DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2072

2069 2072 2018-01-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f76a4b205508496aa763db2fc72e492d 5f647c90b515c38e2a9c3b9506ef1aaa81ea654621688c9ee61d8c87a8172b4e 5f647c90b515c38e2a9c3b9506ef1aaa81ea654621688c9ee61d8c87a8172b4e https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2069/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/2069/ 2482 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 2072 Diario Importado 2072

Gestor - Julio Pinheiro Dos Santos Junior / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 8 de Janeiro de 2018 • Ano VI • Nº 2072 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: x Decreto Financeiro nº 002 de 02 de janeiro de 2018- Dispõe sobre a Programação Financeira do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos e fundos do Município de Amargosa, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. DECRETO FINANCEIRO Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a Programação Financeira do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos e fundos do Município de Amargosa, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, nas disposições da Lei Municipal nº 477, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2018 e considerando a previsão das receitas e a fixação das despesas estabelecida na Lei Municipal nº 507, de 28 de dezembro de 2017, para o exercício de 2018. D E C R E T A Art. 1º. Fica aprovada a programação da execução financeira, relativa aos orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para o exercício financeiro de 2018, estabelecida mediante a estimativa do fluxo de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo único. A programação financeira consiste no controle da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer face à distribuição dos recursos, segundo as prioridades de governo e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2072 Decretos Art. 2º. O Fluxo da Execução das Receitas na Programação Financeira indica a estimativa de arrecadação do município, em cada bimestre e no exercício, segundo a sua categoria e origem, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, na forma do ANEXO I deste Decreto. Art. 3º . O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreende as despesas autorizadas para cada unidade orçamentária, na forma do ANEXO II deste Decreto. Parágrafo único. A execução de despesas somente poderá ocorrer, respeitados os limites aprovados, na forma dos Anexos deste Decreto. Art. 4º. As alterações do Fluxo da Realização das Receitas e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso serão efetivadas mediante Decreto. Parágrafo único. Os Anexos poderão ser alterados: I - em decorrência da necessidade de limitação da despesa e movimentação financeira, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do bimestre em que for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da programação da execução de desembolso para o bimestre seguinte, bem como da meta fiscal para o exercício, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - em decorrência da necessidade de reprogramação do fluxo de receitas e do cronograma de desembolso, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do bimestre, sempre que for verificado que a realização da receita superou o montante previsto no bimestre anterior; III - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição de receitas, em razão de ingressos não previstos, e de despesas, pelos créditos adicionais abertos no exercício e que terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2072 IV - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de programação de receitas e despesas de convênios, na forma do art. 6º deste Decreto. Art. 5º . O pagamento de despesas de natureza extra orçamentária, inclusive os Restos a Pagar, fica autorizado até os montantes dos saldos financeiros remanescentes do exercício anterior e das diferenças positivas apuradas em cada mês neste exercício, entre o fluxo provável de receitas, e o cronograma de despesas, observado a meta de resultado fiscal para exercício de 2018, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único . Observada as disposições contidas no caput deste artigo, o superávit financeiro líquido apurado será utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Art. 6º. O Fluxo de realização das Receitas e o Cronograma de Desembolso com recursos de convênios atenderão a programação constante do respectivo Plano de Aplicação. Art. 7º . Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária de 2018 e os créditos adicionais, ao Poder Legislativo, ser- lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em cumprimento ao disposto no art. 168 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional 25/00 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, observada a discriminação de sua origem por fonte de receitas. Art. 8º . Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 9º . Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária de 2018, e em seus créditos adicionais, aos Fundos serão financeiramente transferidos à conta bancária dos mesmos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2072 Art. 10º . Fica a Secretaria Municipal de Finanças encarregada de exercer o efetivo acompanhamento da Execução Financeira do Fluxo Bimestral de Receita e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, aprovados por este Decreto, e suas alterações. Art. 11º. Este Decreto vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018. Gabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, em 02 de janeiro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2072 ANEXO I R$ 1 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre Total RECEITA CORRENTE 9.629.252 8.966.254 10.207.753 9.981.960 8.973.612 10.523.068 58.281.900 Receita Tributária 372.614 652.059 652.250 841.684 609.942 895.981 4.024.530 Receita de Contribuições 25.344 71.041 82.102 26.620 50.496 50.399 306.001 Receita Patrimonial 96.773 111.215 96.931 75.198 43.845 16.982 440.945 Receita de Serviços 7.110 8.171 7.121 5.525 3.221 1.248 32.395 Transferências Correntes 10.237.117 9.049.597 10.480.459 10.054.842 9.159.636 10.468.689 59.450.339 Outras Receitas Correntes 19.350 19.163 18.828 16.545 25.510 34.753 134.150 ( - ) Dedução FUNDEB (1.129.056) (944.991) (1.129.938) (1.038.453) (919.038) (944.983) (6.106.459) RECEITA DE CAPITAL - 1.102.239 (0) 0 6.774.639 - 7.876.879 Transferências de Capital - 1.102.239 (0) 0 6.774.639 - 7.876.879 TOTAL DA RECEITA 9.629.252 10.068.494 10.207.753 9.981.961 15.748.252 10.523.068 66.158.779 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 Categoria Econômica da Receita Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2072 ANEXO II R$ 1 Dotação Inicial Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total GABINETE DO PREFEITO 776.000 56.472 56.472 59.048 59.048 59.865 59.865 58.541 58.541 92.358 92.358 61.714 61.714 776.000 GABINETE DO VICE-PREFEITO 265.000 38.570 33.579 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 265.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.995.806 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 797.116 3.995.806 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 60.000 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 11.969 60.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 1.273.000 92.641 92.641 96.867 96.867 98.207 98.207 96.034 96.034 151.511 151.511 101.240 101.240 1.273.000 CONSORCIO DE DESENV. SUSTENTAVEL DO VALE DO JIQUIRIÇA CDSVJ 30.000 2.183 2.183 2.283 2.283 2.314 2.314 2.263 2.263 3.571 3.571 2.386 2.386 30.000 CONTROLADORIA MUNICIPAL 313.100 22.785 22.785 23.825 23.825 24.154 24.154 23.620 23.620 37.265 37.265 24.900 24.900 313.100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 876.400 63.779 63.779 66.688 66.688 67.611 67.611 66.115 66.115 104.308 104.308 69.699 69.699 876.400 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.759.780 200.840 200.840 210.001 210.001 212.906 212.906 208.196 208.196 328.465 328.465 219.482 219.482 2.759.780 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 190.000 13.827 13.827 14.458 14.458 14.658 14.658 14.333 14.333 22.614 22.614 15.110 15.110 190.000 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 99.200 7.219 7.219 7.548 7.548 7.653 7.653 7.484 7.484 11.807 11.807 7.889 7.889 99.200 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 52.000 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 10.373 52.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22.221.176 1.617.119 1.617.119 1.690.885 1.690.885 1.714.272 1.714.272 1.676.353 1.676.353 2.644.733 2.644.733 1.767.226 1.767.226 22.221.176 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.441.359 104.893 104.893 109.678 109.678 111.195 111.195 108.735 108.735 171.549 171.549 114.630 114.630 1.441.359 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 40.000 2.911 2.911 3.044 3.044 3.086 3.086 3.018 3.018 4.761 4.761 3.181 3.181 40.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 8.531.508 620.870 620.870 649.192 649.192 658.171 658.171 643.612 643.612 1.015.408 1.015.408 678.501 678.501 8.531.508 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17.749.931 1.291.730 1.291.730 1.350.653 1.350.653 1.369.334 1.369.334 1.339.044 1.339.044 2.112.572 2.112.572 1.411.632 1.411.632 17.749.931 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 508.100 36.976 36.976 38.663 38.663 39.198 39.198 38.331 38.331 60.473 60.473 40.409 40.409 508.100 ENCARGOS GERAIS DO MUÍCIPIO 1.212.600 88.246 88.246 92.271 92.271 93.547 93.547 91.478 91.478 144.322 144.322 96.437 96.437 1.212.600 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 582.819 42.414 42.414 44.349 44.349 44.962 44.962 43.968 43.968 69.366 69.366 46.351 46.351 582.819 