DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2076

2073 2076 2018-01-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 1d666d7cd30746c9989b1cdc5d035809 dfe95f8545c69cbced54482c8079134868fe2cb3b556f0eff5b287904d93c99b dfe95f8545c69cbced54482c8079134868fe2cb3b556f0eff5b287904d93c99b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2073/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2073/ 2494 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2076 Diario Importado 2076

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HCK05JTZFZKXOLVWCOGKFW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 9 de Janeiro de 2018 • Ano VI • Nº 2076 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Aviso de Remarcação de Licitação Tomada de Preços nº 008/2017 - objeto: contratação de empresa de engenharia para execução de r eforma das Unidades Escolares, do município de Amargosa - Ba. • Nota Explicativa Tomada de Preço nº 008/2017. Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO Tomada de Preços nº 008/2017 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , comunica a quem possa interessar que a Tomada de Preços nº 008/2017, tendo como objeto: contratação de empresa de engenharia para execução de reforma das Unidades Escolares, do município de Amargosa-Ba, através do menor preço, empreitada por preço global, conforme condições descritas no Edital, foi remarcada a sessão para o dia 16 (dezesseis) de janeiro de 2018, às 09h00min, na Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP: 45.300-000,. Todas as informações pertinentes ao mesmo estão disponíveis no sítio: www.amargosa.ba.io.org.br Amargosa, 09 de janeiro de 2018. Gilmara Nascimento Ferreira Membro da COPEL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HCK05JTZFZKXOLVWCOGKFW Terça-feira 9 de Janeiro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2076 Licitações Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 TOMADA DE PREÇO nº 008/2017 NOTA EXPLICATIVA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITÇÃO DO MUNICIPIO DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições, tendo em vista o comparecimento de algumas empresas ao Setor de Licitação solicitando a realização de cadastramento para participar do processo licitatório Tomada de Preço 008/2017, para atende a exigência contida no item 2.2 e 2.2.1 do edital em consonância do artigo 22, § 2º da lei federal nº 8.666/93, vem a Comissão de Licitação manifestar-se no seguinte sentido, sobre a regra estabelecida no item 2.1 do edital. Quanto à exigência do item 2.2.1 do edital, a Comissão de Licitação aplicará a regra dos §§ 2º e § 9º do artigo 22 da lei federal 8.666/93, que assim estabelece: Art. 22. São modalidades de licitação: § 2o - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. § 9o - Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Da leitura dos dois dispositivos legais acima indicados (§2º e § 9º do artigo 22 da lei federal 8.666/93) reconhece que os licitantes interessados em participar do processo licitatório na modalidade Tomada de Preços têm duas opções: ou realizam o cadastramento para emissão do Certificado de Registro Cadastral ou na data e horário de abertura da sessão pública de todos os documentos exigidos nos artigos 27 a 31 da lei federal 8.666/93 para efeito de sua participação. A leitura conjunta dos dispositivos (§2º e § 9º do art. 22 da Lei nº 8.666/93) dá conta de a tomada de preços admite a participação de licitantes cadastrados e não cadastrados, permitindo que o maior número de interessados requeiram sua habilitação e venham participar da licitação. As empresas não cadastradas até o prazo estabelecido no edital, caso deseje participar da licitação na condição de cadastrado, c aso deseje participar da licitação sem o certificado de registro cadastral, poderá fazê-lo apresentando os documentos de habilitação exigidos nos artigos 27 a 31 da lei federal 8.666/93, bem assim as demais regras do edital. Para uma conclusão acertada da intenção da Lei, é necessário interpretar o aludido § 2º conjuntamente com § 9º do mesmo art. 22, que não pertencia ao texto original, tendo sido a ele acrescentado posteriormente (Lei nº 8.883/94). Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HCK05JTZFZKXOLVWCOGKFW Terça-feira 9 de Janeiro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2076 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 Com seu advento, é forçoso admitir que a concepção inicial da tomada de preços sofreu modificações. Antes, o texto isolado do § 2º dava a entender que poderiam participar da licitação interessados que estivessem cadastrados, bem como todos aqueles não cadastrados que demonstrassem possuir condições para tanto, no prazo de três dias antes da data de entrega dos envelopes. Essa avaliação, certamente, seria feita pela comissão de cadastramento, apta a identificar o preenchimento ou não dos requisitos para inscrição no registro cadastral respectivo. Contudo, o § 9º do art. 22 da lei 8.666/93, delimitando a atuação administrativa, autoriza o órgão ou entidade promotora do certame a exigir dos não cadastrados somente documentos pertinentes ao objeto da licitação, nos termos do edital. Então, em verdade, a Administração pode exigir dos não cadastrados unicamente os documentos que, de acordo com o ato convocatório, guardam pertinência com o objeto licitado, e não todos os documentos necessários ao cadastramento. Em outras palavras, dentre os documentos para cadastramento, somente poderão ser exigidos aqueles relacionados à licitação em questão, diversamente do que ocorre com quem comparece perante o setor de cadastramento buscando o cadastro. Nessa linha, a conclusão natural é de que a Lei não objetiva que os não cadastrados demonstrem condições de se cadastrarem, mas, sim, de se habilitarem naquela licitação. Com efeito, o prazo indicado pela Lei tinha a finalidade de viabilizar a realização do cadastro pela comissão de cadastramento quando a regra do § 9º ainda não existia. Hoje, como não há necessidade de prévio cadastro e é a própria comissão de licitação que avalia a documentação para fins de habilitação, a exigência do prazo anterior acaba por figurar, meramente, como um obstáculo à participação no certame. Para que não seja alegado por algum interessado possível obstáculo a sua participação no certame, fica reconhecido a aplicação da regra do §9º do art. 22 da lei federal 8.666/93, como a melhor interpretação dos dispositivos legais postos em análise. Na hipótese em análise, a CPL analisando o instrumento convocatório em cotejo com a regra dos §2º e §9§ do art. 22 da lei federal 8.666/93 admitir que o licitante não cadastrado prove o atendimento às condições preestabelecidas no edital na própria sessão de abertura dos envelopes de habilitação, não há motivo para impedi-lo de assim proceder. Amargosa, 08 de janeiro de 2018. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA MEMBRO DA CPL Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HCK05JTZFZKXOLVWCOGKFW Terça-feira 9 de Janeiro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2076 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2494/