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2499/