Total Poder Executivo 62.977.779 4.602.417 4.597.426 4.777.678 4.777.678 4.839.357 4.839.357 4.739.351 4.739.351 7.293.308 7.293.308 4.979.014 5.499.532 62.977.779 Poder Legislativo 3.181.000 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 3.181.000 Total dos Desembolsos 66.158.779 4.867.501 4.862.510 5.042.761 5.042.761 5.104.441 5.104.441 5.004.434 5.004.434 7.558.392 7.558.392 5.244.098 5.764.616 66.158.779 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DA DESPESA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 Unidade Orçamentária PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2072 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br ARRECADAÇÃO MUNICIPAL RELATÓRIO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS ADOTADAS E A ADOTAR (Art. 13º da LC nº 101/00) 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – constitui um importante instrumento regulador de questões da administração pública nos aspectos da receita e despesas, trouxe mudanças e exigências a serem adotadas e cumpridas por todos os gestores públicos. Dentre as principais exigências para uma Gestão Fiscal Responsável destaca-se a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município, pois assim estabelece o art. 11 da citada Lei, que ainda prevê a vedação de transferências voluntárias (convênios) para o Município que não arrecade os impostos a que tem direito. Diante das exigências legais em comento e da realidade fiscal do Município foram implementadas medidas e outras serão adotadas, objetivando desenvolvimento das ações fiscais. 2 – MEDIDAS ADOTADAS EM IMPLANTAÇÃO /g57 Informatização do setor de tributos; /g57 Capacitação dos servidores envolvidos no processo de administração de receitas; /g57 Levantamento e análise dos valores inscritos na Dívida Ativa; /g57 Identificação dos processos em cobrança administrativa; /g57 Identificação dos processos em cobrança judicial; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 8 - Ano VI - Nº 2072 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br /g57 Intensificação das ações de cobrança administrativa e execução fiscal; /g57 Revisão do Código Tributário Municipal; /g57 Recadastramento imobiliário; /g57 Atualização da planta de valores; /g57 Recadastramento de contribuintes pessoas físicas e jurídicas. /g57 Retenção na fonte sobre os processos de pagamentos, quando devido. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, em 02 de Janeiro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 9 - Ano VI - Nº 2072 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2482/ 2486 Decreto Financeiro N 002 de 02 de Janeiro de 2018 DECRETO 002

DECRETO FINANCEIRO Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DOS ÓRGÃOS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO FINANCEIRO Nº 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a Programação Financeira do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos e fundos do Município de Amargosa, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 8º e 13º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, nas disposições da Lei Municipal nº 477, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2018 e considerando a previsão das receitas e a fixação das despesas estabelecida na Lei Municipal nº 507, de 28 de dezembro de 2017, para o exercício de 2018. D E C R E T A Art. 1º. Fica aprovada a programação da execução financeira, relativa aos orçamentos fiscal e da seguridade social do Município, para o exercício financeiro de 2018, estabelecida mediante a estimativa do fluxo de receita e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo único. A programação financeira consiste no controle da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de ingressos para fazer face à distribuição dos recursos, segundo as prioridades de governo e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 2 - Ano VI - Nº 2072 Decretos Art. 2º. O Fluxo da Execução das Receitas na Programação Financeira indica a estimativa de arrecadação do município, em cada bimestre e no exercício, segundo a sua categoria e origem, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, na forma do ANEXO I deste Decreto. Art. 3º . O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreende as despesas autorizadas para cada unidade orçamentária, na forma do ANEXO II deste Decreto. Parágrafo único. A execução de despesas somente poderá ocorrer, respeitados os limites aprovados, na forma dos Anexos deste Decreto. Art. 4º. As alterações do Fluxo da Realização das Receitas e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso serão efetivadas mediante Decreto. Parágrafo único. Os Anexos poderão ser alterados: I - em decorrência da necessidade de limitação da despesa e movimentação financeira, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do bimestre em que for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da programação da execução de desembolso para o bimestre seguinte, bem como da meta fiscal para o exercício, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - em decorrência da necessidade de reprogramação do fluxo de receitas e do cronograma de desembolso, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao final do bimestre, sempre que for verificado que a realização da receita superou o montante previsto no bimestre anterior; III - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de recomposição de receitas, em razão de ingressos não previstos, e de despesas, pelos créditos adicionais abertos no exercício e que terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 3 - Ano VI - Nº 2072 IV - a qualquer tempo, em decorrência da necessidade de programação de receitas e despesas de convênios, na forma do art. 6º deste Decreto. Art. 5º . O pagamento de despesas de natureza extra orçamentária, inclusive os Restos a Pagar, fica autorizado até os montantes dos saldos financeiros remanescentes do exercício anterior e das diferenças positivas apuradas em cada mês neste exercício, entre o fluxo provável de receitas, e o cronograma de despesas, observado a meta de resultado fiscal para exercício de 2018, estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único . Observada as disposições contidas no caput deste artigo, o superávit financeiro líquido apurado será utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. Art. 6º. O Fluxo de realização das Receitas e o Cronograma de Desembolso com recursos de convênios atenderão a programação constante do respectivo Plano de Aplicação. Art. 7º . Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária de 2018 e os créditos adicionais, ao Poder Legislativo, ser- lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em cumprimento ao disposto no art. 168 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional 25/00 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, observada a discriminação de sua origem por fonte de receitas. Art. 8º . Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 9º . Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária de 2018, e em seus créditos adicionais, aos Fundos serão financeiramente transferidos à conta bancária dos mesmos. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 4 - Ano VI - Nº 2072 Art. 10º . Fica a Secretaria Municipal de Finanças encarregada de exercer o efetivo acompanhamento da Execução Financeira do Fluxo Bimestral de Receita e do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, aprovados por este Decreto, e suas alterações. Art. 11º. Este Decreto vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018. Gabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, em 02 de janeiro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 5 - Ano VI - Nº 2072 ANEXO I R$ 1 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre Total RECEITA CORRENTE 9.629.252 8.966.254 10.207.753 9.981.960 8.973.612 10.523.068 58.281.900 Receita Tributária 372.614 652.059 652.250 841.684 609.942 895.981 4.024.530 Receita de Contribuições 25.344 71.041 82.102 26.620 50.496 50.399 306.001 Receita Patrimonial 96.773 111.215 96.931 75.198 43.845 16.982 440.945 Receita de Serviços 7.110 8.171 7.121 5.525 3.221 1.248 32.395 Transferências Correntes 10.237.117 9.049.597 10.480.459 10.054.842 9.159.636 10.468.689 59.450.339 Outras Receitas Correntes 19.350 19.163 18.828 16.545 25.510 34.753 134.150 ( - ) Dedução FUNDEB (1.129.056) (944.991) (1.129.938) (1.038.453) (919.038) (944.983) (6.106.459) RECEITA DE CAPITAL - 1.102.239 (0) 0 6.774.639 - 7.876.879 Transferências de Capital - 1.102.239 (0) 0 6.774.639 - 7.876.879 TOTAL DA RECEITA 9.629.252 10.068.494 10.207.753 9.981.961 15.748.252 10.523.068 66.158.779 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 Categoria Econômica da Receita Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 6 - Ano VI - Nº 2072 ANEXO II R$ 1 Dotação Inicial Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total GABINETE DO PREFEITO 776.000 56.472 56.472 59.048 59.048 59.865 59.865 58.541 58.541 92.358 92.358 61.714 61.714 776.000 GABINETE DO VICE-PREFEITO 265.000 38.570 33.579 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 19.285 265.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.995.806 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 290.790 797.116 3.995.806 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 60.000 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 4.366 11.969 60.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 1.273.000 92.641 92.641 96.867 96.867 98.207 98.207 96.034 96.034 151.511 151.511 101.240 101.240 1.273.000 CONSORCIO DE DESENV. SUSTENTAVEL DO VALE DO JIQUIRIÇA CDSVJ 30.000 2.183 2.183 2.283 2.283 2.314 2.314 2.263 2.263 3.571 3.571 2.386 2.386 30.000 CONTROLADORIA MUNICIPAL 313.100 22.785 22.785 23.825 23.825 24.154 24.154 23.620 23.620 37.265 37.265 24.900 24.900 313.100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO 876.400 63.779 63.779 66.688 66.688 67.611 67.611 66.115 66.115 104.308 104.308 69.699 69.699 876.400 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.759.780 200.840 200.840 210.001 210.001 212.906 212.906 208.196 208.196 328.465 328.465 219.482 219.482 2.759.780 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 190.000 13.827 13.827 14.458 14.458 14.658 14.658 14.333 14.333 22.614 22.614 15.110 15.110 190.000 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 99.200 7.219 7.219 7.548 7.548 7.653 7.653 7.484 7.484 11.807 11.807 7.889 7.889 99.200 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 52.000 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 3.784 10.373 52.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22.221.176 1.617.119 1.617.119 1.690.885 1.690.885 1.714.272 1.714.272 1.676.353 1.676.353 2.644.733 2.644.733 1.767.226 1.767.226 22.221.176 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.441.359 104.893 104.893 109.678 109.678 111.195 111.195 108.735 108.735 171.549 171.549 114.630 114.630 1.441.359 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 40.000 2.911 2.911 3.044 3.044 3.086 3.086 3.018 3.018 4.761 4.761 3.181 3.181 40.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBL., OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 8.531.508 620.870 620.870 649.192 649.192 658.171 658.171 643.612 643.612 1.015.408 1.015.408 678.501 678.501 8.531.508 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17.749.931 1.291.730 1.291.730 1.350.653 1.350.653 1.369.334 1.369.334 1.339.044 1.339.044 2.112.572 2.112.572 1.411.632 1.411.632 17.749.931 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 508.100 36.976 36.976 38.663 38.663 39.198 39.198 38.331 38.331 60.473 60.473 40.409 40.409 508.100 ENCARGOS GERAIS DO MUÍCIPIO 1.212.600 88.246 88.246 92.271 92.271 93.547 93.547 91.478 91.478 144.322 144.322 96.437 96.437 1.212.600 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 582.819 42.414 42.414 44.349 44.349 44.962 44.962 43.968 43.968 69.366 69.366 46.351 46.351 582.819 Total Poder Executivo 62.977.779 4.602.417 4.597.426 4.777.678 4.777.678 4.839.357 4.839.357 4.739.351 4.739.351 7.293.308 7.293.308 4.979.014 5.499.532 62.977.779 Poder Legislativo 3.181.000 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 265.083 3.181.000 Total dos Desembolsos 66.158.779 4.867.501 4.862.510 5.042.761 5.042.761 5.104.441 5.104.441 5.004.434 5.004.434 7.558.392 7.558.392 5.244.098 5.764.616 66.158.779 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DA DESPESA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 Unidade Orçamentária PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 7 - Ano VI - Nº 2072 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br ARRECADAÇÃO MUNICIPAL RELATÓRIO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS ADOTADAS E A ADOTAR (Art. 13º da LC nº 101/00) 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – constitui um importante instrumento regulador de questões da administração pública nos aspectos da receita e despesas, trouxe mudanças e exigências a serem adotadas e cumpridas por todos os gestores públicos. Dentre as principais exigências para uma Gestão Fiscal Responsável destaca-se a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município, pois assim estabelece o art. 11 da citada Lei, que ainda prevê a vedação de transferências voluntárias (convênios) para o Município que não arrecade os impostos a que tem direito. Diante das exigências legais em comento e da realidade fiscal do Município foram implementadas medidas e outras serão adotadas, objetivando desenvolvimento das ações fiscais. 2 – MEDIDAS ADOTADAS EM IMPLANTAÇÃO /g57 Informatização do setor de tributos; /g57 Capacitação dos servidores envolvidos no processo de administração de receitas; /g57 Levantamento e análise dos valores inscritos na Dívida Ativa; /g57 Identificação dos processos em cobrança administrativa; /g57 Identificação dos processos em cobrança judicial; Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 8 - Ano VI - Nº 2072 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 – Praça Lourival Monte, S/N, Amargosa, Bahia, CEP: 45.300-000 Telefax: 75 3634.3977 – gabinete@amargosa.ba.gov.br /g57 Intensificação das ações de cobrança administrativa e execução fiscal; /g57 Revisão do Código Tributário Municipal; /g57 Recadastramento imobiliário; /g57 Atualização da planta de valores; /g57 Recadastramento de contribuintes pessoas físicas e jurídicas. /g57 Retenção na fonte sobre os processos de pagamentos, quando devido. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, em 02 de Janeiro de 2018. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QWTJGLY6UPNLQ1H4M41MQQ Segunda-feira 8 de Janeiro de 2018 9 - Ano VI - Nº 2072 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/2486/